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24 de Julho de 2024

O procedimento especial de dissolução parcial de sociedade no Código de Processo Civil de 2015: primeiras impressões

Por: Flávio Quinaud Pedron e Luiza de Paula Santos Cazassa.

Publicado por Luiza Cazassa
há 7 anos
  1. Resumo: O objetivo desse artigo é promover uma análise sobre o procedimento especial de dissolução parcial de sociedade previsto nos moldes do novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015. Para alcançar esse objetivo foi necessário primeiramente, fazer esclarecimentos sobre o novo CPC, bem como sobre o instituto da dissolução parcial de sociedade sob a ótica do direito material (direito empresarial), para, em um segundo momento, analisar a dinâmica sob o prisma do Direito Processual Civil prevista pela nova legislação, destacando as principais questões técnicas de seu procedimento.

Palavras chave: Dissolução parcial de sociedade. Novo Código de Processo Civil. Processamento.

Sumário: 1 Introdução – 2 Elementos constitutivos da sociedade – 3 O procedimento de dissolução parcial da sociedade e o novo Código de Processo Civil3.1 Objeto e fundamento da petição inicial – 3.2 Documentos essenciais que acompanharão a petição inicial – 3.3 Legitimados para a ação – 3.4 Competência do juízo – 3.5 Citação e resposta do réu – 3.6 Indenização em favor da sociedade – 3.7 Apuração dos haveres – 3.8 Participação nos lucros, correção e juros –

3.9 Valor da causa – 3.10 Procedimento – 4 Conclusão – Referências

1 Introdução

O tema do presente artigo tem origem no Direito Societário, contudo com conexão direita com o Direito Processual Civil, devido ao procedimento indicado no novo Código de Processo Civil brasileiro para tramitação da ação de dissolução de sociedade. Este trabalho apresenta­-se bidisciplinar, pois nele há conteúdos do ramo de Direito Empresarial, especialmente, do Direito Societário, e também da área de Direito Processual Civil.

A dissolução das sociedades, atualmente, é um dos temas mais importantes no Direito Societário na prática. Apesar da vasta doutrina e da jurisprudência sobre o assunto, alguns pontos continuam a causar controvérsias nos Tribunais e no dia a dia de quem lida diretamente com isso.1 A sua complexidade, no campo do direito material, estende-­se ao Direito Processual Civil, e daí a importância da tratativa feita pelo novo Código de Processo Civil sobre o assunto.

Lembra Barbosa2 que há uma diversidade de discursos conceituando o instituto – muitas vezes equivocados e colidentes entre si –, mas que atingem os seguintes pontos comuns: 1. Afirmam a possibilidade de extinção/desligamento parcial do vínculo do contrato de sociedade; e 2. Na maior medida afirmam a necessidade de preservação da atividade empresária. A dissolução parcial (em seu sentido lato) mostrou-­se como uma construção dos Tribunais diante da alternativa drástica da dissolução total, prevista no revogado art. 335, V do Código Comercial brasileiro de 1850. Dessa forma, como alternativa mesmo gravosa para a atividade de empresa, nosso Judiciário passou a autorizar a saída do (s) sócio (s), sem a liquidação por completo da pessoa jurídica (sociedade).

Para Barbosa,3 a premissa teórico ­normativa aqui é a defesa do princípio da preservação da empresa. Para tutela do sócio minoritário, ter­-se-­ia outro instrumental jurídico sob a forma do direito de recesso. Também não se pode confundir o instituto da dissolução parcial com a exclusão de sócio, cujo espoco maior é retirar da sociedade sujeito que descumpre deveres e ameace a continuidade da atividade de empresa.

Na seara processual, o Código de Processo Civil de 1973 não tratava sobre a temática da dissolução parcial e, por este motivo, por força do inciso VII do artigo 1.218 do mesmo diploma normativo, era aplicado aos casos que versavam sobre o assunto o Código de Processo Civil de 1939 que disciplinava a ação de dissolução e liquidação das sociedades, nos artigos 655 a 674.4 Todavia, o procedimento previsto no CPC/39 disciplinava a figura da dissolução total de sociedade, e não a dissolução parcial. Ora, chamamos de dissolução total aquela quando temos a extinção e a liquidação da pessoa jurídica; ao passo que a chamada dissolução parcial é modalidade quando temos a saída, em sentido amplo, de um ou mais de seus sócios, com a extinção dos vínculos societários apenas em relação a esses, mas a pessoa jurídica continua a existir.5

Até aprovação no CPC/2015 tema restava olvidado no ordenamento jurídico nacional, situação que gerou graves perdas ao fomento empresarial no nosso país. Por isso mesmo, o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), cria, no Título III, que trata dos procedimentos especiais, o procedimento de dissolução parcial de sociedade, disposto nos artigos 599 a 609.

