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20 de Maio de 2024

O que é venda casada?

não caia nessa!

Publicado por Gabriely Machado
ano passado

A venda casada ocorre quando a compra de um bem ou serviço está condicionada a imposição de compra de outros bens ou serviços não planejados pelo consumidor.

Isso ocorre muito em bancos, no momento em que você vai financiar um imovél e o banco impõe que você compre um seguro para este bem. O mesmo ocorre quando você necessita de um empréstimo, mas, quando vai assinar o contrato, este impõe a você a compra de um seguro obrigatório para o referido emprestimo. Esses são apenas alguns exemplos, a venda casada ocorre de diversas maneiras. Essa venda conjunta é uma maneira de fornecedores aumentarem seu lucro “empurrando” ao consumidor algo de que ele não necessita.

A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, inciso I. Constituindo crime contra as relacoes de consumo. O valor pago pelo bem ou serviço que foi imposto a você deverá ser restituido em dobro.

O Código de Defesa do Consumidor, discorre sobre o que é venda casada em seu artigo 39, inciso I. Veja abaixo o que diz o texto.

Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

A devolução em dobro é a restituição de indébito prevista no Código de Defesa do Consumidor, devida quando o consumidor para uma quantia fruto de cobrança indevida. Nesses casos, então, a empresa deverá proceder à devolução em dobro do consumidor pela quantia excedente que lhe foi cobrada, além dos juros e da correção monetária..

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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