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28 de Fevereiro de 2024

O INSS não quer aceitar o vínculo da CTPS. E agora?

Publicado por Alessandra Strazzi
há 8 anos

O INSS no quer aceitar o vnculo da CTPS E agora

O registro em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) à qual não se aponte nenhum vício ou rasura é prova plena do serviço prestado pelo segurado e também do valor de suas remunerações. Trata-se de uma presunção relativa (juris tantum), ou seja, o INSS deve provar, inequivocamente, que as anotações não são verdadeiras (não basta alegar).

Ou seja, mesmo que a informação que esteja na CTPS não conste no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), o INSS deve incluir aquele vínculo e remunerações no cálculo do benefício do segurado!

Neste sentido, temos vários fundamentos. Veja:

IN 77/2015, Art. 10. Observado o disposto no art. 58, a comprovação do vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos:I - da comprovação do vínculo empregatício: a) Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;II - da comprovação das remunerações:(...) c) anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS com anuência do filiado;(…)

Enunciado 18 do CRPS: “Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.”

Obs.: o CRPS é o atual CRP (mudança ocorrida no Governo Temer).

Súmula 75, TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA.1. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados.(STJ, REsp 1.604.861 - PR (2016/0127226-5), publicação 13/06/2016).

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80 Comentários

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Nada disso importa porque o INSS não vai incluir o vínculo e a remuneração e vai indeferir o benefício pleiteado com base naquele vínculo. Isso vai obrigar o segurado a ingressar com ação perante a Justiça Federal para que finalmente o INSS reconheça o vínculo. continuar lendo

Fátima, muitas vezes isso é aceito no INSS, sim. Se não for aceito pela agência, vale a pena recorrer ao CRPS! continuar lendo

Podemos fazer isso sem advogado, de que forma
Boa noite continuar lendo

Drª eu te amo!!!!
fui reintegrado ao emprego e depois novamente demitido (ha um ano) e a empresa nao podia meu processo continua na justiça (apesar de eu ter vencido e transitado em julgado). mas a vara do trabalho nao quer cumprir minha reintegração e tb não pode anotar a demissão na CTPS. por isso não consegui sacar o FGTS e dar entrada no Seguro desemprego. mas agora com essas informações (pesquisei CNIS) vou requerer a prova de que eu trabalhei e tenho meus contracheques. talvez não consiga por conta da falta da homologaçao da rescisão, mas já avanço... posso ir tb no MTE para que eles requeiram, da empresa a homologação ou cumprimento da ordem de reintegração.
muito obrigado, mais uma que a senhora me ajuda (não só a mim)!!! continuar lendo

Walaci, que bom que a informação foi útil a você! Fico muito, muito, muito feliz mesmo!! Boa sorte na sua luta!! continuar lendo

Excelente artigo. Infelizmente, como alguns colegas mencionaram, o INSS considera prova inútil. Aliás, o Instituto quer ver o trabalhador morto para não pagar benefício. Por outro lado, aposentar por invalidez, nem se apresentando para a "perícia" segurando a cabeça numa bandeja e ainda falando aramaico. Os "médicos" peritos, são uma máfia de laudos infames. Cataclísmico! continuar lendo

Marco, infelizmente você tem razão em muitos aspectos!
Mas, isso de considerar a CTPS é muito pacífico. Se a agência da sua cidade não aceita, vale a pena fazer o recurso administrativo, tá?? Abraços! continuar lendo

Realmente, Alessandra, a agência daqui é difícil. Esgotamos as vias administrativas e recorremos ao Judiciário, que também não é eficaz em razão dos privilégios autárquicos e bateladas de recursos, prazos em dobro, etc. Grande abraço e continuemos na luta. continuar lendo

Dra Alessandra - Excelente matéria. Mas infelizmente os atendentes do INSS se fazem de "bobos" e não fazem valer estas regras básicas e transparentes. continuar lendo

Eduardo, neste caso vale muito a pena fazer o recurso administrativo, viu?? Abraços! continuar lendo

Olá, Eduardo! O cuidado para a inclusão de vínculos que não constam do CNIS é para evitar fraudes e não pelo fato dos servidores serem "bobos". continuar lendo