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20 de Maio de 2024

O novo código de processo civil e as normas processuais fundamentais.

há 11 meses

FLAVIA MARCIA ALVES DOS SANTOS

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS NORMAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS. ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 1º AO DA LEI Nº 13.105 DE 2015.

Artigo Científico apresentado à Universidade Cândido Mendes para obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Processual Civil (2020).

São Paulo

Junho/2023

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS NORMAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS. ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ATUAL SISTEMA PROCESSUAL CIVIL PREVISTOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 1º AO DA LEI Nº 13.105 DE 2015.

FLAVIA MARCIA ALVES DOS SANTOS [1]

RESUMO

Através deste trabalho de conclusão de pós graduação lato sensu em direito processual civil, pretende-se analisar os artigos ao do Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - NCPC/2015), abordando as diferenças entre princípios e regras (normas jurídicas) e o conteúdo material de cada princípio ali exposto (normas fundamentais do processo civil) com o objetivo de entender qual era a intenção do legislador no momento da confecção do novo diploma legal e de como deve ser o comportamento dos operadores do direito sob a vigência de um sistema processual civil expressamente ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil [2] (Constitucionalização do Processo Civil).

Palavras-Chave: Direito Processual Civil. Novo Código de Processo Civil - NCPC. Lei nº 13.105/2015. Das Normas Fundamentais do Processo Civil. Constitucionalização. Princípios. Análise dos Artigos 1º ao 6º.

1. INTRODUÇÃO:

O presente artigo tem como objetivo analisar as normas fundamentais previstas no Novo Código de Processo Civil ( NCPC - Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015) nos artigos ao 6º, demonstrando a importância da positivação destes princípios, inclusive princípios com sede constitucional, como norteadores do novo sistema processual civil vigente em nosso ordenamento jurídico desde 18 de março de 2016. Para tanto, analisaremos os conceitos de princípio e de regras, a diferença entre princípios e regras, quais foram os princípios positivados no NCPC que já tinham previsão constitucional, quais são as normas fundamentais elencadas no NCPC como princípios norteadores do novo sistema processual civil, as hipóteses de incidência e alguns de seus aspectos gerais, fazendo uma análise dessas normas sob a perspectiva legal, doutrinária e jurisprudencial.

Dessa forma, esperamos esclarecer se o NCPC/2015 trouxe avanços a partir do momento que decidiu colocar como fundamento do novo sistema processual princípios constitucionais norteadores como os da Dignidade da Pessoa Humana, da Inafastabilidade da Jurisdição, da Ampla Defesa, do Contraditório Efetivo etc., e como deve ser aplicado o processo civil depois da vigência do NCPC/2015.

Por fim, com esse estudo, tentaremos descobrir qual era o intuito do legislador pátrio no momento da confecção do diploma legal em voga e se houve a positivação do fenômeno conhecido como Constitucionalização do direito processual civil (neoconstitucionalismo).

2. BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O QUE SÃO NORMAS JURÍDICAS - PRINCÍPIOS E REGRAS

Neste momento inicial, teceremos breves comentários sobre o que são princípios e sobre a sua importância no ordenamento jurídico, diferenciando-os das regras, ambas espécies do gênero norma jurídica para uma melhor compreensão do tema em análise.

2.1. Conceito de princípios:

Segundo Miguel Reale:

Princípios são, pois verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade. Às vezes também se denominam princípios certas proposições, que apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários. [3]

Nos ensinamentos de Luís Roberto Barroso, os princípios constitucionais são:

o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins. Dito de forma sumária, os princípios constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui. [4]

Nesse mesmo sentido, Ruy Samuel Espíndola salienta:

No Direito Constitucional é que a concepção de fundamento da ordem jurídica como ordem global se otimiza diante da teoria principialista do Direito. Assim, os princípios estatuídos nas Constituições – agora princípios constitucionais -, ‘postos no ponto mais alto da escala normativa, eles mesmos, sendo normas, se tornam, doravante, as normas supremas do ordenamento. [5]

Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, salienta sobre os efeitos de sua inobservância:

Princípio - já averbamos alhures - é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalização do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo [...]. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que os sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada. [6]

De acordo com todas essas concepções acima dispostas, percebemos que os princípios são os alicerces do ordenamento, imperativos, cogentes e de observância obrigatória. Contudo, os princípios constitucionais devido a força normativa da Constituição são normas fundamentais que se não observadas, abalam todo o sistema, sendo a sua inobservância a mais grave forma de inconstitucionalidade. Devido a isso devem ser estudados conforme é o intuito deste trabalho de conclusão de curso de pós-graduação em direito processual civil que analisará os princípios previstos nos doze artigos iniciais do Código de Processo Civil de 2015.

