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19 de Maio de 2024

O Que é Dano Moral

Publicado por Al Felix
mês passado

O dano moral é uma categoria jurídica que se refere à lesão não patrimonial causada a alguém, atingindo direitos fundamentais da personalidade, como a honra, a intimidade, a imagem, a integridade física e psicológica, entre outros. Diferentemente do dano material, que diz respeito à perda ou diminuição do patrimônio financeiro de uma pessoa, o dano moral está relacionado ao sofrimento psicológico ou emocional.

Definição de Dano Moral

O dano moral é reconhecido quando ocorre uma ofensa ou violação a direitos subjetivos da pessoa, que ultrapassam a esfera material, afetando sua dignidade e bem-estar psicológico. Isso pode acontecer em diversas situações, tais como:

1. Calúnia, difamação e injúria, que atingem a honra e a reputação da pessoa;

2. Exposição indevida da imagem, seja por divulgação não autorizada de fotografias ou vídeos, ou por informações pessoais;

3. Sofrimento psicológico decorrente de discriminação, bullying, assédio moral, entre outros;

4. Lesões corporais que geram dor e sofrimento emocional;

5. Práticas abusivas por parte de empresas, como cobranças indevidas, negativação injusta do nome, entre outros.

Legislação Brasileira sobre Dano Moral

No Brasil, o dano moral é reconhecido e protegido pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo , inciso X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Além disso, o Código Civil brasileiro, em seu artigo 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

O artigo 927 do mesmo código complementa, determinando que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", o que inclui tanto os danos materiais quanto os morais.

A jurisprudência brasileira também é amplamente favorável à proteção do dano moral, sendo comum a concessão de indenizações em casos de violação de direitos da personalidade.

Procedimentos para Reclamar Dano Moral

Para pleitear uma indenização por dano moral, a vítima deve procurar um advogado para avaliar a situação e propor uma ação judicial, caso necessário. O processo pode variar dependendo do caso e das circunstâncias envolvidas, mas geralmente envolve a apresentação de provas que demonstrem a ocorrência do dano moral, como testemunhos, documentos, registros de mensagens, fotos, entre outros.

É importante ressaltar que a reparação por dano moral não tem como objetivo apenas compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, mas também punir o ofensor e desencorajar a prática de condutas ilícitas semelhantes no futuro.

Em suma, o dano moral é uma questão relevante no ordenamento jurídico brasileiro, sendo reconhecido e protegido tanto pela Constituição quanto pelo Código Civil. Sua aplicação visa garantir a integridade e a dignidade das pessoas, assegurando que sejam devidamente reparadas quando atingidas por condutas que causem prejuízos de natureza não patrimonial.

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