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14 de Julho de 2024

O princípio da presunção de inocência e a ordem jurídica brasileira

Publicado por Giovanna Iunes
há 11 meses

O princípio da presunção de inocência encontra-se enunciado no Art. , inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, o qual possui sua redação: “LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;” (BRASIL, 1988, s.p.). Trata-se de uma norma de extrema importância no Direito Constitucional e Processual, pois preceitua que o indivíduo apenas poderá ser tido como culpado após sentença penal irrecorrível, ou seja, contra a qual não caibam mais recursos. Tal princípio garante que o acusado seja considerado inocente até a última decisão processual, bem como visa resguardar o direito à liberdade do indivíduo acusado de cometer ato ilícito.

No ordenamento pátrio, até a entrada em vigor da Carta Magna de 1988, o princípio da Presunção de Inocência somente apresentava-se de maneira implícita, em virtude da manifestação de outro princípio constitucional: o devido processo legal, estabelecido no artigo , inciso LIV, da Lei Maior. Ulteriormente, em suma, a Presunção de Não-Culpabilidade é definida como um direito inerente à dignidade da pessoa humana, que consiste na aquiescência do indivíduo não ser declarado culpado senão após o término do devido processo legal, durante o qual o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova devido para a sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório) (BRASILEIRO, Renato. 2020. P.45).

Abordagem histórica

Conforme preleciona Michael Foucault, anteriormente ao Princípio da Presunção de Inocência, o sujeito acusado de delito era considerado de imediato parcialmente culpado, ainda que surgissem provas que trouxesses lastro de inocência ao acusado. Nesse período, havia uma maior relevância para o ato de punir, a qualquer custo, e não para revelar a veracidade dos fatos fática, fator que poderia acarretar inúmeras injustiças (FOUCAULT, 2002).

A fim de melhor entender a evolução história do princípio de Não-Culpabilidade, postula Paulo Rangel que (2015, p. 23-24):

O princípio da presunção de inocência tem seu marco principal no final do século XVIII, em pleno Iluminismo, quando, na Europa Continental, surgiu a necessidade de se insurgir contra o sistema processual penal inquisitório, de base romano-canônica, que vigia desde o século XII. Nesse período e sistema, o acusado era desprovido de toda e qualquer garantia. Surgiu a necessidade de se proteger o cidadão do arbítrio do Estado que, a qualquer preço, queria sua condenação, presumindo-o, como regra, culpado. (...) Foi exatamente quando o processo penal europeu passou a se deixar influenciar pelo sistema acusatório que surgiu uma maior proteção da inocência do acusado.

Com o Iluminismo, há nova menção de valorização do indivíduo, que traz uma visão menos religiosa, refutando a concepção pejorativa e tendenciosa ao crime, voltando-se para uma presunção positiva que considera a conduta criminosa como exceção (MORAES, 2010).

Nesse sentido, o referido preceito fora positivado pela primeira vez no artigo 9º da Declaração do Direito do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, inspirado na razão iluminista de estudiosos como Rousseau e Voltaire. Nesta fica consignado, em seu art. 9º, que: “Todo o homem é considerado inocente, até ao momento em que, reconhecido como culpado, se julgar indispensável a sua prisão: todo o rigor desnecessário, empregado para a efetuar, deve ser severamente reprimido pela lei.” (Declaração do Direito do Homem e do Cidadão, 1789).

Segundo Tourinho Filho, ao analisar o artigo 9º da Declaração dos Direitos do Homem, reforça existir mais de 200 anos de proclamação do direito no qual todos devem ser considerados inocentes, até que seja reconhecido o contrário (culpado), sendo, neste caso, indispensável a prisão (TOURINHO FILHO, 2007).

A priori, o termo “presunção de inocência” era bastante criticado, isto pois, da mesma maneira que não era correto afirmar que o sujeito era culpado, não cabia rataera-lo inocente. Convém salientar que tal divergência fora aventada nas Escolas Penais Italianas, nos séculos XIX e XX. Após inúmeros debates quanto ao modo de proceder, firma-se a decisão, conforme a Constituição brasileira, que Princípio da Presunção de Inocência e Princípio da Não-Culpabilidade são sinônimos.

