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24 de Maio de 2024
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    O Papel Senatorial no Controle Difuso de Constitucionalidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro

    há 3 anos

    RESUMO

    O presente artigo tem como cerne identificar a função do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade, em vista que desde 1934 os sucessivos constituintes originários outorgaram a tarefa a ele de suspender a execução da norma declarada inconstitucional. Contudo, tal mecanismo, alvo de discussões por parte da doutrina, recentemente foi por parte do Supremo Tribunal Federal, assim, analisa-se os fundamentos da sua instituição sob o fito de compreender o atual papel do Senado Federal na jurisdição constitucional e a posição adotada pelo STF.

    Palavra-chave: Senado Federal. Controle de Constitucionalidade Difuso. Jurisdição Constitucional.

    SUMÁRIO

    1 Introdução; 2 Desenvolvimento; 2.1. Controle Difuso de Constitucionalidade; 2.1.1. Aspectos Históricos; 2.1.2. O Controle Difuso de Constitucionalidade no Brasil; 2.2. Os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade no Controle Difuso; 2.2.1. O Senado Federal no Controle Difuso de Constitucionalidade; 2.3. A Função do Senado Federal no Controle de Constitucionalidade Difuso na Constituição Federal de 1988; 2.3.1 O Atual Entendimento do Supremo Tribunal Federal da Função do Senado no Controle Difuso de Constitucionalidade 3. Conclusão; Referências.

    1 INTRODUÇÃO

    A jurisdição constitucional é uma consequência da supremacia da constituição, pois, paradoxal é considerar a constituição, mormente em seu aspecto hierárquico, sem um sistema de sanção das leis que com ela destoam.

    Neste contexto, foi inserido o controle difuso ou incidental de constitucionalidade cuja relação de conformação da lei infraconstitucional com a constituição é realizada no caso concreto.

    Assim, desde a Constituição Federal de 1934 foi previsto o papel do Senado Federal como órgão político cuja incumbência atine ampliar as decisões do Supremo Tribunal Federal no controle incidental, ocorre que, a época da instituição do mecanismo político aludido o Senado Federal possuía a feição de órgão coordenador de poderes, o que não mais subsiste.

    Nesse sentido, este trabalho versa sobre o papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade sob a ótica da atual conjuntura constitucional.

    Portanto, tem como objetivo identificar o papel senatorial no controle difuso de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

    Para tanto, analisa-se o controle de constitucionalidade difuso, aponta-se os efeitos das decisões judiciais proferida em sede de controle incidental e explora-se a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a função senatorial no controle incidenter tantum.

    Na primeira seção, aborda-se as minúcias do controle difuso de constitucionalidade, seu aspecto histórico e sua evolução nas constituições brasileiras.

    Na segunda seção, são apontados os efeitos temporais e subjetivos das decisões judiciais no controle difuso de constitucionalidade, a participação do Senado Federal como órgão ampliador dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle incidenter tantum, sua origem histórica e ontológica.

    Na terceira seção, analisa-se divergência doutrinária e jurisprudencial do papel senatorial no atual panorama constitucional, e sua função sob a atual perspectiva do Supremo Tribunal Federal.

    Neste diapasão, formaram-se duas correntes doutrinárias pretensas a responder o problema de pesquisa do presente artigo, a primeira afirma que o Senado incumbe tão somente publicizar o decisum, a segundo defende ser imprescindível a sua manifestação para ampliação dos efeitos no controle incidenter tantum.

    E assim, o presente trabalho almeja responder o problema científico e, por conseguinte, a posição adotada pela corte maior com revisão bibliográfica e análise de julgados do Supremo Tribunal Federal.

    2 DESENVOLVIMENTO

    2.1 CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

    Inicialmente, pontua-se que, para a existência do judicial review (revisão da lei), faz necessário que a constituição tenha certas características, como uma constituição rígida que, “são aquelas Constituições que exigem, para a sua alteração [...], um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais”[1], pois, fosse o mesmo quórum, o controle de constitucionalidade se esvairia de qualquer lógica. Insta mencionar a imprescindível supremacia da constituição, isto é, a superioridade da constituição sobre as demais normas infraconstitucionais, exigindo que as normas infraconstitucionais sejam compatíveis com a Carta Magna, portanto em uma relação hierárquica.[2]

    Assim, o controle de constitucionalidade é justamente essa relação de conformação da norma infraconstitucional à norma constitucional, que diante de uma relação vertical, se aquela divergir desta, será declarada inválida[3], em uma clarividente atividade hermenêutica e não legislativa.[4]

    Pois bem, esta relação já era observada pelo jurista Hans Kelsen:

    A ordem jurídica, especialmente a ordem jurídica cuja personificação é o Estado, é, portanto, não um sistema de normas coordenadas entre si, que se acham, por assim dizer, lado a lado, no mesmo nível, mas uma hierarquia de diferentes níveis de normas. A unidade dessas normas é constituída pelo fato de que a criação de uma norma – a inferior – é determinada por outra – a superior – cuja criação é determinada por outra norma ainda mais superior, e de que esse regressus é finalizado por uma norma fundamental, a mais superior, que, sendo o fundamento supremo de validade da ordem jurídica inteira, constitui a sua unidade.[5]

    Notadamente, o judicial review se apresenta de forma peculiar, dado que ocorre no processo judicial, quando o autor ajuíza uma ação, e o réu, com o escopo de contesta-la, alega a desconformidade da lei que fundamenta o pedido autoral com a constituição, visto que assim ela não será aplicada pelo juiz, por isso o controle é difuso, pois, qualquer juiz incumbe declara a norma inconstitucional[6]. Nesse sentido, também se denomina de controle de norma de efeito concreto, uma vez que a todo cidadão atingido diretamente pelos efeitos da norma pode suscitar a inconstitucionalidade[7].