O propósito deste artigo é realizar comentários sobre o referido procedimento especial de dissolução parcial de sociedade, prevista nos artigos supracitados do novo CPC e, para alcançar tal objetivo, mister se fez verificar quais foram as inovações trazidas pelo novo Código, para depois entendermos o instituto da dissolução parcial e, por fim, analisar a ação de dissolução parcial das sociedades contratuais no novo Código de Processo Civil.

2 Elementos constitutivos da sociedade

A natureza jurídica do ato constitutivo de uma sociedade ainda é alvo de constantes discussões. Independentemente dessas discussões, é certo que estamos diante de um ato jurídico, o qual para ser válido requer, conforme artigo 104 do Código Civil os seguintes elementos: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em Lei.6 Esses elementos devem ser tratados como elementos genéricos ou gerais das sociedades contratuais.

Além dos elementos gerais, existem também os elementos específicos. Tais elementos são: a contribuição para o capital social, distribuição de resultados, affectio societatis, e pluralidade de sócios.7 Explicaremos brevemente tais elementos.

O artigo 981 do Código Civil brasileiro dispõe que: “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.

Ademais o artigo art. 1.004 do mesmo dispositivo legal prescreve que “os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-­lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.”

Todos os sócios devem contribuir para a constituição do capital social da sociedade. É importante ressaltar que na sociedade limitada, tal como na anônima, a contribuição dos sócios para a formação da sociedade pode ser em dinheiro, bens ou créditos. A Lei veda a contribuição apenas em trabalho – Código Civil, art. 1.055, § 2º. Tal possibilidade aplica­se somente às sociedades simples, que não possuem natureza empresarial, por expressa exclusão do seu objeto daquilo que a legislação e a doutrina denominam como sendo atividade de empresa.

Outro requisito de validade específico é a distribuição de resultados, que impõe a participação de todos os sócios nos lucros da sociedade. Este elemento está estabelecido no art. 1.008 do Código Civil, que reputa nula a cláusula contratual que exclui qualquer dos sócios de participar dos lucros. Veja todos os sócios, sem exceção, devem receber uma parcela dos lucros, quando distribuídos, mas não é vedado o recebimento de quantias desiguais ou desproporcionais às quotas titularizadas. Estamos nos referindo ao famigerado instituto da distribuição desproporcional de lucros.

Além disso, existe outro requisito especifico para constituição de sociedade contratual e, que para fins deste artigo é um elemento muito importante, pois determinados tribunais reconhecem a possibilidade da dissolução parcial de sociedade pautada na quebra da affectio societatis. Podemos definir a affectio como a desejo dos sócios em contraírem sociedade entre si, ou seja, consiste na vontade dos sócios de se unirem por possuírem interesses idênticos, mantendo­se coesos, incentivados por objetivos comuns e contribuindo de forma consistente para o cumprimento do objeto social previsto no contrato social da sociedade. Tomazette define o instituto como:

Affectio Societatis significa confiança mútua e vontade de cooperação conjunta, a fim de obter determinados benefícios. Em outras palavras, é a união dos sócios para que possa ser alcançado o resultado desejado. Para a existência de uma sociedade não é suficiente a contribuição de duas ou mais pessoas para a realização de um determinado resultado econômico, é necessário que o resultado seja perseguido conjuntamente. Caso haja a quebra da affectio societatis, não há outra solução, a não ser a dissolução da sociedade, ou, a exclusão do sócio que não possua mais essa vontade comum, visto que, a perca desse princípio prejudica os demais sócios, colocando em risco o funcionamento da sociedade.8

Para Barbosa,9 contudo, há na doutrina empresarial nacional uma supervalorização da figura do affectio societatis. A partir do momento em que se tem a formação e o desenvolvimento do contrato de sociedade – sendo este a cumprir o papel de bússola primordial – a motivação em nível de “afeição” deve ter sua importância minorada, para que questões pessoais/emocionais não possam colocar em risco o fim do empreendimento. Mais importantes são, portanto, a persecução dos objetivos sociais e a geração de resultados positivos da atividade empresária.

3 O procedimento de dissolução parcial da sociedade e o novo Código de Processo Civil

Dentre as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil está a tratativa da ação de dissolução parcial de sociedade nos procedimentos especiais, artigos 599 a 609.

O Código de Processo Civil de 1973 não possui dispositivo versando do tema, diferentemente é o que se vê no Código de Processo Civil de 1939, que previa expressamente nos seus artigos 655 a 674 a ação de dissolução total de sociedades, sendo que estes artigos continuaram sendo aplicados por força do inciso VII do artigo 1.218 do CPC de 1973, vejamos: “Continuam em vigor até serem incorporados nas Leis especiais os procedimentos regulados pelos Dec.­Lei 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes: VII – à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674).”

