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25 de Julho de 2024

O inventário extrajudicial como alternativa eficiente: comparação com o inventário judicial.

há 8 meses

Resumo

O processo de inventário desempenha um papel crucial na transferência de bens de um falecido para seus herdeiros, garantindo uma distribuição justa e ordenada do patrimônio. Tradicionalmente, o inventário judicial foi o caminho mais comum para realizar essa tarefa, envolvendo procedimentos legais perante o Poder Judiciário. No entanto, com o advento do inventário extrajudicial, surgem questões sobre a eficiência e as vantagens deste método em comparação com o inventário judicial. Este artigo explora a crescente relevância do inventário extrajudicial como uma alternativa eficiente ao inventário judicial, destacando as principais diferenças, procedimentos e requisitos legais envolvidos em ambos os processos. A análise inclui questões relacionadas à economia de tempo e recursos, simplicidade, custos, e desburocratização. Além disso, o artigo discute os requisitos legais que regem o inventário extrajudicial, bem como as situações em que o inventário judicial ainda pode ser a opção mais apropriada. Também aborda casos em que a mediação e a conciliação podem ser aplicadas no contexto do inventário, aprimorando ainda mais a eficiência do processo. Esta pesquisa contribui para uma compreensão abrangente das vantagens e desvantagens do inventário extrajudicial em comparação com o inventário judicial, ajudando profissionais do direito, herdeiros e interessados a tomar decisões informadas sobre o método de inventário mais adequado às suas necessidades e circunstâncias específicas.

Palavras-chave: Inventário extrajudicial. Inventário judicial. Eficiência. Sucessão. Desburocratização.

Introdução

A sucessão e a transferência de bens após o falecimento de um ente querido são questões de profundo significado e complexidade legal. A forma como essa transição é realizada tem implicações significativas para os herdeiros, bem como para a administração do patrimônio do falecido. Tradicionalmente, o inventário judicial tem sido a via comum para efetuar a partilha de bens, envolvendo procedimentos legais que percorrem os corredores dos tribunais.

No entanto, nas últimas décadas, um novo cenário tem se apresentado na área sucessória: o inventário extrajudicial. Esta alternativa tem ganhado reconhecimento como um método eficiente e menos oneroso para realizar a divisão de bens após o falecimento de um ente querido. O inventário extrajudicial permite que as partes envolvidas evitem o processo judicial e busquem soluções fora do âmbito do tribunal, desde que cumpram determinados requisitos legais.

Este artigo tem como objetivo explorar a crescente relevância do inventário extrajudicial como uma alternativa eficiente ao inventário judicial. Investigaremos as principais diferenças, procedimentos e requisitos legais envolvidos em ambos os processos, bem como as situações em que uma opção se mostra mais vantajosa do que a outra. Além disso, discutiremos a possibilidade de utilizar métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, para aprimorar ainda mais a eficiência do processo sucessório.

Por meio desta análise, este artigo visa fornecer uma visão abrangente das vantagens e desvantagens do inventário extrajudicial em comparação com o inventário judicial. Esta compreensão aprofundada ajudará profissionais do direito, herdeiros e interessados a tomar decisões informadas sobre o método de inventário mais apropriado às suas necessidades e circunstâncias específicas.

1. História e Evolução dos Inventários no Brasil

O Brasil passou por diferentes períodos que influenciaram diretamente a forma como os inventários eram conduzidos e regulamentados. Um marco importante foi a chegada das normas internacionais de contabilidade (IFRS) em 2007, que impactaram significativamente a maneira como as empresas brasileiras gerenciavam seus inventários e reportavam suas demonstrações financeiras.

Antes da adoção das normas internacionais, o país passou por fases distintas na evolução dos inventários. Inicialmente, as práticas contábeis seguiam as diretrizes do Código Comercial de 1850, que estabelecia regras básicas para a contabilidade, porém com pouca padronização e controle. Ao longo do tempo, foram introduzidas regulamentações mais específicas, como o Decreto-Lei nº 2.627/40, que instituiu o Código de Contabilidade das Empresas Ferroviárias e, posteriormente, o Decreto-Lei nº 7.988/46, que regulamentou a contabilidade das empresas em geral.

