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15 de Julho de 2024

O que você precisa saber antes de abrir sua empresa: das espécies empresariais ao planejamento tributário

Publicado por Bruna Montenegro
há 4 anos

Existem diversas dúvidas que permeiam o momento da abertura de uma empresa. Uma delas é o conhecimento de qual será o regime tributário aplicável a determinado tipo empresarial. É imprescindível, portanto, que o empresário saiba quais serão os impostos que a sua empresa deverá arcar ao longo desse processo.

Primeiramente, é necessário ter o conhecimento de quais são os principais tipos empresariais adotados no Brasil, para, posteriormente, entender cada regime tributário.

1. ESPÉCIES EMPRESARIAIS

Existem diversos tipos empresariais adotados no nosso País e nesse artigo vamos tratar dos mais utilizados, que são: Microempresário Individual – MEI, Sociedade Limitada – LTDA, Sociedade Anônima – S/A, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempresa – ME.

1.1. Microempresário Individual – MEI

A principal característica dessa espécie é o fato dela possuir apenas um único sócio constituído. Para a formação da MEI não é necessária a realização de um contrato social, basta que seja redigido o documento denominado requerimento de empresário. O faturamento anual deve ser de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Importante ressaltar que esse valor foi atualizado no ano de 2018, pois as empresas construídas antes desse ano deveriam ter como faturamento anual máximo o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A responsabilidade do MEI é ilimitada, isto é, qualquer dívida contraída pela empresa irá atingir o patrimônio pessoal do empresário.

1.2. Sociedade Limitada – LTDA

Essa é a espécie empresarial mais utilizada no Brasil. A LTDA deve ser composta por no mínimo dois sócios. Para a constituição desse tipo empresarial é necessária a celebração de um contrato social e seu registro na Junta Comercial do respectivo estado. Não há limite de faturamento para esse tipo de sociedade. O diferencial da LTDA, que é o principal motivo pelo qual ela é adotada pela maioria dos empresários, é a responsabilidade de cada sócio. A responsabilidade é limitada ao capital da empresa, ou seja, não atinge o patrimônio pessoal.

1. 3. Sociedade Anônima – S.A.

A empresa S.A. tem como característica principal o fato do seu capital ser distribuído em ações, isto é, uma pessoa, ao comprar a ação da empresa dessa espécie, torna-se sócio/acionista da sociedade. Assim como a LTDA, a S/A também não está sujeita a nenhum limite de faturamento. Uma particularidade da S/A. é a possibilidade da emissão de ações que podem ser negociadas na bolsa de valores. Esse tipo societário é divido em empresas de capital aberto (negociado em bolsa) ou capital fechado (não negociado em bolsa). A responsabilidade de cada sócio/acionista nessa espécie empresarial é limitada ao preço da ação subscrita ou adquirida. Logo, as dívidas decorrentes da S/A não atingem o patrimônio pessoal.

1.4. Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP

A diferença entre a ME e a EPP é o valor do faturamento bruto anual. Na microempresa esse valor deverá ser menor ou igual a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil). Para ser considerada uma EPP, é necessário que a empresa tenha um faturamento bruto anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil) - valor atualizado em 2018.

2. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS TIPOS DE IMPOSTOS PAGOS PELAS EMPRESAS?

Para o início das atividades de uma empresa é necessário ter o conhecimento de quais são os principais impostos pagos pelos sócios dessa respectiva empresa. É imprescindível a regularidade fiscal, com a devida incidência de cada imposto.

Os principais tipos de impostos cobrados hoje são: Imposto de Renda Pessoa Juridica Faturamento (IRPJ), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o Programa de Integracao Social (PIS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Veja a seguir um pouco mais sobre eles:

2.1. IRPJ

O IRPJ é o imposto sobre o rendimento das empresas, recolhido pela Receita Federal e cobrado para todas as pessoas jurídicas e empresas individuais – registradas ou não – sendo calculado de acordo com o regime tributário da empresa.

O cálculo do IRPJ é feito de acordo com o modelo escolhido para declarar o IRPJ, sendo eles: lucro presumido, lucro real e lucro simples – modelos de regime tributário que serão tratados no tópico três desse artigo.

2.2. COFINS

É uma contribuição federal que incide sobre o que a empresa fatura, com o objetivo de financiar a seguridade social. As pequenas e microempresas que optam pelo regime do Simples Nacional estão isentas da obrigação de pagamento dessa contribuição.

2.3. PIS

É uma contribuição federal de caráter social, que tem o objetivo de arrecadar a verba necessária para o pagamento do abono, seguro-desemprego e participação na receita dos órgãos e entidades. As pessoas jurídicas de direito privado são as contribuintes, e o montante incidirá sobre o faturamento mensal da organização, podendo a alíquota variar entre o valor de 6,5% e 1,65%.

2.4. ICMS

O ICMS é um imposto de competência dos Estados e que incidirá sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e algumas prestações de serviços. Sendo assim, as empresas que realizam transações comerciais e que possuem uma operação de circulação de mercadorias, bem como exercem atividades de transporte interestadual ou intermunicipal e comunicações, estarão submetidas à incidência do ICMS. A alíquota vai variar de acordo com cada Estado, por se tratar de um imposto estadual.

2.5. ISS

O ISS é um tributo municipal, que incide sobre a prestação de serviços. Dessa maneira, as empresas que prestam serviços de qualquer natureza devem realizar essa contribuição.

A alíquota do ISS varia conforme cada município, o valor mínimo é de 2% e o máximo de 5%.

3. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO

Tratar previamente sobre esse tema é fundamental na hora da abertura de uma empresa, pois entender sobre esses regimes abre a perspectiva do empresário quanto ao pagamento de alguns tributos, afinal, um planejamento tributário bem realizado viabiliza a redução legal da carga tributária nas empresas.

Os regimes de tributação nada mais são, do que uma definição do modo pelo qual a tributação deve ocorrer e os principais são o Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. É importante esclarecer, ainda, que o modelo de negócio também influencia na escolha desse regime.

3.1. Espécies de regimes tributários

3.1.1. Lucro Real:

Esse regime é a regra geral da tributação ao realizar a apuração do Imposto de Renda da da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ocorre por meio da averiguação contábil da análise dos resultados e será realizada a cada trimestre nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano. Essa apuração também poderá ser realizada anualmente, desde que observados alguns requisitos.

Existem empresas obrigadas a adotar o Lucro Real como modalidade de tributação. Sendo assim, todas as pessoas jurídicas que possuam receita bruta total, no ano anterior, superior a R$ 48.000.000 (quarenta e oito milhões de reais) multiplicado pelo número de vezes de atividade, também no ano anterior, quando inferior a 12 meses, estarão obrigadas a adoção desse regime.

A obrigação também se dá nos casos em que as atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta.

Além das pessoas jurídicas mencionadas, essa obrigação se estende a todas as hipóteses listadas no rol do artigo 14 da Lei 9.718/1998. Há, ainda, a possibilidade de adoção do regime de Lucro Real, para as empresas com pequeno lucro ou prejuízo, ainda que não obrigadas, em razão de planejamento tributário realizado por especialista, a fim de atingir uma redução da carga financeira.

Desta feita, a adoção desse regime, é vantajosa para empresas que atuam com prejuízo ou, ainda, com uma margem de lucro mínima, no entanto, é imprescindível a análise da CSLL, PIS e COFINS, visto que todos serão impactados nessa escolha.

3.1.2. Lucro Presumido

É um regime tributário simplificado, onde a empresa realiza a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Nessa modalidade, será admitida pela Receita, uma porcentagem do respectivo faturamento como lucro.

Os requisitos para adoção desse regime é que o faturamento da pessoa jurídica seja inferior a R$ 78.000.000 (setenta e oito milhões) e que esta não atue em ramos específicos, como bancos e empresas públicas – que são obrigadas a adoção do Lucro Real.

Nessa modalidade, a apuração mensal é realizada em cima do Imposto sobre Serviços (ISS), Programa de Integracao Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Já a apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ocorrerá trimestralmente.

Em suma, a adoção desse regime é muito benéfica em alguns casos, visto a menor possibilidade de recolher tributos de forma incorreta, mas, também pode ser altamente desvantajosa em outras situações e essa análise precisa ser realizada por um profissional da área.

3.1.3: Simples Nacional

É um regime de tributação simplificado e diferenciado, aplicado às microempresas (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP), o qual busca unificar a cobrança dos principais tributos e contribuições existentes tanto no âmbito federal, quanto nos âmbitos estaduais – incluindo o DF - e municipais.

Há casos em que a adoção do Simples Nacional não é permitida, como pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo), empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica e pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de receita.

O limite de faturamento das empresas que aderem ao Simples Nacional é de 4,8 milhões por ano, o que dá uma média de R$ 400.000 (quatrocentos mil reais) por mês. Se ultrapassar esse montante de faturamento ao ano, a adesão ao Simples Nacional é inviabilizada.

Ressalta-se, portanto, que a cobrança do Simples Nacional é realizada por guia única (DAS), a qual engloba o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição Social sobre Lucros Líquidos (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a contribuição para o Programa de Integracao Social (PIS), a contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Seguridade Social (ISS).

De igual modo, os benefícios da adesão ao Simples Nacional, são vários, como a própria simplificação na hora de apurar os valores devidos, bem como o recolhimento através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no entanto, é preciso observar todas as peculiaridades para descobrir não apenas se a empresa pode ser enquadrada nesse regime, mas também, se esta é a modalidade de tributação mais vantajosa para a respectiva pessoa jurídica.

4. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

A carga tributária no Brasil é altíssima e a melhor forma de lidar com isso, legalmente, é através do Planejamento tributário, o qual viabiliza a redução de tributos e permite a gestão das entradas e saídas da empresa, do modo mais benéfico ao empresário.

O respectivo planejamento é realizado por um profissional especializado e é imprescindível desde a abertura da empresa, para que, através dele, seja definido qual é o regime tributário adequado e mais benéfico para aquela pessoa jurídica.

Sendo assim, encontrar o regime de tributação mais vantajoso é fundamental para a redução da carga tributária – de modo legal – e para a saúde financeira da empresa.

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12 Comentários

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Juliana Lima Botelho
3 anos atrás

Perfeito!!! continuar lendo

Bruna Montenegro
3 anos atrás

Obrigada, Ju! continuar lendo

Excelente artigo! continuar lendo

Bruna Montenegro
3 anos atrás

Obrigada, Pâmela! continuar lendo

Danilo Belfort
3 anos atrás

Excelente artigo! Tirou-me muitas dúvidas. continuar lendo

Bruna Montenegro
3 anos atrás

Obrigada, Danilo! Fico feliz em ajudar! continuar lendo

Excelente artigo, meus parabéns! continuar lendo

Bruna Montenegro
3 anos atrás

Obrigada, Thiago! continuar lendo