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17 de Abril de 2024

O que o PL nº 4.302/98 quis dizer com serviços "determinados" e "específicos"?

Publicado por Raphael Miziara
há 7 anos

O que o PL n 430298 quis dizer com servios determinados e especficos

É princípio basilar de hermenêutica jurídica aquele segundo o qual a lei não contém palavras inúteis: verba cum effectu sunt accipienda.[1] Ou seja, as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis.[2]

Desse modo, imperioso se mostra a valoração de todos os vocábulos para perquirição do verdadeiro sentido e alcance de um texto, porque este deve ser entendido de modo que tenham efeito todas as suas provisões e de modo que nenhuma parte resulte inoperativa ou supérflua, nula ou sem significação alguma.[3] A lei não contém palavras inúteis.

Imperioso, portanto, descortinar a mens legis no que toca às expressões “determinados” e “específicos”. Começaremos por explicar o que não significam tais expressões, a partir de uma interpretação que subtrai significados e possibilidades semânticas.

A primeira coisa que se pode afirmar, sem medo de errar, é que tais palavras não podem ser interpretadas como sinônimas de “atividade-fim” ou “atividade-meio”. O motivo é simples, como se passa a explicar.

Na sua redação originária, o projeto assim estabelecida, verbis: “considera-se empresa de prestação de serviços a terceiros a pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída, que se destina a prestar determinado e específico serviço para outra empresa, fora do âmbito das atividades-fim e normais da tomadora dos serviços”.

A parte final do dispositivo, que foi retirada posteriormente, dizia: “fora do âmbito das atividades-fim e normais da tomadora dos serviços”. Ora, tal redação nos faz concluir que, a toda vista, “determinado e específico” não significa e nunca significou, desde o início do projeto, “atividades-fim”.

Entender assim é afirmar que a redação do projeto originário trazia consigo uma verdadeira contradição em termos, pois, substituindo-se a expressão “determinado e específico” por “atividades-fim”, por exemplo, a sentença ficaria, inadmissivelmente, assim grafada: “que se destina a prestar serviço em atividade-fim para outra empresa, fora do âmbito das atividades-fim”.

Logo, pensar que serviços determinados e específicos é sinônimo de atividade-fim e/ou atividade-meio é interpretação que tangencia o absurdo. É um óbvio, ululante.

Pois bem, demonstrado que “determinados e específicos” não indica atividade-fim, importa agora tentar descobrir os significados de tais palavras.

Serviço determinado é aquele previamente estipulado e delimitado/identificado quanto à sua natureza, visto de forma mais ampla. Como exemplo, pode-se mencionar: serviço de limpeza, serviço educacional, serviço de vigilância patrimonial, dentre outros.

Por sua vez, serviço específico é o serviço especificado, enumerado, discriminado, pormenorizado. O próprio nome está a indicar que o serviço determinado é mais genérico. De outro lado, o serviço específico é, como a própria linguagem nome sugere, mais especificado. Ou seja, especificar um serviço é enumerar, discriminar e pormenorizar as tarefas atinentes ao serviço determinado.

Essa diferenciação fica ainda mais nítida quando se faz o cotejo do dispositivo em comento (art. 4º-A, caput) com o art. 5º-B, II. Com efeito, ao mencionar serviços específicos, o art. 4º-A, caput, deve ser lido em conjunto com o art. 5º-B, II da Lei, que exige, como conteúdo obrigatório do contrato de prestação de serviços, a especificação do serviço a ser prestado.

Logo, pela dicção legal, não basta determinar os serviços nos contrato, é preciso que os mesmos sejam especificados, de modo a que o trabalhador não tenha nenhuma dúvida de quais tarefas ele desempenhará perante a tomadora.

A finalidade da Lei, ao mencionar que os serviços devem ser determinados e específicos, foi evitar a utilização indiscriminada dos trabalhadores, pela contratante, em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. Tanto é que essa possibilidade restou expressamente vedada no art. 5º-A, § 1º, da Lei: “É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços”.


[1]Verba cum effectu, sunt accipienda: 'Não se presumem, na lei, palavras inúteis.' Literalmente: 'Devem-se compreender as palavras como tendo alguma eficácia.' As expressões do Direito interpretam-se de modo que não resultem frases sem significação real, vocábulos supérfluos, ociosos, inúteis” (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006. P. 204).

[2] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006. P. 204.

[3] SUTHERLAND apud MAXIMILIANO, Carlos. Idem.

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