No que tange à dissolução parcial de sociedades, não existia qualquer legislação específica que tratava sobre o tema e, por este motivo, esse procedimento se tornou uma construção doutrinária e jurisprudencial, tendo como base precípua o princípio da preservação da empresa, aplicando­se subsidiariamente as regras da dissolução total. Como salientado por Sacco Neto:

Muito tempo se passou desde o Código de Processo Civil de 1939, com inúmeras mudanças em relação ao mundo societário como um todo, sendo que a dissolução parcial de sociedades mantinha­se carente de regulamentação individualizada e mais moderna. Dessa forma, foi adequada a opção do legislador reformista de incluir, entre os procedimentos especiais do Código de Processo Civil de 2015, a ação de dissolução parcial de sociedade.10

Nessa trilha, o novo CPC, nos artigos 599 a 609, trouxe o processamento da ação de dissolução parcial de sociedade que veremos a seguir.

Contudo, cabe aqui a crítica de Barbosa:11 o CPC/2015 parece ter elegido a figura da dissolução parcial de sociedade como modalidade de gênero do qual são espécies: a) direito de recesso; b) exclusão de sócio; e c) ação de apuração de haveres.

Isso porque, basicamente, o procedimento compreenderá duas fases distintas: primeiro temos a fase dissolutiva, na qual será levada a discussão a existência de justificativas para a dissolução da sociedade; em caso afirmativo, o judiciário decretará a dissolução por sentença; já a segunda fase compreende a fase de apuração, na qual basicamente haverá o levantamento e a apuração dos haveres que deverão ser pagos ao sócio que deixará de participar dos quadros da pessoa jurídica. A distinção, além de apresentar aspectos procedimentais práticos, é importante já que conjuga pretensões bem distintas.12

3.1 Objeto e fundamento da petição inicial

Conforme o artigo 599 do novo Código de Processo Civil, a ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto a resolução parcial da sociedade empresária contratual, simples ou sociedade anônima de capital fechado, ou a apuração dos haveres, em outras palavras a ação de dissolução parcial de sociedade tem como intuito desfazer o vínculo societário em relação a um ou mais sócios e/ou a apuração dos haveres, preservando a personalidade jurídica da sociedade.13

Nesse ponto, especificamente da possibilidade de dissolução da sociedade por ações de capital fechado, o Código traz uma grande inovação, tendo em vista que um dos temas que mais gera polêmica quanto à matéria societária é a possibilidade da dissolução parcial nas sociedades anônimas de capital fechado. Nesse âmbito surge a discussão acerca da possibilidade (ou não) da dissolução parcial de sociedade anônima. Certo é que a questão ainda não é pacífica. Como vimos, a normativa da preservação da empresa traz em si o ideal de manutenção da sociedade, como elemento economicamente ativo, gerador de renda e emprego. Com a aprovação do novo CPC, por autoridade do § 2º do artigo 599 deste dispositivo legal, a dissolução parcial de sociedade poderá ser aplicada às sociedades anônimas de capital fechado. Contudo, para que haja interesse processual preenchido, o acionista/autor deverá ser detentor de pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social e requerer a demonstração de que a sociedade não pode preencher o seu fim.

Ademais, como bem ressaltado por Sacco Neto14 no caso de acolhimento do pedido de dissolução parcial, a tutela é predominantemente constitutiva negativa.

Outro ponto importante diz respeito às sociedades de fato. Em síntese são consideradas sociedades de fato aquelas que não tiveram seus atos constitutivos inscritos no órgão competente, junta comercial ou cartório de registro de pessoas jurídicas. O caput do artigo 599 não menciona como passível de dissolução parcial, razão pela qual entendemos não ser cabível tal procedimento a essa sociedade. Além do mais, essas sociedades, conforme já foi dito, não são registradas no órgão competente e, por isso, será carecedor de interesse processual o autor que ajuizar ação para dissolução parcial dessa modalidade societária.

3.2 Documentos essenciais que acompanharão a petição inicial

Consoante disposição do § 1º do artigo 599, a petição inicial que propõe a ação de dissolução parcial necessariamente deverá conter o Contrato Social ou Estatuto Social consolidado, caso a dissolução parcial seja realizada em face de sociedade anônima de capital fechado. Caso a petição inicial não seja instruída com o referido documento, o juiz deverá intimar o autor da demanda para correção (emenda), sob pena de indeferimento da peça inicial. O artigo não menciona que o contrato ou o estatuto consolidado deverá ser o último registrado na Junta Comercial ou Cartório de pessoas jurídicas, mas entendemos que esse requisito deve ser observado, tendo em vista que os atos societários só produzem efeitos perante a sociedade e terceiros após seu registro nos órgãos competentes.