    Tendo em vista que esta relação de conformação da norma infraconstitucionais com a Constituição Federal é realizada no próprio caso concreto, conclui-se que a inconstitucionalidade é uma questão prejudicial ao mérito do litígio, isso porque “Considera-se questão prejudicial aquela de cuja solução dependerá não a possibilidade nem a forma do pronunciamento sobre a outra questão, mas o teor desse pronunciamento”[8], isto é, uma questão subordinada que condiciona o próprio conteúdo do mérito do litígio[9], exemplificando, se o município X ajuiza uma execução fiscal em desfavor do munícipe Y cobrando o imposto sobre serviço – ISS na locação de fitas de vídeos, após o magistrado sentenciante averiguar que trata-se de obrigação de dar e não de prestar serviços, decidiu pela improcedência da execução em razão da inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu o imposto sobre serviços na locação de bens móveis, em contraste com a Carta Magna que limita o fato gerador do ISS na obrigação de prestar serviços, em congruência com a Súmula Vinculante n. 31[10].

    Ve-se que a objeto litigioso, “[...] a questão principal, o mérito da causa, a pretensão processual”[11], in casu a satisfação da prestação tributária foi prejudicada pela inconstitucionalidade da lei, assim comprometeu o mérito da demanda que conduziu a improcedência da execução fiscal. Por isso, se diz que a questão prejudicial, a inconstitucionalidade, é a própria essencial do controle difuso[12], pois ocorrer no julgamento da lide como uma questão secundária antecedente ao mérito, noutro vértice, fosse a inconstitucionalidade uma questão principal, estar-se-ia diante do controle concentrado de constitucionalidade.

    A propósito, não impede que mesmo não sendo alegado pelas partes o juiz ou o tribunal reconheça ex officio a inconstitucionalidade da norma no caso concreto, se for declarada pelo tribunal apenas será possível se observado a regra do full bench, isto é[13], a cláusula de reserva de plenário, pois “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.[14]

    Ademais, acrescenta-se que, o controle sub examine também é denominado incidental ou pela via de exceção[15]. Contudo, a este último ressalva-se que

    O modo acidental não se perfaz apenas por defesa, podendo advir da própria ação, que pode afirmar, como causa de pedir, a inconstitucionalidade da lei. É o que ocorre em mandado de segurança em que o impetrante alega, por exemplo, que a lei em que se funda o imposto que a autoridade está a exigir é inconstitucional.[16]

    A vista do exposto, conceitua-se o controle difuso de constitucionalidade como a forma pelo qual o juiz analisa a inconstitucionalidade, ou seja, no julgamento do caso concreto, como prejudicial ao mérito da demanda, a compatibilidade da lei infraconstitucional com a Constituição Federal, que, destoando, será declara nula, portanto, inviável de aplicação in casu, repercutindo no próprio conteúdo do decisum, o que não se confundi com o objeto principal da lide. Assim, conclui-se que, a constituição é o parâmetro e o ato legislativo o seu objeto[17].

    Por último, destaca-se que, a inconstitucionalidade pode se dar de duas formas, infringindo o procedimento constitucional previsto, iniciativa legislativa, quórum, entre outros, traduzindo defeitos na própria formação da norma pela inobservância do procedimento haurido da constituição, a ela denomina-se inconstitucionalidade formal. De outro modo, a inconstitucionalidade da norma pode estar no seu próprio conteúdo, ou seja, a lei está em contraste com o parâmetro constitucional no seu aspecto substantivo, incluindo o excesso de poder do legislativo e o seu desvio, denominada inconstitucionalidade material.[18]

    2.1.1 Aspectos Históricos

    O controle difuso de constitucionalidade é comumente associado ao sistema estadunidense, que propriamente manifestou sua existência com o celebre julgamento do caso Marbury v. Madson. Contudo, ressalva-se que, em período que precede, no século XVII na Inglaterra as colônias Inglesas que eram regidas por Carta já eram vedadas de editar normativas contrárias ao direito inglês, consubstanciando, pois, premissas do judicial review.[19]

    Portanto,

    Com a independência das colônias americanas, em 1776, as cartas foram substituídas pelas novas constituições, e, como anteriormente os juízes já tinham a consciência e a prática de decretar nulidades das leis que violassem as Cartas e a legislação do reino inglês, tornou-se praticamente “natural” controlar as leis que contrariassem as constituições dos Estados que acabam de adquirir independência[20]

    Assim, nos Estados Unidos, no governo federalista de John Adams (1791-1801), foi promulgado pelo Congresso a Lei Orgânica do Distrito Federal, que atribuía ao atual presidente da república o provimento de quarenta e dois cargos de juiz de paz, desde que aprovado pelo Senado. Portanto, considerando que o mandato do Presidente Adams estava no fim, não houve tempo hábil a nomeação de todos os respectivos cargos, destarte nomeou William Marbury, “cuja comissão para o cargo de “juiz de paz” do condado de Washington foi assinada por Adams, sem, contudo, ter-lhe sido entregue”[21]. Neste ínterim, o republicano Thomas Jefferson assumiu a presidência e nomeou James Madison como Secretário de Estado, concomitante, por entender incompleta a nomeação de Marbury, pois não havia sido entregue o título, ordenou Madison a não efetivar a nomeação.[22]

    Não obstante, William Marbury impetrou, por meio do seu patrono Charles Lee, um writ of mandamus perante a Suprema Corte América em 1801, com o objetivo de compelir o secretario Madison a entregar o título da nomeação, com fulcro na seção 13 da lei orgânica da magistratura que dava a Suprema Corte, órgão de última instância do judiciário, competência para o julgamento do caso.

    Todavia, insta ilustrar o cenário no qual houve o julgamento, John Marshall, o juiz da causa, foi nomeado a presidência da Suprema Corte pelo governo federalista de Adams, assim como outros juízes da Suprema Corte, ocorre que com a assunção do governo republicano na presidência e nas duas casas do congresso nacional em sua maioria, os juízes federalistas corriam risco de sofrer impeachment por rivalidade política.[23]

    Diante disto, Marshall em 1803, de modo engenhoso, com o escopo de afastar a possibilidade de impeachment e assim não julgar o mérito da ação, afirmou que a lei que atribuía a competência da Suprema Corte para o julgamento do caso era inconstitucional, pois a constituição é que estabelece a competência da corte maior, não podendo uma lei infraconstitucional dispor de forma diversa, pois, acima do congresso está a constituição, e deste modo cabe ao judiciário analisar a relação de conformidade no caso concreto.[24]

    Assim, foi a primeira vez que a Suprema Corte afirmou que cabe ao judiciário controlar a constitucionalidade das leis em via de controle difuso, o que Marshall ratificou decorrer da própria Supremacia da Constituição, sobretudo pelo aspecto da rigidez.

