Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2024

O Juizado especial civil na perspectiva das ondas renovatórias do acesso à justiça

Publicado por Fernanda Rangel
há 3 anos

RESUMO

O presente estudo tem a pretensão de fazer uma abordagem acerca das novas perspectivas de acesso a justiça por meio das ondas renovatórias com foco nos Juizados especiais. Abordou-se noções de acesso e justiça, bem como a importância do acesso a justiça por meio do direito de ação, tratou-se dos princípios constitucionais processuais, bem como os princípios dentro dos juizados especiais. Trouxe uma abordagem sobre os mecanismos e variedades de acesso à justiça, e tratou da inclusão remodelada do jurisdicionado no sistema da lei 90099/95. A metodologia de estudo utilizada foi a bibliográfica e legislacional.

Palavras-Chave: Juizado – Justiça – Jurisdicionados

INTRODUÇÃO

Este estudo tem o objetivo de fazer uma abordagem acerca das novas perspectivas de acesso a justiça por meio das ondas renovatórias com foco nos Juizados especiais. Iniciou-se uma abordagem acerca do direito de acesso a justiça como um valor fundamental, que surgiu em meio a reconstrução conceitual daquilo que é o Estado, e em debates sobre a necessidade que a sociedade tem da defesa e da justiça. Posto isso tratou com relevância os mecanismos de acesso, a inclusão do jurisdicionado dentro da lei 90099/95. Por fim tratou do objetivo central que verte sobre os juizados especiais e as chamadas “ondas renovatórias” do acesso a justiça. A metodologia de estudo utilizada foi a bibliográfica e legislacional.

1. O DIREITO E O ACESSO A JUSTIÇA COMO VALOR FUNDAMENTAL

O acesso à justiça, que está na CF de 1988, no art. , inciso XXXV, possibilitando o cidadão de ter seus direitos perante o Estado. Resolvendo assim seus conflitos, por meio do direito de ação, que inclui um processo justo, eficaz e objetivo, para que assim o estado cumpra o seu devido papel. Este acesso não se esgota em si, se faz necessário o devido processo legal, envolvendo garantias e limites ao exercício de poder atribuído ao juiz, e de oportunidades com previsão em lei, podendo ser utilizadas pelas partes quando assim desejarem. O alto custo para usar o direito de ação, provocando o poder jurisdicional do Estado é o que causa dificuldade e torna os procedimentos vagarosos. Para que se cumpra a missão jurisdicional em termos institucionais as decisões precisam ser acertadas, justas, em tempo oportuno, também buscar destro disso uma agilidade processual sem prejuízo das garantias das partes. Os direitos fundamentais são conduzidos por um conjunto de valores, direitos e liberdades, e surgiu em meio a reconstrução conceitual daquilo que é o Estado, e em debates sobre a necessidade que a sociedade tem da defesa e da justiça. A constituição não tem limitação aos direitos fundamentais, estão como consequência da sua proteção, através de um controle jurisdicional da constitucionalidade e de seus atos normativos reguladores de direitos. (CANOTILHO, 2008. p. 378).

A Declaração Universal dos Direitos Humanos se deu pós a 2ª Guerra Mundial, que em era de nazifascismo[1] evidenciou a importância da consagração de direitos inerentes à dignidade da pessoa. Desde então, os processos de constitucionalização e implantação dos direitos humanos foram tomando forma em uma linha além do Estado. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi um momento muito importante, e definitivamente os direitos fundamentais ganharam status positivo e universal. (RAMOS, 2008. p. 25). Neste marco histórico, a doutrina tende a dividir os direitos em três gerações: A primeira geração, fruto do liberalismo, foi inspiração para as revoluções burguesas do séc.18, com direitos de defesa, direito à vida, liberdade, propriedade privada, e à igualdade. A segunda geração, filhos da industrialização do séc. 19 e de graves problemas sociais, identificados como direitos econômicos, sociais e culturais, o direito a igualdade material, saúde, educação, trabalho. A terceira geração, associados à ideia de solidariedade, com natureza difusa ou coletiva, relacionados ao direito ao meio ambiente, qualidade de vida, patrimônio histórico e cultural, e o direito à paz. (RAMOS, 2008. p. 26-27). Tem quem defenda mais uma geração, sobre o contexto de globalização e neoliberalismo, ligados à globalização política e normatividade jurídica. São os direitos à informação, democracia e pluralismo.

Apesar dos avanços e das conquistas, o maior desafio é dar eficácia e efetividade social[2] aos direitos fundamentais, em meio a evolução social, desigualdades, e desenvolvimento tecnológico. A nossa Constituição tem viés compromissório, abraçando valores culturais, históricos, conflitantes, já que não desenvolvida sob consenso. (SARMENTO, 1999. p. 36). Desta forma, as normas constitucionais surgem a necessidade de grande efetividade aos direitos fundamentais do homem, interpretando a Constituição de forma que seja assegurada sua unidade e a harmonia entre seus preceitos, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e respeitando o núcleo essencial dos direitos fundamentais. Por isso, o direito de acesso à justiça deve ser analisado de acordo com a teoria dos direitos fundamentais para que seja assegurada sua máxima eficácia.