A pergunta simples, todavia, necessária, é: será possível utilizar o contrato não consolidado, se todas as alterações contratuais estiverem presentes? Para Lessa Neto,15 não há dúvidas da possibilidade. Afinal a presença junto da petição inicial de todas as alterações realizadas no contrato social já dá ao magistrado substrato suficiente de informações e substitui a apresentação do contrato consolidado. Vale lembrar que no CPC/2015 temos, como norma fundamental, a regra da primazia do mérito,16 no art. 4º.17 Desse modo, altera­se substancialmente toda a dinâmica para se deixarem de lado formalismos desnecessários. Se há condições de decisão, o magistrado não pode furtar­se ao dever de se pronunciar sobre o mérito e, com isso, de proceder ao desenvolvimento do procedimento, que será irrefutavelmente válido.

No caso de sociedades anônimas de capital fechado, outro documento é fundamental, qual seja, a apresentação do Livro de Registro de Ações, para que se possa verificar a composição da sociedade.18

E mesmo assim, podemos, no caso concreto, encontrar a necessidade de a petição ser instruída por outros documentos essenciais, não listados pela legislação; tais são os casos de juntada de acordo de quotistas ou de acionistas, de atas de reuniões ou de assembleias, de balanços e de demonstrativos de resultados etc.

3.3 Legitimados para a ação

Como já dito, dissolução parcial no CPC/2015 acabou virando gênero que apresenta três hipóteses principais: 1. Retirada de sócios; 2. Exclusão de sócio ou 3. Falecimento de sócio. Dessa forma, os legitimados para a propositura da ação de dissolução parcial são:

a) o espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;

b) os sucessores, após a partilha do sócio falecido;

c) a sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;

d) o sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;

e) a sociedade, nos casos em que a Lei não autoriza a exclusão extrajudicial e

f) o sócio excluído.

No caso do exercício do direito de retirada, cabem algumas observações. Para parte da doutrina empresarial que afirma ser este um caso de um direito potestativo, em regra o sócio somente precisaria notificar a sociedade para dar ciência do seu desejo de exercer tal prerrogativa. O interesse processual somente decorreria se estivéssemos diante de um caso de resistência da sociedade, o que geraria a lida do procedimento, mediante a recursa dos demais em promover a alteração contratual ou a discordância acerca dos valores a serem recebidos pelo mesmo em sua apuração de haveres. Contudo, nossa jurisprudência (não de modo pacífico) tem sinalizado para a desnecessidade da notificação prévia, entendendo que a citação suprimira a sua ausência.19

Além disso, a Lei ainda considera como legitimado, de acordo com o parágrafo único do artigo 600: “o cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou para requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio”.

O mencionado parágrafo único deverá será aplicado com muita cautela, pois o término do casamento ou da união estável de um sócio não pode afetar os outros sócios, sequer prejudicar a continuidade da sociedade. É claro que o cônjuge ou companheiro deve receber os valores que lhe são devidos em virtude do divórcio; contudo, o pagamento não pode inviabilizar a sociedade, sob pena de violar o princípio da preservação da empresa.

3.4 Competência do juízo

A competência da ação é territorial. Contudo, temos uma situação especial: uma vez que a sociedade deverá fazer parte da lide, na condição de ré, tem-­se um caso de litisconsórcio passivo necessário, sendo competente para a causa o local onde este tem a sua sede (artigo 53, inciso III, alínea a do novo Código de Processo Civil).

Apesar das regras dispostas no CPC, não existe vedação para que as partes no ato de constituição da sociedade elejam foro diverso dos previstos em lei, tendo em vista a abertura para a negociação processual (art. 190 do CPC/2015).

Na eventualidade de ser a sociedade a parte autora, tem­se uma regra subsidiária que atrai a competência relativa para o foro do domicílio do réu, conforme caput do art. 46 do CPC/2015 (correspondente ao artigo 94, caput, do CPC/1973).

3.5 Citação e resposta do réu

Segundo o artigo 601 do novo CPC, os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,20 concordarem com o pedido ou apresentarem contestação.

Atualmente, é entendimento pacífico no STJ que não existe nulidade quando a sociedade não é citada, mas todos os sócios assim o são. O principal argumento para tal entendimento é de que, citados todos os sócios, a pessoa jurídica estaria amplamente defendida, não havendo prejuízos para os litigantes.21

A linha seguida pelo novo CPC é a de que o litisconsórcio passivo é necessário/obrigatório e unitário entre os sócios e a sociedade.22 Todos devem responder a ação, pois a sentença da demanda alcança todos os sócios e também a sociedade, daí por que todos respondem. O parágrafo único do mencionado artigo dispensa a citação da sociedade, se todos os seus sócios o forem, mas ela ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada.