Ademais, os princípios servem para fundamentar e interpretar as demais normas, dando unidade ao sistema, exatamente como deixou claro o legislador quando expressamente afirmou que o Processo Civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil (art. , Novo Código de Processo Civil - NCPC/2015).

2.2 Conceito de regras

As regras, conforme se denotará da concepção de Alexy abaixo colacionada, são determinações específicas, que regulam situações determinadas, devendo ser cumpridas de maneira integral, no estilo “tudo ou nada”. Sendo, também, assim como os princípios, normas cogentes.

Na concepção de Alexy, as regras:

São prescrições específicas que disciplinam determinadas situações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível. [7]

2.3 Diferença entre princípios e regras

De acordo com a concepção de Alexy,

O princípio é norma ordenadora “de que algo se realize na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes. [8]

Já as regras:

Impossível o vislumbre de grau de cumprimento: as regras devem ser cumpridas na forma prescrita. “Se uma regra é válida, então há de se fazer exatamente o que ela exige, nem mais, nem menos. [9]

Logo, o princípio é um “mandado de otimização” que pode ser cumprido em maior ou menor grau, dentro da análise do caso concreto, enquanto as regras esgotam-se em si mesmas, eis que prescrevem o que pode ou não ser feito de maneira taxativa.

Além dessas diferenças, temos que no conflito entre regras, a solução se dará com a utilização dos critérios cronológico, hierárquico ou da especialidade, conforme teoria estruturada por Norberto Bobbio [10], enquanto que no conflito entre princípios, como um não pode ser retirado do ordenamento em detrimento de outro, a doutrina e a jurisprudência utilizam-se da técnica de Ponderação dos bens jurídicos envolvidos no caso concreto, aliada ao princípio da proporcionalidade [11].

Tendo em vista todo o exposto com o intuito de esclarecer conceitos importantes que serão futuramente utilizados, prosseguiremos com o estudo do tema central em discussão.

3. O NCPC E A POSITIVAÇÃO DE PRINCÍPIOS ANTERIORMENTE PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ( CRFB/1988). CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL

A Constituição de 1988 é permeada de regras e de princípios que devem nortear todo o sistema jurídico, orientando todos os demais ramos do direito (força normativa da Constituição). O NCPC/2015 em seu primeiro capítulo previu diversos princípios como normas fundamentais, dentre os quais os princípios da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 3º), da Duração razoável do Processo (art. 4º), da Cooperação (art. 6º), da Dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência – quando aplicados ao processo (art. 8º), do Contraditório (7º e 9º), da Não Surpresa (arts. 9º e 10º) e da Publicidade (arts. 8º e 11) [12], antes previstos apenas na CRFB/1988 com o intuito de cristalina confirmação do processo de Constitucionalização do direito processual civil (Eficácia Irradiante dos direitos fundamentais [13]).

Nesse sentido, Donizetti, in verbis:

A doutrina atual costuma dizer que o Processo Civil “constitucionalizou-se” isto é, o processo deve ser examinado, estudado e compreendido a luz da constituição. [14]

Donizetti ainda explica que essa Constitucionalização do processo civil pode ser chamada de “modelo constitucional do processo”, vejamos:

O modelo constitucional do processo nada mais é, portanto, do que o resultado da interpretação das leis processuais a partir da necessidade de que o direito fundamental a um processo justo (tutela jurisdicional efetiva, célere e adequada) seja respeitado, consoante aos princípios e garantias constitucionais processuais. [15]

Logo, neste momento, faz necessário, analisar cada dos princípios contidos nos artigos ao 6º, explicitando a vontade do legislador no momento da confecção do NCPC e como o ordenamento processual civil deverá ser exercido depois da vigência do NCPC e da positivação de normas constitucionais do no bojo do NCPC.

3.1 O NCPC e a previsão de normas processuais fundamentais – análise dos artigos ao da lei 13.105/2015

Como o próprio nome deixa claro, os doze primeiros artigos do NCPC preveem normas fundamentais (princípios e regras) não taxativas, eis que vigentes outras normas constitucionais que porventura não tenham sido positivadas pelo NCPC, que irão regular o processo, sendo verdadeiros vetores interpretativos, bem como fundamentos de aplicação de todo o processo civil.

Neste sentido Freire & Cunha afirma que:

Note que a vinculação do Código à Constituição não se limita aos princípios e garantias processuais típicos. Citemos, como exemplo, a cláusula geral do negócio jurídico-processual inserida no art. 190 do Código. Por mais que os princípios e as garantias processuais típicos, consagrados na Constituição, sirvam como balizas à validade do negócio jurídico processual, a admissão deste deve primariamente levar em conta o princípio do respeito ao autorregramento da vontade, cuja fonte é o direito fundamental à liberdade. [16]

Neste sentido, embora não se possa perder de vista a autonomia da vontade das partes, os princípios e garantias principalmente de sede constitucional não podem ser descartados, devendo ser aplicados inclusive nas relações privadas.