2. DO ACESSO A JUSTIÇA

No Brasil, o acesso à justiça está consagrado no art. , XXXV da CRFB nos seguintes termos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...). O parágrafo XXXV diz: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.”

Além da Constituição Federal, o art. 8º da 1ª Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos - São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário, também garante:

Art. 8º. Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza.

O princípio do acesso à justiça conhecido por princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito da ação. Tendo uma interpretação literal da lei, que significa que todos têm livre acesso à justiça para obter tutela jurisdicional relativa a um determinado direito. O mesmo contempla os direitos individuais como os difusos e coletivos. Observe que a justiça brasileira, e a de outros países, também sofre a algum tempo, com os problemas da impraticabilidade, especificamente na questão do acesso à justiça, que diz respeito à custos e representatividade quanto ao tempo de duração do processo. Podemos destacar no Brasil um exemplo da influência do projeto Florença, com objetivo de buscar maior amparo aos direitos materiais e de maior eficácia aos processuais

2.1. DOS PRINCÍPIOS

Greco Filho ao discorrer de acordo com os princípios, de modo geral, não especificamente no campo do direito, ensina que:

“Princípios são proposições de caráter geral que informam determinado ramo do conhecimento. Segundo a extensão de sua aplicabilidade, podem ser univalentes quando informam toda a ciência; plurivalentes quando informam vários ramos da mesma ciência; monovalentes quando atuam em um ramo de determinada ciência. Segundo o modo de atuação, podem ser deontológicos ou epistemológicos: são deontológicos quando se situam no plano do ideal, do dever-se; são epistemológicos quando atuam diretamente sobre a realidade, deles se extraindo consequências práticas interpretativas ou integrativas”. (GRECO FILHO, 2005, p.65)

Pode-se apontar, os seguintes princípios constitucionais: O princípio da igualdade (art. 5º, caput, e I, da CRF/1988), O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CRF/1988), O princípio do juiz natural, ou juízo competente (art. 5º, XXXVII, e LIII, da CRF/1988), O princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRF/1988), O princípio da proibição da prova ilícita (art. 5º, LVI, da CRF/1988), O princípio da publicidade dos atos processuais e princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 5º, LX,18 e art. 93, IX,19 ambos da CRF/1988), O princípio da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRF/1988). Tendo relação com o princípio de duplo grau, mesmo que a Constituição não diga de forma clara em seu texto, está previsto, no artigo 5 inc. XXXV da Constituição Federal, como no inc. LIV e LV no mesmo artigo . Está presente o duplo grau na justiça comum, federal e estadual, na Justiça Especial do Trabalho, na Especial Eleitoral, na Especial Militar e no Pacto de São José da Costa Rica, neste caso, em matéria penal (art. 8, número 2, letra h).

2.2. O ACESSO À JUSTIÇA COMO PRINCÍPIO

Quando falamos de “acesso”, trazemos o sentido de ingressar, de entrada. Pois traz o significado da possibilidade de alcançar algo. Temos o acesso à justiça, no plano de direito que mostra esse segundo sentido, sendo a possibilidade de alcançar algo, que é a justiça. Pois seria uma norma princípio, que garante os direitos violados e ameaçados. Quando entramos neste assunto, tem que ser entendido em um sentido amplo, desta forma: “Acesso à Justiça”, aqui, deve ser interpretada num sentido amplo, lato sensu. Assim, “A concepção de acesso à Justiça, todavia, desbordou os limites da possibilidade de propor uma ação, como antigamente se pensava, para alcançar também a plena atuação das faculdades oriundas do processo e a obtenção de uma decisão aderente ao direito material, desde que utilizada a forma adequada para obtê-la”. Ele pode e tem que ser interpretado como princípio, porque é um mandamento nuclear e fundamental que mostra todo o ordenamento jurídico em si. E no CPC/2015, é usado o "acesso a justiça" no sentido de estar com a cooperação jurídica internacional e a petição inicial, ela estão nos arts. 26,40 II, e 319,41 |||.

