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23 de Abril de 2024

O que o CHATGPT entende sobre o processo do trabalho?

Publicado por Gicelli Paixão
há 10 meses

Cuida o presente artigo de demonstrar se a tecnologia esculpida na ferramenta ChatGPT é apta a revolucionar o modus operandi da advocacia trabalhista, pautada no desenvolvimento de teses e elaboração de textos jurídicos, pareceres e outros documentos tão comuns da esfera da advocacia, por meio de questões basilares e elementares do conhecimento laboral. Trata-se de um diálogo com respectivas reflexões a apontamentos necessários para desmistificar o uso da ferramenta e demonstrar sua efetividade frente à complexidade de questões da seara trabalhista.

Palavras-chave: ChatGPT – Inteligência artificial – Processo Trabalhista - Advocacia

Abstract:

This article aims to demonstrate whether the technology carved in the ChatGPT tool is able to revolutionize the modus operandi of labor law, based on the development of theses and preparation of legal texts, opinions and other documents so common in the sphere of advocacy, through basic and elementary issues of labor knowledge. This is a dialogue with respective reflections and necessary notes to demystify the use of the tool and demonstrate its effectiveness in the face of the complexity of labor issues.

Keywords: ChatGPT – Artificial intelligence – Labor Process - Advocacy

1. Introdução

Tem sido grande a repercussão o ChatGPT da OpenAI no seio da advocacia. Muitos profissionais ainda estão reticentes no experimento da ferramenta, outros acham que ela será capaz de revolucionar a advocacia, e que em um futuro próximo poderá até substituir o trabalho intelectual do operador do direito. A proposta desse artigo é demonstrar se essa preocupação deve ser levada em conta e se o advogado deve de fato temer a tecnologia ou não.

Por isso, foi promovida uma entrevista com o ChatGPT levantando algumas questões sobre o processo trabalhista, para entendimento da perspectiva da ferramenta. Algumas respostas mereceram comentários e conforme se verá ao final levantamos algumas considerações, respondendo, em especial, se o ChatGPT é uma ameaça aos advogados trabalhistas?

2. A entrevista com o ChatGPT


Foram apresentadas treze perguntas de baixa complexidade e outras, um tanto polêmicas, sobre o posicionamento dos Tribunais trabalhistas em determinadas questões, por exemplo, e até o pedido de um modelo de uma peça trabalhista. Veja as respostas, para algumas tecemos observações relevantes.

1. Gicelli Paixão: Olá, olha eu de novo. Agora, gostaria que respondesse algumas perguntas, como uma entrevista, podemos começar? Quando surgiu o direito do trabalho?

Resposta do ChatGPT: "O direito do trabalho como ramo autônomo do direito surgiu no final do século XIX, no contexto das transformações sociais e econômicas decorrentes da Revolução Industrial. Nessa época, as condições de trabalho nas fábricas eram extremamente precárias, com longas jornadas, baixos salários, ausência de segurança no ambiente de trabalho e falta de proteção social para os trabalhadores. Essas condições geraram um movimento social em busca de melhores condições de trabalho e levaram à criação de leis trabalhistas para proteger os direitos dos trabalhadores. O primeiro país a adotar uma legislação trabalhista foi a Alemanha, em 1871, seguida por outros países europeus e, posteriormente, por países de outras partes do mundo".

Essa resposta é razoável. Mas é importante destacar que a ciência laboral já estava em fase embrionária no início do capitalismo (séc. XVIII) na Inglaterra. Ocorre que, apenas em meados do século XIX atingiu a escala global.


2. Gicelli Paixão: Obrigada pela resposta. Vamos a próxima pergunta: No Brasil, quando o direito do trabalho surgiu?

Resposta do ChatGPT: "No Brasil, o direito do trabalho começou a se desenvolver no início do século XX, com a Lei dos Peritos (1901) e a Lei de Acidentes de Trabalho (1919). No entanto, a legislação trabalhista no Brasil só começou a se consolidar a partir da década de 1930, com a criação da Justiça do Trabalho e a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) em 1943, que ainda é o principal marco regulatório do direito do trabalho no país. A CLT estabeleceu normas e direitos básicos para os trabalhadores, como a jornada de trabalho de 8 horas diárias, férias remuneradas, salário mínimo, repouso semanal remunerado, entre outros. Desde então, a legislação trabalhista no Brasil tem passado por diversas alterações e atualizações para atender às necessidades dos trabalhadores e empregadores."