    Deste modo, ficou assente no precedente que, o judiciário ao se deparar com uma lei inconstitucional deve deixar de aplicá-la, pois a ele incumbe interpretar e disseminar os conflitos das leis com a constituição.[25]

    2.1.2 O Controle Difuso de Constitucionalidade no Brasil

    No Brasil a Constituição Imperial de 1824 foi instituída sob as premissas mitigadas da revolução francesa com a separação de poderes, pois, contemplado um quarto, o poder moderador, de formar renitente a sedimentar o primado subtraiu a possibilidade do judiciário de controlar a constitucionalidade das leis, conforme o brocado bouche de la loi, o juiz boca da lei. [26]

    Por sua vez em 1891 foi promulgada a Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil, que em seus próprios termos revela a sua forte influência americana, desta forma foi inaugurado no Brasil o controle difuso constitucionalidade[27], que decorre do disposto no art. 59, § 1º, a, que dispõe caber ao STF analisar em sede recursal, as decisões dos tribunais dos estados que considerar a lei em desconformidade com a constituição[28], destarte se a ele cabe analisar os recursos dos tribunais que considerar a lei inconstitucional, é porque pode os tribunais e os demais juízes analisar a inconstitucionalidade in casu.

    Não obstante, em 20 de novembro de 1894 foi promulgada a Lei Federal n. 221, que tornou ainda mais lúcida a possibilidade do judiciário analisar a inconstitucionalidade de forma incidental, pois no art. 13, § 10 da lei destacou de forma expressa o permissivo, portanto, “Não havia mais dúvida quanto ao poder outorgado aos órgãos jurisdicionais para exercer o controle de constitucionalidade”.[29]

    A constituição de 1934 trouxe um novo recurso ao controle difuso de constitucionalidade, o art. 94, IV outorgou poderes para o Senado Federal “suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário”[30], ou seja, comutando eficácia inter partes para erga omnes nas decisões do Supremo Tribunal Federal em controle incidenter tantum, ponto que representa o cerne deste artigo e que será retomado nas próximas seções.

    Em seguida sobreveio a constituição de 1937, conhecida como a constituição polaca, marcado pelo autoritarismo do Presidente da República Getúlio Vargas que expressou na Carta Magna o enfraquecimento dos demais poderes ante a concentração nas mãos do executivo, de modo que trouxe uma limitação no controle de constitucionalidade difuso pelo poder executivo no Parágrafo Único do art. 96[31], na qual ao Supremo Tribunal Federal declarar uma lei inconstitucional no controle incidenter tantum, pode a juízo do Presidente da República, se imprescindível ao bem-estar do povo e a defesa do interesse nacional, submeter ao parlamento a questio, que se confirmada por dois terços dos votos em cada uma das casas legislativas, fica sem efeito o decisum da Suprema Corte[32].

    Ponto que representou um inexorável retrocesso ao controle difuso, pois sob a pujança do poder do Presidente da República acompanhado pela anuência dos parlamentares passa-se por cima da Constituição, assentando a regularidade de lei ou ato inconstitucional ao revés de expurga-las do ordenamento jurídico, única solução possível em um sistema hierárquico, cuja constituição representa o fundamento de validade a todas as normas jurídicas.[33]

    Não obstante, no fim da ditadura de Getúlio Vargas, foi promulgada a constituição de 1946 com o início do processo de redemocratização que extinguiu o instituto indigitado da revogação da declaração de inconstitucionalidade pelo Presidente da República, mantendo a competência do senado para dar eficácia erga omnes as decisões do STF em sede de controle difuso.

    As constituições posteriores mantiveram incólume as características do controle difuso de constitucionalidade, como a constituição de 1967, e, por fim, a vigente Constituição Federal de 1988.

    2.2 OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO

    Visto que a constituição é dotada de superioridade jurídica em detrimento das normas infraconstitucionais, o controle de constitucionalidade se presta a assegurar a supremacia da constituição, invalidando e paralisando a eficácia da norma inconstitucional[34]. Deste modo, foi adotado no Brasil pela influência norte americana a teoria da nulidade, na qual representa que, quando declarado que uma norma está em desconformidade com a constituição, afeta ao plano da validade, isto é, afirma que a lei nasceu com um vício congênito, portanto, nula, desprovida de efeitos jurídicos.[35]

    Ve-se que uma lei inconstitucional não é anulável, mas nula de pleno direito, assim ela existe de fato, porém, desprovida de qualquer eficácia jurídica, como se nunca houvesse existido juridicamente, dado que a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem efeitos ex tunc. Por isso, afirma-se que a lei nasceu morta[36], pois seus efeitos são “retroativos à data da edição do diploma normativo, fulminando de nulidade todos os atos praticados sob a égide daquela norma tida por inconstitucional”[37], com isso a decisão de inconstitucionalidade se reveste de caráter meramente declaratório.

    Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, excepcionalmente, destacou que ao julgar um recurso extraordinário poderá modular os efeitos da eficácia da decisão, conferindo eficácia ex nunc, ou pro futuro, desde que amparada por razões de segurança jurídica, ou excepcional interesse social, conforme aduz o art. 27 da lei n. 9.868/99 aplicado ao controle concentrado de constitucionalidade, que não impede aplicação analógica em sede de controle difuso[38].