Dessa maneira, Gomes (1996, p.22) aduz que:

Não é possível distinguir presunção de não culpabilidade e presunção de inocência. Desse modo, o art. 27.2. da Constituição (italiana) não faz outra coisa que consagrar o princípio da presunção de inocência... Essa é a doutrina de Illuminati, Bellavista e outros... Este último, impugnando a tese de Frosali segundo a qual a Constituição enuncia somente a formulação negativa de não presunção de culpabilidade, afirmou: “Vale aqui a máxima qui diciti de uno, negat de altero. Quando não se é considerado culpado, se é considerado inocente. Tertium non datur”. (GOMES, 1996, p.22).

Neste mesmo sentido, MAIER (2002, p. 491-492) considera que:

Presumir inocente’, ‘reputar inocente’ ou ‘não considerar culpável’ significa exatamente o mesmo; e essas declarações formais remetem ao mesmo princípio que emerge da exigência de um ‘juízo prévio’ para infligir uma pena a uma pessoa [...] trata-se, na verdade, de um ponto de partida político que assume – ou deve assumir – a lei de processo penal em um Estado de Direito, ponto de partida que constitui, em seu momento, uma reação contra uma maneira de perseguir penalmente que, precisamente, partia do extremo contrário. Portanto, através disso do que se levou em consideração para a formação do artigo § 2º da Constituição Federal, a C.F brasileira consagrou o “princípio da presunção de inocência”. (MAIER, 2002, p. 491-492).

Assim, o Princípio da presunção de inocência se consagrou no Brasil somente em outubro de 1988, com o advento da Constituição Federal. Ademais, a Convenção Americana dos Direitos Humanos fora adotada pelo Brasil, conhecida como Pacto São José da Costa Rica, por intermédio do Decreto Legislativo nº 27 de 26 de maio de 1992, preceituando em seu artigo 8º, II que: “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.”.

No que diz respeito à Constituição Federal de 1988 e ao decreto supramencionado, Gomes Filho reforça que os dois textos são complementos um do outro, tendo, assim, ambas as legislações aspectos fundamentais que funcionam com garantia e reconhecimento amplo dos direitos constitucionais, não podendo ser negada a aplicação destes por falta de interpretação literal. (GOMES FILHO, 1994).

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e a Presunção de Inocência

Conforme supramencionado, no que diz respeito ao Direito Penal Brasileiro, o princípio de Não-Culpabilidade alcança explicita projeção somente com a implementação da Constituição da Republica Federativa do Brasil como norteamento da ordem jurídica, no ano de 1988. Nos dias atuais, o Princípio da Presunção de Inocência encontra-se expressamente intitulado no art. , inciso LVII, da CRFB/1988. Consoante o entendimento de Mirabete, a expressão adequada para se aludir ao Princípio da Presunção de Inocência, seria denomina-lo de “Princípio do estado de inocência”. Dessa maneira, em seu domínio, devemo-nos referir a este princípio como “estado de inocência” (MIRABETE, 2003).

O direito de não ser declarado culpado enquanto ainda pendura dúvida se o indivíduo é inocente ou culpado, ou seja, o direito de que o estado de inocência seja presumido, foi acolhido no art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). A Declaração Universal de Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948, como enunciado em seu art. 11.1, dispõe:

Art. 11.1: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para sua defesa”. (ONU, 1948)

Da mesma forma, preceitua o professor Julio Fabbrini Mirabete (2003, p.41-42):

Por isso, nossa Constituição Federal não “presume’ a inocência, mas declara que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII), ou seja, que o acusado é inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado só se modifica por uma sentença final que o declare culpado. Pode-se até dizer, como faz Carlos J. Rubianes, que existe até uma presunção de culpabilidade ou de responsabilidade quando se instaura a ação penal, que é um ataque à inocência do acusado e se não a destrói, a põe em incerteza até a prolatação da sentença definitiva (...). (MIRABETE, 2003. P.41-42).

