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24 de Junho de 2024

O que é Crime Impossível? Definição e Exemplos Práticos

Publicado por Ketrim Bueno De Fraga
mês passado

O crime impossível está descrito no art. 17 do Código Penal. Trata-se de uma tentativa não punível, que ocorre quando a consumação do crime se torna impossível devido à ineficácia absoluta do meio utilizado ou à impropriedade absoluta do objeto sobre o qual a conduta do agente recai.

Embora o art. 17 do Código Penal use a expressão "não se pune a tentativa", o que poderia sugerir uma possível causa de isenção de pena, o crime impossível, na realidade, possui a natureza jurídica de causa excludente da tipicidade.

A doutrina destaca duas categorias de crime impossível:

Crime impossível por ineficácia absoluta do meio

O crime impossível por ineficácia absoluta do meio está relacionado ao meio de execução ou instrumento utilizado pelo agente, que, devido à sua natureza, é incapaz de produzir qualquer resultado, ou seja, nunca alcançará a consumação do delito.

Configura crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, a conduta da gestante que tenta interromper a gravidez e causar a morte do feto utilizando uma substância sem efeito abortivo, como o chá de boldo.

Igualmente, constitui crime impossível a ação de um agente, plenamente responsável penalmente, que visa matar seu inimigo e aponta uma arma de fogo em sua direção, mas nenhum disparo é efetuado devido a um defeito estrutural que absolutamente impede o funcionamento da arma.

A conduta do agente que portava uma arma de fogo incapaz de efetuar qualquer disparo não será punida. Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça. ( AgRg no AREsp 397.473-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/8/2014.)

Também constitui crime impossível por ineficácia absoluta do meio o uso de documento grosseiramente falsificado como forma de obtenção de vantagem indevida em prejuízo alheio, sobretudo quando imediatamente constatado pela vítima. Com efeito, conforme entendimento do STJ, “Somente haverá crime impossível no crime de falso, por absoluta impropriedade do objeto material, quando a contrafação for a tal ponto grosseira que não seja apta a ludibriar a atenção de terceiros”.

O crime impossível ocorre quando a ineficácia do meio é absoluta. Se a ineficácia do meio for relativa, isso resulta em uma tentativa e não em um crime impossível, de acordo com a aplicação da teoria objetiva temperada adotada pelo Código Penal.

A ineficácia relativa do meio ocorre quando, embora eficaz para produzir o resultado, este não se concretiza devido a circunstâncias acidentais. Isso se aplica ao caso do agente que pretende disparar um tiro de revólver contra a vítima, mas a arma falha no disparo devido a um defeito específico naquele projétil, apesar dos demais projéteis no tambor estarem aptos a disparar.

Crime impossível por impropriedade absoluta do objeto

O crime impossível pela impropriedade absoluta do objeto guarda relação com o objeto material, compreendendo a pessoa ou coisa, sobre o qual recai a conduta do agente.

O objeto será absolutamente impróprio quando inexistente ao tempo da conduta do agente ou, ainda, pelas circunstâncias em que se encontra, afigura-se impossível a produção do resultado visado pelo agente.

Vamos considerar o exemplo da conduta de um agente que, com a intenção de matar a vítima, dispara várias vezes uma arma de fogo contra ela. Posteriormente, é constatado que, no momento dos disparos, a vítima já estava morta devido a um ataque cardíaco fulminante ocorrido momentos antes. Nesse caso, é clara a impropriedade absoluta do objeto, uma vez que é impossível tirar a vida de alguém que já estava morto.

Igualmente, configura crime impossível devido à impropriedade absoluta do objeto a ação da mulher que ingere uma substância abortiva, e é posteriormente demonstrado que ela nunca esteve grávida. Isso constitui um fato atípico, pois não há um objeto material a ser afetado (um feto com vida intrauterina), portanto, não é viável punir a mulher nem mesmo por tentativa de aborto.

Considera-se, ainda, crime impossível por impropriedade absoluta do objeto a conduta do punguista que pretende subtrair a carteira da vítima, que, ao tempo da ação, não trazia consigo qualquer quantia ou bem com valor econômico.

OBS: Se a impropriedade do objeto for relativa, o agente poderá ser responsabilizado criminalmente ao menos na modalidade tentada.

A impropriedade relativa do objeto ocorre quando, devido a uma circunstância acidental, o agente não consegue consumar o ato criminoso, ou quando, embora o objeto esteja presente na fase inicial da conduta, ele desaparece no momento do ataque.

Assim, se um punguista, tentando subtrair a carteira da vítima, coloca a mão no bolso direito dela, enquanto o objeto material está, na verdade, no bolso esquerdo, isso configura, sem dúvida, uma tentativa de furto, uma vez que se trata de uma circunstância acidental que não torna o crime impossível. A presença de qualquer bem com a vítima impede o reconhecimento da impropriedade absoluta do objeto.

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