Portanto, reside exatamente na Constitucionalização do Processo Civil a importância desse estudo, pois entender as normas fundamentais positivadas se mostra indispensável para a aplicação do Novo Processo Civil Constitucional.

3.1.1 Análise do Artigo 1 º do NCPC/2015.

Logo em seu artigo , o NCPC deixou claro a que veio, quando indicou que o sistema processual civil será ordenado, disciplinado e interpretado segundo os valores e as normas fundamentais previstas na CRFB/1988 do NCPC, conforme abaixo colacionamos:

Art. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. [17]

Embora possa parecer desnecessário essa previsão no NCPC, pois nenhuma Lei é superior a Constituição e todas as leis devem obedecê-la devido a hierarquia das leis, ao abordar a questão, Cassio Scarpinella Bueno [18] pontua que:

De fato, a regra seria desnecessária em função da força normativa da Constituição, mas “trata-se, de qualquer sorte, de iniciativa importante para fins didáticos, quiçá educacionais e que, por isso mesmo, deve ser muito bem recebida pela comunidade do direito processual civil como um todo. [19]

Importante salientar que o artigo do Código em comento explicita a Constitucionalização do Direito Processual Civil, dando primazia aos direitos fundamentais e as normas principiológicas previstas na Carta Magna conforme afirma Donizetti [20]:

Vale ressaltar que esse dispositivo consiste na materialização das características do neoconstitucionalismo: normatividade da constituição (força normativa), superioridade (material) da constituição, centralidade da constituição (a constituição está no centro do ordenamento jurídico), rematerialização da constituição (constituições mais prolixas, já que tratam de diversas matérias), ubiqüidade da constituição (onipresença da constituição em todos os ramos do Direito), constelação plural de valores (adoção de diversos princípios não homogêneos), onipotência judicial (no lugar da autonomia do legislador ordinário), valoração dos princípios (utilização maior da ponderação).

Segundo Dias, pode-se considerar o processo constitucional: in verbis:

o estudo metodológico e sistemático pelo qual o processo é examinado em suas relações diretas com as normas da Constituição, formatando a principiologia normativa do devido processo constitucional (ou modelo constitucional do processo), o que abrange o processo constitucional jurisdicional, o processo constitucional legislativo e o processo constitucional administrativo. [21]

Neste sentido, segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicando a força normativa da Constituição:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO.

1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. […]

7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, Sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental.

8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de Quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir.

9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária”.

(STF, 4ª Turma, RHC 97876/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2018, publicado em 09/08/2018) – (acessado em 24/02/2020) [22].

Por todo exposto, percebe-se que o NCPC de 2015 reconheceu a Carta Magna Brasileira como centro do ordenamento jurídico, afirmando com isso que o processo civil deve sempre ser examinado, interpretado e aplicado sob a égide dos paradigmas constitucionais, inclusive além das hipóteses previstas no NCPC, evidenciando assim a supremacia da Constituição da Republica e dos direitos e garantias fundamentais nela previstos que devem ser assegurados a todos.

Observa-se, contudo, que o rol de normas fundamentais em análise não é um rol exaustivo, conforme declara o Enunciado 369 do Fórum Permanente de Processualistas Civis:

Enunciado 369. (arts. 1º a 12) O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPCC não é exaustivo. (Grupo: Normas fundamentais). [23]

3.1.2 Análise do artigo do NCPC/2015 - Princípio do Dispositivo e do Impulso Oficial.

Seguindo com a análise sobre as normas fundamentais previstas no NCPC/15, o artigo trata dos Princípios do Dispositivo (também conhecido como Princípio da Inércia da Jurisdição ou da Demanda) e do Impulso Oficial (em sua segunda parte), senão vejamos:

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. [24]

Conforme lecionam Cintra, Grinover e Dinamarco:

chama-se poder dispositivo a liberdade que as pessoas têm de exercer ou não seus direitos. Em direito processual tal poder é configurado pela possibilidade de apresentar ou não sua pretensão em juízo, bem como de apresenta-la da maneira que melhor lhe aprouver e renunciar a ela (desistir da ação) ou a certas posições processuais. Trata-se do princípio da disponibilidade processual. [25]

Desta forma, evidencia-se que o processo deve iniciar por iniciativa da parte interessada, sendo, em regra, vedada a autotutela, garantindo-se assim um julgamento imparcial, tendo em vista que impede o juiz de iniciar um processo de ofício [26]. Contudo, a partir do momento em que a parte interessada judicializa a questão conflituosa os órgãos jurisdicionais competentes devem conduzi-lo ao seu desfecho final.

