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29 de Fevereiro de 2024
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    O que é o livre desenvolvimento da personalidade?

    há 3 anos

    A vida humana é dotada de infinitas possibilidades e cabe a cada indivíduo, na intimidade do seu ser, decidir como tecerá a sua biografia. A liberdade de construção da personalidade permite ao homem moldar os seus planos de existência de acordo com a sua perspectiva sobre uma vida boa e feliz[1].

    Uma das primeiras previsões em um ordenamento jurídico sobre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade foi a da Constituição italiana de 1947 que, em seus artigos 2 e 3, reconheceu que deveria a República remover os obstáculos de ordem social e econômica que impedissem o pleno desenvolvimento da pessoa humana.[2] Além dela, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 trouxe de forma expressa em seu artigo 22 que todo ser humano tem direito ao livre desenvolvimento da sua personalidade.[3] Na Constituição Federal brasileira de 1988 não há menção expressa a respeito do direito ao livre desenvolvimento, o que não significa que esse direito fundamental não componha o arcabouço do sistema jurídico brasileiro. Deste modo, faz-se necessária uma argumentação jurídica com o intuito de definir a sua estrutura, função, limites e seu reconhecimento como direito fundamental a partir do art. , § 2º da Constituição e do princípio da dignidade da pessoa humana.[4] Merece destaque, nesse sentido, a proteção conferida pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD faz menção expressa a este direito no seu artigo 1º e destaca, consoante artigo 2º, que a disciplina de proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos o livre desenvolvimento da personalidade.[5]

    O direito ao pleno desenvolvimento da personalidade (ou direito geral da personalidade) consagra-se como um direito de liberdade individual em relação à constituição da personalidade, garantindo-se a autonomia de constituir uma personalidade livre, sem qualquer imposição de terceiros, ou seja, emana tanto um conteúdo positivo, calcado na liberdade de agir[6], quanto um conteúdo negativo relacionado a não interferência ou impedimento de outrem[7].

    O direito geral da personalidade pode ser compreendido em uma esfera subjetiva e outra objetiva. Segundo Moreira, a primeira está relacionada com a defesa da pessoa humana de forma a possibilitar a livre construção da personalidade, assegurando uma autodeterminação própria do seu desenvolvimento. Sendo assim, uma vez violado ou ameaçado de violação, esse direito garante à pessoa humana a possibilidade de exigir em juízo a eliminação dessa perturbação.[8]

    No entanto, o livre desenvolvimento da personalidade não está relacionado apenas a uma proteção individual da pessoa. Na esfera objetiva, as relações sociais e ambientais em que a pessoa está inserida também afetam o pleno desenvolvimento do seu ser, por isso é preciso que exista a salvaguarda do exercício da liberdade, além de um ambiente adequado para essa construção[9]. Assim, é função do Estado zelar pelo livre desenvolvimento da personalidade, criando as condições sociais e ambientais necessárias para a autoconstrução da pessoa humana, conjugando-se, desta forma, a sua dimensão pessoal, subjetiva, e as suas dimensões social e ambiental.[10]


    [1] MOREIRA, Rodrigo Pereira. Direito ao livre desenvolvimento da personalidade: Caminhos para a Proteção e Promoção da Pessoa Humana. 2015. 290 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis, Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2015), p. 10.

    [2] ITÁLIA. Constituição (1947). Constituição da República Italiana: Costituzione Italiana – Edizione in Lingua Portoghese ROMA: Senado da República, 2018, art. (s) 2 e 3.

    [3] ONU. Assembleia Geral das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), art. 22.

    [4]MOREIRA, Rodrigo Pereira. Direito ao livre desenvolvimento da personalidade: Caminhos para a Proteção e Promoção da Pessoa Humana. 2015. 290 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis, Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2015), p. 85.

    [5] BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Presidência da República, Brasília. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>. Acesso em: 09 jan de 2019.

    [6] Nesta acepção positiva, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em muito se assemelha ao conceito ampliado de privacidade (um novo aspecto da liberdade) abordado na obra de Stefano Rodotá, “A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje”. Segundo o autor, antes da aceleração trazida pelas inovações tecnológicas, a maneira de se aplicar a definição convencional de privacidade já tinha evoluído. Tanto é que “sob o impulso dado por Louis Brandeis, emergiu uma visão na qual a privacidade foi vista também como uma ferramenta de proteção a minorias e opiniões dissonantes e, portanto, à livre manifestação e ao direito de livremente desenvolver a personalidade”. (RODOTÁ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Tradução de Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2018. p. 15 - 16)

    [7] MIRANDA, Felipe Arady. O Direito Fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Lisboa, ano 2, nº 10, p. 11175-11211, 2013, p. 11178-11179.

    [8] MOREIRA, Rodrigo Pereira. Direito ao livre desenvolvimento da personalidade: Caminhos para a Proteção e Promoção da Pessoa Humana. 2015. 290 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis, Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2015), p. 126.

    [9] Ibidem, p. 128

    [10] Ibidem, p. 138

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    2 Comentários

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    Excelente exposição. Parabéns. continuar lendo

    Muito bom, Parabéns. continuar lendo