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25 de Junho de 2024

O que a CLT diz sobre o auxílio creche?

Publicado por Miriane Peres
ano passado

O que a CLT estabelece sobre o auxilio creche?

A Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que: toda empresa que possui mais de 30 funcionários com idade acima de 16 anos deverá fornecer um local para que as funcionárias possam cuidar dos filhos durante o período de amamentação, caso a empresa não tenha esse espaço disponível deve ser disponibilizado o pagamento do auxílio-creche.

Neste sentido é importante frisar que existe diferença entre o auxílio creche e o salário família, vez que o salário família é pago ao empregado que detém de baixa renda, logo na proporção dos respectivos números de filhos ou equiparados até 14 anos, exceto no caso dos filhos inválidos que não a limitação de idade, sendo assim necessário a remuneração mensal abaixo do valor limite para o recebimento do salário família, trata-se de um benefício previdenciário repassado ao empregado por meio do empregador que se ressarce do custo correspondente por meio da compensação de valores no montante do recolhimento previdenciário sobre responsabilidade da empresa.

Já o auxílio creche, previsto na Lei 14.457/22 determina que o benefício é destinado ao pagamento de creche ou pré-escola, sendo de livre escolha do empregado, bem como ressarcimento de gastos comprovados as despesas realizadas.

Oportuno lembrar que não é toda empresa que possui a obrigatoriedade de realizar o pagamento de referido benefício, ao passo que a lei autoriza a adoção do reembolso creche desde que cumprido os requisitos de ser o benefício destinado ao pagamento de creche ou pré escola comprovado as despesas realizadas de acordo com a limitação da idade dos filhos, mediante ciência dos empregadores aos empregados da existência do benefício e dos procedimentos a sua utilização.

Insta consignar que a sua implementação ficará condicionada a aplicação de acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, além disso empresas que possuírem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade adotando o reembolso auxílio-creche desde que os filhos possuam 5 anos e/ou 11 meses de idade, as referidas empresas ficam desobrigadas a instalação de local apropriado para guarda e assistência de filhos no período da amamentação.

Para conclusão deste artigo, é importante destacar que para os pais adotantes as regras são as mesmas, existindo previsão expressa na lei acerca na paridade, ou seja, vínculo sócio afetivo maternal ou paternal, é devido o benefício da mesma forma.

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4 Comentários

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Plena Saude Plena
4 meses atrás

Caso o trabalhador precise ficar afastado de suas funções por motivo de saúde (Auxilio por Incapacidade Temporária), ele terá esse benefício do Auxílio Creche mantido ou o mesmo será suspenso!?
Obrigado! continuar lendo

Adriana Silva
3 meses atrás

a convenção coletiva da empresa que trabalho, estabeleceu auxilio creche a crianças de ate 4 anos e 11 meses, porem a lei estabelece ate 5 anos e 11 meses, posso pedi ressarcimento, uma vez que não tivemos acesso a convenção e nem ao sindicato para o informe dessa mudança? está correto isso? continuar lendo

Akire ***
10 meses atrás

O que a CLT estabelece sobre o auxilio creche?

A Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que: toda empresa que possui mais de 30 funcionários com idade acima de 16 anos deverá fornecer um local para que as funcionárias possam cuidar dos filhos durante o período de amamentação, caso a empresa não tenha esse espaço disponível deve ser disponibilizado o pagamento do auxílio-creche.

QUAL ARTIGO? continuar lendo

Caso você descubra que sua empresa sempre juntou seu auxílio creche ao salário para haver descontos, você pode reclamar ou acionar o ministério público? continuar lendo