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20 de Abril de 2024

O princípio "ne bis in idem" no direito de trânsito

Ninguém (Ne) pode ser penalizado duas vezes (Bis) pelo mesmo fato (in idem).

Publicado por Vagner Oliveira
há 5 anos

Em termos simples, esse princípio remete à ideia de que para cada ato considerado como infração, ao infrator se destina apenas uma penalidade.

Inicialmente, cumpre registrar, que o princípio do ne bis in idem não está previsto na Constituição Federal, embora seja reconhecido de forma implícita como decorrente do princípio da tipicidade e do devido processo legal.

Nas palavras de Fabio Medina Osório,

"este princípio está constitucionalmente conectado às garantias da legalidade, proporcionalidade e, fundamentalmente, devido processo legal, implicitamente presente, portanto, no texto da CF/88" (OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, 271)

Em termos simples, o princípio supra remete à ideia de que para cada ato considerado como infração, ao infrator se destina apenas uma penalidade, sendo um princípio ligado diretamente ao princípio da legalidade e da proporcionalidade.

Afirmar, contudo, que uma pessoa não pode responder duas vezes pelo mesmo fato não é tão simples quanto parece. Quando, em um único momento, existir a lesão a dois interesses distintos, estabelecidos em normas diferentes, apesar de decorrerem de um único fato, não existirá a violação ao princípio ne bis in idem.

Por exemplo, havendo uma sanção penal e uma sanção administrativa, há que se levar em consideração o princípio da independência das instâncias, que tutelam bens jurídicos diferentes.

É o caso do crime de prevaricação, previsto no artigo 319, do Código Penal e a improbidade administrativa, prevista na Lei 8.429, Lei da Improbidade Administrativa (LIA).

Código Penal
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Lei 8.429 – Lei da Improbidade Administrativa
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. desta lei, e notadamente:
Pena: Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

O primeiro possui sanção eminentemente criminal, enquanto o segundo, sanções eminentemente da esfera civil.

No caso do Direito de Trânsito, entretanto, encontramos um conflito entre a sanção penal e a sanção administrativa no crime de embriaguez, já que tanto o artigo 165 quanto o artigo 306 trazem como ofensa o mesmo bem jurídico e o mesmo interesse instrumental, sendo aplicadas ambas na esfera administrativa.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração – gravíssima
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Qual é o bem jurídico tutelado na infração e no crime de embriaguez? A vida, a integridade física dos elementos do trânsito, a coletividade. Ou seja, duas normas tutelando sobre o mesmo bem jurídico.

E qual é a finalidade intermediária ou interesse instrumental? A segurança do trânsito, preconizada no artigo , § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Não existe distinção entre as normas. Sua finalidade é a mesma.

E o bis in idem fica mais evidente quando observamos a forma como a penalidade de suspensão do direito de dirigir deve ser aplicada:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades
Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.

A suspensão do direito de dirigir somente se efetiva com a apreensão do documento pelo órgão de trânsito, que anotara a restrição no prontuário do condutor, ou seja, o cumprimento da penalidade ocorre via administrativa.

Por fim, não se trata de violação a duas normas legais, pois ambas estão previstas no mesmo diploma, qual seja o Código de Trânsito Brasileiro.

Nesse caso, ainda que levemos em consideração a independência das instancias, a aplicação das sanções de forma concomitante violaria o princípio do bis in idem , já que possuem a mesma finalidade e tutelam o mesmo bem jurídico.

Na esfera administrativa, é mais fácil reconhecer a incidência do bis in idem, bastando a presença da tríplice identidade:

1. Mesmo sujeito penalizado (condutor ou proprietário); 2. Mesmo órgão autuante; 3. Mesmo fundamento para autuação.

Destarte, existe algumas infrações que, dependendo da maneira como são aplicadas, incidem no princípio ne bis in idem.

É o caso, por exemplo, da infração ao artigo 162, I autuada concomitantemente com a infração ao artigo 164:

Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes);
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;
Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.

Em que pese serem infrações de trânsito com infratores diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento para a autuação (dirigir veículo sem possuir carteira), ambas são lavradas pelo mesmo órgão autuante e ambas geram penalidade de multa exclusivamente ao proprietário do veículo, por força dos artigos 128, 131 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
[...]
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
[...]
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

Presente, portanto, a triplice identidade que caracteriza a ocorrência do bis in idem.

Outra pratica bastante comum dos órgãos de trânsito, que configura o bis in idem, é a autuação simultânea por infração de trânsito de natureza continuada.

Infrações continuadas têm como característica principal a lavratura de várias autuações, no mesmo artigo infracional, em mesmo local, no mesmo dia, em horários aproximados. Não se trata de múltiplos cometimentos de infrações e sim de uma única infração de trânsito ocorrida de forma continuada.

Para configurar uma infração de trânsito continuada, as autuações devem possuir os seguintes requisitos: a) pluralidade de autuações; b) infrações da mesma espécie; c) conexão temporal e geográfica entre as infrações; d) Autuações Subsequentes.

Exemplo mais frequente desta violação é a infração de trânsito ao artigo 218, por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, na qual um único veículo, em uma única via, transitando uma única vez mas com velocidade constantemente acima do permitido, é autuado diversas vezes por vários radares eletrônicos instalados ao longo do trecho.

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5 Comentários

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Artigo Excelente. Parabéns ! continuar lendo

Muito bom o artigo. Parabéns!

Especificamente sobre o tema referente as infrações de trânsito continuadas, não faz muito tempo que eu defendi uma cliente que na mesma data e local, num espaço de poucas horas, foi autuada cinco vezes pelo mesmo motivo, qual seja, estacionamento irregular, onde por meio de defesas prévias de autuação conseguimos êxito em quatro destas autuações, uma vez que ficou comprovada que a conduta foi apenas uma. continuar lendo

Muito bom o texto. E quanto ao artigo 310 do CTB, onde o proprietário receberia multa e ainda a persecução penal, não ocorreria também bis in idem? continuar lendo

Artigo com exelentes instrucoes parabens continuar lendo