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17 de Abril de 2024

O locador pode pedir o imóvel alugado antes do término do contrato?

Publicado por Raquell Almeida
há 4 anos

Inúmeros motivos podem justificar que o locador queira desfazer o contrato de locação antes do término do prazo ajustado. É muito comum casos em que o locador pede o imóvel de volta por retornar a morar na cidade da localidade do bem, vontade de deixar aquele bem para algum filho morar, entre outros motivos.

O locador pode pedir a devolução antecipada do imóvel?

NÃO. O locador não pode reaver a posse do bem imóvel antes do término do contrato, sem que o inquilino tenha cometido alguma infração legal ou contratual.

A retomada do bem imóvel não cabe nem mesmo se o proprietário quiser utilizá-lo para uso próprio.

Artigo , da Lei 8.245/1991:

“Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.”

Isso acontece porque imóveis destinados a locação residencial que tenha prazo de 30 meses estipulado, ou seja, um prazo determinado, não se permite ao locador retomar o imóvel para uso próprio antes do término desse prazo.

Nesses casos, a retomada do imóvel só pode ocorrer após finalizado o prazo de 30 meses. Nesse caso, se o locatário permanecer no imóvel pelos próximos 30 dias, após finalizado esse prazo de 30 meses, sem oposição do locador, a partir desses 30 dias, em qualquer tempo que o locador quiser a retomada do bem, pode pedir ao locatário de volta. Pois a locação, que antes era por tempo determinado, se torna por tempo indeterminado.

Funciona assim:

  • Durante o prazo de 30 meses de locação: LOCADOR NÃO PODE RETOMAR O IMÓVEL
  • 30 meses + 30 dias: A PARTIR DO 31º O LOCADOR PODE RETOMAR O IMÓVEL A QUALQUER TEMPO

Em quais hipóteses o locador pode reaver o imóvel antes do término do prazo do contrato?

  1. Quando locador e locatário chegam num acordo e decidem terminar o contrato de locação. Por esse motivo, se for do interesse do locador a retomada do imóvel, seria sensato conversar de forma amigável e chegar num acordo que agrade os dois lados.
  2. Quando o inquilino comete alguma infração legal, como por exemplo, descobrir que ele está cometendo atos ilícitos do imóvel, ou, infração contratual, quando o inquilino descumpre alguma cláusula convencionada em contrato.
  3. Descumprir reiteradamente regras de convivência, como aluguéis de imóveis em condomínio. As multas geradas causam prejuízo ao proprietário e esse motivo pode justificar o término do contrato antes do prazo.
  4. Falta de pagamento do aluguel e encargos atrelados ao imóvel, sendo esse o motivo mais comum que gera a extinção do contrato de locação antes do término do prazo convencionado.

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E-mail: adv.raquellalmeida@gmail.com | Facebook: advogadaraquell

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33 Comentários

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Faltou falar sobre a questão abaixo:
"III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;"

Seria legal comentar também a respeito da locação comercial e não apenas residencial, pois há ainda mais dúvidas, especialmente considerando que normalmente os locatários fazem altos investimentos em alguns casos. continuar lendo

Olá Ricardo, tudo bem?
Boa sugestão sobre locação comercial quando há alto investimento. Vou anotar para colocar na pauta dos próximos artigos : )

Um abraço! continuar lendo

No artigo, a Raquel fala que não existe essa possibilidade (para uso próprio em contratos com prazo determinado), a menos que seja através de acordo. Gostaria de mais esclarecimentos. continuar lendo

Boa noite!
Ótimo texto: objetivo e claro. Parabéns!
Tenho um a dúvida: em contratos com prazo inferior a 30 meses (12 meses, por exemplo), após o cumprimento do prazo mais 31 dias, passa a ser prazo indeterminado tbm?
Isso é correto? continuar lendo

Olá Leila, tudo bem?
Em caso de contratos com prazo inferior a 30 meses, o locador só pode pedir o imóvel após o término dos meses ajustados. Nesse caso, a partir do final do prazo acordado, o contrato já passa a ser por tempo indeterminado.

Mas tem um porém, o locador só pode pedir o imóvel nas condições do artigo 47 da Lei 8.245/91.
Por isso é indicado sempre colocar nos contratos o prazo de 30 meses.
Escrevi um artigo sobre isso: https://raquellalmeida.jusbrasil.com.br/artigos/818672010/quero-alugar-um-imoveleficar-apenas-12-meses-neleepossivel

Um abraço. continuar lendo

boa tarde
Tenho 2 inquilinos que alugaram a minha casa, o contrato esta no nome dos dois.
Mas eles se separaram, a ESPOSA ficou no imóvel, mas colocou outra pessoa na casa para morar com ela sem o meu consentimento.

Tenho uma clausula no contrato dizendo que apenas tais pessoas vão residir no imóvel, tmb estou tendo problemas com outras clausulas como som alto, animais de estimação andando pelos outros imoveis, (aqui são 6 casas).

Quero saber se posso pedir o imóvel de volta, já que a inquilina tem descumprido com as regras e clausulas do contrato.

Obrigado continuar lendo

Boa tarde Monica Brigo, tudo bem?
Para uma análise profunda do seu caso, peço que entre em contato pelo e-mail: adv.raquellalmeida@gmail.com.

Att.,
Raquell Almeida continuar lendo

Bom continuar lendo