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13 de Julho de 2024

O que é prescrição intercorrente

Publicado por Stephany Koch
há 4 meses

A prescrição intercorrente é o procedimento legal que permite ao estado, município e união a recuperação dos créditos tributários que não foram quitados.

Este processo ocorre quando há uma inércia por parte do exequente na cobrança de tais créditos tributários, permitindo assim a extinção do direito de cobrança.

Por outro lado, é uma maneira de garantir os direitos do executado, evitando que dívidas fiscais permaneçam indefinidamente sem ação por parte da autoridade fiscal.

Para entender a prescrição intercorrente, leia atentamente este artigo, desde o nascimento da execução fiscal, até o inicio da contagem do prazo prescricional, que se dá pela não localização de bens penhoráveis, até a extinção do processo.

O Processo crucial de Execução Fiscal

A prescrição intercorrente, se inicia através da execução fiscal, ao qual o devedor é notificado para pagar a dívida em um prazo estipulado.

Caso o pagamento não seja efetuado, o Poder Judiciário intervém, enviando uma carta de citação para o endereço do contribuinte, se positivo, há o início ao processo de execução, que visa localizar bens penhoráveis, tais como, bloqueio de conta bancária, constrições de veículos, para quitação da dívida

Suspensão do Processo: não localização de bens

Um ponto crítico no processo de execução fiscal ocorre quando, não são localizados nenhum dos bens penhoráveis do devedor.

Mas vale destacar que, existem bens que são impenhoráveis, como conta salário, poupança, aposentadoria, único imóvel e, entre outros exemplos.

Quando o Fisco, seja ele Municipal, Estadual ou Federal, não consegue localizar bens penhoráveis do devedor para garantir a dívida, a Súmula 314 do STJ estipula que o processo de execução fiscal deve ser suspenso por um ano.

Este período de suspensão tem início automaticamente a partir do momento em que a Fazenda Pública é cientificada da não localização de bens do devedor.

Após o período de suspensão, se ainda não for possível localizar bens para garantir a dívida, inicia-se a contagem de um novo prazo: cinco anos para a prescrição intercorrente, conforme estabelecido no RESP 1.340.553 do STJ, articulado com o artigo 40, parágrafos 1º e , da Lei 6.830/80.

Havendo prescrição, você consegue cancelar toda a dívida.

Isso significa que durante esse período, o processo de cobrança da dívida fica paralisado, dando ao devedor a oportunidade de regularizar sua situação.

Extinção e benefícios da Prescrição Intercorrente

Uma vez consumada a prescrição, o contribuinte pode, com o auxílio de um advogado, solicitar a extinção da execução fiscal e a consequente extinção da dívida, podendo zerar toda a dívida e retirar toda e quaisquer restrições administrativas ou judiciais, o que acarreta diversos benefícios.

Vale lembrar, caso, o contribuinte negocie a dívida com (parcelamento ou pagamento à vista), o prazo quinquenal da prescrição será interrompido, resultando naquele momento, na perda do direito de nulidade da dívida.

Importância do Acompanhamento Jurídico

O acompanhamento de um advogado especializado em direito tributário é fundamental para que o contribuinte possa entender seus direitos e obrigações dentro do processo de execução fiscal.

Em suma, a prescrição intercorrente é um mecanismo fundamental para garantir o equilíbrio e a justiça no processo de execução fiscal, protegendo os direitos do contribuinte enquanto promove a eficiência na cobrança de dívidas fiscais.

É importante ressaltar que o processo de prescrição intercorrente é complexo e requer o acompanhamento de um advogado especializado na área.

Este profissional será capaz de orientar o contribuinte sobre seus direitos e obrigações, e poderá defender seus interesses em caso de irregularidades no processo.

STEPHANY KOCH | OAB 28488 | ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO.

· Execução fiscal; Dívida ativa; penhora; recuperação de crédito tributário;

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