Ressalvadas as boas intenções e preocupações do legislador quanto à celeridade do processo, essa dispensa de citação no que tange a sociedade nos parece totalmente inadequada, isso porque os interesses dos sócios podem ser destoantes com os interesses da sociedade, podendo ocorrer perfeitamente conflito de interesses (individuais ou coletivos) entre as partes. Ademais, sociedade é ente autônomo que possui capacidade jurídica própria e distinta da capacidade dos sócios, devendo, portanto, seus interesses serem devidamente defendidos. A personalidade jurídica própria da sociedade deve ser respeitada, pois os sócios somente podem ter seus patrimônios atingidos na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.23

As regras de citação estão previstas no artigo 246, I a V, do Código de Processo Civil de 2015.

Uma primeira possibilidade de resposta do (s) réu (s) aqui é a concordância de todos os envolvidos com a dissolução parcial. Ocorrendo tal situação, o provimento jurisdicional (sentença) estará limitado a reconhecer (declarar) a situação e imediatamente decretar a dissolução (constitutiva positiva), fechando a fase dissolutiva. Restaria ao procedimento agora avançar para a fase de apuração de haveres.

Ocorrendo a oferta de resposta sob a forma de contestação, na forma do art. 603, § 2º do CPC/2015, o procedimento passará a se reger pelo rito do procedimento comum (ordinário).

Uma leitura inicial pode induzir a ideia de que o procedimento comum (ordinário) deverá ser empregado somente após a ocorrência de contestação, deixando­se de lado a audiência de conciliação trazida antes da resposta do réu no art. 334 do CPC/2015. Mas concordamos com Lessa Neto,24 no sentido de que o modelo multiportas25 adotado pela nova legislação não pode ser perdido de vista, e deverá estar presente, bastando ao aplicador do direito realizar uma interpretação sistêmica dos dispositivos do CPC/2015, sempre cabendo ao Judiciário buscar formas de autocomposição dos litígios.

Interessante, ainda, perceber que o CPC/2015 traz no art. 603, § 1º, um incentivo para que não haja apresentação de contestação: o não pagamento de honorários advocatícios e o rateio de custas processuais conforme a participação de cada um no capital social da sociedade.

No cenário jurisprudencial anterior ao CPC/2015, tínhamos a aceitação do manejo de reconvenção sempre que a demanda fosse conduzida pelo procedimento comum; de mesmo modo, as vozes majoritárias negavam a possibilidade de reconvenção quando a causa fosse processada pelo procedimento especial do CPC/1939. Com o CPC/2015, temos agora explícita possibilidade de emprego da reconvenção, cabendo lembrar que, na sistemática nova, o pedido reconvencional será formulado dentro da própria contestação em tópico a parte, na forma do art. 343 do CPC/2015. Por se tratar de pretensão de direito material, deve ser acompanhada de suficiente causa de pedir (tanto próxima como remota).26

3.6 Indenização em favor da sociedade

Como aponta o artigo 602, existe a possibilidade jurídica de a sociedade pleitear indenização compensável com o valor dos haveres a apurar ou já apurados. Tal pedido deverá ser feito na contestação (CPC art. 343), mas tem, como já adiantado, natureza reconvencional.

A sociedade deverá formular, portanto, adequadamente o pedido e indicar de maneira clara a causa de pedir (próxima e remota). Trata­se do exercício material de uma pretensão própria, cujo objetivo é permitir que no mesmo processo e utilizando­se do acervo probatório a ser produzido, ambas as questões sejam decididas.

É que as mesmas práticas ilícitas que fundamentam o pedido de exclusão de um sócio poderão, por exemplo, servir de causa de pedir para o pleito indenizatório, daí o interesse no processamento conjunto das demandas. O valor da condenação poderá ser compensado com os haveres devidos pela sociedade ao sócio.

Registra­se que se a ação de dissolução de sociedade versar exclusivamente sobre a apuração dos haveres, não poderá ser formulado o pedido de indenização, pela incompatibilidade procedimental dos pedidos. É possível que mesmo sem apresentar contestação a sociedade formule o seu pedido de indenização (art. 343, § do CPC).

Deve ser dado ao autor originário da ação de dissolução e, materialmente, réu do pedido de indenização formulado, prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua contestação para esse pedido, instalando­se o contraditório adequado sobre a questão.

3.7 Apuração dos haveres

Sendo decretada a dissolução parcial por sentença, o procedimento segue para a fase de apuração de haveres. Aqui, seu escopo primordial é definir o quantum a ser pago ao sócio que se retira da sociedade. O art. 604 afirma que: “Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz: I ­ fixará a data da resolução da sociedade; II ­ definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e III ­ nomeará o perito.”

A apuração dos haveres do sócio retirante, falecido ou excluído costuma ser o tema mais controverso da dissolução parcial da sociedade. Isso ocorre principalmente porque os contratos ou os estatutos sociais em sua grande maioria não costumam fixar critério objetivo para apuração dos haveres.

