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26 de Maio de 2024

O Pet-CT é um Direito do Paciente

Autor: Rodrigo Terra Sales

Publicado por Rodrigo Terra Sales
mês passado

 São muitos os pacientes em tratamento oncológico demandam a necessidade de se submeter ao exame denominado PET-CT ou PET-Scan, que permite à equipe médica identificar, com precisão, a existência de pequenos focos metastáticos em qualquer parte do corpo.

 O exame PET-CT consiste num avanço da ciência, que utiliza os conceitos da medicina nuclear, mediante Tomografia por Emissão de Pósitrons (daí a sigla PET – Positron Emission Tomography), simultaneamente à tomografia computadorizada utilizada há vários anos pelos centros médicos.

 No entanto, mesmo diante dos benefícios oferecidos pelo PET-CT ao diagnóstico, as operadoras de plano de saúde se negam a cobri-lo, em determinadas situações, pois o rol de procedimentos obrigatórios expedido pela ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução  Normativa nº 338/2013, impõe a cobertura do referido exame apenas para Linfoma; Câncer de Pulmão; Câncer de Mama; Nódulo Pulmonar; Câncer Colorretal; Melanoma; Câncer de Cabeça e Pescoço; Câncer de Esôfago.

 Desta forma, o PET-CT não é uma aventura científica, de eficácia questionável, tampouco uma prática experimental. O exame é aprovado pela comunidade médica e realizado em grandes centros oncológicos e instituições de referência para diagnosticar e acompanhar os mais variados tipos de câncer.

 Assim, não basta a mera alegação de que o procedimento não está previsto em um rol, ou que a doença do paciente não é aquela prevista pela a ANS, para a negativa de um exame essencial ao tratamento oncológico, até porque, a falta de previsão difere substancialmente da exclusão.

 A resolução 262/2011 da ANS, que estabelece os procedimentos mínimos que devem ser disponibilizados aos segurados, não acompanha o avanço da ciência médica. Desta forma, não é plausível que operadoras de planos de saúde pretendam oferecer aos seus clientes a medicina do passado.

 Vale ressaltar que a finalidade institucional da ANS, definida pela Lei nº 9.961/2000, é fiscalizar e regular o setor da Saúde Suplementar, promovendo a defesa do interesse público. O intrigante, no entanto, é que a ANS mantém-se inerte em relação ao exame PET-CT, mesmo conhecendo a eficiência deste recurso e sua usualidade pela comunidade médica, além das inúmeras decisões judiciais que obrigam sua cobertura pelas empresas de planos de saúde, independente do tipo de câncer que acomete o paciente.

 Desde sua criação, a agência pouco se preocupou com a defesa do consumidor, ao contrário, grande parte de sua atuação privilegiou as empresas de plano de saúde, ao expedir diversas Resoluções Normativas limitando aquilo que a Lei não havia limitado, deixando de regular os planos coletivos e aqueles contratados antes de 1998 (planos antigos), permitindo reajustes abusivos, muito além da inflação do país, ou seja, a ANS demonstrou não ser competente para proteger o consumidor.

 Diante de tantas omissões praticadas pela Agência Reguladora, o Poder Judiciário, cada vez mais acionado para resolver questões relacionadas à saúde suplementar, vem se posicionando em favor do consumidor.

 Ao passo que o Código de Defesa do Consumidor, ao negar a cobertura para o exame PET-CT espelha prática de conduta abusiva, uma vez que “restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual”, nos moldes do artigo 51, § 3º, inciso II da Lei nº 8.078/90.

 Entender de forma diversa é o mesmo que aceitar a cobertura de determinada doença mas restringir o modo pelo qual se a enfrenta. Cria-se uma contradição intrínseca que afeta a própria eficácia da cláusula de cobertura contratual.

 Conclui-se que , o PET-CT deve ser considerado parte integrante do tratamento oncológico, o que obriga sua cobertura pelos planos e seguros-saúde, sempre que houver recomendação médica, pois sua exclusão compromete o objeto do contrato celebrado com o paciente.

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