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20 de Julho de 2024

O Plano de Saúde descumpriu a liminar? Saiba o que fazer

Saiba como fazer com que o Plano de Saúde cumpra as decisões judiciais

há 5 meses

O descumprimento das decisões judiciais tem se tornado uma triste realidade para aqueles que buscam acesso a terapias e procedimentos por meio do Poder Judiciário, assim como para os advogados. Esse problema é especialmente preocupante na área da saúde, onde os direitos fundamentais à vida e à dignidade humana estão em jogo. Para ilustrar a extensão desse descumprimento, a principal empresa de planos de saúde do país, o grupo Hapvida NotreDame, tem sido alvo de múltiplas acusações por parte do Ministério Público devido à recorrente falta de cumprimento de decisões judiciais.

Conforme relatado em matéria disponível no site Estadão [1] há casos de pacientes que, segundo familiares, morreram após a recusa da empresa em oferecer tratamento de urgência que havia sido prescrito pelo médico e garantido pela Justiça. A matéria relata ainda que “um levantamento feito pelo Estadão nos processos do Foro Central Cível, o maior da cidade de São Paulo, encontrou mais de cem casos de descumprimento somente nos últimos oito meses e descobriu que a situação levou à abertura de investigações pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP).”

Quais medidas podem ser adotadas para evitar danos aos beneficiários? Primeiramente, o magistrado tem o poder/dever de impor multas por descumprimento judicial, que geralmente são diárias e podem ser aumentadas em caso de flagrante reincidência. Além disso, pode-se pleitear judicialmente a penhora de dinheiro diretamente nas contas da Operadora de Plano de Saúde ou do ente público em caso de ações contra a União, Estados e municípios. Nesse caso, recomenda-se que tenha em mãos o orçamento referente ao tratamento a que terá que se submeter, haja vista que será necessária providência que assegure a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, em dinheiro.

Ainda, conforme o Art. 536, § 3º, do Código de Processo Civil, o descumprimento de decisões judiciais pode configurar litigância de má-fé, gerando a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, o custeio do tratamento médico e de todas as despesas diretamente perante clínica ou hospital particular para viabilizar o cumprimento da decisão judicial.

Em processos envolvendo entes públicos - seja União, Estados ou municípios - também é possível impor multas pessoais aos gestores públicos e encaminhar o caso ao Ministério Público para investigação de possíveis crimes ou infrações administrativas.

Diante desse cenário, o advogado deve buscar as medidas jurídicas necessárias para o cumprimento da decisão liminar, através de sequestro da verba pública necessária, além do requerimento de encaminhamento dos autos a Autoridade Policial para instauração de Inquérito pelo crime de desobediência.

Embora o Judiciário seja relativamente rápido na concessão das tutelas de urgência, não tem se mostrado eficaz para combater a desídia nos casos de descumprimento de suas decisões.

Por fim, o descumprimento de ordem judicial pode configurar:

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA de acordo com o art. 330 do Código Penal e art. 536, § 3º, do Código de Processo Civil;

CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS art. , inciso XIV, Decreto-Lei 201/67;

CRIME DE RESPONSABILIDADE DE SECRETÁRIOS ESTADUAIS E GOVERNADOR art. , incisos III e VIII, art. , item 4 e art. 12, itens 1 e 2, cc art. 74, da Lei 1.079/1950;

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA art. 11 da Lei 8.429/92;

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA art. 77, inciso IV, e parágrafos 1º e 2º, do CPC;

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ art. 80, incisos IV e V, e art. 536, § 3º, ambos do CPC.


Fonte: https://www.defensoria.ba.def.br/noticias/descumprimento-de-ordem-judicial-na-area-de-saude-causam-t...

[1] https://www.estadao.com.br/saude/maior-plano-de-saude-do-pais-hapvida-notredameeinvestigada-por-se...

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