Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2024
    Adicione tópicos

    O Poder Legislativo e a Câmara Municipal: Imunidade Material dos Vereadores e sua Relativização

    há 2 anos

    RESUMO

    Antes do início da tratativa sobre o tema ora apresentado, que se resume na função pública dos vereadores e a sua imunidade material em que se limita ao território municipal em qual foi eleito e em razão de sua função, é imprescindível abordar sobre o poder legislativo municipal, a Câmara Municipal, os vereadores e a limitação na circunscrição municipal. Uma das principais obras a serem usadas para estudo e fundamentação do presente trabalho são artigos sobre o tema, jurisprudências e obras do Hely Lopes Meirelles, Nelson Nery Costa e outros. O estudo versa sobre a imunidade material dos vereadores e se realmente na prática de determinadas condutas não violaria o limite municipal. Como por exemplo, ofensas ditas em rádios, TVs, internet ou qualquer outro meio de grande circulação e se isso não descaracterizaria a imunidade material. A indagação se encontra no sentido de: será que essa imunidade não deveria ser relativizada? De forma que a imunidade material atribuída ao vereador poderá ser relativizada dependendo da conduta desempenhada pelo político e se trata de um assunto não unificado pelos Tribunais.

    Tendo como objetivos o esclarecimento sobre o tema, bem como conceituações, entendimentos jurisprudenciais e posicionamentos doutrinários.

    Palavras-chave: Direito. Municipal. Vereadores. Relativização.

    1 INTRODUÇÃO

    O intuito da presente pesquisa e escolha do tema estão relacionados no sentido de esclarecimento sobre a imunidade aplicada aos vereadores. Tratando sobre o Poder Legislativo Municipal, a Câmara Municipal e suas principais funções, vereadores e a possível relativização da imunidade material aplicada a eles.

    É notório e vale destacar que pela Carta Magna, em seu art. 29, VIII, que o vereador será detentor de imunidade material, sendo que não será responsabilizado cível e penalmente por suas palavras, votos e opiniões. Isso se torna um aconchego para os políticos, que de um modo vem ofender a esfera intima e moral de outrem por desavenças políticas.

    A relativização da imunidade material aplicada aos vereadores não se trata de entendimento pacífico perante os Tribunais Superiores, a minoria entende pela relativização, já que a Constituição Federal assegura tal direito.

    Sendo assim, questionar e decidir de forma contrária ao disposto seria como desrespeitar a Lei Maior, e diante o inconformismo haveria reforma da decisão em eventual recurso ora interposto.

    2 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

    Quando se trata do Poder Legislativo do município é importante destacar que foi dividido em duas fases:

    “O Poder Legislativo, no Município brasileiro, teve duas fases bem distintas.

    Na primeira, que vai desde a fundação da Vila de São Vicente, em 1532,

    até o final do século XIX, foi marcada pela centralização da vida política municipalnas Câmaras, composta de presidente, três Vereadores e outros cargos. Atradição de eletividade foi de muita importância, construindo um vínculo entrea sociedade local privilegiada e os seus representantes. Deve-se destacar quevários movimentos nativistas e de luta pela liberdade nasceram em Câmaras,sempre ciosas elas próprias de sua autonomia.Não existe uma simetria comessa forma de governo e as que modernamente foram instituídas com base nateoria da separação dos poderes, posto que não havia uma definição claraquanto às competências executivas, legislativas e judiciais. Estavam estas distribuídasentre diversas autoridades municipais, algumas delas, como no casodos Vereadores, legislando e julgando ao mesmo tempo.” (COSTA, 2014 – 169p)

    Diante o exposto pelo autor, vale destacar que os dois momentos importantes no poder legislativo. A primeira hipótese é na fundação de uma vila chamada de Vila de São Vicente (1532), as Câmaras eram compostas por um presidente, três vereadores e ainda havia outros cargos que prestavam auxílio. Podendo ser visto evoluiu até os dias atuais, sendo que hoje há um Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores (o número a ser definido será de acordo com os habitantes dos municípios).

