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29 de Fevereiro de 2024

O pedido no Processo Civil

Atualizado com base no CPC 2015.

Publicado por Henry Romano Cardoso
há 9 anos

O pedido é a conclusão da exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exprimindo aquilo que o autor pretende do Estado frente ao réu.

Sua finalidade é dupla: obter a tutela jurisdicional do Estado (uma condenação, uma declaração) e fazer valer um direito subjetivo frente ao réu.

Assim, uma manifestação inaugural do autor é chamada de pedido imediato, no que se relaciona a pretensão a uma sentença, a uma execução ou a uma medida cautelar; e pedido mediato, é o próprio bem jurídico que o autor procura proteger com a sentença.

O pedido imediato se relaciona com o direito processual, e o mediato com o direito material.

Requisitos do Pedido

Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 1º. Compreende-se no pedido principal os juros legais, a correção monetária e as verbas sucumbênciais, inclusive os honorários advocatícios.

§ 2º. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Entende-se por certo, o pedido expresso, pois não se admite que o pedido do autor possa ficar implícito.

Entretanto, a determinação do caput é relativizada pela regra constante do § 1º, que trata justamente dos pedidos implícitos. O juros, a correção monetária e a sucumbência são regras sob as quais o juiz deve decidir de ofício, ainda que não haja pedido expresso da parte neste sentido.

Já o § 2º, determina que o pedido seja interpretado em seu conjunto, globalizado, observando a boa-fé. Isso significa que a análise do pedido não deve ficar adstrita ao que foi requerido no capítulo "Dos Pedidos" constante da petição inicial. Deve-se realizar uma correlação entre este capítulo da petição com os fatos narrados e os fundamentos jurídicos apontados, sempre com observância da boa-fé.

Pedido Concludente

Deve o pedido estar de acordo com o fato e o direito exposto pelo autor.

Quando não há conexão entre a causa de pedir e o pedido, a petição inicial torna-se inepta (330, § 1º, III).

Pedido Determinado e Pedido Genérico

O pedido imediato nunca pode ser genérico, há sempre de ser determinado (Art. 324). Contudo o pedido mediato pode ser genérico nos seguintes casos:

art. 324, § 1º - I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Pedido Alternativo e Sucessivo

Pedido alternativo ocorre quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Pedido sucessivo, por sua vez, significa que é licito ao autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Pedido de Prestações Sucessivas

Há casos em que a obrigação se desdobra em várias prestações sucessivas, como os aluguéis e os juros. Quando isto ocorre, mesmo sem menção expressa do autor na petição inicial, o Código considera incluída no pedido as prestações sucessivas de vencimento posterior ao ajuizamento da causa.

Dessa forma, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação (323).

Pedidos Cumulados

O artigo 326 permite cumulação de pedidos subsidiários, em caráter de eventualidade da rejeição de um deles. Mas há, também, casos em que a cumulação é plena e simultânea, representando a soma de várias pretensões a serem satisfeitas cumulativamente, num só processo.

Os requisitos legais de cumulação são os do § 1º do artigo 327:

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1º - São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

I - os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Modificação do Pedido

É possível a modificação do pedido até a citação do réu, após a citação, o processo se estabiliza, e a modificação só pode ocorrer com o consentimento do réu. Após a fase saneadora, nem com consentimento o pedido pode ser modificado.

  • Sobre o autorAdvogado. Pós-graduado em Direito Penal.
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10 Comentários

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Gostaria da informação de onde foram retirados os artigos. Não os localizei no CPC continuar lendo

Olá, boa tarde. Quando escrevi o texto (2014), ainda vigorava o CPC de 73. Sei que demorei, mas vou atualizar o artigo com base no CPC 2015. continuar lendo

Os artigos estão com.numero incorreto,o 292 por exemplo é 327. continuar lendo

também notei que alguns dos artigos compostos aqui estão incorretos. continuar lendo

Olá, boa tarde. Os artigos de lei são do CPC de 73. Vou atualizar o texto com base no CPC 2015. continuar lendo

muito bom o conteudo da página , sempre que posso estabeleço estudos diversos aqui continuar lendo

Muito obrigado, Pedro. Vou atualizar este artigo com base no CPC de 2015. Quando escrevi o texto vigorava o de 73.

Escreverei, também, novos textos. Espero vê-lo mais vezes por aqui. Abraço. continuar lendo

Muito obrigado, Pedro. Vou atualizar este artigo com base no CPC de 2015.

Escreverei, também, novos textos. Espero vê-lo mais vezes por aqui. Abraço. continuar lendo

Os artigos não foram retirados errados, eles simplesmente são do antigo CPC, logo o artigo aqui postado está desatualizado. continuar lendo

Isso mesmo, André. Quando escrevi o texto, estava em vigor o CPC 73. Vou atualizar o texto com base no diploma atual. continuar lendo