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2 de Março de 2024

O Pacote Anticrime Revogou o art. 156 do CPP?

Publicado por Victor Emídio
há 4 anos

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Hoje, em mais uma breve análise das alterações promovidas pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), trataremos de um importante impacto da nova lei sobre o (polêmico) art. 156 do Código de Processo Penal.

Isso porque, a Lei 13.964/19 finalmente consagrou, de modo expresso, o sistema acusatório no processo penal brasileiro .

Havia certa divergência, pois, embora muitos defendessem, com fundamento no inciso I, do art. 129, da CF/88, que o sistema penal consagrado era o acusatório, existiam, antes da aprovação do Pacote Anticrime, diversas disposições no CPP que permitiam uma atuação de ofício por parte do julgador, circunstância incompatível com mencionado sistema.

Dentre essas disposições, merece destaque aquela contida no art. 156 do CPP, a qual permite que o juiz tenha iniciativa probatória [1].

Acontece que uma das principais distinções entre os sistemas processuais acusatório e inquisitivo é que, no primeiro, há uma clara separação entre as funções acusadora e julgadora (o juiz não produz provas, é mero destinatário delas, sob pena de afronta à imparcialidade).

Já no segundo, não existe essa separação, sendo as funções de investigação, acusação e julgamento todas acumuladas na figura do magistrado.

A partir do momento em que a nova lei expressamente diz que “o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação” (art. 3º-A), fica evidente a incompatibilidade do mencionado art. 156 do CPP.

Porém, a Lei 13.964/19 não determinou, de modo expresso, que as disposições existentes no art. 156 do CPP estarão revogadas.

E qual a implicação disso?

Nenhuma.

Vale lembrar, a revogação pode ocorrer de dois modos: a) expresso: quando a nova lei deixa bem claro quais dispositivos anteriores serão revogados, a exemplo do que fez o próprio Pacote Anticrime ao determinar, em seu art. 19, a revogação do § 2º, do art. , da Lei 8.072 (Crimes Hediondos); b) tácito: quando, embora a nova lei não diga expressamente que a anterior será revogada, presume-se a revogação em razão da incompatibilidade entre o conteúdo de ambas.

Assim, a questão ligada ao art. 156 do CPP amolda-se perfeitamente às hipóteses de revogação tácita, vez que, como dito, a atuação de ofício pelo juiz na gestão da prova, característica marcadamente inquisitiva, é incompatível com o disposto no novo art. 3º-A, o qual, ao expressamente consagrar o sistema acusatório, rejeitou todo e qualquer ranço inquisitivo existente no processo penal brasileiro.

Não será algo a se estranhar caso alguns magistrados insistam em ignorar o viés acusatório e democrático, agora consagrado de forma expressa pelo art. 3º-A do CPP. Obrigando os Tribunais e, principalmente, as Cortes Superiores, a se manifestarem sobre a questão, reiterando o óbvio.

_______________________

[1] Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
I– ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
II– determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

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5 Comentários

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Excelente! Muito esclarecedor, doutor! continuar lendo

Obrigado, doutora! Fico feliz que tenha gostado! continuar lendo

Tema interessante.
O art. 156 ainda é um ponto de análise.
Muito embora o pacote tenha sido aprovado, o ministro Dias Toffoli impôs restrições ao juiz de garantias, vedando a aplicação em casos de violência doméstica, crimes contra a vida e processos criminais da Justiça Eleitoral.
O assunto ainda será discutido pelo STF.
Acredito que, se aprovadas as restrições, a eficácia do art. 156 será remodelada apenas para esses crimes, tornando-se a regra uma exceção. continuar lendo

Comentário muito pertinente! Vamos ter que aguardar... continuar lendo