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29 de Fevereiro de 2024

O recesso forense e a suspensão dos prazos

Publicado por Rogério Tadeu Romano
ano passado

O RECESSO FORENSE E A SUSPENSÃO DOS PRAZOS

Rogério Tadeu Romano

Veja-se a nova e peculiar hipótese de "suspensão do Processo" exposta no novo Código de Processo Civil. Vejamos:

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período a que se refere o caput.

§ 2º Durante o prazo a que se refere o caput, não serão realizadas audiências nem julgamentos por órgão colegiado.

Trata-se de causa de suspensão do processo.

Por certo dir-se-á que tal suspensão, nesse período de recesso, atende aos interesses da classe de advogados por férias nesse período de verão, após um período de trabalho durante o ano anterior. Mas o juiz, o órgão ministerial, por certo, por óbvio, não estão impedidos de exercer suas atribuições no período, seja, respectivamente, julgando, preparando denúncias, recursos, pareceres. Apenas em férias não devem exercer suas funções. Nos feriados e finais de semana podem exercer seus ofícios, em regime de plantão, dentro de escala determinada previamente. Mas há situações que exigem urgência e atos durante esse período: prisão de devedor de alimentos, por exemplo, medidas cautelares, provimentos satisfativos de urgência. Será, por exemplo, o caso de alguém que necessite autorização judicial para acesso a benefícios de um sistema de saúde.

Mas, fala-se que há a Lei Federal 5.010/66 que institui, na Justiça Federal, um recesso forense, de 20 de dezembro até 6 de janeiro do ano seguinte. Tratar-se-ia de lei especial que diria respeito à Justiça Federal, em seus serviços. Certamente o Conselho de Justiça Federal irá se pronunciar na matéria e poderá adotar esse prazo já inscrito na redação do novo Código de Processo Civil.

De outra parte poder-se-ia falar em revogação.

Ora, ela pode ser expressa ou tácita, que virá ter lugar em virtude de ato de um órgão soberano a que por virtude da Constituição, Parlamento, venha a disciplinar a matéria.

Há questões desse turno: se a revogação de uma norma pela substituição de norma nova e diversa produz a cessação das exceções feitas à primeira: se a norma especial revoga sempre a geral e esta nunca revoga aquela, e outras ainda, são questões de interpretação que se devem resolver com a investigação da vontade do legislador, se diria. Não se tem dúvidas de que a revogação de uma norma, que por sua vez revogava uma anterior, não faz ressurgir esta última mesmo que não se promulgue uma norma nova. Assim a cessação de um preceito não é, por si só, suficiente para voltar e pôr em vigor um preceito precedente que já tenha definitivamente perdido o seu valor, como explicitou Roberto de Ruggiero (Instituições de direito civil, volume I, pág. 148 e 149).

Estamos diante de uma suspensão de prazo. Os prazos aí ficam como que “congelados”. No Supremo Tribunal de Justiça tal se dá no período de 20 de dezembro até 31 de janeiro do ano seguinte.

Necessário falar em feriado forense.

Consideram-se feriados os dias não-úteis, isto é, aqueles em que não há expediente forense, como os domingos, dias de festa nacional ou local e os sábados, quando as normas de organização judiciária suspenderem a atividade judiciária nesses dias (artigo 175 do CPC de 1973).

Constituem dias não úteis, e equiparados aos feriados, os que se compreenderem nos períodos de férias da justiça.

Feriado forense, dia não útil, além do domingo são: 1.º de janeiro, 21 de abril, 1.º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Como acentuou Fábio Oliveira (A Contagem de Prazos no Registro Civil de Pessoas Naturais, após a Lei Federal 14.382/22. Casamento express, in Ius Brasil) "durante o recesso forense, em que os Fóruns e Tribunais de Justiça fecham para o público, os serviços extrajudiciais trabalham normalmente. Desse modo, a previsão de suspensão dos prazos processuais que ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (recesso forense), não se aplica aos serviços registrais. Deverá o usuário observar que o calendário do serviço extrajudicial não coincide inteiramente com o calendário do serviço judiciário, conforme alertado."