Como a primeira resposta, o ChatGPT veio trazer uma explicação que coaduna, em partes, com o que de fato ocorreu. Mas, assim como no mundo, o surgimento do direito do trabalho não está atrelada à Lei dos Peritos, como se pode ver, muito antes desse regramento já tínhamos algumas normas jurídicas, como por exemplo, o Decreto n. 1.131 de 17 de janeiro de 1890 que vedava o trabalho efetivo de menores de doze anos nas fábricas do Rio de Janeiro. O mesmo pode-se dizer com relação ao advento da CLT. Não foi a legislação consolidada que deu vida aos direitos enumerados na resposta da ferramenta, antes da norma celetista, já tínhamos previsão de alguns desses direitos, vale lembrar que é a consolidação de leis, no sentido amplo, que já existiam.

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3. Gicelli Paixão: Certo, já que falou sobre a Justiça do Trabalho. Quais os processos que podem ser julgados na justiça do trabalho ?

Resposta do ChatGPT: "A Justiça do Trabalho é responsável por julgar os processos que envolvem conflitos trabalhistas entre empregados e empregadores. Entre os principais processos que podem ser julgados pela Justiça do Trabalho, estão:

  • Ações trabalhistas: como reclamações trabalhistas, ações de indenização por danos morais ou materiais, ações de horas extras, ações de reconhecimento de vínculo empregatício, entre outras.

  • Dissídios coletivos: são conflitos trabalhistas que envolvem um grupo de trabalhadores e seus empregadores, como greves, acordos coletivos e convenções coletivas.

  • Recursos trabalhistas: são recursos apresentados pelas partes após a decisão de primeira instância, como recursos ordinários, recursos de revista, embargos de declaração, entre outros.

Além disso, a Justiça do Trabalho também pode atuar em casos de fiscalização do trabalho, quando há denúncias de irregularidades trabalhistas ou descumprimento das normas trabalhistas pelas empresas".
Como se vê, a resposta do ChatGPT é bem genérica. Não há um aprofundamento da resposta, o que mostra um conhecimento básico e bem superficial da ferramenta sobre a complexa natureza da competência da justiça do trabalho. Por isso, foi reformulada a pergunta, como se verá abaixo:

4. Gicelli Paixão: Entendo, qual seria a competência da justiça do trabalho?

Resposta do ChatGPT: "A competência da Justiça do Trabalho está prevista na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). Em geral, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar as ações que envolvem conflitos entre empregados e empregadores relacionados ao contrato de trabalho, como o pagamento de salários, férias, 13º salário, horas extras, FGTS, adicional de insalubridade ou periculosidade, entre outros direitos trabalhistas. Além disso, a Justiça do Trabalho é responsável por julgar os processos que envolvem questões relacionadas à segurança e à saúde no ambiente de trabalho, bem como as ações que visam garantir o cumprimento das normas trabalhistas e a proteção dos direitos dos trabalhadores. Vale destacar que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar questões relacionadas a crimes comuns, como homicídios ou roubos, nem para julgar ações que envolvem relações de consumo ou questões tributárias. Nesses casos, a competência é de outras esferas do Poder Judiciário, como a Justiça Criminal, a Justiça Comum ou a Justiça Federal".

Nesta resposta, o ChatGPT menciona as bases da competência trabalhista, qual seja a Constituição Federal e CLT e também informa quais matérias a justiça do trabalho não tem competência, como uma forma de complementação de resposta.

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5. Gicelli Paixão: Se a justiça do trabalho compete julgar conflitos entre empregado e empregador, isso quer dizer que a justiça do trabalho não pode julgar ações que discutem relação de trabalho autônoma?