    Antes não havia uma clareza sobre o que seria a competência dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários. Os vereadores podendo legislar e julgar ao mesmo tempo. Diante desse ponto na história é possível visualizar o quanto a legislação e a constituição foram aprimoradas, atribuindo competências específicas para cada uma das funções. Nos dias atuais, o município tem o Poder Legislativo e o Poder Executivo, não sendo detentor de Poder Judiciário próprio.

    Com o decorrer da criação das Constituições no Brasil, poderá ser visto o que cada uma acrescentou:

    “Depois, com a Constituição de 1891, foi assegurada a autonomia do Município,com o conceito de peculiar interesse, mas foi dada competência aosEstados-Membros para sobre ele dispor. A Constituição de 1934, ainda quenão tenha tido quase eficácia, dignificou a situação do Município,descrevendo-lhes as autonomias política, financeira e administrativa. Este sistemafoi deformado, com a Constituição de 1937, mas foi retomado pela Constituiçãode 1946, que garantiu a autonomia municipal. A Constituição de1967, com sua Emenda n. 1, de 17.10.1969, voltou a restringir a autonomiapolítica, praticamente dificultando a eletividade de Prefeitos nas Capitais e emoutras cidades, que, longe de fortalecer o Parlamento local, o fazia se defrontarcom um Prefeito nomeado pelo Presidente da República ou pelo Governadordo Estado, com muito mais força ainda. A regra era a gratuidade do exercícioda vereança, havendo exceção apenas para os Municípios com mais de 200 milhabitantes, desestimulando o exercício do cargo.” (COSTA, 2014 – 170p)

    Cada uma das apresentadas pelo autor, agregou valor ou algo que aprimorasse e chegasse ao que existe hoje sobre os municípios, no que tange as competências.

    Já a Constituição Federal de 1988:

    “A Constituição de 1988 voltou a dignificar o Município, assegurando não

    só as autonomias política, financeira e administrativa, mas introduzindo a

    autonomia legislativa, atribuindo-lhe competência para dispor sobre sua Lei

    Orgânica, elevada quase a uma situação de Constituição Municipal. As disposiçõessobre os Vereadores e a Câmara Municipal representaram o fortalecimentodo Poder Legislativo Municipal, garantindo inviolabilidade, no exercícioda vereança, e subsídio para todos os Edis. Coube às Câmaras mais poderespara controlar o orçamento e as finanças municipais, bem como outras competências.Passou a haver um reequilíbrio quanto à divisão dos poderes políticosmunicipais, entre o Prefeito e os Vereadores, em que pese a natural liderançado Chefe do Executivo.”(COSTA, 2014 – 170p)

    Com o advento da Constituição Federal de 1988 e explicações do autor, foi possível chegar à conclusão de que há autonomia política, financeira e administrativa dos municípios. Ainda, a autonomia legislativa, que o município poderá elaborar a sua Lei Orgânica e suas leis. Também, houve um fortalecimento do Legislativo, quando foram criadas disposições sobre a Câmara e sobre os vereadores.

    As Câmaras Municipais passaram a poder ter o controle das finanças e de todos os orçamentos.

    Anteriormente a atual Lei Suprema, os Municípios não eram detentores de autonomia próprios, passando a ter no artigo 1º.

    3 CÂMARA MUNICIPAL

    Quando se trata da Câmara Municipal é imprescindível tratar que:

    “A Câmara Municipal brasileira, analisada pela teoria da separação dospoderes, é o Poder Legislativo local, com funções legislativas, de fiscalizaçãodos atos do Prefeito e de administração dos seus serviços. Compõe-se deVereadores, variando de nove a cinquenta e cinco, de acordo com o número dehabitantes do Município, eleitos diretamente pelos eleitores municipais parauma legislatura de quatro anos, funcionando com períodos legislativos anuaise sessões plenárias sucessivas para realizar suas atribuições.” (COSTA, 2014 – 170p)

    Diante do supramencionado, vale destacar que a mesma é dirigida por meio do Poder Legislativo do município e detém funções legislativas. Umas das funções que podem ser compreendidas nessa situação é que vai ser responsável pela fiscalização de todas as atitudes desempenhadas pelo Prefeito e da administração.