Ocorrendo a omissão, o critério de apuração dos haveres será o valor patrimonial da sociedade apurado em balanço especial, cabendo ao perito avaliar os bens e direitos da sociedade, bem como os bens tangíveis e intangíveis (artigo 606). Nesse caso será tomada como referência a data da dissolução da sociedade. Ressalte­se que consoante o artigo 605 a data da resolução da sociedade será:

I ­ no caso de falecimento do sócio, a do óbito;

II ­ na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;

III ­ no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente;

IV ­ na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e

V ­ na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.

O legislador indicou precisamente as datas da ocorrência da dissolução da sociedade. Essas datas são importantes, pois servem para demarcar a abrangência dos efeitos da apuração dos haveres.

A orientação trazida pelo legislador é fundamental para fixar os termos inicial e final, de modo a não prejudicar os resultados da sociedade e consequentemente os demais sócios, eis que a atividade econômica terá continuidade independentemente da apuração dos haveres.

Se houverem valores incontroversos, o que é demasiadamente comum nesses casos, os sócios remanescentes, ou seja, os réus da ação deverão depositar esses valores em juízo. Após a sentença, os valores poderão (i) ser revertidos em favor do autor e levantados por este; (ii) serem devolvidos aos sócios que permanecem na sociedade.

Uma vez apurados, os haveres do sócio serão pagos conforme disciplinar o contrato social e, no silêncio deste, nos termos do § 2º do art. 1.031 do Código Civil.

É importante ressaltar que sendo acolhido o pedido de apuração dos haveres a tutela que o acolhe será condenatória.

Nada impede que haja cumulação de pedidos, desde que os seguintes requisitos sejam cumpridos, vejamos:

a) compatibilidade dos pedidos entre si;

b) juízo seja competente para conhecer todos os pedidos;

c) procedimento seja compatível para todos os pedidos;

d) emprego do procedimento comum e

e) preservação das técnicas processuais diferenciadas.

Esses requisitos estão dispostos no artigo 327 do novo Código de Processo Civil.

Para a apuração, primordial, será a realização de prova pericial que apurará o valor justo (fair value).27 Como pode se tratar de perícia complexa, na forma do art. 475 do CPC/2015, o magistrado poderá nomear mais de um profissional com mais de uma especialidade. Seguindo o novo CPC, haja vista que tal situação poderá gerar um aumento substancial dos custos na produção do instrumento de prova, o juízo deve preferencialmente, buscar a escolha de um ou mais peritos consensuais com as partes (art. 471 CPC/2015).

3.8 Participação nos lucros, correção e juros

Frise-­se que até a data da dissolução incluem no valor devido ao sócio retirante, falecido ou excluído a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade. Se este sócio também for administrador da sociedade e não houver renúncia da remuneração recebida a título de pro labore, o valor dessa remuneração também lhe será devida.

Após a data da dissolução, o ex­sócio, o espólio ou os sucessores terão direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais.

3.9 Valor da causa

O valor da causa consoante art. 290, II do novo CPC é o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Na seara no CPC de 1973, o valor da causa é o valor do contrato (artigo 259, II).

3.10 Procedimento

Consoante já foi tratado neste artigo, a dissolução parcial de sociedade é criação doutrinária e jurisprudencial, sem regra processual estabelecida.

No âmbito do Código Processo Civil de 1973, o entendimento jurisprudencial dominante era de que o procedimento a ser adotado quando da dissolução parcial da sociedade seria o ordinário.

Vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E IMPOSSIBILIDADE DE SUA DEDUÇÃO A PARTIR DA CAUS DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECIAL. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO .

NULIDADE AFASTADA. 1. Ação de apuração de haveres ajuizada em 21/7/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 3/9/2009. 2. Demanda em que se discute a existência de violação de julgamento extra petita decorrente da declaração de dissolução parcial de sociedade em ação de apuração de haveres, bem como prazo prescricional e o rito procedimental aplicáveis à ação. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam­se os embargos de declaração. 4. A ausência de pedido expresso, bem como de causa de pedir que permita deduzi­lo, impede a declaração da dissolução parcial da empresa, situação de fato já consolidada, por ofender o princípio da adstrição e importar em julgamento extra petita. 5. Aplica­se às ações de apuração de haveres o prazo prescricional decenal, por ausência de regra específica. 6. A apuração de haveres decorrente de dissolução parcial não é regulada especificamente por lei, porquanto a própria dissolução parcial representa criação doutrinária e jurisprudencial, aos poucos incorporada no direito posto. 7. Diante da inexistência de regras objetivas, aplica­se o procedimento comum à ação de apuração de haveres ­ ação de natureza eminentemente condenatória. 8. Apesar da aplicação de rito especial de forma indevida, deve­se analisar a nulidade a partir das lentes da economia processual, efetividade, respeito ao contraditório e ausência de prejuízo concreto. 9. Recurso especial parcialmente provido.28

Com a entrada em vigor do novo CPC o procedimento a ser adotado quando da ação de dissolução parcial de sociedade será o especial. Ressalte­se que, como bem lembrado por Sacco Neto,29 é facultado às partes fazer ajustes no procedimento (art. 190 e 191 do CPC/2015) para adequá­lo às especificidades da causa, bem como para convencionar sobre ônus, poderes e deveres processuais, pois os direitos ali discutidos são patrimoniais e por esse motivo admitem autocomposição.

