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19 de Julho de 2024

O que é? E para quê serve o Pacto Antenupcial

Direito de Família

Publicado por Paloma Menezes
há 4 anos

 O Pacto Antinupcial é um negócio jurídico bilateral solene e condicional, pois a lei exige que seja feito mediante escritura pública e registrado perante o cartório de Registro de imóveis aonde os nubentes possuem domicílio (para que tenha validade contra terceiros), ou seja, trata-se de um contrato de manifestação de vontade realizado pelos nubentes (noivos), antes da celebração do casamento, tendo sua eficácia condicionada a sua realização.

 Por meio do qual as partes convencionam e planejam qual o regime de bens que será estabelecido na constância do casamento, com efeitos tanto na dissolução da sociedade conjugal quanto na sucessão.

 O Pacto permite que os nubentes que não possuem impedimentos, escolham livremente o regime de bens, previstos no Código Civil, sendo eles:

· Regime de Comunhão parcial de bens

· Regime de Comunhão universal de bens,

· Regime de Participação final dos aquestos

· Regime de separação de bens.

 Ressalta-se que no silêncio quanto ao regime escolhido ou se o pacto antenupcial se tornar nulo ou eficaz, o regime imposto pela lei será o da comunhão parcial de bens. (artigo 1640 do CC). Destaca-se ainda que não há a necessidade do pacto antenupcial no regime de separação de bens, onde decorre da vontade da lei essa imposição. (artigo 1641 CC).

 O artigo 1639 do Código Civil juntamente com o enunciado 331 do CNJ, Conselho da Justiça Federal, possibilita que os nubentes estipulem o que lhes aprouver no que diz respeito aos bens e definam cláusulas patrimoniais , podendo adotar regras de um ou mais dos regimes, fazendo uma combinação entre eles, criando um regime híbrido ou misto.

 Entretanto essa liberdade de escolha não pode contrariar expressamente a lei, nem a moral ou os bons costumes (artigo 1655 do CC).

 Conclui-se então que a elaboração de um pacto antinupcial é de extrema importância, pois é um instrumento eficiente para a prevenção de conflitos futuros, gerados por discussões cansativas. Servindo para estabelecer os efeitos nas questões que envolvam a partilha e sucessão.

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