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25 de Julho de 2024

O que é in dubio pro reo?

Publicado por Dr Francisco Teixeira
há 5 anos

In dubio pro reo é uma expressão latina que significa “na dúvida, em favor do réu”. É um princípio jurídico e está baseado na presunção da inocência, segundo a qual ninguém é culpado até que se prove o contrário.

Isso significa que alguém só pode ser condenado se existirem provas concretas. Se houver dúvidas ou falta de provas em relação à autoria ou à materialidade do fato, a ação será julgada em favor do réu, isto é, ele será absolvido.

O princípio da presunção de inocência foi consagrado no Brasil com a Constituição de 1988, que o determinou como direito fundamental e cláusula pétrea, isto é, que não pode ser alterado.

In dubio pro reo na prática

Na prática, esse princípio funciona da seguinte forma: se, ao final de um processo, o juiz não possuir provas suficientes para condenar o acusado, esse deverá ser absolvido. Dessa forma, evita-se que uma pessoa seja condenada pelo simples fato de ter sido acusada.

É o que diz o Art. 386. Do Código de processo penal: O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

(...)

VII – não existir prova suficiente para a condenação.

O princípio do in dubio pro reo também está garantido no artigo 11, item 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

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