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23 de Fevereiro de 2024

O que é Vacatio Legis?

Iremos abordar rapidamente do que se trata a Vacatio legis.

Publicado por Kayo Chagas
há 3 anos

 Um importante assunto para quem está introduzindo na área do Direito é saber algumas nomenclaturas, entre elas a famosa Vacatio legis que traduzido significa Vacância da lei.

  • (RESUMO ESCRITO NO FINAL)

O QUE É VACATIO LEGIS?

 Como já citado, Vacatio legis é literalmente vacância da lei. Podemos simplificar o assunto apenas dizendo o seguinte: Vacatio legis nada mais é que o intervalo de tempo (lapso temporal) entre a publicação de uma lei e o vigor dela mesma.

-Exemplificando: Lei A é publicada no dia 01/01/2021, porém só irá entrar em vigor (realmente valer) no dia 02/02/2021. O período entre a data de publicação a data de vigor é a Vacatio Legis.

QUANTO TEMPO UMA LEI PODE FICAR EM VACATIO?

  1. Prazo geral

 A própria lei pode determinar o tempo no qual ela vai ficar em Vacatio, entretanto se ela for omissa quanto ao prazo (não dizer o tempo), passará a valer 45 dias após a publicação.

  1. Lei brasileira que produz efeito no exterior

 Já se for o caso de uma lei brasileira que produz seus efeitos no exterior e ainda a lei for também omissa quanto ao prazo, passará a valer 3 meses após sua publicação.

- RESUMO

  1. Vacatio legis nada mais é que o intervalo de tempo (lapso temporal) entre a publicação de uma lei e o vigor dela mesma.
  2. Se a lei for omissa quanto ao prazo de sua Vacatio, valerá 45 dias de intervalo.
  3. Lei brasileira que produz efeito no exterior e for omissa quanto ao prazo de sua Vacatio, valerá 3 meses de intervalo.
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Gostei de encontrar este canal. Pôde me esclarecer algumas duvidas que tinha.

Agradeço, portanto. continuar lendo