Com a superveniência de férias forenses suspende-se o prazo, recomeçando a correr o que sobejar, a partir do primeiro dia útil que se lhes seguir. Como bem lembra Theodoro Jr., “Curso de Direito Processual Civil”, durante as férias forenses não correm prazos processuais, mas o processo não fica realmente suspenso, embora durante elas não se deva praticar atos processuais (art. 173, caput), salvo as exceções legais (art. 173, nos I e II e 174).

Em verdade, o art. 129 do Código de Processo Civil manda suspender o curso do prazo e não do processo com a superveniência de férias.

Durante as férias forenses não correm os prazos processuais, mas o processo não fica realmente suspenso embora durante elas não se deva praticar atos processuais, como se lia do artigo 173, I e II, e 174 do CPC de 1973.

A superveniência de férias suspende o curso do prazo e não do processo.

Há a dicotomia entre férias e suspensão do processo.

Apenas à superveniência de férias é que se atribui o efeito suspensivo do prazo processual, como se lia do artigo 179 do CPC de 1973.

Sob o CPC de 2015 tem-se o artigo 220 como dito:

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

No caso de dias feriados, se neles cair o vencimento de algum prazo, apenas ficará este prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (artigo 184, § 1º, do CPC de 1973). No CPC de 2015 tem-se o que segue:

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. [V. art. 219, relacionado] § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Sob o Código de Processo Civil de 1939, distinguia-se a suspensão da instância (art. 197) da suspensão do processo (art. 84, § 1.º e 96) cujos efeitos eram distintos.

No passado, pelo Código de Processo Civil, art. 197, falava-se em suspensão da instância para as seguintes causas: força maior, convenção entre as partes, por morte dos litigantes ou dos seus procuradores.

Há, na suspensão do processo, uma detenção temporária de seu curso, que deve ser retomado tão logo cesse a causa ou finde o prazo.

Distingue José Alberto dos Reis, considerado um dos mais renomados processualistas portugueses, a suspensão da interrupção. Aquela, seria conseqüência de um evento estranho, em certo modo, à vontade das partes; esta é conseqüência de atitude das partes, porque não querem fazer andar o processo, apud, Egaz Moniz, in “Comentários ao CPC”, vol. II, pg. 447.

Nosso ordenamento não distingue suspensão da interrupção. Fala, no art. 265 do CPC, em suspensão e detalha as hipóteses.

Ab initio, pelos atos que afetam as partes, representantes e procurados. É o caso da morte ou incapacidade da parte. Veja-se o Código de Processo Civil de 1973: Falecida a parte o processo tem seu curso interrompido; no caso de prazo recursal (art. 507 do CPC) o prazo é restituído em proveito da parte, do herdeiro ou sucessor, contra quem começará, novamente, depois da intimação, sendo necessária a habilitação (art. 1055) ou a constituição de novo advogado (art. 1055), pois a suspensão do processo é instantânea.

Estamos diante de suspensão legal. Mas há a suspensão convencional.

No Código de Processo Civil de 1973, já havia a suspensão convencional (art. 265, II), efeito do princípio dispositivo, mas que não ocorrerá enquanto durar o curso dos prazos peremptórios (art. 182), por exemplo. Durará, no máximo, 6 (seis) meses, findos os quais a causa prosseguirá.

O que falar do prazo decadencial? Ele não se interrompe nem se suspende como o prescricional.

Ora, mesmo quando peremptórios e fatais os prazos nunca vencem em férias ou feriado forense e só não se suspende no recesso forense, quando a lei ordena o excepcional andamento do processo naquele período (artigo 174, II, CPC de 1973).

Conforme redação do art. 215 do atual CPC: “Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: […] II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;”.

O art. 58 da Lei Federal nº 8.245/91, por sua vez, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, prevê expressamente a continuidade na tramitação dos processos relacionados à lei, nos seguintes termos: “Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;”.

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Excelente artigo! Boa a suspensão dos prazos entre 20/12 a 20/01. continuar lendo