A partir da década de 1960, houve um movimento em direção à modernização e padronização das práticas contábeis, especialmente com a criação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a promulgação da Lei das Sociedades por Acoes (Lei nº 6.404/76), que trouxe avanços significativos na contabilidade societária e na gestão de inventários.

No entanto, a maior mudança ocorreu com a convergência às normas internacionais. A adoção das IFRS trouxe uma abordagem mais globalizada e alinhada com os padrões internacionais de contabilidade, impactando diretamente a forma como os inventários são avaliados, mensurados e divulgados. Aspectos como valor justo, mensuração a valor presente e critérios mais rigorosos para reconhecimento de custos foram incorporados, elevando a qualidade e transparência das informações contábeis.

O contexto atual dos inventários no Brasil reflete não apenas a conformidade com as IFRS, mas também a busca contínua por aprimoramento das práticas contábeis, a fim de fornecer informações mais relevantes e úteis para a tomada de decisão, tanto para gestores quanto para investidores e stakeholders.

2. O Inventário Extrajudicial: Conceito e Procedimentos

O inventário extrajudicial, introduzido no Brasil pela Lei 11.441/2007, é um procedimento para a regularização e partilha dos bens deixados por um falecido, realizado fora do âmbito do Poder Judiciário. Esse processo visa oferecer uma alternativa mais ágil e simplificada, desde que não haja discordância entre os herdeiros e todos sejam maiores e capazes.

Para dar início ao inventário extrajudicial, os interessados devem procurar um tabelião de notas, que será responsável por conduzir o processo. É essencial que todos os envolvidos estejam de acordo com a partilha dos bens para prosseguir com o procedimento.

Os documentos necessários incluem a certidão de óbito do falecido e a comprovação da propriedade dos bens a serem partilhados, como escrituras e certidões de matrícula de imóveis.

O tabelião elabora a escritura pública de inventário, descrevendo detalhadamente todos os bens a serem partilhados e como será feita essa divisão entre os herdeiros. Posteriormente, são recolhidos os tributos devidos sobre a herança, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e, se aplicável, Imposto de Renda.

Após a elaboração da escritura pública, esta deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, caso haja bens imóveis a serem partilhados. Concluído o processo, os herdeiros passam a ter legalmente a propriedade dos bens que lhes foram atribuídos na partilha.

O inventário extrajudicial oferece vantagens significativas, como agilidade, menor custo em comparação ao inventário judicial e simplicidade no procedimento, desde que haja consenso entre os herdeiros e inexistência de menores ou incapazes na sucessão.

3. O Inventário Judicial: Processos e Desafios

O inventário judicial é o processo conduzido perante o Poder Judiciário para a regularização e partilha dos bens de uma pessoa falecida. Trata-se de um procedimento que, ao contrário do inventário extrajudicial, envolve a intervenção do juiz para a solução de possíveis litígios entre os herdeiros ou questões complexas que exigem uma decisão judicial.

Durante o inventário judicial, o primeiro passo é a abertura do processo mediante a apresentação do requerimento pelos herdeiros ou pelo cônjuge supérstite. Esse requerimento deve conter documentos como a certidão de óbito do falecido e a relação dos bens que compõem o espólio.

Maria Helena Diniz destaca que o inventário judicial demanda prazos processuais, diligências para a avaliação dos bens, pagamento de impostos e, frequentemente, a necessidade de contratação de advogados para representar os interesses dos herdeiros.

Durante o trâmite do processo, podem surgir impasses entre os herdeiros, discordâncias quanto à valoração dos bens, questionamentos sobre a legitimidade de determinados herdeiros, entre outros desafios. Estes, por vezes, podem alongar o tempo de duração do inventário.