Resposta do ChatGPT: "De fato, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar questões que envolvem contratos de trabalho autônomos ou prestação de serviços sem vínculo empregatício. Isso porque, para que haja competência da Justiça do Trabalho, é necessário que exista uma relação de emprego formalizada entre o trabalhador e o empregador, com a presença de subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade. Porém, caso exista alguma dúvida ou controvérsia sobre a existência ou não de vínculo empregatício, a Justiça do Trabalho pode ser acionada para solucionar a questão. Nesse caso, a Justiça do Trabalho vai analisar os elementos que caracterizam uma relação de emprego e decidir se existe ou não o vínculo empregatício. De forma geral, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar conflitos que envolvam relações de trabalho subordinado, ou seja, aqueles em que há um empregado trabalhando sob a direção e comando de um empregador".

Verifica-se que o ChatGPT traz a baila o tipo de relação protegida pela norma consolidada, qual seja, o trabalho subordinado, a relação de emprego. Mas, não aponta a previsão constitucional de competência da justiça do trabalho no que tange a relação de trabalho (Art. 114, IX, da CF/88), portanto, mais abrangente que a relação de emprego".


6. Gicelli Paixão: E então os entregadores de aplicativo, por exemplo, se encaixam como empregados ou não?

Resposta do ChatGPT: "A questão do enquadramento dos entregadores de aplicativos como empregados ou não tem sido bastante discutida na Justiça do Trabalho. Na maioria dos casos, os tribunais têm reconhecido que esses trabalhadores devem ser considerados como empregados, em vez de trabalhadores autônomos. Isso porque, mesmo que esses trabalhadores atuem por meio de aplicativos e não tenham um contrato formal de trabalho, eles realizam atividades que envolvem subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade, o que caracteriza a relação de emprego. Além disso, os entregadores de aplicativos estão sujeitos às regras e aos padrões estabelecidos pelas empresas de aplicativos, como prazos de entrega, rotas a serem seguidas, padrões de comportamento, entre outros. Essas regras e padrões são elementos que reforçam a subordinação entre o trabalhador e o empregador. Porém, é importante destacar que cada caso deve ser analisado individualmente, levando em consideração as particularidades de cada situação. Por isso, é recomendável que os trabalhadores procurem um advogado especializado em Direito do Trabalho para avaliar se existe ou não vínculo empregatício em sua relação de trabalho com as empresas de aplicativos".

O ChatGPT, numa saída estratégica e inteligente, submete a questão ao exame de um advogado. No entanto, quando se vê o início da sua resposta, ele é claro ao dizer que os entregadores preenchem todos os requisitos do vínculo de emprego. Então, poderíamos dizer que, para o ChatGPT os trabalhadores de aplicativos são empregados.

7. Gicelli Paixão: Foi uma boa resposta. Levando em conta a menção sobre as decisões judiciais, me responda como o Supremo Tribunal Federal interfere na matéria trabalhista?

Resposta do ChatGPT: "O Supremo Tribunal Federal (STF) tem a função de garantir a interpretação e a aplicação da Constituição Federal em todo o território nacional. Isso significa que o STF é responsável por decidir questões que envolvam a interpretação de normas constitucionais, inclusive no que diz respeito ao Direito do Trabalho. Dessa forma, o STF pode interferir na matéria trabalhista por meio do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, que visam questionar a validade de leis ou atos normativos que violem a Constituição Federal. O STF também pode julgar recursos extraordinários em casos que envolvem matéria trabalhista, com o objetivo de uniformizar a interpretação da legislação federal. Além disso, o STF é responsável por decidir sobre a constitucionalidade de normas estaduais ou municipais que envolvam questões trabalhistas. Quando há divergência entre a legislação estadual ou municipal e a legislação federal, o STF pode ser acionado para decidir qual norma deve prevalecer. Em resumo, o STF tem o papel de assegurar a interpretação e a aplicação corretas da Constituição Federal em todo o território nacional, incluindo questões que envolvem o Direito do Trabalho".


8. Gicelli Paixão: Certo. Quais foram as últimas matérias trabalhistas apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal?

