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29 de Maio de 2024

O que é Habeas Corpus?

Publicado por Jakellyne S Sousa
ano passado

O Habeas Corpus é considerado um remédio constitucional, tendo a finalidade de garantir a liberdade de outrem, seja quando o agente for preso ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.

O Habeas Corpus tem previsão constitucional, no artigo , inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988, que diz: “conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Apesar disso, as regras atinentes ao Habeas Corpus estão previstas nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, que dispõe, por exemplo, algumas situações em que a restrição de liberdade é considerada ilegal.

Destrinchando o caput do artigo 647 do Código de Processo Penal, temos que o Habeas Corpus pode ser de duas formas, a depender da situação em que o agente está passando.

Uma é o Habeas Corpus preventivo, que é em caso de ameaça ao seu direito, e o outro é o Habeas Corpus repressivo, é que utilizado já depois que o agente já sofreu a lesão ao seu direito de liberdade.

Não apenas a prisão constitui um constrangimento, mas também a existência de inquérito policial e, com mais evidência, de um processo penal em face de alguém, de modo que tais violências devem estar legitimadas, devendo haver uma causa legal que justifique e, não havendo, a medida a se tomar para se fazer cessar a ilegalidade, ou evitar que ela aconteça, é o Habeas Corpus.

O Habeas Corpus repressivo, geralmente, é o mais utilizado. Em regra, é impetrado após a prisão em flagrante ou por mandado de prisão do agente, ou seja, já preso, com sua liberdade restringida.

Inclusive, acerca do cabimento, já tem sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, a possibilidade do uso do Habeas Corpus em punições disciplinares, quer dizer, em procedimentos administrativos.

O Habeas Corpus um dos instrumentos jurídicos mais céleres do País, já que, no Estado de Goiás, não havendo liminar suscitada, demora em média 25 (vinte e cinco) dias para se realizar o julgamento e obter resposta do requerido no remédio jurídico-processual constitucional em questão.

De outra maneira não poderia ser, já que estamos falando de um direito fundamental à liberdade individual de ir e vir do cidadão, prevista no artigo , inciso XV da Constituição Federal de 1988, que é um direito de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no território brasileiro

O Habeas Corpus possui uma excepcional função coordenadora e legalizante, que contribui de forma decisiva para o desenvolvimento social e político do País, devolvendo ou garantindo a liberdade devida a um cidadão e que foi ou está em eminência de ser desrespeitada de forma sistemática pelo Estado.

  • Sobre o autorEspecialista em Direito Penal, Processual Penal, Penal Econômico e Compliance
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