Outrossim, há exceções ao Princípio da Inércia Jurisdicional, onde o juiz dá início ao processo, atuando mais como um administrador de interesses do que como órgão julgador de conflitos. Como exemplos podemos destacar os artigos 536 (que trata do cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer ou não fazer); o artigo 712 (que autoriza ao juiz iniciar de ofício a restauração de autos); o artigo 730 (que trata da alienação judicial de bem); o artigo 738 (que trata da herança jacente); o artigo 744 (que trata dos bens dos ausentes) e o artigo 746 (que trata da coisa vaga) [27].

Por fim, vale salientar que o dever do impulso oficial não alcança a fase recursal.

Assim, segue decisão do STF em Recurso Especial:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. […]

2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição quinquenal intercorrente pelo juiz, após ouvido o representante da Fazenda Pública. […]

3. “A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação” ( AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12)”

(STF, 2ª Turma, REsp 1683398/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/09/2017, publicado em 19/12/2017) – (acessado em 24/02/2020). [28]

3.1.3. Análise do artigo do NCPC/2015 - Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.

Continuando com o estudo sobre as normas fundamentais previstas no NCPC/15, o artigo trata do Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional também conhecido como Princípio do Direito de Ação, Direito à Tutela Jurisdicional, Direito à Jurisdição, Princípio da Justicialidade ou da Judiciariedade, também tem previsão na Constituição/1988 ( CRFB/88) em seu art. , inciso XXXV [29], vejamos:

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. [30]

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

De acordo com esta previsão legal, é assegurado a todos, indistintamente, a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário, toda vez que se achar ameaçado ou lesionado no exercício de um direito e não conseguir resolver o conflito espontaneamente, não podendo o Judiciário esquivar-se de dar uma resposta conforme prevê o art. 140 [31] do NCPC/2015.

Neste sentido, Canotilho indica que o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional garante a defesa dos direitos, bem como evidencia uma melhor definição das relações jurídicas entre o Estado e os particulares, in verbis:

garantir uma melhor definição jurídico-material das relações entre Estado-cidadão e particulares-particulares, e, ao mesmo tempo, assegurar uma defesa dos direitos ‘segundo os meios e métodos de um processo juridicamente adequado’. Por isso, a abertura da via judiciária é uma imposição directamente dirigida ao legislador no sentido de dar operatividade prática à defesa de direitos. Esta imposição é de particular importância nos aspectos processuais. [32]

Em seus parágrafos, o artigo em comento também preconiza que, embora de acordo com o “caput” as partes não possam ser impedidas de acessarem o Judiciário em busca de seus interesses, outras maneiras de solução consensual de conflitos, como a arbitragem prevista na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, a conciliação e a mediação [33] serão incentivadas pelos operadores do direito (juízes, defensores, promotores, advogados), inclusive no curso do processo judicial.

Por fim, faz-se necessário salientar que a própria Constituição fez ressalvas quanto ao acesso ao Poder Judiciário como, por exemplo, quando preconizou a necessidade de esgotamento das instâncias desportivas para que ações dessa matéria sejam judicializadas [34], mas que essas ressalvas não impedem de maneira definitiva o acesso ao Judiciário, apenas condicionando-o em determinadas situações.

Nesse sentido segue julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.

CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014).

2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC.

( REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). [35]

3.1.4. Análise do artigo do NCPC/2015 - Princípio da Razoável Duração do Processo e da Primazia da Solução de Mérito.

O art. do NCPC/2015 prevê o Princípio da Razoável Duração do Processo [36], princípio esse também previsto na CRFB/88 no art. , inciso LXXVIII [37] e também o princípio denominado pela doutrina de Princípio da Primazia da Solução de Mérito, vejamos:

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Esse artigo assegura, em sua primeira parte, que as partes têm o direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável.

Importante destacar que, na segunda parte do artigo em comento, há uma diferença primordial entre a previsão do Princípio da Razoável Duração do Processo estampada na CRFB/1988 e no NCPC/2015, pois aqui quando o legislador conjugou o Princípio da Duração Razoável do Processo com o Princípio da Primazia da Solução de Mérito, inclusive com a atividade satisfativa, afirmou que os órgãos jurisdicionais e/ou administrativos devem fazer o possível para que o processo tenha um julgamento de mérito, não bastando apenas que o processo seja célere e não efetivo, privilegiando-se assim a resolução do conflito.

