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26 de Fevereiro de 2024
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    O que é um prestador de serviço?

    Publicado por Paduan Seta
    há 5 anos

    No último artigo, explicamos em qual momento o empreendedor deve se preocupar em registrar o seu funcionário.

    Hoje, iremos explicar o que é um prestador de serviço.

    Essa explicação é importante, pois nem sempre aquilo que os empreendedores entendem ser um prestador de serviço realmente é.

    Há diversos empregados que são considerados prestadores de serviço, para que os seus direitos previstos na CLT sejam suprimidos, quando na verdade são sim empregados.

    Caso um prestador de serviços possua um salário (remuneração mensal), com metas, horários a cumprir, que seja subordinado hierarquicamente a seu superior, ele na verdade é um empregado!

    O prestador de serviços é uma pessoa que deve cumprir o serviço contratado, no prazo estipulado e receber o valor combinado. Somente isso.

    Se a empresa possui um poder de subordinação com relação ao prestador de serviços, controlando horários, datas e remunerando mensalmente, corre grandes riscos de que o prestador ajuize uma reclamação trabalhista, exigindo seus direitos trabalhistas.

    E vale ressaltar que a atitude do prestador de serviços, nesse caso, é correta. Nada mais está fazendo do que exigindo os seus direitos.

    E isso acontece até mesmo com a chamada Pejotização. A Justiça do Trabalho considera fraude caso um trabalhador deixe de ser contratado e se torne uma Pessoa Jurídica prestadora de serviços, caso não mude em nada a relação de trabalho.

    Ou seja, não basta apenas tornar o trabalhador uma PJ, mas sim alterar substancialmente a sua relação com ele, só assim a Pejotização pode ser considerada legal.

    A Pejotização deve não só alterar no papel o que um empregado é. Nesses casos, é somente uma forma da empresa suprimir certos direitos trabalhistas, como o 13º, férias, horas extras e afins. Ela deve mudar a forma em que as partes se relacionam, pois não há mais um funcionário, e sim uma PJ prestando serviços.

    É por isso que não só as empresas devem estar atentas para não cometer fraudes contra a Justiça Trabalhista, mas também os funcionários que possuem uma oferta para se tornar PJ devem ficar muito atentos e fazer todos os cálculos para confirmar se a alteração valerá realmente a pena.

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