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1 de Março de 2024

O que é uma duplicata e quais requisitos para que seja válida

Publicado por Victor Peixoto
há 4 anos

A duplicata é um título de crédito de ordem ou promessa de pagamento emitido com base em obrigações provenientes de compra e venda mercantis e prestações de serviços. A Lei 5.474 de 1968 dispõe sobre as duplicatas.

O artigo 1º da referida Lei diz que, em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.

A duplicata necessariamente conterá: (I) a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; (ii) o número da fatura; (iii) a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; (iv) o nome e domicílio do vendedor e do comprador; (v) a importância a pagar, em algarismos e por extenso; (vi) a praça de pagamento; (vii) a cláusula à ordem; (viii) a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; (ix) a assinatura do emitente.

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  • Sobre o autorVictor Peixoto, advogado e consultor, pós-graduando em Direito Empresarial.
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