Temos também o título de direitos e garantias fundamentais, presente no art. 5º,42, que garante a todos os brasileiros e estrangeiros moradores do país dizendo que a lei não excluirá do PJ (poder judiciário) qualquer lesão ou ameaça, dizendo assim o princípio do acesso a justiça, tenha quem possa entender somente por acesso ao poder judiciário. Temos o sentido de alcance do acesso à justiça e logo o do princípio do acesso à justiça, deve ser mais amplo ao poder judiciário, que seria o direito e garantia do acesso à justiça que não se esgotam ao ter acesso ao Poder Judiciário e com a simples entrega da prestação jurisdicional sem o medo da realização na ordem jurídica. Em último caso é necessário contar com a participação popular quando possível, que atualmente chamamos de quadro da democracia participativa

Podemos entender o acesso à justiça como princípio e norma princípio, nesse sentido não podemos prender o acesso ao poder judiciário, pois as vezes as respostas do mesmo, ao jurisdicionado, quando a entrega da prestação jurisdicional acaba não pacificando com a justiça. E nisso temos acesso a ele, porém não tivemos o acesso à justiça, como algo fundamental. Podemos falar em princípios do acesso à justiça quando vamos falar de acesso a ordem jurídica justa.

2.3. DOS MECANISMOS DE ACESSO

Buscando formas que possam promover a quebra com o formalismo de processo, e assim as veem soluções por alguns meios pela jurisdição estatal, como podemos ver o caso na conciliação da medição e arbitragem. Que seriam os métodos dos conflitos de interesse como um caminho de acesso a justiça. Falamos nesses casos em deformalização das controvérsias, observando a verdadeira descentralização dos serviços jurisdicionais, com aproximação da população na administração da justiça. Essas soluções podem ser endoprocessuais como extraprocessuais. Ao nosso ver a conciliação ficaria melhor colocada no meio do processo, por isso entendemos que a conciliação deveria ser sempre judicial, sendo reservada as formas de solução extrajudicial ou, se for judicial que não seja praticada pelo juiz. Assim foi registrado que essa não seria a postura do legislador atual, depois de editar a nova legislação. O novo Código de Processo Civil, se mostrou a favor da conciliação mudando em grande parte, o CPC/1973, retirando o pedido de conciliação como ato típico do juiz colocando não só a ele mas sim os conciliadores e mediadores, que agora são tratados como auxiliares de justiça. Nos últimos tempos os conciliadores e mediadores estão colocados na parte geral do CPC/2015, no título 4 do juiz e de seus auxiliares, no cap.3 dos auxiliares de justiça, na seção 5 de conciliadores e mediadores presentes nos arts. 165 a 175. Nas reclamações trabalhistas está incluída a conciliação, e a lei dos juizados especiais que é voltada somente para a conciliação. O conciliador tende a visualizar uma transação (CC/2002, arts. 840 a 850) entre as partes, ou a desistência ou submissão, atualmente o CPC cuida dessa matéria no artigo. No caso de endoprocessual, podendo chegar á desistência da ação que seria, à revogação da demanda para que o processo ocorra sem que o conflito receba solução alguma

Registrado na parte geral, no livro de normas processuais civis e no título único das normas fundamentais com a aplicação das normas processuais, cap.1 das normas fundamentais do processo civil presente nos artigos 3º, § 3º, diz que métodos de solução de conflitos deverão ser estimulados somente por juízes, advogados, defensores públicos e membros do MP.

Esta legislação processual, como vê as normas processuais fundamentais, está baseada na filosofia da solução de conflitos. Não é só o CPC/2015, mas sim o ordenamento jurídico de uma forma geral, mas antes da colocação neste diploma processual, a Lei federal 13140/15, veio a colocar a mediação com particularidades como formas de soluções de controvérsias e a auto composição na administração pública, contemplando a mediação judicial e extrajudicial

A mediação nada mais é que um método auto compositivo de conflitos de interesses, com técnicas que ajudam às partes, através de um mediador depois de trabalhar com conflito de interesses, encontrar uma solução para este caso completo. A terceira quando está presente e não apresenta nenhuma solução ou sugere a solução para o caso concreto. A terceira parte pode ser uma pessoa escolhida pelas próprias partes, desde que atenda a requisitos que seriam eles capacidade e imparcialidade, ele funciona neste caso como uma pessoa que apenas auxilia as partes em conflito de interesses, sendo um ajudante de comunicação.

No Brasil, a mediação foi tratada pela Lei federal 1314099/15 e, também, pelo CPC/15, já a doutrina brasileira, defende a mediação como uma forma de pacificação social, que os interessados possam utilizar um terceiro, para chegarem a um acordo, tendo uma consequência. A atividade desse sistema com garantia da voluntariedade, celeridade, proximidade, flexibilidade e confidencialidade e no 7º artigo do despacho encontramos o tratamento desses familiares. E temos a arbitragem como forma heterocompositiva, que sempre fez parte do direito brasileiro. Através dela que as pessoas envolvidas no conflito, escolhem uma terceira pessoa para que receba por meio de uma reunião, uma forma de poder solucionar o litígio através de uma sentença arbitral, desde que esteja sobre direitos patrimoniais ao seu dispor. Essas formas de solução de conflitos estão presentes em meios de acesso à justiça.