Neste ponto, explana Didier Junior:

A Corte Europeia de Direitos do Homem firmou entendimento de que, respeitadas as circunstancias de cada caso, devem ser observados três critérios para que se determine a duração do processo, é ou não, razoável: a) a complexidade do assunto; b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores ou da acusação e da defesa no processo; c) a atuação do órgão jurisdicional. [38]

Logo, percebe-se que a previsão desses princípios em análise no NCPC/2015 trouxe novos ares ao direito processual civil, eis que primam por efetivar o direito do demandante em tempo razoável, trazendo com isso segurança jurídica as partes e maior eficiência ao processo.

Por fim, O Enunciado 372 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC) ratificou:

O art. 4º tem aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em incidentes processuais e na instância recursal, impondo ao órgão jurisdicional viabilizar o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que seja possível a sua correção. (Grupo: Normas fundamentais). [39]

3.1.5. Análise do artigo do NCPC/2015 - Princípio da Boa Fé Processual

Já o art. do NCPC prevê o Princípio da Boa Fé que também era previsto, de forma parcial, no art. 14 inciso II do CPC/1973 [40], vejamos:

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

O artigo em voga reflete que todos que participam do processo, de qualquer maneira, como as partes, o juiz, o defensor, os serventuários da justiça, os promotores, etc., devem agir sob os ditames da Boa Fé.

Nesse sentido aponta Theodoro Júnior, in verbis:

Reconhecendo-se, pois, a Constituição como a justificadora da presença da boa-fé objetiva em todo o sistema normativo atual, a consequência natural e lógica é que o Poder Judiciário, seus agentes e as partes envolvidas na relação processual não escapam da submissão ao "dever de agir de acordo com os padrões socialmente reconhecidos de lisura e lealdade". [...] a boa-fé aparece no direito processual, como de resto em todo o ordenamento jurídico, sob a roupagem de uma cláusula geral, e, assim, tem a força de impregnar a norma que a veicula de grande flexibilidade. Isso porque a característica maior dessa modalidade normativa é a indeterminação das consequências de sua inobservância, cabendo ao juiz avaliar e determinar seus efeitos adequando-os às peculiaridades do caso concreto. Sendo assim, a infração ao princípio da boa-fé, pode, por exemplo, gerar tanto a preclusão, de um poder processual (supressio), como o dever de indenizar (em caos de dano), ou ainda, uma medida inibitória, de sansão disciplinar, de nulidade de ato processual, etc. [41]

Miguel Reali conceitua Boa Fé Objetiva como:

A boa-fé objetiva apresenta-se como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria uma pessoa honesta, proba e leal. Tal conduta impõe diretrizes ao agir no tráfico negocial, devendo-se ter em conta, como lembra Judith Martins Costa, “a consideração para com os interesses do alter, visto como membro do conjunto social que é juridicamente tutelado”. Desse ponto de vista, podemos afirmar que a boa-fé objetiva, é assim entendida como noção sinônima de ‘honestidade pública. [42]

Sendo assim, a Constituição é o fundamento da presença da boa-fé em todo o ordenamento jurídico.

Ademais, é necessário observar que no NCPC/2015 a boa fé em análise é a boa-fé objetiva e que esta se baseia no agir com lealdade, tendo dentro do processo uma conduta, honesta, justa e proba.

Além disso, salienta-se que a doutrina aponta as expressões da boa-fé no direito pátrio:

são manifestações da proteção à boa-fé no direito a exceptio doli, o venire contra factum proprium, a inalegabilidade de nulidades formais, a supressio e a surrectio, o tu quoque e o desequilíbrio no exercício do direito. [...] Em todos estes casos há abuso do direito e frustração à confiança e, daí, à boa-fé como regra de conduta. A exceptio doli é a exceção que tem a pessoa para paralisar o comportamento de quem age dolosamente contra si. O venire contra factum proprium revela a proibição de comportamento contraditório. Traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. Age contraditoriamente quem, dentro do mesmo processo, frustra a confiança de um de seus participantes. A inalegabilidade de vícios formais protege a boa-fé objetiva na medida em que proíbe a alegação de vícios formais por quem a eles deu causa, intencionalmente ou não, desde que por aí se possa surpreender aproveitamento indevido da situação criada com a desconstituição do ato. A supressio constitui a supressão de determinada posição jurídica de alguém que, não tendo sido exercida por certo espaço de tempo, crê-se firmemente por alguém que não mais passível de exercício. A supressio leva a surrectio, isto é ao surgimento de um direito pela ocorrência da supressio. O tu-quoque traduz a proibição de determinada pessoa exercer posição jurídica oriunda de violação de norma jurídica por ela mesma patrocinada. O direito não pode surgir de uma violação ao próprio Direito ou, como diz o velho adágio do Common Law, equity must come with clean hands. A ideia de desequilíbrio no exercício do direito revela, em seu conjunto, o despropósito entre o exercício do direito e os efeitos dele derivados. Três são as manifestações do exercício desequilibrado do direito: o exercício inútil danoso, a idéia subjacente ao brocardo dolo agit qui petitquod statim redditurus est e a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto pelo exercício a outrem. [43]

