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30 de Maio de 2024

O que é Direito Animal?

O Direito dos Seres Sencientes

O Direito Animal ou Direito dos Animais, antes relegado ao segundo plano no campo jurídico, têm ganhado cada vez mais relevância nas últimas décadas e atualmente já se encontra consolidado como um novo ramo do Direito em vários países.

Essa nova área reflete a crescente luta e conscientização social da necessidade de respeito e proteção dos animais não-humanos.

Neste artigo, apresentaremos alguns aspectos do Direito Animal brasileiro, passando pelas suas fontes normativas federais, estaduais, municipais e precedentes de Tribunais Superiores.

O que é especismo?

Tradicionalmente, os animais são tratados como propriedade de alguém e não como seres com direitos próprios.

Além disso, são considerados inferiores e com interesses menos importantes que os dos humanos.

No entanto, este entendimento ganhou considerável contestação nas últimas décadas.

Por volta de 1970, pesquisadores da Universidade de Oxford questionaram por que a condição moral dos animais era inferior à dos humanos.

Esse grupo incluía Richard D. Ryder, que cunhou o termo especismo, como sendo uma forma de discriminação arbitrária e injusta contra os animais. O autor fez um paralelo com o racismo e o sexismo.

Esta crítica ao especismo impulsionou a consolidação de novos áreas do conhecimento e movimentações sociais a favor dos animais, como a Ética Animal e o Direito Animal.

Desde então, as noções sobre o especismo tem sido ampliadas.

Por exemplo, alguns autores/as compreendem o especismo não só como uma forma de discriminação, mas como uma estrutura social de exploração, e que o especismo é estrutural.

Fato é que os questionamentos ao especismo tem impulsionado a conquista de direitos e consideração moral aos animais.

O Direito Animal na Constituição Federal de 1988

Anos depois, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os animais passaram a ser titulares de direitos próprios.

Além disso, o movimento animalista brasileiro cresceu e desenvolveu a doutrina do Direito Animal, contribuindo para uma crescente conquista de direitos e renovação cultural.

Vicente de Paula Ataide Junior (2022, p. 56), por exemplo, conceituou o Direito Animal como

o conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos dos animais não-humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ecológica, econômica ou científica.

Waleska Mendes Cardoso (2022, p. 22), preferindo a nomemclatura Direito dos Animais, conceituou como o

Direito dos Seres Sencientes, isto é, que toma como sujeitos de direitos os entes naturais que possuem uma vida mental e experienciam o mundo em primeira pessoa.

Diferente de outros países, que reconheceram direitos aos animais em leis infraconstitucionais, o Direito Animal brasileiro foi consagrado na Lei Maior, a Constituição Federal, com expressa proibição da crueldade contra os animais.

Proibição Constitucional da crueldade animal

O artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

No parágrafo 1º, inciso VII deste mesmo artigo, é previsto que incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Tal previsão significa que ao proibir a crueldade, a Constituição Federal reconhece os animais não-humanos como indivíduos sencientes, com direitos próprios, ou seja, dotados de dignidade.

Afinal, não haveria sentido em se proibir crueldade contra um animal se ele não possuísse capacidade de sentir. Assim, o fato biológico e científico da senciência animal está implicitamente reconhecido pela Constituição Federal.

Inclusive, a senciência e a dignidade animal já foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

A Ministra Rosa Weber, por exemplo, no julgamento do caso da vaquejada, no qual o STF proibiu a prática por considerá-la inerentemente cruel aos animais, destacou que "os animais possuem uma dignidade própria que deve ser respeitada.”

Outras leis animalistas

Além da Constituição Federal, existem várias outras leis federais, estaduais e municipais que reconheceram direitos aos animais.

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, prevê, por exemplo, penalidades para quem praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (artigo 32).

Outra Lei Federal, o Decreto 24.645/1934, estabelece uma série de medidas de proteção aos animais.

Além disso, prevê no artigo 2º, § 3º que os animais podem ir à juízo defender seus direitos por meio de seus representantes, como o Ministério Público e membros das sociedades protetoras.

Diversos Estados do Brasil editaram Códigos de Proteção Animal. Alguns deles, podem ser considerados de Direito Animal, por atribuir direitos próprios aos animais, reconhecer a senciência, seus interesses, enfim, que são sujeitos de direito.

Dentre eles, destacamos o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba ( Lei Estadual nº 11.140/2018), que prevê um rol de direitos fundamentais animais.

O artigo 5º prevê que todo animal tem o direito de ter as suas existências física e psíquica respeitadas; de receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida; a um abrigo capaz de protegê-lo da chuva, do frio e do sol, com espaço suficiente para se deitar e se virar etc.

No âmbito dos Municípios, diversos Códigos de Proteção Animal também foram editados.

Destacamos a Lei 4.328/2015, do Município Eldorado do Sul, que prevê no seu artigo 8º, que todos os animais têm o mesmo direito à vida; ao respeito e à proteção do homem; que nenhum animal deve ser maltratado etc.

Estes são apenas alguns exemplos de tantas leis que atribuem direitos aos animais e que fornecem ao advogado animalista e ao cidadão comum bases legais para a defesa dos animais.

Conclusão

O Direito Animal é uma realidade no Brasil, tem sua base legal maior na Constituição Federal, e se encontra em expansão.

Isso significa que, em situações envolvendo violações (ou ameaças de violações) aos direitos dos animais, você pode buscar a assistência de um advogado animalista para assegurar tais direitos.

Os animais merecem ser tratados com dignidade e respeito, independentemente de sua espécie ou utilidade para os seres humanos.

É preciso questionar o especismo, para que os animais sejam considerados moralmente e adquiram direitos fundamentais.

Um abraço,

Van Erven & Morgado | advocacia especializada

Instagram: @vem_advocacia

E-mail: atendimento@vemadvocacia.com

Site: www.vemadvocacia.com

Referências:

ATAIDE JUNIOR, Vicente de Paula. Capacidade processual dos animais: a judicialização do Direito Animal no Brasil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.

CARDOSO, Waleska Mendes. A produção do direito dos animais no campo jurídico brasileiro: uma leitura bourdieusiana. Curitiba, 2022.

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