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16 de Julho de 2024

O Instituto do Codicilo no Direito Sucessório Brasileiro

há 6 anos

RESUMO

O presente artigo busca analisar de forma breve o instituto do codicilo presente no Código Civil Brasileiro em seus artigos 1881 a 1885, demonstrar o seu alcance no direito sucessório, bem como diferenciá-lo do instituto do testamento. Para tanto, será utilizado o método de pesquisa bibliográfica, além de leitura e interpretação de legislação pertinente.

PALAVRAS CHAVE: Direito Sucessório, Direito Civil, Codicilo, Disposições testamentárias

  1. INTRODUÇÃO

O Código Civil brasileiro, a partir do artigo 1.784, trata sobre os institutos do Direito Sucessório e suas nuances, especificando as modalidades permitidas legalmente, os sujeitos que podem dispor e receber direitos sucessórios e as formas que devem ser observadas para tal. Basicamente, podemos dividir o Direito Sucessório em duas vertentes, a disposição dos bens segundo a vontade da lei e a ordem dos bens segundo a vontade do indivíduo; a primeira diz respeito à sucessão legítima e a segunda à sucessão testamentária. O codicilo, que será abordado neste artigo, inclui-se na sucessão testamentária e é um procedimento utilizado para transmitir sem maiores dificuldades determinados bens e dispor sobre vontades relacionadas ao funeral do codicilante.

2. CONCEITO

    Codicilo vem do latim “codicillus”, palavra sinônima de codiculus, que seria um diminutivo da palavra “codex”. “Codex”, por sua vez, tem o significado de livro. O codicilo pode então ser compreendido com um escrito em vida que terá efeitos após a morte.

    O codicilo é disciplinado nos artigos 1.881 a 1.885 do Código Civil (Lei 10.406/02), logo após a disposição das formas de testamento ordinárias. Trata-se de um documento particular, com traços semelhantes ao de um testamento, porém com algumas diferenças no que diz respeito à sua forma e objeto.

    Diz o artigo 1.881 do Código Civil:

    “Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.”

    Da leitura do artigo, é possível inferir os requisitos básicos para a elaboração de um codicilo, tendo como base a legislação: é necessário que a pessoa possua capacidade de testar, redigindo o documento de livre e espontânea vontade, fazendo disposições que tratem sobre o seu enterro e demais rituais fúnebres, bem como dispor de esmolas e bens de pequeno valor, a pessoa específica ou indeterminada (como é o caso dos pobres), além de poder legar móveis, roupas, jóias de uso pessoal, desde que possuam pouco valor. Por outro lado, embora de simples redação, alguns termos redigidos de forma genérica podem trazer confusão no momento da interpretação, é o que veremos adiante.

    3. DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ELABORAÇÃO DO CODICILO

    Como verificado no último tópico, o primeiro artigo elenca os requisitos necessários para a elaboração do codicilo. Passaremos a analisar melhor cada um dos requisitos.

    3.1. DA CAPACIDADE DE TESTAR

    O primeiro requisito elencado é o da capacidade para testar necessária ao codicilante (o autor do codicilo). A capacidade para testar encontra-se definida no artigo 1.860 do Código Civil, que traz também a definição dos que são incapazes de testar, a saber:

    “Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
    Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.”

    Ora, diferentemente da capacidade civil do artigo , I, do CC/02, que considera o indivíduo que possua idade de dezesseis anos relativamente capaz para praticar determinados atos da vida civil, o Direito Sucessório considera que a capacidade para realizar o ato civil de testar inicia-se aos dezesseis anos, desde que o autor esteja em seu pleno discernimento.

    3.2. A FORMA DOCUMENTAL DO CODICILO

    O codicilo é um documento particular, que deve ser escrito pelo próprio codicilante, devendo este datar e assinar. Sobre a publicidade do documento, os artigos que dispõem acerca do codicilo não tratam de tal obrigatoriedade, porém, infere-se que não é necessário dar publicidade ao codicilo a partir da leitura tanto do artigo 1.881, que usa a expressão “escrito particular”, quanto o artigo 1.885 que assemelha o modo de abertura do codicilo fechado ao modo de abertura do testamento cerrado (previsto no art. 1.875 do CC/02: “Art. 1.875. Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.”).

