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15 de Abril de 2024

O que é e como fazer um Testamento?

Publicado por Gabriela Oliveira
há 8 meses

Resumo do artigo

Após a leitura, você saberá qual testamento é o mais adequado para você.



O testamento é um documento que expõe a última vontade de uma pessoa capaz e maior de 16 anos, no documento será definido como será partilhado metade dos seus bens após sua morte.

O Código Civil descreve vários tipos de testamento, vou te explicar os mais comuns:

Testamento Público (art. 1.864 CC)- feito no Cartório de Notas, escrito por um tabelião, e assinado por duas testemunhas. Como o cartório informa todos os seus atos à uma central notarial (Censec), quando os herdeiros forem fazer o inventário, será obrigatório fazer uma pesquisa a essa central que guarda informação de todos os testamento públicos feitos no Brasil, logo se for feito testamento público, os herdeiros ficarão sabendo antes de concluir o inventário.

Testamento Particular (art. 1.876 CC)- é escrito a próprio punho ou digitado, com a presença e assinatura de 3 testemunhas no ato de sua confecção, não pode conter rasuras. E para cumprir o testamento, os familiares ou uma pessoa que o testador deixou encarregada, levará o testamento ao conhecimento do juiz.

📜💭Nos dois tipos de testamento, as testemunhas deverão ouvir a leitura do testamento. E, atenção, as testemunhas não poderão ser as mesmas pessoas que irão se beneficiar com o patrimônio.

Importante: É preciso cumprir os requisitos e formalidades legais, se não poderá ser declarado nulo (sem efeitos).

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