Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2024

O princípio da confidencialidade no procedimento de mediação

Reflexões sobre a aplicação do sigilo em harmonia com outros princípios que regem a mediação no direito brasileiro

há 5 anos

 O princípio da confidencialidade é um dos mais importantes a reger o procedimento da mediação no direito brasileiro. Sua relevância é tal que está previsto na Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação), no Código de Processo Civil de 2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

 Segundo o Novo Código de Processo Civil, a confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. Acrescenta, ainda, que, em razão do dever de sigilo, o mediador e os membros de sua equipe não podem divulgar ou depor sobre fatos ou elementos oriundos da mediação.

 Nessa mesma linha, dispõe a Lei 13.140/2015 que toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação. Por essa razão, há a previsão, ainda, de que o mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.

 A mesma lei determina, também, que o dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, alcançando: a) declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito; b) reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação; c) manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador; d) documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.

 Por seu turno, a Resolução 125/2010 traz que a confidencialidade compreende o dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo o mediador ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese.

 Registre-se que o mediador que infringir o dever de sigilo poderá ser afastado de suas atividades por até 180 (cento e oitenta dias), por meio de decisão fundamentada do juiz do processo ou do juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver. Esse fato deverá ser informado imediatamente ao tribunal para instauração de processo administrativo – ao final do qual o mediador poderá ser apenado com sua exclusão do cadastro de conciliadores e mediadores.

 Vale comentar que o mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal. Isso significa que, violando o princípio da confidencialidade, o mediador e os membros de sua equipe poderão responder penalmente pelo crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do Código Penal).

 Essa preocupação em bem definir o princípio da confidencialidade deve-se ao objetivo do legislador de incentivar as partes a adotarem postura proativa no processo de mediação, sem receios de que o que for sugerido, debatido, comentado, seja tornado público ou levado ao juiz do processo, de modo que, na ausência de acordo possa haver qualquer prejuízo ou prejulgamento do caso.

 Todavia, é interesse frisar a importância de se observar o princípio da confidencialidade harmonicamente com outros que regem o procedimento da mediação, a exemplo do da boa-fé, expressamente previsto na Lei 13.140/2015.

 Para ilustrar um aparente conflito entre esses princípios, consideremos o seguinte exemplo baseado numa situação real ocorrida em sessão de mediação durante o trâmite de ação de indenização por danos morais e materiais. No caso, durante a sessão, a parte ré afirmou com convicção que tinha interesse em realizar um acordo, mas que necessitaria de um pouco mais de tempo para analisar os termos em que faria uma proposta. Unicamente em razão da informação e da promessa trazidas pela ré, a parte autora aceitou remarcar a sessão de mediação para momento posterior. Ambas as partes, que se encontravam devidamente assistidas e informadas, concordaram em consignar em ata que a Ré se comprometia a apresentar uma proposta de acordo no máximo até a próxima audiência de mediação.

 Seria possível fazer o referido apontamento em ata? Agir dessa maneira levaria à inobservância do princípio da confidencialidade?

 De início, parece claro que houve um acordo parcial entre as partes, no sentido de que a parte ré apresentaria uma proposta de negociação até a sessão seguinte. Note-se que numa sessão de mediação é facultado às partes negociar nos seus termos inclusive sobre questões alheias ao processo. Ademais, registre-se que ambas as partes concordaram com a consignação em ata do comprometimento da Ré.

 Todavia, no caso concreto, o mediador negou-se a registrar tal fato, sob orientação do coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, sob o argumento de atender ao princípio da confidencialidade.

 No referido caso, a parte Ré chegou à audiência seguinte sem qualquer proposta. Ou seja, um processo que poderia ter sido encaminhado para sentença após a primeira audiência prorrogou-se simplesmente porque a parte autora aceitou a remarcação da audiência com base única e exclusivamente na promessa da Ré de que apresentaria uma proposta. Verifica-se que no caso o princípio da boa-fé ficou relegado a segundo plano.

 Vale comentar que à parte autora não restou sequer a possibilidade de demonstrar o intento protelatório da Ré, pois houve a prévia negativa do CEJUSC de consignar em ata o acordo parcial. Ou seja, não havia qualquer registro daquele acordo parcial firmado na primeira audiência.

 Tem-se que a aplicação de maneira equivocada do princípio da confidencialidade terminou por incentivar uma das partes a protelar o processo, com base numa falsa promessa e sem qualquer previsão de sanção.

 Por óbvio que, se houvesse negativa da Ré quanto à consignação em ata do acordo parcial – de apresentar uma proposta de negociação, independente dos seus termos –, seria possível discutir o registro e, daí, a parte Autora teria de analisar o que essa negativa poderia significar e arcar com as consequências de sua decisão. No entanto, não havendo essa recusa, nada justifica que o mediador deixe de registrar o fato.

 Vale comentar, ainda, que não se respeitou a regra da autonomia da vontade, segundo a qual as partes devem ter liberdade de tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo. Ora, se ambas as partes concordaram com o registro do acordo parcial, não caberia ao mediador negar-se a fazê-lo, a não ser em situações excepcionais – como violação da ordem pública ou das leis vigentes ou clara falta de informação por uma das partes – não verificáveis na hipótese.

 É natural que novos institutos, como o da mediação apresenta-se no direito brasileiro, provoquem dúvidas e receios por parte dos que o aplicam inicialmente – o que pode levar a decisões equivocadas. Todavia, faz-se mister refletir sobre os reais propósitos dessas novidades, sob pena de desvirtuá-las ou até desestimular a sua adoção pela sociedade.

 A mediação é um instrumento que serve, principalmente, à pacificação social, mediante a criação de soluções pelas próprias partes – que podem ir muito além das previstas pelo mediador. É importante considerar que partes em situação de igualdade, plenamente informadas e capazes de tomar decisões, não devem ser tuteladas em excesso e impedidas de realizarem acordos pelo simples receio do mediador e de sua equipe, principalmente quando isso pode levar à inobservância de princípios que cumprem um significativo papel no processo, como o da boa-fé.

 Assim, por mais importante que o princípio da confidencialidade seja, vale lembrar que ele deve ser aplicado em harmonia com os outros existentes no ordenamento jurídico, sob pena de se prejudicar a confiança das partes num processo tão salutar.

  • Publicações1
  • Seguidores0
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações15193
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-principio-da-confidencialidade-no-procedimento-de-mediacao/648661242

Informações relacionadas

Adriano Nóbrega, Advogado
Artigoshá 7 anos

A confidencialidade nas sessões de Mediação e Conciliação

Bruno Victor de Arruda Pinheiro, Advogado
Artigoshá 4 anos

Mediação: histórico, conceito e princípios

MACEDO E GUEDES ADVOCACIA, Advogado
Artigoshá 3 anos

A inversão da multa compensatória

Artigoshá 7 anos

Etapas da mediação

Joice Raddatz, Advogado
Artigoshá 3 anos

Autonomia da vontade na Mediação e na Conciliação

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)