    Há a dúvida acerca da necessidade de que o codicilo seja escrito à mão, já que a lei usa a expressão “mediante escrito particular seu”, mas há na doutrina quem defenda que podendo ser confirmada a autoria do documento, por meio de rubrica em todas as páginas do documento, por exemplo, não há problemas em que este seja escrito de forma mecânica ou eletrônica. Neste sentido, FLÁVIO TARTUCE e JOSÉ FERNANDO SIMÃO:

    “A única ressalva a ser feita é que, assim como ocorre com testamento particular, se o codicilo for feito mecanicamente, todas as páginas deverão estar assinadas pelo autor do codicilo. Nesse sentido, o Projeto 276/2007, antigo PL 6.960/2002, corrige o equívoco do atual Código Civil e acrescenta um parágrafo único nos seguintes termos: O escrito particular pode ser redigido ou digitado mecanicamente, desde que seu autor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as páginas”.

    Há também quem defenda que, mantido o conteúdo do codicilo, a sua forma pode ser flexibilizada, sendo imprescindível apenas a indicação da data e a assinatura do codicilante, para que seja reconhecida como válida a manifestação da vontade.

    3.3. DO OBJETO DO CODICILO

    O mais importante requisito do codicilo, capaz de invalidá-lo caso não seja observado pelo autor do mesmo, diz respeito ao que pode ser objeto deste documento, o que segundo a lei, são disposições acerca do ritual funerário bem como enterro, o que a lei chama de “esmolas de pouca monta” e móveis, roupas ou jóias de pouco valor, pessoais de quem escreve o codicilo.

    Sobre disposições especiais sobre o funeral e enterro, um caso exemplar na história brasileira é o da artista e comediante brasileira Dercy Gonçalves, que durante toda sua vida informou sobre seu desejo de ser enterrada na vertical, “em pé”.

    Alguns atos jurídicos também podem ser objeto do codicilo, sempre levando em conta disposições legislativas que possibilitem que isso ocorra, como veremos logo a seguir.

    4. DA PROBLEMÁTICA NA REDAÇÃO DO ARTIGO

    A redação generalizada trazida pelo art. 1.881 do Código Civil ao não especificar um parâmetro de valor para as “esmolas de pouca monta” pode trazer confusão em sua interpretação. Ora, as grandes quantias devem ser dispostas por meio de testamento, restando para o codicilo aquelas que forem de valor bem menor. Mas afinal, o que seria uma “pouca monta”? Pois para cada indivíduo, segundo a sua condição patrimonial, determinado bem pode ou não ser relevante na totalidade de bens disponíveis para sucessão. Por isso, tratando-se de conceito subjetivo, deve-se levar em consideração a situação econômica do codicilante; nesse sentido, os doutrinadores PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO.

    5. DE OUTROS OBJETOS QUE PODE TRATAR O CODICILO

    O codicilo também pode tratar de outros objetos, como prevê o artigo 1.883 do Código Civil:

    “Art. 1.883. Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ão nomear ou substituir testamenteiros”.

    Pode-se também, por meio de codicilo, reconhecer a paternidade de filhos, levando em conta a redação do artigo 1.609 do C.C. que diz que tal ato pode ser praticado mediante escritura pública ou escrito particular registrado em cartório; assim, a melhor forma de realizar tal ato seria por meio de um codicilo fechado, cujas formalidades na abertura seguem as mesmas do testamento cerrado previsto no artigo 1.875 do C.C.

    Há que se falar também na capacidade de perdoar o indigno por meio do codicilo, já que o artigo 1.818 do Código Civil, ao tratar da reabilitação do indigno por meio de testamento ou “outro ato autêntico”.

    6. DA REVOGAÇÃO DO CODICILO

    Diz o artigo 1.884 do Código Civil:

    "Art. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar ou modificar."

    Os atos a que o artigo se refere são os do próprio codicilo, que pode ser revogado tanto por outro documento semelhante, ou seja, por outro codicilo, quanto por testamento cuja elaboração seja posterior à sua redação; em ambos os casos, infere-se que não é necessária a revogação expressa do conteúdo do codicilo, bastando para isso que não haja a confirmação ou haja a modificação do conteúdo do documento anterior.

    O codicilo não possui força legal para revogar testamentos.

    7. CONCLUSÃO

    O codicilo é forma instrumental de disposição da vontade que possui algumas características semelhantes ao testamento, porém em comparação a este, possui forma mais flexível e objeto mais limitado, podendo dispor de vontades acerca do funeral e de bens de pequeno valor, sempre tendo como parâmetro a totalidade dos bens deixados pelo autor do documento. Há também a possibilidade de realizar determinados atos jurídicos por meio do codicilo, como reconhecimento de filhos e perdão ao indigno.

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    COELHO, Fábio Ulhoa. CURSO DE DIREITO CIVIL: Volume 5, Família - Sucessões. 5. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

    GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Volume 7: Direito das Sucessões. 4. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017.

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