    Portanto, a teoria da nulidade agregada ao controle difuso de constitucionalidade cede espaço ante outros valores constitucionais, a segurança jurídica, princípio da confiança, boa-fé e ética jurídica, restando mitigada em um juízo de ponderação de valores, modulando os efeitos da decisão em uma máxima harmonização da constituição in totum[39], o que ocorreu nos julgamentos do RE-AgR 434.222/AM[40] e MS 22.357/DF[41].

    Em outro vértice, em vista que o poder de declarar a inconstitucionalidade de uma norma no caso concreto compreende o próprio poder jurisdicional do juiz[42], é assente que os efeitos da decisão estão afetos a própria congruência subjetiva da lide, ou seja, os efeitos da decisão guardar correlação com os sujeitos do processo, nestes termos, denomina-se a eficácia inter partes e não vinculante, não podendo atingir quem não tenha participado do processo na qual foi declarada a inconstitucionalidade da lei[43], que somente ocorrerá, na atual Carta Magna, quando o Senado Federal suspender a eficácia da lei outorgando eficácia erga omnes.

    Aqui, pontua-se, a eficácia erga omnes e vinculante não são sinônimos, pois, a primeira infere que a decisão tomada tem eficácia contra todos, sobre todos, a segunda, de outro modo, tem o escopo de obstaculizar que os demais órgãos do poder judiciário e da administração pública direta e indireta abstraído o poder legislativo decida de forma diversa do precedente, incluindo eventual overruling ante a uma nova circunstância que imponha a sua superação, pois somente ao Supremo Tribunal Federal incumbe o poder de revogar seus próprios precedentes, de forma excepcional diante de uma nova realidade, em vista da eficácia horizontal do precedente, ou seja, a vinculação do próprio órgão ao decidido, que só poderá ser superado por fundamento que evidencie a perda da razão de ser do precedente.[44]

    Com isso, de regra, a decisão que declara uma norma inconstitucional no controle difuso se reveste de efeitos ex tunc e inter partes.

    2.2.1 O Senado Federal no Controle Difuso de Constitucionalidade

    Com o escopo de empregar a eficácia erga omnes as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi instituído em 1934 a competência do Senado Federal para suspender a execução da lei inconstitucional em todo território nacional. Neste molde, faz-se necessário expor as razões para as quais este instituto, originário do Brasil, foi acoplado ao controle difuso de constitucionalidade. [45]

    Conforme foi exposto, o controle difuso foi inaugurado no Brasil em 1891 com a influência norte americana, que difere do modelo americano em relação a limitação subjetiva do efeito da decisão que declara a inconstitucionalidade no caso sub judice, pois, no Brasil, a decisão do Supremo Tribunal Federal tem eficácia inter partes.

    Entretanto, nos Estados Unidos da América adotou-se a doutrina do “stare decisis, entendido como precedente de respeito obrigatório, corresponde a norma criada por uma decisão judicial, que em razão do status do órgão que a criou, deve ser obrigatoriamente respeitada pelos órgãos de grau inferior”[46], visto que o sistema jurídico americano é comum law, isto é, a regra é produto dos juízes (judge made law) e não do parlamento, aplicando as regras consuetudinárias e a ratio decidendi dos precedentes, pois

    [...] as razões de decidir do precedente é que operam a vinculação: extrai-se da ratio decidendi, por indução, uma regra geral que pode ser aplicada a outras situações semelhantes. Da solução de um caso concreto (particular) extrai-se uma regra de direito que pode ser generalizada. Só se pode considerar como ratio decidendi a opção hermenêutica que, a despeito de ser um caso concreto, tenha aptidão para ser universalizada[47]

    Assim os precedentes judiciais têm como fito dar segurança jurídica e previsibilidade das decisões, diametralmente oposta a tradição romano-germânica na matriz de codificação do direito[48], na qual Brasil está inserido, por isso à época da importação do controle difuso de constitucionalidade renegou-se a conceder eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal,

    É provável que se tenha imaginado, sem muita reflexão, que a noção de precedentes vinculante não se adequaria ao sistema brasileiro. Além disso, é possível que se tenha raciocinado que, como a questão constitucional – em virtude do sistema recursal – poderia chegar ao STF, não existiria motivo para obrigar os tribunais inferiores a respeitar os precedentes constitucionais. Mas quem sabe já houvesse algum interesse, que acabou encoberto e nunca revelado, de dar às justiças ordinárias o poder de falar diferentemente do STF.[49]

    A par disso eclodiu-se em 1934 o papel inovador do Senado Federal em comutar a eficácia inter partes para erga omnes, pois a inércia do poder constituinte originário só fomentaria a multiplicação de processos sob o fundamento do mesmo ato tido por inconstitucional, a morosidade da justiça e a alteridade das decisões.[50]

    Conquanto, destaca-se, na constituição aludida o senado aparece como órgão de coordenação de poderes, visto que a proposta inicial do constituinte originário se adotou a representatividade legislativa unicameral na Câmera dos Deputados, e o senado sob a pretensão de extinção foi substituído pelo Conselho Federal na função de coordenar os poderes, logo caberia a ele equilibrar eventual ofensa a separação de poderes (checks and balances) em imprimir eficácia erga omnes as decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal de forma incidental. Entretanto, a corrente do unicameralismo não vingou e foi substituído pelo bicameralismo, e assim o Conselho Federal foi sucedido pelo Senado, apesar disso o que ocorreu foi apenas uma mudança de nome[51], pois o senado remanesceu com a competência pensada para o Conselho Federal.