Além disso, o inventário judicial pode gerar custos mais elevados, visto que envolve taxas judiciais, honorários advocatícios e despesas cartorárias. Segundo José da Silva Pacheco, os custos e a morosidade são fatores que tornam o inventário judicial mais oneroso e demorado do que o procedimento extrajudicial.

Ainda, o inventário judicial está sujeito à carga processual do Poder Judiciário, podendo enfrentar atrasos devido à sobrecarga de processos em determinadas jurisdições.

4. Comparação de Eficiência: Inventário Extrajudicial vs. Inventário Judicial

Compreender as nuances entre o inventário extrajudicial e o inventário judicial é essencial para avaliar a eficiência de ambos os processos na gestão e partilha dos bens de um falecido.

O inventário extrajudicial se destaca pela sua agilidade e simplicidade, sendo conduzido fora do âmbito judicial, desde que haja consenso entre os herdeiros e inexistência de menores ou incapazes na sucessão. Esse procedimento é geralmente mais rápido, demandando menos tempo para sua conclusão, o que resulta em custos processuais e honorários advocatícios reduzidos. Contudo, sua aplicação é restrita a casos específicos onde há acordo entre os envolvidos.

Por outro lado, o inventário judicial é conduzido perante o Poder Judiciário e se torna obrigatório em situações de litígio entre os herdeiros ou na presença de menores ou incapazes na sucessão. Apesar de oferecer a estrutura para resolver conflitos e questões complexas, como a discussão sobre a legitimidade dos herdeiros ou a avaliação de bens contestados, esse processo tende a ser mais demorado, burocrático e dispendioso.

Comparativamente, o tempo de conclusão do inventário extrajudicial é geralmente mais rápido devido à sua natureza simplificada, enquanto o judicial pode se estender em virtude dos prazos legais e da dinâmica do sistema judiciário. Quanto aos custos, o procedimento extrajudicial costuma ser mais econômico, já que não exige tantas taxas judiciais e honorários advocatícios como o processo judicial.

Além disso, o inventário judicial é mais adequado para resolver disputas e questões complexas entre os herdeiros, garantindo uma estrutura legal para lidar com conflitos ou avaliação de bens contestados. Por outro lado, o extrajudicial apresenta limitações quanto à resolução de conflitos, pois sua aplicação está condicionada à ausência de litígio entre os envolvidos.

5. Requisitos para a Opção de Inventário Extrajudicial

Os requisitos para a opção de inventário extrajudicial são determinantes para a aplicação desse procedimento, oferecendo uma alternativa ágil e simplificada para a regularização e partilha dos bens de um falecido. A viabilidade desse tipo de inventário está condicionada a critérios específicos estabelecidos pela legislação brasileira.

O principal requisito para iniciar o inventário extrajudicial é o consenso entre os herdeiros. Todos os envolvidos devem estar de acordo com a partilha dos bens, sem discordâncias que possam gerar litígios. Essa concordância é fundamental para que o procedimento possa ser realizado de forma extrajudicial.

Outro requisito relevante é a inexistência de herdeiros menores ou incapazes. A presença de herdeiros nessas condições torna obrigatório o inventário judicial, garantindo a proteção dos interesses desses herdeiros perante o Poder Judiciário.

É necessário também contar com a assistência de um advogado durante o procedimento. O Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a questão, tornando obrigatória a presença de advogado no inventário extrajudicial em todo o território nacional. Essa presença é essencial para a representação legal, aconselhamento jurídico dos interessados e para assegurar a conformidade legal do processo. A presença de um tabelião de notas também é fundamental. É por meio do tabelião que a escritura pública de inventário será elaborada, detalhando os bens a serem partilhados entre os herdeiros.

Além disso, é necessário apresentar a documentação exigida, como a certidão de óbito do falecido e documentos que comprovem a propriedade dos bens, como escrituras e certidões de matrícula de imóveis. Essa documentação é fundamental para embasar e legitimar o processo de inventário extrajudicial.