Resposta do ChatGPT: "Algumas das últimas matérias trabalhistas apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) incluem: 1. Terceirização: Em 2017, o STF julgou a constitucionalidade da terceirização de atividades-fim, que é a contratação de trabalhadores terceirizados para desempenhar atividades essenciais da empresa. O STF decidiu que a terceirização é permitida em todas as atividades das empresas, tanto nas atividades-meio quanto nas atividades-fim. 2. Reforma Trabalhista: Em 2018, o STF julgou a constitucionalidade de alguns pontos da reforma trabalhista, como o fim da contribuição sindical obrigatória e a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em atividades insalubres. O STF manteve a validade dessas mudanças, mas impôs algumas limitações à sua aplicação. 3. Indenização por danos morais: Em 2020, o STF julgou a constitucionalidade da limitação da indenização por danos morais em casos trabalhistas. O STF entendeu que as normas que limitam a indenização devem ser aplicadas de forma flexível, levando em conta as particularidades de cada caso. Essas são apenas algumas das últimas matérias trabalhistas apreciadas pelo STF, que continua sendo um importante tribunal para a definição de questões trabalhistas em todo o país".

De fato, essas pautas foram levadas ao STF. No entanto, no que tange ao tabelamento dos danos morais mencionados, o que houve foi a suspensão do julgamento, e no dia 06/03/2023 a devolução dos autos para julgamento (ADI 6069). Portanto, se verifica que o ChatGPT não está completamente atualizado ou apresenta informações mais recentes.

9. Gicelli Paixão: Ainda sobre tribunais superiores. Qual o índice de recebimento do recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho?

Resposta do ChatGPT: "O índice de recebimento do Recurso de Revista no Tribunal Superior do Trabalho (TST) é relativamente baixo. Isso ocorre porque o Recurso de Revista é um recurso extraordinário, que só é admitido em casos específicos, quando há divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) ou quando a decisão recorrida contraria literalmente a Constituição Federal ou uma lei federal. De acordo com dados do TST, em 2020, foram protocolados 31.819 Recursos de Revista, dos quais apenas 4.327 (13,6%) foram admitidos e julgados pelo Tribunal. Ou seja, a grande maioria dos recursos não foi admitida, seja por não preencherem os requisitos legais para a admissão do Recurso de Revista, seja por não apresentarem argumentos suficientes para demonstrar a divergência jurisprudencial ou a contrariedade à Constituição ou à lei federal. É importante ressaltar que a baixa taxa de admissão do Recurso de Revista no TST não significa que as decisões dos TRTs são sempre corretas ou que não há espaço para questionamentos e recursos no âmbito trabalhista. Existem outros recursos previstos em lei, como o Agravo de Instrumento e o Recurso Extraordinário, que podem ser utilizados para contestar as decisões dos TRTs e buscar a revisão das decisões no TST e mesmo no STF".

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10. Gicelli Paixão: É verdade. Então quais são os requisitos do recurso de revista?

Resposta do ChatGPT: O Recurso de Revista é um recurso extraordinário previsto na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e tem como objetivo levar uma questão trabalhista para análise no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Para que um Recurso de Revista seja admitido, é preciso preencher alguns requisitos legais, que estão previstos no artigo 896 da CLT. São eles: 1. Violação à Constituição: O Recurso de Revista só é admitido quando a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) contrariar diretamente a Constituição Federal. 2. Divergência Jurisprudencial: O Recurso de Revista pode ser interposto quando a decisão do TRT contrariar a jurisprudência do TST ou de outro TRT. 3. Contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST: O Recurso de Revista também pode ser interposto quando a decisão do TRT contrariar súmula ou orientação jurisprudencial do TST. 4. Valor da causa: Se a causa tiver valor inferior a 20 salários mínimos, é preciso demonstrar que a decisão do TRT contrariou a Constituição Federal ou alguma súmula do TST para que o Recurso de Revista seja admitido. 5. Interesse público: Em casos que envolvam interesse público, é possível interpor o Recurso de Revista independentemente do valor da causa ou do preenchimento dos requisitos anteriores. Além desses requisitos, é preciso que o Recurso de Revista esteja fundamentado e contenha os elementos necessários para demonstrar a divergência jurisprudencial ou a contrariedade à Constituição ou às súmulas do TST. O não cumprimento desses requisitos pode levar à inadmissibilidade do recurso".