    Por isso, na constituição de 1934 há uma inegável faceta do Senado Federal como coordenador dos podes, que está atrelada ao seu próprio contexto histórico.[52]

    Ve-se que, o deferimento ao Senado Federal de suspender a lei tida por inconstitucional de forma incidental decorre da má compreensão da própria função do judiciário, que na distorcida concepção da absoluta separação de poderes impregnada pela revolução francesa, em seu contexto histórico, expõe a desconfiança do judiciário na pessoa dos juízes advindos de classes aristocráticas, com o escopo de defender seus interesses classistas, que obstruiu a percepção que a eficácia vinculante das decisões judiciais é uma decorrência natural dos próprios precedentes dos tribunais superiores.[53]

    Contudo, esta visão não amparou o sistema estadunidense, pois, sendo fruto da independência da Inglaterra, assumiu as premissas da revolução gloriosa que difere da revolução francesa, pois, ao contrário daquela esta rompeu o poder absolutista que reinava com as forças dos poderes legislativo e do judiciário contra o poder ilimitado do monarca, isto é, o escopo da revolução gloriosa foi limitar o poder soberano do rei e não do judiciário que auferia prestígio, de modo que o anseio da revolução gloriosa não era limitar a função jurisdicional dos togados, como ocorreu na revolução francesa.[54]

    Do exposto, a suspensão da execução da lei declarada inconstitucional de forma incidental nunca foi a função típica do Senado Federal[55], contudo remanesceu inalterada até de forma contraditória com o atual panorama constitucional, a considerar o controle concentrado de constitucionalidade, na qual recrudesce o papel do Supremo Tribunal Federal, que será discorrido em momento oportuno.

    2.3 A FUNÇÃO DO SENADO FEDERAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

    Visto que a importação do judicial review na tradição romano germânica provocou uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro pela rejeição da doutrina do stare decisis, na qual foi suprida pela outorga ao Senado Federal da atividade complementar de dar eficácia erga omnes as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso[56], assim, questiona-se, qual é a atual ratio legis na subsistência do aludido mecanismo interinstitucional entre os poderes legislativo e judiciário na Constituição Federal de 1988.

    Deste modo, existe duas correntes doutrinarias opostas tendentes a explicar a função do instituto in examine, a primeira assevera que o Senado Federal não é um mero cartório de registro das decisões no controle difuso, desta forma não cabe a ele adentrar no mérito do decisium, entretanto deve analisar a conveniência em dar a eficácia erga omnes ou não ao julgado, pois, sua função é política, discricionário, complementar e imprescindível a ampliação dos efeitos da decisão. [57]

    Ademais, afirma-se nesta linha que, a função complementar do órgão político tem natureza quase legislativa, ou seja, fora da função jurisdicional que mais se assemelha ao instituto da revogação da lei, pois o senado ao expedir o decreto de suspensão da lei os seus efeitos são prospectivos, mantendo incólume as situações jurídicas pretéritas em prestigio a segurança jurídica com efeitos ex nunc, adotando, neste particular, a tese da anulabilidade da lei inconstitucional na qual Hans Kelsen defendia. [58]

    Esta posição tradicionalmente prevaleceu, pois,

    [...] o Supremo Tribunal Federal afirmou a tese de que a resolução do Senado Federal é ato político, discricionário no que diz respeito à possibilidade de ser ou não expedida a suspenção da lei inconstitucional, e que tem a função complementar, ampliativa dos efeitos da decisão judicial (RMS 16.965. MS 16.519/DF); o Senado Federal pode examinar aspectos formais, mas não tem competência para adentrar no mérito da decisão judicial proferida pela Corte Suprema.[59]

    Assim, o Supremo Tribunal Federal confirmou a tradicional posição do papel senatorial no controle de constitucionalidade difuso, com o caráter político, discricionário e imprescindível a complementação dos efeitos gerais do decisum com eficácia ex nunc.

    Noutro vértice, afirma a segunda corrente que, o Senado Federal tem como escopo dar mera publicidade a decisão disseminando aos cidadãos brasileiros o teor do decisum, assim a suspensão da execução é uma impropriedade técnica, já que a lei inconstitucional é nula de pleno direito, portanto, não poderia o senado suspender uma lei plenamente ineficaz, na qual incorre em frontal contradição com a teoria da nulidade dos efeitos da lei destoante com a constituição, assim aceitar esta orientação é negar a própria “[...] ideia de nulidade da lei devidamente declarada pelo órgão máximo do Poder judiciário”[60].

    Neste raciocínio, o senado não tem discricionariedade em conceder a eficácia erga omnes, já que a eficácia geral da decisão está atrelada ao julgamento e não ao decreto do órgão alheio ao judiciário optar em suspender a execução da lei[61]. Logo, defende-se que entendimento diverso levaria a absurda conclusão que a não aplicação geral da lei inconstitucional ficaria à mercê de um órgão manifestamente político[62].

    Além do mais, ressalta-se que à época da criação do controle concentrado de constitucionalidade com a Constituição de 1946[63] que, em síntese, representa a ação competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar a inconstitucionalidade da lei em abstrato, como objeto principal da lide, dotada a decisão de efeitos erga omnes e ex tunc, a ser proposta exclusivamente pelo Procurador Geral da República, foi com o advento da atual Constituição Federal de 1988, tolhido o monopólio da legitimidade do PGR para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, ampliando, portanto, a participação na representação de inconstitucionalidade.[64]

    Assim, afirma-se indefensável que o fundamento da outorga ao Senado Federal em suspender a lei tida inconstitucional sobeja na separação de poderes, pois se o Guardião da Constituição pode na ação direta de inconstitucionalidade “suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de emenda constitucional, porque haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tal somente para as parte ?”[65]

    Desta forma, propõe-se que, atualmente, o papel do senado constitui razão meramente histórica, pois o instituto se revela falho a garantir a eficácia geral da lei declarada inconstitucional de forma incidental, estabelecendo uma mera orientação constitucional.[66]

    2.3.1 O Atual Entendimento do Supremo Tribunal Federal da Função do Senado no Controle Difuso de Constitucionalidade

    A lei de crimes hediondos n. 8.072 de 1990 previa no parágrafo 1º do art. , em sua redação original, a proibição da progressão de regime para os crimes desta espécie e os equiparados, ocasião que chegou ao Supremo Tribunal Federal a quaestio da inconstitucionalidade do referido dispositivo, que por seis votos a cinco em sessão plenária foi reconhecida a inconstitucionalidade de forma incidental no Habeas Corpus n. 82959[67] impetrado por Oséas de Campos.

