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17 de Julho de 2024

O Instituto da Arbitragem

Noções básicas acerca da arbitragem.

Publicado por Filipe Paz
há 6 anos


A arbitragem é um método heterocompositivo de solução de conflitos. Dentre todos os métodos de resolução de conflitos, este é o instituto mais próximo da jurisdição. Nele, as partes elegem um árbitro em comum acordo, que vai intermediar a procedimento e ao final irá proferir uma sentença arbitral.

A arbitragem, ao lado da jurisdição estatal, representa uma forma heterocompositiva de solução de conflitos. As partes capazes, de comum acordo, diante de um litígio, ou por meio de uma cláusula contratual, estabelecem que um terceiro ou colegiado, terá poderes para solucionar a controvérsia, sem a intervenção estatal, sendo que a decisão terá mesma eficácia que uma sentença judicial.

Em conformidade com o caput do art. 13 da Lei nº 9.307/96, (Lei de Arbitragem), “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha confiança das partes”. Esse terceiro imparcial indicado pelas partes deve ter entendimento acerca da matéria discutida no litígio, sendo esse o requisito fundamental para sua escolha.

Para a melhor doutrina, os árbitros não precisam ter formação jurídica, sendo na maioria das vezes, escolhidos em razão da sua experiência profissional, de sua reputação no mercado e da confiança de que gozam entre os litigantes.

Importante destacar que não são todos os conflitos que podem ser resolvidos por intermédio da arbitragem. A Lei de Arbitragem prevê que as pessoas capazes interessadas poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, estarão fora do âmbito da arbitragem aquelas matérias que envolvam direitos indisponíveis, tais como questões de direito tributário, penal e de família, em regra.

O processo de arbitragem mostra ser mais vantajoso quando comparado com o processo judicial, começando pelo fato de que o árbitro é uma pessoa de confiança e designada pelas partes e considerando que o processo arbitral é mais informal que o processo judicial.

Outro ponto positivo da arbitragem diz respeito à celeridade do procedimento em comparação com a jurisdição. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da sentença judicial e pode ser alcançada muito mais rápida.

Ademais, a arbitragem é um procedimento sigiloso enquanto o processo judicial em regra é público. O sigilo da arbitragem é vital às partes, pois essas não se expõem, evitando possíveis desgastes de sua imagem.

Destaque ainda para a sentença arbitral classificada como o pronunciamento do árbitro ou do tribunal arbitral para encerrar o procedimento. É o ápice do procedimento, pelo qual se realiza a prestação jurisdicional buscada pelas partes.

Por fim, cumpre informar que a grande diferença da arbitragem em relação ao demais métodos consensuais de resolução de conflitos é que na primeira não se busca tão somente o acordo, mas a sentença arbitral ao final do procedimento.

Bons estudos.

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