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13 de Julho de 2024

O indivíduo que PAGA a vantagem (“propina”), comete crime?

Publicado por Victor Costa
há 4 anos


A resposta é simples: NÃO!

Não há tipo penal que enquadre o agente que paga a vantagem. O tipo penal prevê apenas “oferecer ou prometer vantagem indevida” (Corrupção Ativa - Art. 333, do CP). Logo, se um funcionário público solicita a vantagem indevida e o outro indivíduo paga, aquele responderá por corrupção passiva, mas a conduta deste é atípica, haja vista não ter oferecido ou prometido vantagem.

Contudo, aproveitando a aportunidade, vamos analisar uma conduta que é rotineira entre motoristas irregulares - às vezes corruptos - e agentes corruptos, ou não. Como sabemos, alguns condutores têm um hábito bastante estranho de deixar uma nota de R$ 50,00 ou R$ 100,00 “perdida” no porta-documento-veicular, para quando for parado em uma blitz, geralmente eles já sabem quando, como, onde e por quem irão ser parados, apresentarem à autoridade o documento recheado.

Nesse caso, pode-se afirmar que a conduta desses condutores é atípica?

A resposta é: DEPENDE!

Veja bem, se o indivíduo realizar a entrega do documento, com a quantia (propina), antes da solicitação (pedido) do agente público, o indivíduo incorre no crime de corrupção ativa, art. 333, do CP, independentemente da aceitação ou não da quantia por parte do agente público (CRIME FORMAL). Todavia, caso o agente público solicite o pagamento, antes de o indivíduo realizar o ato de entrega da propina, este não poderá ser responsabilizado, porque a única conduta possível de ser realizada por ele é a de efetuar o pagamento solicitado pelo agente, que é fato atípico, conforme visto no início do texto, eis que se trata de mero exaurimento do crime de corrupção passiva.

Resumindo, para que fique caracterizado o delito de corrupção ativa, é necessário que o indivíduo OFEREÇA ou PROMETA a vantagem indevida a funcionário público, para levá-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. É justamente o que disciplina o Art. 333 do CP, in verbis:

Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

Ante o exposto, conclui-se que, o delito de corrupção passiva não depende do delito de corrupção ativa, eis que não há a bilateralidade da corrupção, ou seja, pode haver corrupção passiva, sem que necessariamente ocorra a ativa. Porém, no contexto apresentado, se a corrupção passiva consumar-se primeiro, a ativa não existirá, pois será sempre um exaurimento da passiva.

  • Sobre o autor"Eu sou a última trincheira entre o acusado e o poder punitivo do Estado".
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