    Assim foi ajuizada a Reclamação 4.335[68], na qual questionou o descumprimento do juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco/Acre em denegar o direito do apenado a progressão de regime, destoando do entendimento da Suprema Corte firmado em controle incidental de constitucionalidade, o Rel. Ministro Gilmar Mendes, com o fito de conhecer da reclamação e dar provimento ao manejado, levantou a tese de mutação constitucional do art. 52, X da Constituição Federal de 1998[69], reconhecendo que o senado cabe meramente publicizar o decisum, consubstanciando que o próprio julgamento da Corte contém a força normativa geral, ou seja, a eficácia erga omnes, prescindindo de manifestação do senado, o que o doutrinador Pedro Lenza denominou abstrativização do controle difuso[70], pois há uma verdadeira equiparação dos efeitos do controle difuso ao concentrado.

    In casu, o Ministro Eros Grau acompanhou o relator, compartilhando do mesmo entendimento da mutação constitucional da outorga ao senado de comutar efeitos gerais as decisões de inconstitucionalidade da Suprema Corte de forma incidental, na qual o Ministro Gilmar Mendes afirmou não representar uma mera mudança interpretativa, visto que há a modificação do sentido do enunciado da Constituição sem alteração do texto, sustentando, pois, a obsolescência do dispositivo indigitado [71].

    Dos fundamentos que impulsionaram o posicionamento do Min. Gilmar Mendes, acolhe-se que o mecanismo in examine encontra-se superado pelas razões axiológicas da sua implementação na Constituição de 1934 , visto que a época da instituição do mecanismo aludido pairava uma separação de poderes já superada, que obstou a concessão da eficácia erga omnes as decisões do Supremo no controle incidental, pois, para tanto fazia-se necessário a manifestação do órgão político na qual incumbe criar as leis. Isso porque o poder constituinte de 1934, conforme discorrido, deu ao Senado Federal uma feição de órgão de coordenador de poderes, na qual não vingou, mas que permaneceu inalterada as características previstas a ele pela proposta inicial.[72]

    Ademais, afirmou o Ministro Relator que no julgamento do HC n. 82959, ao tribunal declarar a inconstitucionalidade, de formal incidental, do dispositivo que veda a progressão de regime, estabeleceu, também, que as penas já extintas na época do decisum não gerariam consequências jurídicas, isto é, não haveria responsabilidade civil do ente estatal pelo cumprimento da pena pelo apenado em regime integralmente fechado.[73] Portanto, o que houve foi uma modulação de efeitos em controle incidenter tantum, que não se restringiu ao caso concreto para assim refletir a outros, consoante revela o proibitivo expresso no teor da decisão em auferir indenização estatal aqueles ditos injustiçados ante ao atual posicionamento do Supremo, dotando de inexorável caráter transcendental a congruência subjetiva do processo, assim, assinalou, nesta como em outras situações a Suprema Corte já vinha dando eficácia erga omnes as decisões judicias em controle incidental [74]

    No entanto, a tese ventilada pela Rel. Min. Gilmar Mendes restou vencida, pois a ela apenas o Min. Eros Grau acompanhou, o que, não obstante a sua rejeição[75], no voto do Ministro Teori Zavascki cujo entendimento foi seguido pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello, expressou, considerando as sucessivas mudanças no sistema da jurisdição constitucional, a axiomático força expansiva das decisões prolatadas em sede de controle difuso, conferindo a necessária racionalização da atuação do Supremo em dar efetividade as normas constitucionais, a vista precipuamente da valorização dos precedentes judiciais dos tribunais superiores, na qual o sistema Brasileiro caminha, jungindo os dois grandes sistemas de direito o common law e o civil law, em um movimento de complementação recíproca. Contudo, não reconheceu de forma categórica a mutação constitucional[76] do art. 52, X da Constituição Federal.[77]

    Aqui, destaca-se, representa a mutação constitucional uma alteração do sentido da uma norma constitucional defronte a inobservância dos mecanismos formais previstos pelo constituinte originário de alterar a Constituição, como foi estabelecida a possibilidade de emendar a constituição com um processo legislativo mais dificultoso, festejando a rigidez constitucional, conquanto, tornando intangíveis determinados dispositivos constitucionais, proclamados cláusulas pétreas. [78]

    Desse modo, considerando a realidade fática ou uma nova percepção do direito, a mutação constitucional consiste neste mecanismo informal em que o conteúdo da norma é contrastado pela facticidade, tempo ou modus operandi do direito, preterida mera conjecturas, substancialmente um hiato da norma a realidade, na qual há uma alteração do conteúdo da norma, sem, contudo, alteração do texto constitucional.[79]

    Não se olvide, que

    O direito não existe abstratamente, fora da realidade sobra a qual incide. Pelo contrário, em uma relação intensa e recíproca, em fricção que produz calor mas nem sempre luz, o Direito influência a realidade e sofre a influência desta. A norma tem a propensão de conformar os fatos ao seu mandamento, mas não é imune às resistências que eles podem oferecer, nem aos fatores reais do poder.[80]

    Assim, não obstante a rigidez constitucional ínsita ao papel da constituição, não é crível afirmar a perpetuidade da norma constitucional, isto é, a imutabilidade, o que ocasionaria a submissão de uma geração aos desideratos da outra que instituiu a Carta, como afirmou o Ministro Luís Roberto Barroso “os mortos não podem governar os vivos”[81]. Por isso, há um papel essencial nos mecanismos de alteração da constituição, sejam eles formais ou informais.

    Ante as considerações expostas, na sessão plenária ocorrida no dia 23-11-2017[82] o dispositivo constitucional in examine novamente foi alvo de discussões pelo Supremo Tribunal Federal na ocorrência da mutação constitucional, respectivamente nas ADIs 3406[83] e 3470[84], que em síntese, as ações indigitadas ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria em face da Lei n. 3.579, de 7 de junho de 2001, do Estado do Rio de Janeiro, na qual dispõe da substituição progressiva da produção e comercialização de produtos que contenham asbesto e dá outras providências, assim sustenta a Confederação demandante a inconstitucionalidade material na proibição expressa inserta na lei aludida sobre a fabricação, extração e comercialização de produtos que contenham qualquer espécie de amianto, confrontando com o art. 170, caput e parágrafo único da Constituição Federal da República[85] cuja locução prenuncia o princípio da livre iniciativa.

