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29 de Fevereiro de 2024

O que faz o Presidente da República?

Publicado por Junior Rodrigues
há 7 anos

Ao contrário de que muitos pensam, o Presidente da república não tem por função típica a atribuição de aprovar leis, e, apesar de ser o cargo político mais badalado, não "manda em tudo" ou determina tudo ao seu bel prazer. Exercendo funções típicas, o órgão executivo, pratica atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. O sistema de governo adotado pela Constituição Federal/88, mantido pelo plebiscito previsto no art. 2.º do ADCT (Atos das disposições constitucionais transitórias), é o presidencialista, influenciado, historicamente, pela experiência norte-americana.

O Poder Executivo no Brasil, estabelece o art. 76 da Constituição da República, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Em âmbito estadual, o Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado, sendo substituído (no caso de impedimento) ou sucedido (no caso de vaga), pelo Vice-Governador, com ele eleito,

No âmbito Municipal o executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Atribuições conferidas ao Presidente da República:

O art. 84 Da Constituição da República, atribui ao Presidente da República competências privativas, tanto de natureza de Chefe de estado, representando a República Federativa do Brasil nas relações internacionais e, internamente, como Chefe de Governo na prática de atos de administração e de natureza política.

O presidente da república tem as seguintes atribuições:

I — nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II — exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição (cf. Art. 61, § 1.º);

IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V — vetar projetos de lei, total ou parcialmente (cf. Art. 66);

VI — dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

VII — manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII — celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (cf. Art. 49, I);

IX — decretar o estado de defesa e o estado de sítio (cf. Arts. 136 a 141);

X — decretar e executar a intervenção federal (cf. Art. 34);

XI — remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII — conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII — exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos (cf. Art. 142);

XIV — nomear, após aprovação pelo Senado Federal (sabatina), os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV — nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI — nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII — nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII — convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX — declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX — celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI — conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII — permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (cf. LC n. 90/97 com as alterações introduzidas pela LC n. 149/2015);

XXIII — enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição;

XXIV — prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV — prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI — editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII — exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Requisitos para se tornar presidente do Brasil:

As condições de elegibilidade definidas pela Constituição de 1988 para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República são:

Ser brasileiro nato (art. 12, § 3.º, I);

Estar no pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, § 3.º, II);

Alistamento eleitoral (art. 14, § 3.º, III);

Domicílio eleitoral na circunscrição (art. 14, § 3.º, IV);

Filiação partidária (arts. 14, § 3.º, V, e 77, § 2.º);

Idade mínima de 35 anos (art. 14, § 3.º, VI, a);

Não ser inalistável nem analfabeto (art. 14, § 4.º);

Não ser inelegível nos termos do art. 14, § 7.º.

  • Sobre o autorA força do direito deve superar o direito da força. (Rui Barbosa)
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