3. DA INCLUSÃO DO JURISDICIONADO NO SISTEMA DA LEI 9099/95

A Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, determinou como princípios a orientá-lo: a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e gratuidade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Como os processos dos juizados são regidos pela informalidade e a busca pela conciliação ou transação, impor às partes, o comparecimento pessoal às suas audiências, é exigir formalismo exagerado, que nem mesmo é previsto no Código de Processo Civil com toda essa energia. A Lei dos Juizados Especiais foi editada em 1995, tendo todos os seus méritos pelas inovações já mencionadas. Por sua vez, a Lei nº 10.444, que promoveu a minirreforma no Código de Processo Civil, foi editada em 2002, sendo, portanto, mais recente que a Lei 9.099. Apesar da Lei dos Juizados Especiais Estaduais ser mais específica do que a nº 10.444/02, essa inovou o Processo Civil e trouxe ao mundo positivo jurídico regras para se buscar a efetividade da tutela jurisdicional e aproximar o processo ao seu modelo ideal. Como essa Lei possibilitou a representação da pessoa física em audiência, não há justificativa para permanecer inerme a exegese dos sobreditos dispositivos legais (artigos 20 e 51 da Lei nº 9.099/95), pois está na contramarcha do processo moderno. Além disso, há a regra prevista no art. 13, caput e seu parágrafo primeiro, de que não se pronunciará nulidade se não houver prejuízo. Princípio este que está vinculado aos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual. Por essa regra, somente as nulidades que impliquem em prejuízos para as partes, deverão ser pronunciadas. Mesmo que se considere que haja alguma nulidade processual, em sentido lato, no fato do não comparecimento pessoal de alguma das partes em audiência, tem-se que não há motivo para se aplicar qualquer sanção aos litigantes, diante da ausência de prejuízo às partes, pelos seguintes fundamentos. Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, há previsão legal de realização de duas audiências, uma de conciliação e outra de instrução, que poderão ocorrer simultaneamente. Na primeira audiência, buscar-se-á, de plano, a conciliação (art. 21, Lei nº 9.099/95. Como nos juizados somente são processadas lides que versem sobre direitos disponíveis, qualquer pessoa capaz, pode representar uma das partes em juízo e transigir sobre o pedido. Na audiência de instrução, de igual forma, o representante da parte poderá transigir e prestar declarações em nome daquela, pois, caso não possa elucidar ao juízo, os fatos que a parte teria conhecimento, poderá ser considerado como confesso, se as demais provas dos autos assim admitirem, não havendo a necessidade de qualquer outra sanção. Por outro lado, caso o representante cometa algum ato ultra vires, que são aqueles realizados além do objeto da delegação ou transferência de poderes, aqueles realizados com excesso de poder ou com poderes insuficientes, não gerarão qualquer obrigação ao representado. Por fim, para se evitar que haja distorções no exercício do mandato, seu instrumento, que é a procuração, contém todos os poderes outorgados pelo mandante, podendo, com isso, serem facilmente identificados.

4. JUIZADOS ESPECIAIS E AS ONDAS RENOVATÓRIAS DO ACESSO Á JUSTIÇA

As ondas renovatórias são como propostas para efetivar o acesso à justiça dentro do sistema jurídico. O jurista-processualista italiano Mauro Cappelletti e Bryant Garth traduziram o que seria acesso à justiça, em uma de suas principais obras, por meio do movimento renovatório que se dividia em três ondas. Cada “onda” surgiu em um lapso temporal, contudo todas possuem correlações. A primeira diz respeito à assistência judiciária aos pobres e está relacionada ao obstáculo econômico do acesso à justiça. A segunda refere-se à representação dos interesses difusos em juízo e visa contornar o obstáculo organizacional do acesso à justiça. Já a terceira, denominada de “o enfoque do acesso à justiça”, detém a concepção mais ampla de acesso à justiça e tem como escopo instituir técnicas processuais adequadas e melhor preparar estudantes e aplicadores do direito. Passamos à análise de cada onda de acesso à justiça. A primeira onda cappellettiana teve sua gênese nos países do ocidente, direcionava-se a prestação de assistência judiciária aos menos abastados. Visto que o valor elevado dos honorários advocatícios, das custas processuais, bem como a falta de informação sobre o que é Direito por parte dos indivíduos de baixa renda dificulta, melhor dizendo, torna-se quase impossível o acesso à justiça. Então, a situação da onerosidade, como também o formalismo nas relações jurídicas, dos serviços do Poder Judiciário sempre foi algo que construiu barreiras “aos membros da sociedade economicamente necessitados, surgiu a necessidade de garantir a todos o acesso à prestação à tutela jurídica do Estado. Este primeiro passo de assegurar a assistência judiciária, ficou conhecido como a Primeira Onda do acesso à justiça” (PIZETA; PIZETTA; RANGEL,2014, s.p).

