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29 de Fevereiro de 2024

O que fazer em face da prisão civil decorrente de alimentos provisórios?

Publicado por Felipe Pires
há 8 meses

É muito comum nas ações de fixação de alimentos serem acatados pedidos referentes a fixação de alimentos provisórios em sede de tutela de urgência. O valor fixado (a depender das provas acostadas) gira em torno de 30% a 35% do salário mínimo vigente. Entretanto, nem sempre é possível ao pai arcar com este valor, seja por atravessar problemas financeiros, como por exemplo, desemprego ou por estar arcando com o pagamento de alimentos para outros filhos.

Sabe se que é possível a execução de alimentos a partir de 3 meses de inadimplência, podendo culminar inclusive na prisão civil do executado. Sempre importante ressaltar que a prisão civil constitui apenas medida coercitiva, e não elimina a dívida decorrente de alimentos, porém, o executado não pode ser preso mais de uma vez pelo mesmo débito. Diante disso, o que pode ser feito pelo pai para majorar de maneira justa o valor a ser pago em sede de alimentos?

Preliminarmente, cabe dizer que os alimentos devem ser fixados observando o binômio necessidade x possibilidade, ou seja, pesando não apenas a necessidade do alimentando, como por exemplo, condições específicas do alimentando mas também despesas comuns a qualquer criança e a possibilidade, que é a observância as condições do pai de prover os alimentos sem que isso lhe afete a própria subsistência. Assim diz o artigo 1694, § 1º do Código Civil:

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Assim, a única alternativa, é requerer nos autos do processo o quanto antes a redução do valor arbitrado, comprovando nos autos a hipossuficiência financeira, mesmo já estando inadimplente, pois segundo a súmula 621 do STJ, a decisão que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, ou seja, a redução do valor obtida nos autos também é válida para os débitos de meses anteriores:

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

Desta forma, é imprescindível estar assessorado por um bom advogado, visto que é bastante comum para o pai se ver perdido ao ser intimado para realizar o pagamento de alimentos provisórios, e pior ainda, ver os débitos se acumularem e culminarem até em prisão.

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