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14 de Julho de 2024

O Projeto de Lei Anticrime e a constitucionalidade do § 5º, do art. 3º, da Lei nº 11.671/08.

Publicado por Michel Lobão
há 5 anos

1. INTRODUÇÃO.

O presente artigo visa demonstrar um contraponto a toda celeuma causada por diversos operadores do direito quando da apresentação do Projeto de Lei Anticrime pelo Ministro da Justiça, o Sr. Sérgio Moro.

Diversos juristas se posicionaram contra o Projeto, alegando que o mesmo seria carecedor da constitucionalidade que lhe é devida, todavia, o Projeto é constitucional.

Dentre diversos pontos apresentados no Projeto, um dos mais polêmicos foi a suposta permissão, sem qualquer tipo de limites, para que ocorra gravações de atendimentos de advogados em estabelecimentos penais federais.

A irresignação de alguns se deu mediante alegações de supostas violações às prerrogativas da advocacia, bem como aviltamento da própria Constituição Federal.

Ocorre que tudo isso que vem sendo levantado por essas pessoas não passa de um engodo, visando única e exclusivamente criticar por criticar.

Então, com o intuito de demonstrar a perfeita adequação deste ponto específico do Projeto à Constituição Federal, se resume a finalidade deste trabalho.

2. DA LEI Nº 11.671/2008.

A Lei nº 11.671/2008 trata sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

Hoje, o art. 3º dispõe somente que serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.

O Projeto de Lei Anticrime do Ministério da Justiça pretende acrescentar 8 (oito) parágrafos ao referido artigo.

3. DO VINDOURO § 5º, DO ART. , DA LEI Nº 11.671/2008 EM COTEJO COM O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Consta do § 5º, do art. 3º, do Projeto de Lei Anticrime, que as gravações de atendimentos de advogados só poderão ser autorizadas por decisão judicial fundamentada.

Pois bem.

A Lei nº 8.906/94, mais conhecida como Estatuto da Advocacia, diz em seu art. , II que a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, é direito do advogado.

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 133 diz que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Então, a grosso modo, já se pode perceber de pronto que não há qualquer incompatibilidade do dispositivo proposto com o Estatuto da Advocacia, muito menos com a Constituição Federal.

4. DO ART. , II, DA LEI Nº 8.906/94.

Dispõe o art. , II da Lei nº 8.906/94 que são direitos do advogado, dentre outros, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.

É preciso destrinchar o artigo para que se faça a escorreita interpretação.

5. DA INVIOLABILIDADE.

Para começo, se faz necessário rever o conceito de inviolabilidade.

Para Araújo (2006), citando Mamede, o termo inviolabilidade tem origem no latim inviabilis, cuja tradução é aquilo que é inacessível ou aquilo que não pode ser feito.

Ou seja, ao dizer que o advogado é inviolável, o autor entende que a Constituição Federal quis tornar impraticável qualquer punição que se lhe queira impor quando o mesmo esteja no exercício da profissão.

Para Vieira (2010), por ser a advocacia função essencial por expressão constitucional, a inviolabilidade consiste na vedação à agressão do profissional enquanto efetiva e legalmente estiver no exercício da mesma, decorrendo esta prerrogativa das garantias que asseguram a existência e a permanência do próprio Estado Democrático de Direito.

Ora, é fácil perceber que a inviolabilidade resume-se, portanto, na impossibilidade de punição do advogado, enquanto no exercício da advocacia, por seus atos e manifestações.

Frisando-se que não são quaisquer, afinal, tal inviolabilidade esbarra em limites estabelecidos na própria legislação infraconstitucional.

6. DO ESCRITÓRIO OU LOCAL DE TRABALHO.

O escritório ou local de trabalho, para Chicarelli (2014), tem natureza jurídica de domicílio, ou seja, através do entendimento já pacificado da norma estabelecida na Constituição Federal que protege o domicílio (art. 5º, XI), ao se referir à palavra casa como sendo o asilo inviolável do indivíduo, é possível interpretar teologicamente o dispositivo, gerando um resultado extensivo, estendendo-se a escritórios de advocacia.

Deste modo, tendo o escritório de advocacia, ou local de trabalho do advogado, a natureza de domicílio, é sabido que tal garantia, assim como todas as outras, possui limitações.

7. DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO, DE SUA CORRESPONDÊNCIA ESCRITA, ELETRÔNICA, TELEFÔNICA E TELEMÁTICA.

Segundo a Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, a inviolabilidade abarca também os instrumentos de trabalho, suas correspondências escritas, eletrônicas, telefônicas e telemáticas.

Os instrumentos de trabalho são aquelas ferramentas utilizadas como auxiliares na produção de um determinado trabalho e, no caso dos advogados, podem ser o vade mecum, o notebook, dentre outros.

Já a correspondência escrita, todos sabem de tratar das cartas, circulares, memorandos, declarações, ofícios, dentre outros.

E as correspondências eletrônicas, telefônicas e telemáticas cingem-se ao que há de mais moderno no âmbito das comunicações como e-mails, Skype, WhastApp, dentre outros.

8. DA INVIOLABILIDADE CONDICIONADA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

O art. , II da Lei 8.906/94 diz que a inviolabilidade decorre do exercício da advocacia, ou seja, somente se invocará tal garantia aquele advogado que estiver no exercício de sua profissão.

Do contrário, o advogado não poderá servir-se de tais prerrogativas.

9. DAS EXCEÇÕES À INVIOLABILIDADE.

Como toda regra tem exceção, as prerrogativas dos advogados também possuem as suas.

No que tange à inviolabilidade, de pronto, se percebe que tal prerrogativa somente é cabível quando o advogado está a trabalho.

Agora, será que não há alguma outra exceção para quando estiver no pleno exercício da advocacia?

Sim, há.

A próprio Lei 8.906/94 estabelece exceções.

O art. 7º, § 6º diz que, “presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo”.

Assim, resta evidente que a inviolabilidade, ao contrário do que muito se diz por aí, não é absoluta.

10. CONCLUSÃO.

Após o breve estudo alhures delineado, é possível se perceber que a alteração trazida no § 5º, do art. , da Lei nº 11.671/08, qual seja: que as gravações de atendimentos de advogados só poderão ser autorizadas por decisão judicial fundamentada, está sob o manto da constitucionalidade.

Alguns estudiosos, portanto, estão apenas conjecturando acerca da inconstitucionalidade da medida, pois nada há de concreto nesse sentido. Muito pelo contrário, pois, ao autorizar gravações de atendimentos de advogados, os juízes deverão fazê-las sob decisão judicial fundamentada.

Assim, devidamente respeitada a Constituição Federal, a medida homenageia também o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

REFERÊNCIAS.

ARAÚJO, Thiago Cássio D'Ávila. Conceito e características da advocacia. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1032, 29 abr. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/8324>. Acesso em: 17 fev. 2019.

BRASIL. Constituição (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 19 fev. 2019.

BRASIL. Lei nº 8.906 (1994). Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8906.htm>. Acesso em: 19 fev. 2019.

BRASIL. Lei nº 11.671 (2008). Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11671.htm>. Acesso em: 19 fev. 2019.

CHICARELLI, Milena Abdalla. O uso da interpretação extensiva, análoga e econômica à luz do direito positivo. Jusbrasil, 08 out. 2014. Disponível em: <https://miabdalla.jusbrasil.com.br/artigos/144373867/o-uso-da-interpretacao-extensiva-analogaeecon.... Acesso em: 17 fev. 2019.

GOMES, Luiz Flávio. Limites da inviolabilidade do advogado - Lei nº. 11.767/2008. Disponível em: http://www.lfg.com.br. Acesso em: 09 mai. 2019.

MACHADO, L. Instrumentos de trabalho. In: OLIVEIRA, D.A.; DUARTE, A.M.C.; VIEIRA, L.M.F. DICIONÁRIO: trabalho, profissão e condição docente. Belo Horizonte: UFMG/Faculdade de Educação, 2010. Disponível em: <https://www.gestrado.net.br/pdf/62.pdf>. Acesso em: 27 fev. 2019.

MAMEDE, Gladston. A Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. São Paulo: Atlas, 2003, 2ª ed., p. 68.

VIEIRA, Marco Aurélio Vicente. Questão de prerrogativa: Inviolabilidade de advogados não é privilégio. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 21 out. 2010. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2010-out-21/advogado-inviolavel-manifestacoes-juízo-fora-dele>. Acesso em: 17 fev. 2019.

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