Além disso, é possível que as partes convencionem que eventual litígio será resolvido por meio de arbitragem ou mediação, soluções de conflitos, cada vez mais crescentes no Brasil. Poderá o juiz, consoante faculta o artigo § 3º do novo CPC, viabilizar antes de apresentada a defesa, a audiência de conciliação.

Sacco Neto30 lembra que, em caso de arbitragem, o Judiciário continua sendo a via necessária para solução de situações de execução e de efetivação de tutelas provisórias, ante o fato de que o árbitro não detém jurisdição para concretização da expropriação de bens e para fazer valer medidas de urgência.

4 Conclusão

Diante de todo exposto, conclui­-se que o novo Código de Processo Civil preenche uma lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que o Código de Processo Civil de 1973 não tratava sobre a dissolução parcial de sociedade.

Contudo, aqui é pertinente a crítica de Barbosa:31 a forma e o modo como o procedimento especial de dissolução de sociedade foi regulamentado acabou por generalizar uma simbiose de conceitos distintos da seara do Direito Empresarial, o que pode trazer reflexos negativos para a efetivação prática do instituto processual.

Espera­se que a jurisprudência futura integre os preceitos legais, dando­lhes a devida interpretação. A experiência e o aprimoramento sobre o tema aqui tratado consolidarão, no futuro, a interpretação, compreensão e o aperfeiçoamento dos institutos da dissolução parcial da sociedade e da apuração dos haveres.

Referências

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1 BARBOSA, Henrique Cunha. Dissolução parcial, recesso e exclusão de sócios: diálogos e dissensos na jurisprudência do STJ e nos projetos de CPC e Código Comercial. In: AZEVEDO, Lui André N. de Moura; CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de. (Org.).Sociedade limitada contemporânea. São Paulo: Quartier Latin, 2013. p. 355.

2 BARBOSA, Henrique Cunha. Dissolução parcial, recesso e exclusão de sócios: diálogos e dissensos na jurisprudência do STJ e nos projetos de CPC e Código Comercial. In: AZEVEDO, Luiz André N. de Moura; CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de. (Org.).Sociedade limitada contemporânea. São Paulo: Quartier Latin, 2013. p. 355.

3 BARBOSA, Henrique Cunha. Dissolução parcial, recesso e exclusão de sócios: diálogos e dissensos na jurisprudência do STJ e nos projetos de CPC e Código Comercial. In: AZEVEDO, Lui André N. de Moura; CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de. (Org.).Sociedade limitada contemporânea. São Paulo: Quartier Latin, 2013. p. 356.

4 LESSA NETO, João Luiz. A ação de dissolução parcial de sociedade no novo Código de Processo Civil: algumas anotações. In: MACÊDO, Lucas Buril, PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre (Org. Procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório. Salvador: JusPodivm, 2015. (Coleção Novo CPC, Doutrina Selecionada, v. 4). p. 405.

5 LESSA NETO, João Luiz. A ação de dissolução parcial de sociedade no novo Código de Processo Civil: algumas anotações. In: MACÊDO, Lucas Buril, PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre (Org. Procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório. Salvador: JusPodivm, 2015. (Coleção Novo CPC, Doutrina Selecionada, v. 4). p. 405.

6 RAMOS, André Luiz.Direito empresarial esquematizado. 2. ed. São Paulo: Método, 2010. TOMAZETTE, Marlon.Curso de Direito Empresarial: teoria geral e Direito Societário. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011. v. 1

7 RAMOS, André Luiz.Direito empresarial esquematizado. 2. ed. São Paulo: Método, 2010. TOMAZETTE, Marlon.Curso de Direito Empresarial: teoria geral e Direito Societário. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011. v. 1.

8 TOMAZETTE, Marlon.Curso de Direito Empresarial: teoria geral e Direito Societário. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011. v. 1, p. 598.

9 BARBOSA, Henrique Cunha. Dissolução parcial, recesso e exclusão de sócios: diálogos e dissensos na jurisprudência do STJ e nos projetos de CPC e Código Comercial. In: AZEVEDO, Lui André N. de Moura; CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de. (Org.).Sociedade limitada contemporânea. São Paulo: Quartier Latin, 2013. p. 358.