6. Perspectivas Futuras: Tendências e Reformas Legislativas

Explorar as perspectivas futuras, tendências e reformas legislativas no contexto dos inventários é crucial para compreender as possíveis mudanças e aprimoramentos que podem ocorrer nesse campo. Essas perspectivas oferecem insights valiosos sobre como os procedimentos de inventário podem evoluir e se adaptar às necessidades e demandas em constante transformação.

Uma das tendências emergentes está relacionada à digitalização e modernização dos processos de inventário. A utilização de tecnologias, como plataformas online e sistemas digitais, pode agilizar e simplificar os trâmites, reduzir custos e facilitar o acesso aos procedimentos de inventário. A implementação de registros eletrônicos, por exemplo, pode tornar mais eficiente o armazenamento e compartilhamento de documentos, agilizando o processo como um todo.

Além disso, a busca por maior eficiência e desburocratização é uma tendência que pode influenciar reformas legislativas. Possíveis mudanças na legislação podem ser direcionadas a simplificar ainda mais o inventário extrajudicial, ampliando suas possibilidades de aplicação e reduzindo as restrições para sua realização, desde que se mantenha a segurança jurídica necessária.

Outra perspectiva importante envolve a possibilidade de reformas para tornar o processo de inventário mais acessível e inclusivo. Isso pode incluir medidas para facilitar o acesso de pessoas de baixa renda aos procedimentos de inventário, por meio de isenções de taxas ou assistência jurídica gratuita.

Além disso, uma discussão significativa para o futuro dos inventários é a simplificação de procedimentos e a harmonização de legislações em nível nacional. A criação de uma legislação mais uniforme em todos os estados brasileiros poderia contribuir para reduzir disparidades, garantindo maior segurança jurídica e facilitando a aplicação de procedimentos de inventário em âmbito nacional.

Por fim, o acompanhamento das demandas sociais e econômicas também pode moldar futuras reformas. Mudanças na estrutura familiar, novos tipos de propriedades e avanços na legislação tributária são apenas alguns dos fatores externos que podem influenciar adaptações nas leis de inventário.

Considerações Finais

Ao longo do estudo, foi possível constatar que o inventário extrajudicial, embora sujeito a certas restrições e requisitos específicos, apresenta inegáveis benefícios em termos de agilidade, menor custo e simplicidade em comparação ao processo judicial. Sua aplicação, quando viável, oferece uma alternativa valiosa para resolver questões patrimoniais de maneira mais rápida e eficaz.

Contudo, é essencial reconhecer que a obrigatoriedade da presença de advogado e a necessidade de consenso entre os herdeiros limitam a aplicação do inventário extrajudicial em certos casos. Isso faz com que o inventário judicial seja indispensável em situações de litígio, presença de herdeiros incapazes ou quando não há consenso entre os envolvidos.

Nesse sentido, a comparação entre os dois procedimentos ressalta não apenas a eficiência do inventário extrajudicial em condições ideais, mas também a importância do inventário judicial em cenários mais complexos. Ambos os procedimentos têm seu papel na gestão patrimonial, atendendo a diferentes necessidades e circunstâncias.

As perspectivas futuras revelam tendências que apontam para uma possível simplificação e modernização dos processos, buscando tornar o inventário extrajudicial mais acessível e ampliando suas possibilidades de aplicação. Reformas legislativas podem ser fundamentais para adaptar os procedimentos às demandas atuais da sociedade e à evolução das relações patrimoniais.

Em suma, o estudo reforça a relevância do inventário extrajudicial como uma alternativa eficiente em muitos casos, proporcionando agilidade, economia e simplicidade na administração de bens. No entanto, ressalta-se a necessidade de considerar as peculiaridades de cada situação para escolher o procedimento mais adequado, visando garantir uma gestão patrimonial eficaz e justa para todas as partes envolvidas.

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