Por fim, seguem Enunciados que elucidam o Princípio da Boa Fé Objetiva processual:

Enunciado 1 da Jornada do Conselho da Justiça Federal (CJF) prescreve:

A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. [44]

Enunciado 375 do FPPC (art. 5º):

O órgão jurisdicional também deve comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva. (Grupo: Normas fundamentais). [45]

Enunciado 376 do FPPC (art. 5º):

A vedação do comportamento contraditório aplica-se ao órgão jurisdicional. (Grupo: Normas fundamentais). [46]

Enunciado 377 do FPPC (art. 5º):

A boa-fé objetiva impede que o julgador profira, sem motivar a alteração, decisões diferentes sobre uma mesma questão de direito aplicável às situações de fato análogas, ainda que em processos distintos. (Grupo: Normas fundamentais). [47]

Logo, fica clara a importância do comportamento leal e probo por todos os sujeitos processuais, inclusive dos juízes, para um justo e regular desenvolvimento do processo.

3.1.6. Análise do artigo do NCPC/2015 - Princípio da Cooperação entre os sujeitos do processo.

O art. do NCPC prevê o Princípio da Cooperação entre as partes que é corolário do Princípio do Contraditório e do Devido Processo Legal, ambos previstos na CRFB/1988 art. , incisos LV e LIV respectivamente [48], ratificando ainda a necessidade anteriormente já exposta – art. NCPC/2015 - de que o processo tenha um tempo razoável e que chegue a uma decisão de mérito satisfativa, conforme abaixo colacionado:

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Neste artigo o NCPC/2015 explicita que todos os sujeitos do processo, sem exceção, são obrigados a cooperarem entre si para que ao final o processo chegue a uma decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável.

Além disso, fica evidente que para que se tenha um processo com tempo de solução do conflito razoável em que se chegue a satisfatividade dos demandantes há de haver cooperação entre os sujeitos processuais e não apenas entre as partes litigiosas, bem como tem de haver um diálogo permanente entre os participantes do processo.

Nesse sentido, lecionam Talamini e Wambier:

o princípio da cooperação, impõe ao juiz, as partes e demais sujeitos da relação processual que atuem de modo coordenado em vista do objetivo final do processo. Por um lado, espera-se um relacionamento lhano e probo entre as partes, o juiz e auxiliares. Por outro, impõe-se o diálogo permanente entre esses sujeitos. Assim, em larga medida, o princípio da cooperação é uma decorrência da conjugação dos princípios da boa fé e do contraditório. [49]

Por fim, segue Enunciado da FPPC:

Enunciado 373. (arts. 4º e 6º) As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo sem resolução do mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência. (Grupo: Normas fundamentais). [50]

5. CONCLUSÃO.

Com o presente estudo demonstrou-se a importância da inclusão de princípios como normas processuais fundamentais com objetivo de garantir a observância dos direitos e garantias fundamentais no desenvolvimento do processo, assegurando, assim, um processo mais justo, igualitário, com participação efetiva dos sujeitos processuais e de acordo com o sistema jurídico como um todo.

Ademais, demonstrou-se que houve uma preocupação do legislador com a cooperação entre as partes, com a duração razoável do processo, com um contraditório efetivo e com a indicação de métodos alternativos para a resolução de conflitos (sem que isso se configure em afronta ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição).

Com isso, o novo processo civil coaduna-se com a Carta Política Brasileira de 1988 e com os anseios sociais de uma justiça mais célere, justa e harmônica, exaltando a aplicação dos princípios constitucionais, assegurando assim os direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Por fim, mostrou-se cristalino que a principal preocupação do legislador com a edição do Novo Código de Processo Civil de 2015 era fazer com que o processo civil fosse aplicado de acordo com os ditames constitucionais (fenômeno conhecido como Constitucionalização do Direito Processual Civil), sem deixar ao largo a autonomia da vontade das partes.