    Ademais, afirma-se a inconstitucionalidade formal, pois as normas de caráter geral sobre produção e o consumo de materiais contendo amianto, é matéria de competência legislativa concorrente com os entes federados, que assim foi regulado pela Lei Federal n. 9.055/1995 que disciplinou a industrialização, extração, utilização e comércio de asbesto/amianto, cujo art. 2º prevê de forma expressa a exploração de amianto do tipo crisólita, portanto, a lei estadual estaria confrontando a lei federal que antevê a autorização da exploração da espécie de amianto em comento.

    No julgamento das ADIs[86] [87] a Ministra Relatora Rosa Weber observou que há um entendimento técnico científico estabelecido que a projeção cancerígena provocada pelo amianto não abstrai a crisólita, por este imperativo julgou de forma incidental a inconstitucionalidade do art. da Lei Federal n. 9055/95, conduzindo a constitucionalidade da Lei n. 3.579/2001 do Estado do Rio de Janeiro, julgando, nestes termos, improcedente as ações.

    Contudo, quanto aos efeitos da questão prejudicial incidentalmente declarada inconstitucional na ação direta de inconstitucionalidade, discutiu-se em plenário, que por maioria dos votos se confirmou a mutação constitucional do art. 52, X, da CFR/88[88], e por conseguinte que, a inconstitucionalidade da questão prejudicial se reveste de efeitos erga omnes prescindindo da manifestação pelo Senado Federal, reconhecida pelos Ministros: Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli, Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia; de outro modo os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Morais compreenderam que o papel do senado mantem-se incólume, não podendo se falar em mutação constitucional, e assim, em voto vencido, manifestou a eficácia inter partes da questão prejudicial; o Ministro Luís Roberto Barroso estava impedido e o Ministro Ricardo Lewandowski ausente.[89]

    Portanto, foi decretada de forma expressa nos julgados a eficácia vinculante e erga omnes da lei federal incidentalmente julgada inconstitucional.

    Das razões que motivaram a mudança de entendimento do pleno do Supremo Tribunal Federal, aponta-se a nova perspectiva adota pelo Código de Processo Civil de 2015 que nos artigos 535, § 5º e 927, III, valorou os precedentes de tal forma que perante a esses dispositivos há uma equalização dos controles difusos e concentrados nos seus efeitos, o que, contudo, não é possível falar em revogação, visto que há uma hierarquia constitucional, mas que expõe uma nova percepção do direito em introduzir o stare decisis pelos artigos indigitados, legitimando, pois, uma releitura do art. 52, X.[90] [91]

    Deste modo, embora decidida a inconstitucionalidade da questão incidental em controle concentrado, ficou assente que ao Supremo declara uma norma inconstitucional no controle incidenter tantum, opera quanto a matéria uma preclusão consumativa, assim o tribunal não declara a inconstitucionalidade da norma, mas da matéria em discussão[92].

    Por último, ressalva-se que, o reconhecimento da eficácia geral in examine não excluí o instituto da súmula vinculante, ao contrário, eles se complementam de forma harmônica, pois corriqueiramente o Supremo realiza controle de interpretação constitucional ao revés de controle de inconstitucionalidade realizado de forma ampassã, esporadicamente. Deste modo, a súmula vinculante tem o fito de firmar a interpretação do Supremo sobre a norma constitucional, quanto à eficácia geral do decisum impor efeitos erga omnes e vinculantes a norma declarada inconstitucional incidentalmente.[93]

    3 CONCLUSÃO

    Ante exposto, o trabalho objetivou identificar o papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade no atual panorama constitucional e jurisprudencial.

    Disto, depreendeu-se que o controle difuso de constitucionalidade é a aferição da lei infraconstitucional em sintonia com a Carta magna, realizada de forma prejudicial ao mérito, com competência a todo juízo da análise no caso concreto, com ressalva a cláusula full bench que torna imprescindível o voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, no tribunal.

    No Brasil o controle in examine foi instituído em 1891 com a Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil, na qual importou o controle de constitucionalidade reconhecido pelo Estados Unidos da América com o notório julgamento do caso Marbury v. Madson.

    A respeito dos seus efeitos, é assente que as decisões judiciais em sede de controle difuso têm, de regra, efeitos ex tunc e inter partes e não vinculante. Conquanto, na Constituição de 1894 foi outorgado ao Senado Federal a competência para suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, comutando os efeitos inter partes em erga omnes, o que se manteve inalterado.

    Inicialmente, predominou que para determinar os efeitos erga omnes ao decisum do Supremo Tribunal Federal no controle incidenter tantum, tornava-se imprescindível a manifestação do Senado Federal.

    Entretanto, com a atual perspectiva da jurisdição constitucional, o Supremo Tribunal Federal recentemente assentou que a manifestação do Senado tem o fito de dar mera publicidade, consubstanciando que a própria decisão se reveste de efeitos era omnes e vinculante, prescindindo da manifestação de um órgão meramente político.

    Assim, torna-se inolvidável que Supremo superou o pretérito entendimento do papel do Senado, passando a compreender que a ele incumbe tão somente publicizar o decisum, de modo que representa a mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal.

    Portanto, ocorreu uma revolução na jurisdição constitucional brasileira, modificando como o Supremo Tribunal Federal julga suas causas, passando a decidir a inconstitucionalidade da matéria e não mais do caso concreto, abstraindo a forma como se deu o controle de constitucionalidade.

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    1. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 105.

    2. Ibid.

    3. PADILHA, Rodrigo. Direito Constitucional. 5. ed. rev. e atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018.

    4. MENDES, Gilmar Ferreira apud BARBOSA, Rui. Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo, in Trabalhos Jurídicos.

    5. KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. Tradução de Luís Carlos Borges. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes. 1998, p. 181.