O auxílio de um procurador é crucial para o desenvolvimento de meios hábeis à formalização do pedido, sendo ele o caminho a decifrar os complexos procedimentos sedimentados pela ciência processual. Segundo Cappelletti e Garth (1998, p. 3) “na maior parte das modernas sociedades, o auxílio de um advogado é essencial, senão indispensável para decifrar leis cada vez mais complexas e procedimentos misteriosos, necessários para ajuizar uma causa”. O acesso à justiça foi colocado como direito fundamental na Carta Cidadã de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (BRASIL, 1988).

Nesse sentido, Mauro Cappelletti e Bryan Garth dizem sobre três relevantes modelos jurídicos direcionados à assistência judiciária aos pobres. Sendo assim, o primeiro, denominado “sistema judicare” (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p. 13), consiste na contratação de advogados particulares, pelo Estado, para prestar assistência judiciária aos cidadãos de baixa renda. O propósito desse sistema é ofertar uma justiça equilibrada, ou seja, a mesma destreza jurídica ao litigante menos abastado daquele que possui condições financeiras para custear o serviço de advogado particular. “O ideal é fazer uma distinção apenas em relação ao endereçamento da nota dos honorários: o Estado, mas não o cliente, é quem recebe” (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p. 13). Contudo, o mestre encontra uma falha neste sistema, pois, em consonância com sua obra “Acesso à Justiça”, este sana o problema referente às custas, contudo não direciona os pobres quanto ao reconhecimento de seus direitos e causas de pedir. Como ele mesmo assenta, “não encoraja, nem permite que o profissional individual auxilie os pobres a compreender seus direitos e identificar as áreas em que se podem valer de remédios jurídicos” (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p. 14). Por outra via, insta aclarar que o judicare vislumbra o pobre como sujeito de direitos, indivíduo que é, todavia, não há amplitude ao rol de direitos garantidos, ficando, por vezes, apenas às causas de família ou de defesa criminal, ao invés de se estender a novos direitos, tais como dos consumidores, inquilinos, dentre outros. Desta maneira, faz-se necessário trazer à baila os substanciais ensinamentos de Mello:

“Outra crítica dirigida ao sistema é que ele se volta para a defesa eminentemente individual do assistido, desconsiderando a importância do enfoque de classe na conquista de mais direitos. Além disso, não há a preocupação com a formação de uma consciência dos direitos cabíveis às pessoas, que ficam prejudicadas por sequer saber identifica-los” (MELLO, 2010, p.21).

O segundo sistema destacado por Cappelleti refere-se ao “modelo de assistência judiciária com advogados remunerados pelos cofres públicos, tem um objetivo diverso do sistema judicare, o que reflete sua origem moderna no Programa de serviços Jurídicos do Office of Economic Oppotunity, de 1965 – a vanguarda de uma ‘guerra contra a pobreza’” (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p. 15). Aqui, a luta é pelos pobres enquanto classe. Perceba o que bem sustenta Mello:

“Por esse sistema, escritórios localizados dentro da comunidade ou próximo dela encarregam-se de prestar-lhes a assistência judiciária, transcendendo o sistema anterior (judicare), uma vez que o objetivo maior a ser atingido é atribuir um enfoque de classe às demandas, de modo que se forme uma conscientização na comunidade a respeito de seus direitos. No mesmo sentido, a atuação dos advogados volta-se a ampliar o rol dos direitos da comunidade enquanto classe, por meio de casos-teste, lobby e tentativas de reformas legislativas. A desvantagem desse sistema é que o atendimento individual pode se ver preterido em relação aos casos-teste de maior repercussão, além do que se corre o risco de o advogado subestimar o potencial dos pobres ao assumir integralmente a tentativa de solução de seus problemas” (MELLO, 2010, p.21).

Cappelletti entende que apenas a mantença de advogados assalariados, não combinada com outras soluções, também torna-se limitada. “Ao contrário do sistema judicare, o qual utiliza a advocacia privada – ela não pode garantir o auxílio jurídico como um direito” (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p. 16). Mello (2010) finaliza, em seu escólio, dizendo que “acresça-se, ainda, a este fator um ainda mais grave, que é a incongruência entre o fato de os escritórios de vizinhança serem financiados pelo governo ao mesmo tempo em que combatem várias políticas estatais”.