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Legislações utilizados durante o processo de confecção deste trabalho:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituição.htm - (acessado em 10/02/2023; 24/02/2023; 28/02/2023; 07/03/2023);

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. ( NCPC) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm - (acessado em 10/02/2023; 24/02/2023; 01/03/2023; 07/03/2023);

BRASIL. Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869impressao.htm - (acessado em 10/02/2023; 24/02/2023; 28/02/2023);

Sites acessados durante o processo de confecção deste trabalho:

http://genjuridico.com.br/2015/12/09/o-que-sao-principios-regrasevalores/ - (acessado em 15/02/2023);

https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-marcado/295132/art- 1-do- cpc-constitucionalizacao-do-processo - (acessado em 15/02/2023);

https://blog.sajadv.com.br/normas-fundamentais-novo-cpc/ - (acessado em 24/02/2023);

https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-171/a-constitucionalizacao-processual-no-novo-codigo-de-processo-civil/ - (acessado em 22/02/2023);

https://www.conjur.com.br/2017-mai-24/luciano-rinaldi-normas-fundamentais-cpc - (acessado em 16/02/2023);

https://maiarakruger.jusbrasil.com.br/artigos/493702423/normas-fundamentais-processuais-novo-cpc – (acessado em 24/02/2023);

https://raphaelfunchalcarneiro.jusbrasil.com.br/artigos/213820697/as-normas-fundamentais-do-processo-civil - (acessado em 14/02/2023; 16/02/2023);

https://blog.sajadv.com.br/normas-fundamentais-novo-cpc/ - (acessado em 26/06/2023);

https://alice.jusbrasil.com.br/noticias/241278799/enunciados-do-forum-permanente-de-processualistas-civis-carta-de-vitoria – (acessado em 28/02/2023; 01/03/2023; 07/03/2023);

https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/1010 – (acessado em 28/02/2023);

https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/analise-das-normas-fundamentais-do-processo-civileuma-postura-criticaarespeito-da-efetivacao-da-protecao-dos-direitos-fundamentais/ - (acessado em 01/03/2023);

https://advleonardomeira.jusbrasil.com.br/artigos/385194026/o-principio-do-contraditorio-efetivoea-cooperacao-processual – (acessado em 01/03/2023);

https://www.sajadv.com.br/novo-cpc/art- 1a12-do-novo- cpc/ - (acessado em 01/03/2023);

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https://jus.com.br/artigos/20376/a-dimensao-objetiva-dos-direitos-fundamentais-como-fundamento-para-vinculacao-dos-particulares - (acessado em 29/06/2023).

  1. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Faculdade Nacional de Direito (FND) em 28 de janeiro de 2014;

    Aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 19 de setembro de 2013.

    Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal e em Direito Processual Civil desde 2020, ambas pela Universidade Cândido Mendes.

    Desde outubro de 2022 Técnica Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo/SP.

  2. Art. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

    BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm - (acessado em 01/03/2023).

  3. REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 60.

  4. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. São Paulo, Saraiva, 1999, p. 147.

  5. ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de princípios constitucionais: elementos teóricos para uma formulação dogmática constitucionalmente adequada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 74.

  6. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed. – São Paulo: Malheiros, 2000, p. 747/748.

  7. ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Traducción de: Ernesto Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993.

  8. ALEXY, p. 86-87, Apud CUNHA JÚNIOR, 2012, p. 155.

  9. ALEXY, p. 86-87, Apud CUNHA JÚNIOR, 2012, p. 155.

  10. BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Ari Marcelo Solon. 1. Ed. São Paulo: Edipro, 2011.

  11. http://genjuridico.com.br/2015/12/09/o-que-sao-principios-regrasevalores/ - (acessado em 15/02/2023).

  12. https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-marcado/295132/art- 1-do- cpc-constitucionalizacao-do-processo - (acessado em 15/02/2023).

  13. A eficácia irradiante dos direitos fundamentais significa que os valores que dão suporte a estes direitos penetram por todo o ordenamento jurídico, condicionando a interpretação dos dispositivos legais e atuando como diretrizes para o legislador, administrador e juiz. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/20376/a-dimensao-objetiva-dos-direitos-fundamentais-como-fundamento-para-vinculacao-dos-particulares - (acessado em 29/06/2023).

  14. DONIZETTI, Elpidio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. Revisada e São Paulo: Atlas, 2016. p. 29. Observa-se que Donizetti foi um dos membros da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil.

  15. DONIZETTI, Elpidio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. Revisada e São Paulo: Atlas, 2016. p. 30.

  16. FREIRE, Rodrigo Cunha Lima & CUNHA, Maurício Ferreira. Novo Código de Processo Civil, p. 15.

    https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-171/a-constitucionalizacao-processual-no-novo-codigo-de-processo-civil/ - (acessado em 22/02/2023).

  17. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm - (acessado em 10/02/2020).

  18. BUENO, Cassio Scarpinella, Novo Código de Processo Civil anotado; 2ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva; 2016, p. 47.