Já adianto que, se seguir essa orientação do ChatGPT seu recurso entrará na estatística da pergunta anterior, pois os requisitos técnicos do recurso de revista abrangem outros aspectos não mencionados nos itens enumerados, como a transcendência, por exemplo.

11. Gicelli Paixão: Entendi. Nós temos 24 tribunais regionais do trabalho. Quais são mais favoráveis aos reclamantes?

Resposta do ChatGPT: "Não é possível apontar de forma geral quais tribunais regionais do trabalho são mais favoráveis aos reclamantes, pois as decisões judiciais são tomadas caso a caso e levam em conta as particularidades de cada situação. Além disso, a jurisprudência pode variar de acordo com a região do país e as características do mercado de trabalho local. É importante ressaltar que a função do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não é favorecer uma das partes, mas sim julgar os casos com base na legislação trabalhista e na jurisprudência dos tribunais superiores. Cada processo é analisado com imparcialidade e os juízes devem buscar a solução mais justa e equilibrada para ambas as partes envolvidas. No entanto, é possível que alguns TRTs tenham uma jurisprudência mais consolidada em determinados temas, o que pode refletir em uma maior ou menor favorabilidade aos reclamantes em relação a outros TRTs. Por isso, é sempre importante consultar a jurisprudência do tribunal competente para o caso específico em questão".


12. Gicelli Paixão: Compreendo. Poderia então fornecer um modelo de recurso ordinário?

Resposta do ChatGPT: "Certamente, posso fornecer um modelo básico de recurso ordinário, mas é importante destacar que esse modelo é apenas uma sugestão geral e genérica, e que cada caso é único, exigindo uma análise específica e fundamentação adequada. Segue abaixo um modelo básico de recurso ordinário:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO

Processo nº: [Número do processo]

[Nome do Recorrente], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado [Nome do Advogado], inscrito na OAB/___ sob o nº [Número da inscrição], com escritório profissional situado na [Endereço do Escritório], apresentar o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – BREVE RESUMO DO PROCESSO

[Descrever de forma sucinta os fatos relevantes do processo, como alegações das partes, provas produzidas e a sentença proferida]

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

[Apresentar a argumentação jurídica e os fundamentos que sustentam o recurso, demonstrando os erros ou omissões da sentença recorrida e indicando os dispositivos legais, a jurisprudência e a doutrina que fundamentam a tese do recorrente. É importante destacar que a fundamentação deve ser clara, objetiva e consistente, de modo a convencer o tribunal a acolher o recurso e reformar a sentença proferida.]

III – PEDIDO

Ante o exposto, requer o recorrente:

a) Que seja recebido o presente recurso ordinário, com seus documentos anexos, para que, após regular processamento, seja encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região;

b) Que sejam deferidas as razões expostas, e, em consequência, seja dado provimento ao presente recurso para reformar a sentença recorrida, reconhecendo-se o vínculo empregatício entre as partes e condenando-se a reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas devidas;

c) Que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família;

d) Que seja concedida vista ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT.

Termos em que, pede deferimento.

[Local e data]

[Nome do Advogado]

OAB/___ nº [Número da inscrição]"


Imagem reprodução do Filme Transformes a Era da Extinção


13. Gicelli Paixão: Muito interessante. Para fechar, poderia dizer quais as principais regras jurídicas trabalhistas vigentes?

