Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2024

O princípio da motivação

Princípio da Motivação.

A motivação representa que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas. Dessa forma, a motivação serve de fundamento para examinar a finalidade, a legalidade e a moralidade da conduta administrativa.

O princípio da motivação é decorrência do Estado Democrático de Direito, determinando que os agentes públicos, ao decidir, apresentem os fundamentos que os levarem a tal posicionamento. Assim, apesar de não constar expressamente, ele decorre da interpretação de diversos dispositivos constitucionais.

Na mesma linha, o STJ entende que o motivo é requisito necessário à formação do ato administrativo, sendo que a motivação é obrigatória ao exame da finalidade e da moralidade administrativa.

Com efeito, a Lei 9.784/99 determina que a “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão” é um dos critérios aplicáveis ao processo administrativo (art. 2º, parágrafo único, VII). Além disso, “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos” (art. 50). Em seguida, a Lei dispõe que os atos administrativos devem ser motivados quando:

a) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

b) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

c) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

d) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

e) decidam recursos administrativos;

f) decorram de reexame de ofício;

g) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de parecem, laudos, propostas e relatórios oficiais;

h) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Segundo a Lei de Processo Administrativo, a motivação de “ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. (Art. 50, § 1º). Nesse caso, percebe-se a possibilidade de motivação aliunde, que é realizada pela mera referência, no ato, a pareceres, informações ou propostas anteriores.

A Lei ainda que, “Na solução de vários assuntos da mesma natureza”, poderá ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que isso não prejudique direito ou garantia dos interessados (art. 50, § 1º).

Por fim, a motivação das “decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais” deverá constar da respectiva ata ou de termo escrito (art. 50, § 2º).

  • Sobre o autorAdvogado Tributário, Previdenciário e Cível em São Paulo e Brasil
  • Publicações298
  • Seguidores632
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações21319
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-principio-da-motivacao/433360397

Informações relacionadas

Lorhany Almeida, Advogado
Artigoshá 6 anos

O princípio da motivação dos atos administrativos: Regra simplesmente formal ou hipótese substancial para tornar válidos os atos administrativos?

O princípio da autotutela

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Princípio da Continuidade do Serviço Público

O princípio da supremacia do interesse público

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)
Leonardo Lima
5 anos atrás

Em relação ao art. 50, § 1º, quais seriam esses "meios mecânicos" que se refere? continuar lendo

Flavia Bitencourth
2 anos atrás

Motivação . Um exemplo na vida real. Eu entendi q atos administrativo . Para nomeação e exoneração .não precisa de motivação .... ART 48. Fala q tem q terr motivação ...para quer ..um exemplo ? continuar lendo

Flavia Bitencourth
2 anos atrás

Um exemplo que dá motivação !? Exemplo na vida real da administração . Queria entender o que seria moticao continuar lendo