    Basicamente sendo composta por vereadores, com numeração a ser definida pela Carta Magna e de acordo com o número de habitantes. O mandato de um vereador é de no máximo 4 anos.

    Ainda:

    “A Câmara Municipal é um órgão colegiado, deliberado pelo Plenário,administrando-se pela Mesa e sendo representados e dirigidos pelo Presidente.Cabem ao Plenário as funções mais relevantes, especialmente legislativas,de votar Lei Orgânica e suas emendas, leis ordinárias, decretoslegislativos e resoluções, e de controle das contas do Prefeito e de julgamentodeste, nas infrações políticas que cometer no exercício do cargo. Cabe à Mesaexecutar as decisões tomadas no Plenário e expedir os atos administrativos deordem interna. Já o Presidente representa e dirige a Câmara praticando osatos de condução de seus trabalhos, de administração de seu pessoal e de relacionamentoexterno da corporação com outros órgãos e autoridades, especialmentecom o Prefeito. “ (COSTA, 2014 – 170/171p)

    De forma que merece ser interpretada no sentido de que é uma organização colegiada, deliberada por um Plenário (reunião de todos os vereadores). O Plenário será responsável pela elaboração da Lei Orgânica que regulará todo funcionamento municipal, as emendas, as leis ordinárias, os decretos legislativos, as resoluções, os controles de contas do Prefeito Municipal.

    Sendo ainda responsável pelo julgamento do Prefeito quando cometer infrações políticas no exercício de seu mandato legislativo. A Mesa legislativa terá a atribuição de executar todas as orientações dadas e concretizadas pelo Plenário.

    A Câmara Municipal será detentora de um Presidente que terá o dever de conduzir/guiar os trabalhos da administração do pessoal, bem como a de relacionamento com outras autoridades de outros órgãos e com o Prefeito da circunscrição municipal.

    3.1 AS PRINCIPAIS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

    A Câmara Municipal é detentora de algumas funções, como por exemplo, criação, votação e aprovação de leis, controlar e fiscalizar a consecução dos serviços públicos, prestação de assessoria ao prefeito, auxiliar na administração do aparelhamento municipal e julgamento de lides de sua competência.

    Sendo assim:

    “A Câmara Municipal possui o encargo fiscalizador do município, funcionando como controle externo ao Executivo (art. 31). Para este fim, conta a Câmara com o auxílio dos Tribunais de Contas dos estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde houver. Prevê o § 2º do art. 31 da CF/88 que “o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”, sendo “vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais” (CF/88, art. 31, § 4º). Embora não expressamente prevista, a Câmara Municipal pode exercer atividade fiscalizadora por paralelismo, realizando pedido de informações ao prefeito,6 convocando auxiliares diretos deste (mas não o prefeito, segundo o STF, por ausência neste caso de paralelismo) 7 ou investigando mediante comissão especial de inquérito.” (BAHIA, 2018 –229p).

    De tal modo que, a Câmara Municipal terá a principal funcionalidade que consistirá em realizar a fiscalização de tudo que o município fizer. Sendo um controle que auxiliará o Poder Executivo. Além disso, tendo também assessoria do Tribunal de Contas, conforme destacado pelo art. 31 da Constituição:

    “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.” (BRASIL, 1988)

    Sendo assim, o parecer do Tribunal de Contas não será mantido se tiver 2/3 dos votos da Câmara Municipal. Ainda é imprescindível ressaltar que as contas do município ficarão à disposição dos cidadãos para que seja examinado e apreciado, se necessário poderão questionar. O art. 31, § 4º da Constituição vai destacar a vedação de ser criado Tribunal de Contas do município.