Resposta do ChatGPT: "Claro, algumas das principais regras jurídicas trabalhistas vigentes no Brasil atualmente incluem: 1. Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT): é a principal lei trabalhista brasileira, que reúne normas e princípios aplicáveis às relações de trabalho e emprego. 2. Reforma Trabalhista: em 2017, foi realizada uma reforma na legislação trabalhista, que alterou diversos aspectos da CLT e introduziu novas regras, como a possibilidade de acordos individuais entre empregados e empregadores. 3. Normas Regulamentadoras (NRs): são regulamentações estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que estabelecem requisitos e procedimentos para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores em diferentes setores de atividade. 4. Constituição Federal: a Carta Magna estabelece diversos direitos trabalhistas, como jornada de trabalho máxima de 8 horas diárias, salário mínimo, férias anuais remuneradas, entre outros. 5. Acordos e convenções coletivas de trabalho: são acordos estabelecidos entre sindicatos de empregados e empregadores que têm por objetivo regulamentar as condições de trabalho em uma determinada categoria profissional".

A resposta do ChatGPT foi mais para as fontes materiais, do que para as leis em si. Isso deve ter ocorrido porque foi mencionado na pergunta "regras", por isso a resposta contemplou esses itens. O que ensina que, as perguntas precisam ser feitas de forma assertiva, para obtenção da resposta pretendida.

14. Gicelli Paixão: Bem, gostaria de agradecer suas respostas. Obrigada e até a próxima.

Resposta do ChatGPT: Por nada, fico feliz em ajudar! Se precisar de mais informações ou esclarecimentos, é só entrar em contato novamente. Até mais!

3. Conclusão

Como se revela na entrevista realizada, a ferramenta é muito interessante. As respostas apresentadas pela inteligência artificial mostraram-se adequadas, dentro do que lhe foi questionado. A precisão com a qual o ChatGPT entende o contexto da sua indagação merece ser reconhecida. É de se admirar a possibilidade de interação e diálogo, como se máquinas estivessem pensando. Se bem que, no caso em apreço, o ChatGPT reune informações disponíveis no universo das redes e vai traçando uma resposta mais apropriada à pergunta realizada.

O aprendizado que se tem, neste primeiro momento diz respeito ao questionamento apresentado para a ferramenta, você precisa saber fazer a pergunta certa ao robô. Como pôde observar, na pergunta de n. 13 (treze), intencionalmente substitui a palavra "leis" por "regras" e a resposta foi dada conforme as informações que a IA dispõe.

No tocante ao conteúdo das respostas, em especial aquelas que necessitam de um pouco de conhecimento do tema trabalhista, é importante destacar que a ferramenta foi bem superficial. Isso porque, não é capaz de responder com a precisão de um especialista na área. Além disso, importante lembrar que, a ferramenta também não está totalmente atualizada com os dados reais e a depender da questão pode levar a ter uma resposta errônea ou em desacordo com o momento atual.

Isso merece destaque pois, a análise crítica e conclusiva das situações jurídicas não poderá ser terceirizada à tecnologia. Os advogados são mais necessários do que nunca neste momento, talvez muito mais do que outrora, uma vez que, se tudo for submetido ao ChatGPT e levado em conta apenas suas respostas imprecisas e inexatas, o risco de conflitos, litigios e outros problemas decorrentes serão bem maiores.

Já se teve notícia de um advogado que foi penalizado pelo Tribunal Superior Eleitoral que usou a ferramenta para peticionar.

O ponto de maior pertinência aqui é ressaltar que, o trabalho intelectual humano não pode ser substituído por uma máquina. Por trabalho intelectual devemos entender o trabalho que exige empenho de raciocínio e pensamento, atividades inerentemente humanas. Contudo, é imperioso reforçar que, não se admite meros profissionais repetidores de teses, adeptos a modelinhos e que apenas compartilham informação. O profissional do direito, como ser pensante que é, para se destacar nessa era, mais do que nunca precisa colocar a cabeça para funcionar.


4. Referências

ChatGPT. Disponível em: https://chat.openai.com/

SOUTO MAIOR. Jorge Luiz.História do Direito do Trabalho no Brasil. Vol I. Parte II. São Paulo, Ltr, 2017.

Brasília, Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5626228. Acesso em 27/04/2023, às 12h40.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-04/tse-multa-advogado-que-fez-peticao-usando-i.... Acesso em 27/04/2023, às 14h03.

Artigo originariamente publicado no BLOG PITADASDEDIREITO.COM


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