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24 de Junho de 2024

O Princípio da Legalidade

Publicado por Themisson Melo Trinta
ano passado

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ele estabelece que o poder estatal só pode ser exercido nos limites da lei, ou seja, o Estado só pode fazer o que a lei permite. Este princípio é tão fundamental que está previsto em diversas Constituições do mundo, incluindo a Constituição Federal do Brasil.

No Brasil, o princípio da legalidade está expressamente previsto no artigo , II, da Constituição Federal, que estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Isso significa que o Estado só pode exigir o cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se houver previsão legal para isso.

Além disso, o princípio da legalidade também se aplica à administração pública, que só pode agir dentro dos limites da lei e dos princípios constitucionais. Isso significa que os agentes públicos devem respeitar as normas legais e as regras estabelecidas pela Constituição, garantindo a legalidade e a segurança jurídica das ações do Estado.

Vale destacar que o princípio da legalidade não se confunde com o princípio da reserva legal, que estabelece que somente a lei pode criar normas que restrinjam direitos fundamentais. No entanto, ambos os princípios estão interligados e são fundamentais para a proteção dos direitos e garantias individuais.

Por fim, é importante lembrar que o princípio da legalidade não é absoluto, ou seja, existem situações em que o Estado pode agir mesmo sem a existência de uma lei específica. No entanto, essas situações devem ser excepcionais e estar previstas em outras normas jurídicas, como a própria Constituição Federal.

Em resumo, o princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estatal só pode ser exercido dentro dos limites da lei. Ele é fundamental para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos e garantias individuais.

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1 Comentário

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Marcos Vinicíus
2 dias atrás

O problema é que há um conflito entre a teoria e a prática,Em se tratando de relacionamento entre, patrão e funcionário.
Na maioria das vezes nos sentimos coagidos. continuar lendo