Com isso, pode-se interpretar que a presunção de inocência é um direito inerente a cada indivíduo, o qual é oriundo de norma constitucional, uma vez que o agente somente pode ser declarado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, subsistindo a fiel necessidade de análise e interpretação singular de cada teor semântico, afinal, caso contrário, os sujeitos não poderiam ser declarados culpados em nenhuma hipótese.

A Carta Constituinte da Republica do Brasil recepcionou este princípio como fundamental no Processo Penal e norteador dos direitos fundamentais. Consoante ensina Bueno de Carvalho (2001, p. 51), no patamar que se encontra a conjuntura civilizatória, Constitucional e Democrática, o Princípio da Presunção de Inocência não precisa estar positivado em lugar nenhum: é pressuposto – para seguir Eros – neste momento histórico, da condição humana. Importante destacar, ainda, a expressa recepção do referido princípio no art. 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Dessarte, torna-se cristalino que o Brasil recepcionou o princípio de Presunção de Inocência, e posto isto, como presunção, exige uma pré-ocupação dos espaços mentais decisórios do magistrado, nesse sentido, um verdadeiro dever imposto ao julgador de preocupação com o imputado. Quer dizer, uma preocupação de rata-lo como inocente, até o momento em que a acusação derrube esta presunção, comprovando a autoria e a materialidade do delito. Não obsta salientar, que a presunção constitucional de inocência possui um limite expressamente demarcado: até o trânsito em julgado. Com isso, nosso texto constitucional proclama de forma explícita e inafastável a ideia de que o acusado é presumidamente inocente até o “trânsito em julgado da sentença penal condenatória” (LOPES JUNIOR, 2020).

Concomitantemente com a norma legal de Presunção de Inocência, destaca-se o princípio constitucional do Devido Processo Legal, determinado no artigo , inciso LIV, da Carta Maior, que dispõe: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Dessa forma, o princípio do Devido Processo Legal busca a adequação dos meios aos fins, posto que, de um lado, estabelece um procedimento pautado no tratamento isonômico das partes e, de outro, leva à solução justa da respetiva demanda, para a concretização efetiva da justiça e formalizando o perfil de um processo jurisdicional democrático, baseado na ideia de que nenhum cidadão poderá, sem o devido processo legal, ser privado de um de seus direitos fundamentais mais preciosos: a liberdade.

Nesta perspectiva, Alexis Couto de Brito aluz (2019, p. 16):

Ao lado do estado de inocência, temos o devido processo legal. É em virtude da inocência do acusado que a ele somente poderá ser imposta uma pena depois de um processo no qual lhe sejam garantidos todos os recursos legais possíveis. Em outras palavras, o devido processo legal é estabelecido a partir de um ponto controvertido. O conformismo com a acusação não afasta o devido processo legal, porque se está diante do princípio da obrigatoriedade e indisponibilidade do devido processo legal. O devido processo legal é representação garantista e, por isso, indisponível. Assim, no processo penal não há que se falar em fato incontroverso, como autorizador do julgamento imediato do mérito, pois é a liberdade jurídica que está em jogo.

Ambos os princípios caminham de mãos dadas, amparados pelos poderes investidos na Carta Maior. Por fim, pode-se concluir, em uma visão sistemática, que o elencado no inciso LVII do art. da CRFB/88, não deve ser compreendido como princípio da presunção de inocência, mas sim como uma regra constitucional que inverte, totalmente, o ônus da prova para o órgão acusador, qual seja, o Ministério Público. Por sua vez, o Ministério Público, assim, assume seu verdadeiro papel de órgão fiscalizador da Lei dentro de um Estado Democrático de Direito, recaindo, sobre si, o ônus de uma acusação feita sem o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda acusação penal (RANGEL, 2021).

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