Países como Suécia e a Província Canadense de Québec adotam o que, perante uma visão cappellettiana, pode ser chamado de modelos combinados (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p. 16). Isso significa que existe a possibilidade de escolha entre o atendimento por advogados particulares ou públicos, muito embora os programas tenham realces distintos. No entanto, o mais importante é que essa viabilidade deu abertura para uma nova dimensão, isto é, harmonizando ambos os modelos “permite que os indivíduos escolham entres os serviços personalizados de um advogado particular e a capacitação especial dos advogados de equipe, mais sintonizados com os problemas dos pobres” (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p. 17). Cappelletti e Garth listaram condições inevitáveis à prestação assistencial eficiente:

“Antes de mais nada, […], é necessário que haja um grande número de advogados, um número que pode até exceder a oferta, especialmente em países em desenvolvimento. Em segundo lugar, mesmo presumindo que haja advogados em número suficiente, […], é preciso que eles se tornem disponíveis para auxiliar aqueles que não podem pagar por seus serviços. Isso faz necessárias grandes dotações orçamentárias […]. Em economias de mercado, […], a realidade diz que, sem remuneração adequada, os serviços jurídicos para os pobres tem a ser pobres também. Poucos advogados se interessam em assumi-los, e aqueles que o fazem tendem a desempenhá-los em níveis menos rigorosos” (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p. 47-48).

Isto porque a instituição tem por objetivo a garantia a uma ordem jurídica justa, que garanta aos necessitados não só acesso formal aos órgãos do Poder Judiciário, mas também o acesso real e a proteção efetiva e dos seus interesses” (VALE, 2009, p.33). A instituição trabalha no sentido de transpor os obstáculos relacionados à efetividade e ao acesso da tutela jurisdicional, desde a implantação da Lei Complementar de nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Com base no artigo 4º da supracitada lei, tem-se que uma das funções da Defensoria Pública é de prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus (redação conferida pela Lei Complementar nº. 132, 2009). Tais afirmações vão de encontro ao que revelou Suzana Gastaldi:

“No Brasil, a primeira onda renovatória do acesso à justiça ganhou consistência jurídica com a entrada em vigor da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 e, mais de quarenta anos após, com a instituição da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, por meio da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994” (GASTALDI, 2013, s.p).

Vale acrescentar que, conforme Alvim (2003), a Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, facilita o acesso de tal forma que considera necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo , parágrafo único, redação conferida pela Lei Complementar nº. 132, 2009). Inclusive, esta traz consigo a figura do advogado dativo, que, por sinal, tem lugar onde não há o atendimento da Defensoria Pública ou similares. “A mudança no ordenamento proporcionou, para aquelas pessoas que não possuíam meios de garantir seus direitos, a oportunidade de reivindicá-los por eles sem comprometer o sustento de suas famílias” (PIZETA; PIZETTA; RANGEL,2014, s.p).

Apesar da garantia da assistência judiciária ter sido um fator determinantemente progressista, “verificou-se que, apesar de todos deterem a capacidade de colocar suas lides à apreciação do Poder Judiciário, constatou-se que, mesmo assim, não era possível a análise de todos os interesses” (PIZETA; PIZETTA; RANGEL, 2014, s.p). Neste instante, tornou-se essencial a apreciação dos direitos da coletividade, uma vez que não eram tutelados “pelos meios dos instrumentos garantidores dos direitos individuais” (PIZETA; PIZETTA; RANGEL,2014, s.p). Deste modo, a segunda onda renovatória é de substancial relevância, isto porque põe em xeque a representação dos interesses difusos e de grupos, visto que a primeira só se voltava a assistência conferida aos menos abastados. Mauro Cappelletti e Bryan Garth vão aduzir que:

“Centrando seu foco de preocupação especificamente nos interesses difusos, esta segunda onda de reformas forçou a reflexão sobre noções tradicionais muito básicas do processo civil e sobre o papel dos tribunais. Sem dúvida, uma verdadeira “revolução” está-se desenvolvendo do processo civil” (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p. 18).

Nesta mesma linha com Alvim (2003), a preocupação da segunda onda resultou da incapacidade de o processo civil tradicional, de cunho individualista, servir para a proteção dos direitos ou interesse difusos ou também chamados de coletivos. É que o processo civil foi sempre visto como campo de disputa entre particulares, tendo por objetivo a solução de controvérsia entre eles a respeito de seus próprios interesses individuais. “Essa onda renovatória permitiu a mudança de postura do processo civil, que, de uma visão individualista, funde-se em uma concepção social e coletiva, como forma de assegurar a realização dos ‘direitos públicos’ relativos a interesses difusos” (MELLO, 2010, p. 23).

“De uma perspectiva equivocada, em que se pensava que se o direito ou interesse pertencia a todos é porque não pertencia a ninguém, percebeu-se que se o direito ou interesse não pertencia a ninguém é porque pertencia a todos, e, a partir desse enfoque, cuidou-se de buscar meios adequados à tutela desses interesses, que não encontravam solução confortável na esfera do processo civil” (MELLO, 2010, p.22).

