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23 de Fevereiro de 2024
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    O que é vacatio legis?

    Doutrina, legislação e jurisprudência

    Publicado por Dicas Concursos
    há 3 anos

    Doutrina

    Silvio de Salvo Venosa:

    Eficácia é efeito da norma, sua concreção sobre os fenômenos sociais. Uma lei que ainda não está em vigor existe, é válida, mas não tem eficácia. É o que ocorre quando a lei já foi promulgada e publicada, mas aguarda o chamado período de vacatio legis.
    Esse período no qual a lei está com sua eficácia suspensa (vacatio legis) tem como finalidade preparar a sociedade para o novo diploma legal, pois, com frequência, serão necessários não apenas o conhecimento da lei pelos operadores do Direito, como também providências de ordem material.

    Carlos Roberto Gonçalves:

    O intervalo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Em matéria de duração do referido intervalo, foi adotado o critério do prazo único, uma vez que a lei entra em vigor na mesma data, em todo o País, sendo simultânea a sua obrigatoriedade.

    Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filha:

    A vacatio legis é justamente o período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de início de sua vigência, em função de três hipóteses possíveis:
    a) ter sido fixada uma data posterior para momento de início de seus efeitos;
    b) dever entrar em vigor quarenta e cinco dias após publicada, em face de omissão de norma explícita;
    c) estar pendente de regulamento, explícita ou implicitamente (normas de eficácia limitada).
    Adotou a vigente Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, portanto, um prazo único, ressalvada a produção de efeitos no território estrangeiro. Tal diretriz se diferenciou da norma anterior, promulgada com o CC/1916, que estabelecia um prazo progressivo.

    Mais resumos sobre vocabulário jurídico: ab-rogação, ab initio, conditio sine qua non e de cujus.

    Legislação

    Art. 1o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

    Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido.

    (STJ - REsp: 1726242 RJ 2018/0041677-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/04/2018, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2018)

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