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14 de Junho de 2024

O Imóvel que aluguei está em condições precárias, o que fazer?

Publicado por Nayla Paganini
há 6 anos

Olá, tudo bem?

Hoje resolvi escrever a respeito de alguns direitos que todo inquilino tem mas não sabe que tem. Você sabia, por exemplo, que é obrigação do locador manter o imóvel em boas condições? Pois é, vamos falar sobre isso?

É muito comum, durante a locação, que o inquilino se depare com alguns danos no imóvel como, por exemplo, uma parede com umidade, um cano que estoura e joga água para tudo quanto é lado, algum problema estrutural, telhas e laje desabando, enfim. Esses são problemas que podem vir a atrapalhar a utilização do imóvel e podem inclusive colocar em risco a vida da pessoa que o utiliza.

Muitos desses inquilinos, quando detectam esses problemas, tentam contato com o locador para que ele tome providências e, de duas uma, ou o locador se faz de desentendido e ignora ou admite expressamente que não vai fazer absolutamente nada para arrumar a situação.

Quando isso acontece, em primeiro lugar, o inquilino precisa saber que segundo o Artigo 22 da Lei de Locações, inciso III, o locador é obrigado a manter, durante a locação, a forma e destino do imóvel. Isso significa, em termos simples, que o locador tem que entregar e manter o imóvel apto para uso e, portanto, deve providenciar os reparos necessários. E se a coisa, ou o imóvel, estiver impróprio para o uso, a relação locatícia pode ser desfeita sem que o inquilino precise arcar com os custos da rescisão (cancelamento) do contrato.

Pode o inquilino, também, em casos bem mais graves, parar de pagar o aluguel e deixar o imóvel, mas antes de fazer isso, recomenda-se que o locador (proprietário do imóvel) seja notificado judicialmente ou extrajudicialmente para resguardar a boa fé do inquilino

Por fim, se interessar, o morador pode continuar no imóvel, fazer os reparos necessários e depois pedir ressarcimento ao locador, sem prejuízo de obter perdas e danos caso ocorram, ou pedir um abatimento de até 30% no valor das parcelas do aluguel até que a dívida esteja paga. Esses reparos são o que chamamos de benfeitorias necessárias e elas tem a função de fazer a manutenção do imóvel para que ele não se deteriore.

Essas benfeitorias necessárias, conforme Art. 35 do código civil, ainda que não autorizadas pelo locador, são indenizáveis e permitem o direito de retenção, salvo se disposto o contrário no contrato de locação.

E é preciso deixar claro que nem tudo que o locatário faz no imóvel é indenizável. A indenização só se refere às benfeitorias necessárias, ou seja, aquelas que se destinam à manutenção do imóvel. Existem outros tipos de benfeitorias que podem ser realizadas mas isso é tema para outro post!

De qualquer maneira, que se deixe bem claro: a responsabilidade de manter o imóvel em condições de uso é do locador sob pena de ser obrigado a arcar com o custeio dos reparos feitos pelo inquilino e sob pena de quebra de contrato. Faço a ressalva de que podem as partes, locador e locatário, dispor no contrato de forma diversa, renunciando o locatário ao direito de ser ressarcido e ao direito de retenção, não configurando esta disposição, como decidido pelo STJ, como cláusula abusiva.

Por enquanto é isso!

Espero que esse artigo te ajude de alguma maneira.

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5 Comentários

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Mc Mc
2 anos atrás

super útil, estou passando por isso. continuar lendo

Jean - Jimmrs
2 anos atrás

Olá Dra. Nayla, Parabéns pelo texto simples e descomplicado!!!
Dra. eu vivo caso semelhante. A pergunta que fica é: Se o proprietário n é ciente da condição do imóvel e só depois do aluguel ser formalizado, e com o passar do tempo de ocupação, for observado por quem alugou que existem urgência de reformas necessárias e optar, por meio de aviso ao proprietário. por conta própria fazer tais reparos necessários e mesmo assim os problemas persistirem, pode o locatário pedir ressarcimento dos gastos e entregar o imóvel. continuar lendo

Tenho um contrato de um apartamento e vai completar um mês que estou morando nele e a cada dia esta piorando a situação sobre baratas todo o prédio esta cheio de barata e não estou más aguentado está tudo imundo o que eu faço pra poder devolve o apartamento sem paga a multa ?? continuar lendo

Mc Mc
2 anos atrás

e a imobiliária não quer deixar a gente entregar o imóvel sem cobrar multa, o poste da casa esta caindo, em ruínas. continuar lendo