O conservadorismo processual não deixava espaço para a proteção desses direitos difusos. Logo, o processo era visto como algo a ser tratado apenas entre duas partes, versando assuntos de interesses individuais. Mello, ainda, vai assentar oportunamente que:

“Essa nova concepção do direito pôs em relevo a transformação do papel do juiz, no processo, e de conceitos básicos como a citação e o direito de defesa, na medida em que os titulares de direitos difusos, não podendo comparecer a juízo – por exemplo, todos os interessados na manutenção da qualidade do ar em uma determinada região – é preciso que haja um “representante” adequado para agir em benefício da coletividade. A decisão deve, em tais casos, ser efetiva, alcançando todos os membros do grupo, ainda que não tenham participado individualmente do processo” (MELLO, 2010, p.23).

A sociedade contemporânea com seus conflitos de massa, tendo por consequência um nível cada vez mais elevado de complexidade em suas relações, dá ensejo a direitos transindividuais, por isso é de suma importância a adoção de mecanismos para tutelá-los quando forem lesados. “Neste cenário, o direito brasileiro edifica vários mecanismos aptos a proteger tais interesses, sendo eles: ação popular, ação cível pública e o mandado de segurança coletivo.” (PIZETA; PIZETTA; RANGEL, 2014, s.p). No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor (nº. 8.078/90) e a Lei da Ação Civil Pública (nº 7.347/85), tiveram suas ideias basilares amparadas na segunda onda. O Código de Defesa do Consumidor no art. 81, conceitua os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme o dispõe:

“Art. 81 – Parágrafo único – A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeito deste código os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, ou transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária com uma relação jurídica base;

III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum” (BRASIL, 1990).

Sobre a ação Civil Pública há de se falar em sua previsão na Constituição Cidadã de 1988 como ação constitucional, que disciplina assuntos voltados aos danos ocorridos no meio ambiente, a bens e direitos de valor histórico, paisagístico, turístico, ao consumidor. O acesso à justiça se torna mais difícil para as classes menos favorecidas que querem lutar por seus direitos no Poder Judiciário tão fechado para os que deleitam de conhecimento sobre as normas. Desta feita, surge a necessidade de buscar novas formas de acesso aos mecanismos jurídicos de modo a constituir progressos buscados na terceira onda como preconizam Mauro Cappelletti e Bryan Garth (1988, p. 25). “Essa terceira ordem” inclui no judiciário um conjunto de instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos utilizados para processar e mesmo prevenir disputas nas sociedades modernas”. Além dos mecanismos existentes, busca-se algo que proporcione acessibilidade e celeridade nos processos satisfazendo todos que depositam sua confiança no poder judiciário de solucionar sua lide. Nesta onda, Cappelletti e Garth demostram algo muito além do que foi tratado na primeira e segunda onda, trata-se de inovações sendo importantíssimo trazer a baila, a figura dos Juizados Especiais “criados não apenas para desafogar o judiciário, mas também para abrir portas para o acesso a justiça nos casos de menor complexidade” (SILVERIO, 2009, p.8), incluindo casos na maioria das vezes de marginalização de lides advindas de pessoas sem condições de serem representadas por advogados particulares, porém a legislação assegura, consoante ao artigo 98 do Texto Constitucional de 1988, que:

“A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para conciliação, o julgamento e execução das causas, cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau” (BRASIL, 1988).

O prisma dos Juizados Especiais Cíveis encontra-se explicito na Lei nº.9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, desfruta de uma facilidade concedida às partes processuais admitidas no art. da referida lei dispondo sobre as causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, possibilitando as partes comparecerem pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados. Se trata de um processo extrajudicial de resolução alternativa de disputas, havendo a intervenção de um terceiro imparcial, mas que não é neutro, no sentido de conduzir o processo na direção do acordo, opinando e propondo soluções as quais somente são firmados pela vontade exclusiva das partes”, portanto é voluntário a concessão da consolidação do contrato da solução entre ambas as partes que possuem o direito de levarem a lide até a jurisdição, prejudicando a celeridade do processo em suma sendo mais favorável a mediação das partes na conciliação. É uma forma desburocratizada de acesso à justiça e celeridade no processual, encontra-se no procedimento da arbitragem prevista na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Esta compreende “uma técnica para solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, e que decidirão com base nesta convenção, tendo a decisão eficácia de sentença judicial” (TORRES, 2007, p.115). Seguindo o mesmo parâmetro de funcionalidade, cabe destacar o papel da conciliação que promove uma maior liberdade entre as partes de resolverem suas lides. O Brasil busca através dos núcleos de prática jurídica, inseridos nas universidades, esse contato efetivo com a justiça, como pondera Correia (s.d, p. 06). Os Núcleos de Prática Jurídica inseridos nas Universidades do Brasil exercem um papel relevante na formação do profissional da área, bem como influenciam no acesso à justiça de forma efetiva.

