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23 de Julho de 2024

O Presidente da República Jair Bolsonaro e Corregedor do Rio Bernardo Garcez atropelam atribuição do Conselho Nacional de Justiça

Publicado por Mauro Serieiro
há 4 anos

Nesta última sexta-feira (20/11/2020), o Corregedor – Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Bernardo Garcez, se encontrou com o Presidente Jair Bolsonaro nas dependências do Palácio do Planalto. O encontro ocorreu devido ao convite enviado à Corregedoria do Tribunal de Justiça carioca pela Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME), para que a Corregedoria integre o Comitê de Modernização de Ambiente de Negócios.

O encontro chamou atenção da imprensa em geral, tendo em vista que que o atual Corregedor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro integra o Órgão Especial, que em breve julgará a denúncia contra o filho do Presidente, Flávio Bolsonaro.

À luz dos fatos, o que repercutiu fortemente em diversos meios de comunicação, foi o aspecto político envolvido, além da conduta diferenciada do Desembargador Bernardo Garcez, quando tentou se refugiar dos jornalistas no detalhe da arquitetura do prédio do Palácio do Planalto.

Mas o que ficou de fora do debate foi a abordagem jurídica sobre os temas tratados no encontro entre as autoridades, pois flagrante é o atropelamento da competência originária do CNJ, ao tratarem de temas de registro público de alcance nacional, sem ter ao menos a participação do Conselho Regulador.

Com destaque deve ser tratado o Poder Regulamentar do Conselho Nacional de Justiça, em especial em razão de posição adotada pelo Supremo Tribunal no julgamento da ADC 12-MC/DF, na qual, a corte por maioria de votos, decidiu que o Conselho detém competência regular primariamente sobre matérias de que trata o art. 103-B, § 4º, II, da CR/88, entendendo que a competência para zelar pelo art. 37 da Constituição, e de baixar atos para sanar condutas eventualmente contrárias a legalidade, é poder/dever que traz consigo a dimensão normativa em abstrato.

Em que pese a intenção do Executivo em regulamentar o ambiente de negócios em nosso país, os agentes competentes devem participar ativamente das discussões em andamento, preservando os princípios constitucionais que regem a nossa democracia.

Finalizando, pode - se afirmar que é o CNJ que deve integrar o Comitê de Modernização de Ambiente e Negócios da Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME) para tratar de temas de registro público, atribuição de sua competência.

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