10 SACCO NETO, Fernando. Da ação de dissolução parcial de sociedade. In: WAMBIER, Therez Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredieet al. (Coord.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

11 BARBOSA, Henrique Cunha. Dissolução parcial, recesso e exclusão de sócios: diálogos e dissensos na jurisprudência do STJ e nos projetos de CPC e Código Comercial. In: AZEVEDO, Lui André N. de Moura; CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de. (Org.).Sociedade limitada contemporânea. São Paulo: Quartier Latin, 2013. p. 395.

12 LESSA NETO, João Luiz. A ação de dissolução parcial de sociedade no novo Código de Processo Civil: algumas anotações. In: MACÊDO, Lucas Buril, PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre (Org. Procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório. Salvador: JusPodivm, 2015. (Coleção Novo CPC, Doutrina Selecionada, v. 4). p. 413.

13 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 600.

14 SACCO NETO, Fernando. Da ação de dissolução parcial de sociedade. In: WAMBIER, Therez Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredieet al. (Coord.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

15 LESSA NETO, João Luiz. A ação de dissolução parcial de sociedade no novo Código de Processo Civil: algumas anotações. In: MACÊDO, Lucas Buril, PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre (Org. Procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório. Salvador: JusPodivm, 2015. (Coleção Novo CPC, Doutrina Selecionada, v. 4). p. 407.

16 THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre; PEDRON, FláviNoo.vo CPC: fundamentos e sistematização. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

17 “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

18 LESSA NETO, João Luiz. A ação de dissolução parcial de sociedade no novo Código de Processo Civil: algumas anotações. In: MACÊDO, Lucas Buril, PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre (Org. Procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório. Salvador: JusPodivm, 2015. (Coleção Novo CPC, Doutrina Selecionada, v. 4). p. 408.

19 LESSA NETO, João Luiz. A ação de dissolução parcial de sociedade no novo Código de Processo Civil: algumas anotações. In: MACÊDO, Lucas Buril, PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre (Org. Procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório. Salvador: JusPodivm, 2015. (Coleção Novo CPC, Doutrina Selecionada, v. 4). p. 409.

20 CPC/2015: “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar­se­ão somente os dias úteis”.

21 STJ, REsp. 1.121.530, 4.ª Turma, rel. originário Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, j. 13.09.2011, DJe 26.04.2012.

22 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1019.

23 MEDINA, José Miguel Garcia.Novo Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 953.

24 LESSA NETO, João Luiz. A ação de dissolução parcial de sociedade no novo Código de Processo Civil: algumas anotações. In: MACÊDO, Lucas Buril, PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre (Org. Procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório. Salvador: JusPodivm, 2015. (Coleção Novo CPC, Doutrina Selecionada, v. 4). p. 415.

25 THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre; PEDRON, FláviNoo.vo CPC: fundamentos e sistematização. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

26 LESSA NETO, João Luiz. A ação de dissolução parcial de sociedade no novo Código de Processo Civil: algumas anotações. In: MACÊDO, Lucas Buril, PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre (Org. Procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório. Salvador: JusPodivm, 2015. (Coleção Novo CPC, Doutrina Selecionada, v. 4). p. 417.

27 LESSA NETO, João Luiz. A ação de dissolução parcial de sociedade no novo Código de Processo Civil: algumas anotações. In: MACÊDO, Lucas Buril, PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre (Org. Procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório. Salvador: JusPodivm, 2015. (Coleção Novo CPC, Doutrina Selecionada, v. 4). p. 420.

28 STJ, REsp. nº 1.139.593 ­ SC (2009/0089296­7) Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data d Julgamento: 22/04/2014, T3 ­ TERCEIRA TURMA.

29 SACCO NETO, Fernando. Da ação de dissolução parcial de sociedade. In: WAMBIER, Therez Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredieet al. (Coord.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

30 SACCO NETO, Fernando. Da ação de dissolução parcial de sociedade. In: WAMBIER, Therez Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredieet al. (Coord.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

31 BARBOSA, Henrique Cunha. Dissolução parcial, recesso e exclusão de sócios: diálogos e dissensos na jurisprudência do STJ e nos projetos de CPC e Código Comercial. In: AZEVEDO, Lui André N. de Moura; CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de. (Org.).Sociedade limitada contemporânea. São Paulo: Quartier Latin, 2013.

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Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:

PEDRON, Flávio Quinaud; CAZASSA, Luiza de Paula Santos. O procedimento especial de dissoluçã parcial de sociedade no Código de Processo Civil de 2015: primeiras impressões. Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro, Belo Horizonte, ano 25, n. 97, jan./mar. 2017. Disponível em:

. Acesso em: 16 mar. 2017.

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Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico impresso deve ser citado da seguinte forma:

PEDRON, Flávio Quinaud; CAZASSA, Luiza de Paula Santos. O procedimento especial de dissoluçã parcial de sociedade no Código de Processo Civil de 2015: primeiras impressões. Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro, Belo Horizonte, ano 25, n. 97, p. 13­29, jan./mar. 2017.

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