CONCLUSÕES

O presente estudo procurou realizar um exame sobre a prestação jurisdicional com foco no acesso à justiça, demonstrando que as garantias constitucionais processuais são direitos fundamentais de todo cidadão, e o processo justo nada mais faz que assegurar a inviolabilidade do conteúdo mínimo de tais garantias, através da efetividade. Observou-se, também, que um dos maiores empecilhos à efetividade da tutela jurisdicional, e do acesso à justiça, se trata da lentidão do Poder Judiciário ao julgar as causas que lhe são submetidas, além do custo alto do ingresso em juízo, somado a outros problemas encontrados. De forma sucinta, foi percebido o novo Código de Processo Civil, viabilizou que os juizados especiais facilitassem o uso do direito de acesso a justiça, uma vez que ele cumpre bem exaurir um pouco dessa morosidade processual, por meio dos diversos mecanismos de acessos facilitadores, permitindo assim que as garantias fundamentais, sejam cumpridas. O Brasil seja na busca por uma maior eficácia processual. Que a eficácia aumente, e a morosidade diminua para um futuro alcance de ordem jurídica justa e de qualidade.

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 4 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000)

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 2. tir. Tradução de Regina Lyra. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7 ed. (4ª reimpressão). Coimbra: Almedina, 2008.

CAPPELLETTI, Mauro. Access to Justice and the Welfare State. Firenza: European University Institute, 1981 _____CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002.

_____GARTH, Bryant; TROCKER, Nicolò. Rabels Zeitschrift für ausländisches und internationales Privatrecht / The Rabel Journal of Comparative and International Private Law 40. Jahrg., H. 3/4, Der Schutz des Schwächeren im Recht, 1976, p. 669-717. Disponível em http://www.jstor.org/discover/10.2307/27876038?sid=21104927538241&uid=3&uid=2&uid=60&... 946967&uid=70&uid=4579946977&uid=2134. Acesso em 20 de maio de 2020

MELLO, Michele Damasceno Marques. Considerações sobre a influência das ondas renovatórias de Mauro Cappelletti no ordenamento jurídico brasileiro. Disponível em: <www.avm.edu.br/docpdf/monografias_publicadas/k212492.pdf>. Acesso em 14 de maio de 2020.

PIZETA, Raquel; PIZETTA, Edimar Pedruzi; RANGEL, Tauã Lima Verdan. A Morosidade Processual como entrave ao Acesso a Justiça. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, no 1162. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=3515> Acesso em: 22 de março de 2020

RAMOS, Carlos Henrique. Processo civil e o princípio da razoável duração do processo. Curitiba: Juruá, 2008.

SARMENTO, Daniel. Os princípios constitucionais e a ponderação de bens. In: TORRES, Ricardo Lobo (Org.). Teoria dos direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

GRECO, Leonardo. Garantias fundamentais do processo: o processo justo. In: Estudos de direito processual. Campos dos Goytacazes: Faculdade de Direito de Campos, 2005.

GRAND, Alexander J de, Itália fascista e Alemanha nazista. Ed. Madras. São Paulo, 2005.

ABSTRACT

The present study intends to approach the new perspectives of access to justice through the renewal waves with a focus on the Special Courts. Notions of access and justice were dealt with, as well as the importance of access to justice through the right of action, the constitutional procedural principles were dealt with, as well as the principles within the special courts. It brought an approach on the mechanisms and varieties of access to justice, and dealt with the remodeled inclusion of the jurisdicted in the system of law 90099/95. The study methodology used was bibliographic and legislative.

Keywords: Court - Justice - Jurisdiction


[1] O nazi-fascismo foi uma doutrina política que surgiu e desenvolveu, principalmente, na Itália e Alemanha entre o começo da década de 1920 até o final da Segunda Guerra Mundial. Esta doutrina ganhou o nome de nazismo na Alemanha e teve como principal representante Adolf Hitler. Na Itália, ganhou o nome de fascismo e teve Benito Mussolini como líder.

[2] Nas palavras de Luís Roberto Barroso, efetividade social significa “a realização do direito, o desempenho concreto da função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-se normativo e o ser da realidade social”. (BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 4 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 85)


  • Sobre o autorPós-Graduando em Direito Tributário e Empresarial
  • Publicações7
  • Seguidores8
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações153
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-juizado-especial-civil-na-perspectiva-das-ondas-renovatorias-do-acesso-a-justica/1254548623

Informações relacionadas

Luiz Carlos, Estudante de Direito
Artigoshá 2 anos

Das ondas renovatórias do acesso à justiça até os dias atuais

Ana Carolina Rodrigues, Bacharel em Direito
Artigoshá 5 anos

As Três "ondas" do Acesso a Justiça

Martyna L F Westin, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

Princípios Orientadores nos Juizados Especiais

Fernando Rubin, Advogado
Artigoshá 10 anos

Teoria geral da prova: do conceito de prova aos modelos de constatação da verdade

Kaio Cezar, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

Resenha sobre os Juizados Especiais Criminais

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)