  19. https://www.conjur.com.br/2017-mai-24/luciano-rinaldi-normas-fundamentais-cpc - (acessado em 16/02/2023).

  20. DONIZETTI, Elpidio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. Revisada e São Paulo: Atlas, 2016.

  21. DIAS, Ronaldo Bretas Carvalho. A constitucionalização do novo Código de Processo Civil, p. 60.

  22. https://blog.sajadv.com.br/normas-fundamentais-novo-cpc/ - (acessado em 24/02/2023).

  23. Disponível em:

    https://alice.jusbrasil.com.br/noticias/241278799/enunciados-do-forum-permanente-de-processualistas-civis-carta-de-vitoria – (acessado em 28/02/2023).

  24. Norma semelhante havia no CPC de 1973:

    Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

    BRASIL. Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869impressao.htm - (acessado em 10/02/2023).

  25. http://www.andt.org.br/f/AS%20NORMAS%20FUNDAMENTAIS%20NO%20NOVO%20C%C3%93DIGO%20DE%20PROCESSO%20CIVIL%20E%20O%20PROCESSO%20DO%20TRABALHO-Bruno.pdf

  26. Norma semelhante havia no CPC de 1973:

    Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

    BRASIL. Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869impressao.htm - (acessado em 10/02/2023).

  27. https://raphaelfunchalcarneiro.jusbrasil.com.br/artigos/213820697/as-normas-fundamentais-do-processo-civil - (acessado em 14/02/2023).

  28. https://blog.sajadv.com.br/normas-fundamentais-novo-cpc/ - (acessado em 24/02/2023).

  29. Art. , inciso XXXV da CRFB/1988 - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

    BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituição.htm - (acessado em 10/02/2023).

  30. Norma semelhante havia no CPC de 1973:

    Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste

    Código, competindo-lhe: [...]

    IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.

    BRASIL. Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869impressao.htm - (acessado em 10/02/2023).

  31. Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

    Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

    BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm - (acessado em 10/02/2023).

  32. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003.

    ROCHA, Andréa Presas. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (direito de ação). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2497, 3 maio 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/14788 - (acessado em: 24/02/2023).

  33. Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

    § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

    § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

    § 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

    BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm - (acessado em 24/02/2023).

  34. Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: (...)

    § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

    § 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

    BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituição.htm - (acessado em 24/02/2023).

  35. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=9067927 – (acessado em 26/06/2023).

  36. Norma semelhante havia no CPC de 1973:

    Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...)

    II - velar pela rápida solução do litígio;

    BRASIL. Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869impressao.htm - (acessado em 24/02/2023).

  37. Art. , inciso LXXVIII da CRFB/1988 - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituição.htm - (acessado em 10/02/2023).

  38. Didier Junior (2016, p. 95).

    https://maiarakruger.jusbrasil.com.br/artigos/493702423/normas-fundamentais-processuais-novo-cpc – (acessado em 24/02/2023).

  39. Disponível em:

    https://alice.jusbrasil.com.br/noticias/241278799/enunciados-do-forum-permanente-de-processualistas-civis-carta-de-vitoria – (acessado em 28/02/2023).

  40. Norma semelhante havia no CPC de 1973:

    Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (...) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10358.htm

    II - proceder com lealdade e boa-fé;

    BRASIL. Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869impressao.htm - (acessado em 24/02/2023).

  41. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil vol.1. 57 ed. Rio de Janeiro/RJ: Editora Forense, 2016. p. 94.

    https://maiarakruger.jusbrasil.com.br/artigos/493702423/normas-fundamentais-processuais-novo-cpc - (acessado em 24/02/2023).

  42. REALE, Miguel. A boa-fé no Código Civil. 2003, p.4. apud CAMPOS, Carla. O princípio da Boa Fé Objetiva - Teorias e Princípios.

  43. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. 2015, p. 496.

  44. https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/1010 – (acessado em 28/02/2023).

  45. Disponível em:

    https://alice.jusbrasil.com.br/noticias/241278799/enunciados-do-forum-permanente-de-processualistas-civis-carta-de-vitoria – (acessado em 28/02/2023).

  46. Idem 42.

  47. Idem 42.

  48. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

    LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

    BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituição.htm - (acessado em 24/02/2023).

  49. WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo vol 1. 16 ed. São Paulo/SP: Revista dos Tribunais, 2016, p. 83.

    https://maiarakruger.jusbrasil.com.br/artigos/493702423/normas-fundamentais-processuais-novo-cpc – (acessado em 24/02/2023).

  50. Disponível em:

    https://alice.jusbrasil.com.br/noticias/241278799/enunciados-do-forum-permanente-de-processualistas-civis-carta-de-vitoria – (acessado em 28/02/2023).

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