    6. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    7. AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

    8. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, vol. 1, p. 501.

    9. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

    10. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n. 31. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1286.

    11. DIDIER JR., op. cit., p. 492.

    12. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, vol. 1.

    13. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO; Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    14. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988, art. 97.

    15. AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

    16. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 1005.

    17. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.

    18. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO; Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    19. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    20. Ibid., p. 948.

    21. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 313.

    22. MACIEL, Adhemar Ferreira. O caso, John Marshall e o controle de constitucionalidade. Revista de informação legislativa, Brasília, v. 43, n. 172, p. 37-44, out./dez. 2006, p.40. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/93276.

    23. Ibid.

    24. Ibid.

    25. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    26. Ibid.

    27. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016.

    28. BRASIL. Constituição (1891). Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: Congresso Nacional Constituinte, 1891.

    29. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO; Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 1820.

    30. BRASIL. Constituição (1934). Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: Presidente da República, 1934.

    31. BRASIL. Constituição (1937). Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: Assembleia Nacional Constituinte, 1937.

    32. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    33. Ibid.

    34. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    35. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016.

    36. Ibid.

    37. DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito Processual Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 204.

    38. Ibid.

    39. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016.

    40. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE-AgR 434.222/AM, Rel. Carlos Velloso, DJ 01-07-2005.

    41. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS n. 22.357/DF, Rel. Gilmar Mende, DJ 27-05-2004.

    42. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    43. DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 12. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, vol. 2.

    44. SARLET, op. cit.

    45. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO; Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    46. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20. ed. rev. e atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017, p. 1456.

    47. DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 12. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, vol. 2, p. 511.

    48. STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    49. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 976.

    50. CANOTILHO, J. J. Gomes et al (Coord.) Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    51. MARIONI, Luiz Guilherme apud ALENCAR, Ana Valderez Ayres Neves. A competência do Senado Federal para suspender a execução dos atos declarados inconstitucionais. Revista de Informação Legislativa, 1978.

    52. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    53. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    54. Ibid.

    55. Ibid.

    56. STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    57. CANOTILHO, J. J. Gomes et al (Coord.) Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    58. Ibid.

    59. Ibid., p. 2024-2025.

    60. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO; Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 1916.

    61. CANOTILHO, J. J. Gomes et al (Coord.) Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    62. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO; Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    63. BRASIL. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: Assembleia Constituinte, 1946.

    64. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016.

    65. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO; Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 1908.

    66. Ibid.

    67. BRASIL. Superior Tribunal Federal. Processual Penal. Habeas-corpus. Constrangimento ilegal. Habeas-corpus n.º 82959/SP, Relator: Marco Aurélio, Data de Julgamento: 23-02-2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 01-09-2006 PP-00018 EMENT VOL-02245-03 PP-00510.

    68. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 4.335-5/ Acre, Ministro Rel. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 20-03-2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Dje-208 DIVULG 21-10-2014 PUBLIC 22-10-2014 EMENT VOL-02752-01 PP-00001.

    69. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

    70. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016.

    71. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 4.335-5/ Acre, Ministro Rel. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 20-03-2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Dje-208 DIVULG 21-10-2014 PUBLIC 22-10-2014 EMENT VOL-02752-01 PP-00001.

    72. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 4.335-5/ Acre, Ministro Rel. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 20-03-2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Dje-208 DIVULG 21-10-2014 PUBLIC 22-10-2014 EMENT VOL-02752-01 PP-00001.

    73. BRASIL. Superior Tribunal Federal. Processual Penal. Habeas-corpus. Constrangimento ilegal. Habeas-corpus n.º 82959/SP, Relator: Marco Aurélio, Data de Julgamento: 23-02-2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 01-09-2006 PP-00018 EMENT VOL-02245-03 PP-00510.

    74. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 4.335-5/ Acre, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 20-03-2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Dje-208 DIVULG 21-10-2014 PUBLIC 22-10-2014 EMENT VOL-02752-01 PP-00001.

    75. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 4.335-5/ Acre, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 20-03-2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Dje-208 DIVULG 21-10-2014 PUBLIC 22-10-2014 EMENT VOL-02752-01 PP-00001.

    76. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 4.335-5/ Acre, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 20-03-2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Dje-208 DIVULG 21-10-2014 PUBLIC 22-10-2014 EMENT VOL-02752-01 PP-00001.

    77. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

    78. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    79. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    80. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 165.

    81. Ibid., p.159.

    82. STF. Pleno - Reafirmada Inconstitucionalidade de Dispositivo que Permitia Extração de Amianto Crisotila, 2017. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=wCOFMszwZ5Q.

    83. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n. 3406/RJ, Ministra Rel. Rosa Weber, Data de Julgamento: 23-11-2017, Tribunal Pleno, DJE 01/02/2019 - ATA Nº 1/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019.

    84. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3470/RJ, Ministra Rel. Rosa Weber, Data de Julgamento: 23-11-2017, Tribunal Pleno, DJE 01/02/2019 - ATA Nº 1/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019.

    85. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

    86. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n. 3406/RJ, Ministra Rel. Rosa Weber, Data de Julgamento: 23-11-2017, Tribunal Pleno, DJE 01/02/2019 - ATA Nº 1/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019.

    87. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3470/RJ, Ministra Rel. Rosa Weber, Data de Julgamento: 23-11-2017, Tribunal Pleno, DJE 01/02/2019 - ATA Nº 1/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019.

    88. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

    89. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

    90. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n. 3406/RJ, Ministra Rel. Rosa Weber, Data de Julgamento: 23-11-2017, Tribunal Pleno, DJE 01/02/2019 - ATA Nº 1/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019.

    91. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3470/RJ, Ministra Rel. Rosa Weber, Data de Julgamento: 23-11-2017, Tribunal Pleno, DJE 01/02/2019 - ATA Nº 1/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019.

    92. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

    93. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 4.335-5/ Acre, Ministro Rel. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 20-03-2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Dje-208 DIVULG 21-10-2014 PUBLIC 22-10-2014 EMENT VOL-02752-01 PP-00001.

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