    4 VEREADORES

    Como consta nos dizeres:

    “Os Vereadores possuem uma representação política e exercem mandato

    eletivo de forma assemelhada ao dos parlamentares federais e estaduais.

    Aqueles diferem, basicamente, destes, por conta do território municipal e dosassuntos de interesse local. Os Vereadores tratam-se de agentes políticos investidos de mandato legislativo do Município, para uma legislatura de quatroanos, através de partido político e do voto secreto, garantida a representaçãoproporcional. Diferem, por conseguinte, dos outros agentes públicos, especialmente dos servidores públicos, não estando sujeitos ao seu regime jurídico.”(COSTA, 2014 –177p)

    Conforme ensinamentos supramencionados, o vereador é detentor de representação política, ou seja, representando o povo na tomada de suas decisões. Sua atividade é desempenhada como a dos parlamentares federais e os estaduais, a única coisa que traz uma distinção significativa é o espaço territorial de atuação e os assuntos que se limita ao interesse local.

    Assim sendo:

    “Foi assegurado, ainda, quando esses estiverem investidos no mandado de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo. Não havendo compatibilidade, deve ser o mesmo afastado do cargo, emprego ou função, facultando-lhe optar pela sua remuneração (art. 38, III, CF).” (COSTA, 2014 –177p)

    Quando o cidadão estiver ao cargo de vereador, poderá exercer outra função de forma cumulativa, desde que tenha compatibilidade. Quando não for possível conciliar, o mesmo pode optar por sua remuneração, conforme o art. 38, III da Constituição:

    “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;” (BRASIL, 1988)

    Os vereadores fazem jus a mandado por um período de quatro anos, conforme disciplinado na Constituição Federal, assim como o Prefeito e Vice-Prefeito:

    “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;” (BRASIL, 1988)

    Merecendo destaque que:

    “A elegibilidade, para o cargo de Vereador, depende da reunião de condição

    de capacidade eleitoral ativa, de ser votado. A Constituição Federal, em seu § 3o do art. 14, exige para a candidatura a nacionalidade brasileira, o pleno exercíciodos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral da circunscrição,a filiação partidária e a idade mínima de 18 anos..(COSTA, 2014 –177p)”

    Quanto à eleição, o vereador somente poderá ser eleito se reunir algumas condições, como ter nacionalidade brasileira, estar em dias com os direitos políticos, estar alistado na justiça eleitoral, ter um domicílio no município em que deseja se candidatar e se eleger, ter filiação com algum partido político que mais se identificar e deverá ter no mínimo dezoito anos de idade para o exercício dessa função.

    Vale destacar que poderá haver um número de vereadores diferentes em cada município, tendo em vista que é levado em consideração o número de habitantes do mesmo. Essa questão é definida pela Carta Magna.

    5 RELATIVIZAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL

    O vereador detém certa proteção quanto as suas palavras e votos que forem proferidos na circunscrição municipal e em razão de seu ofício, conforme disciplina o art. 29, VIII da Constituição Federal de 1988:

    “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;” (BRASIL, 1988)

    Mas essa “proteção” não é absoluta, de forma que a circunstância em que ocorreu o fato deverá ser analisada e deverão ser aplicadas as devidas medidas.

    Abaixo há um julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que disciplina sobre a relativização da imunidade.

    “Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Decisão que deferiu a tutela para determinar que o requerido, no prazo de 48 horas, proceda à exclusão de todas as publicações que expõem o número de telefone celular do autor, de todas as redes sociais da internet em que porventura tiver sido publicada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a 30 dias. Inconformismo. Constituição Federal que reconhece a imunidade material do vereador por suas palavras e votos (art. 29, VIII). Não se trata, contudo, de uma imunidade material absoluta, mas, relativa, devendo ser analisada a circunstância da violação ao exercício efetivo do ofício legislativo, em função do qual foi instituída. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

    (TJ-SP - AI: 22568600820208260000 SP 2256860-08.2020.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 10/12/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020)”

    Ainda é entendimento:

    “EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo.6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.

    (RE 600063, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015)”

    Nesse segundo entendimento jurisprudencial, o vereador se manifestou de forma desrespeitosa durante uma sessão na Câmara Municipal e o Tribunal entendeu que apesar de ser desagradável a situação, permaneceria a imunidade em relação as palavras, votos e as opiniões do político.

    De fato, os vereadores devem sim ser detentores da imunidade material, no qual os isentam de responsabilização na esfera penal e civil, diante de suas opiniões, palavras e votos. Mas essa imunidade não é absoluta, devendo ser levado em consideração na análise todas as circunstâncias em que houver violação de determinado direito de outrem. Muitos dizeres, dependendo do meio de circulação (internet, rádio, canais televisivos e etc) não se limitam somente a circunscrição do ente municipal, devendo cada caso ser analisado de forma individualizada.

    Mas analisasse: se um vereador de determinada municipalidade vem a proferir palavras ofensivas à honra de ontem de forma que abrangerá o âmbito nacional? Mesmo sendo em razão daquela circunscrição municipal, o veículo no qual deu a abrangência é de caráter nacional, de tal maneira descaracterizando a questão da limitação da circunscrição municipal.

    Apesar da relativização da imunidade material, esse entendimento não é pacifico nos Tribunais.

    6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

    Diante de todo o estudo realizado e argumentações apresentadas, é imprescindível concluir que a imunidade do vereador não é um entendimento unificado nos Tribunais. A compreensão se dá no sentido de que prevalece o que determina a Constituição Federal, que os políticos são invioláveis em relação as suas palavras, opiniões e votos, no exercício de suas funções e na circunscrição municipal. Apesar de serem frequentes as desavenças políticas em que há sérias ofensas à honra e até mesmo a imputações de crimes, o vereador se encontra resguardado.

    Essa situação causa certa segurança em dizer o que quer, sem se importar na ofensa ocasionada, já que não há nenhuma consequência juridicamente gravosa.

    Diante do exposto, poderá ser concluído que essa imunidade trazida pela Constituição deverá ser relativizada, justamente por essa argumentação. Tendo em vista que não poderá se valer de uma função pública como um “escudo protetor” falar o que pensa, violando direitos e dignidade de outrem perante a sociedade.

    REFERÊNCIAS

    BRASIL. Constituição (1988). Constituição Federal de 1988, de 22 de setembro de 1988. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em: 19 nov. 2021.

    CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Imunidade material dos Vereadores. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7ef605fc8dba5425d6965fbd4c8fbe1f. Acesso em: 19/11/2021

    COSTA, Nelson Nery. Direito Municipal Brasileiro. 06. Ed. – Rio de Janeiro :Editora Forense, 2014.

    JUSBRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ – SP – Agravo de Instrumento : AI 2256860-08.2020.8.26.0000 SP 2256860-08.2020.8.26.0000. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142932606/agravo-de-instrumento-ai-225686008202082600.... Acesso em: 12 nov. 2021.

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16. Ed. – São Paulo : Malheiros Editores, 2008.

    NASCIMENTO, Carlos Valder; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MENDES, Gilmar Ferreira. Tratado de Direito Municipal. Belo Horizonte : Fórum, 2018.

    • Publicações21
    • Seguidores3
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoArtigo
    • Visualizações101
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-poder-legislativo-e-a-camara-municipal-imunidade-material-dos-vereadores-e-sua-relativizacao/1345274790

    Informações relacionadas

    Renata Rocha, Advogado
    Artigoshá 9 anos

    Imunidade dos vereadores por sua opiniões, palavras e votos

    Fabiano Faes, Advogado
    Artigoshá 8 anos

    Os limites da manifestação de vereador em tribuna ou fora dela em razão da imunidade parlamentar por opinião, palavras e voto

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 8 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    João Vítor, Advogado
    Artigosano passado

    Imunidade material e formal - limitações

    Carreirão & Dal Grande Advocacia, Advogado
    Artigoshá 8 anos

    Direito de Resposta: como funciona?

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)