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22 de Fevereiro de 2024
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    O Recurso Especial 1813684 e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da Comprovação do Feriado Local para Fins de Tempestividade nos Recursos do Processo Civil.

    há 3 anos

    Vitor Alexandre de Sousa Perillo1

    INTRODUÇÃO

    Antes de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuía uma jurisprudência voltada a possibilidade de se autorizar a comprovação de feriados locais, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, em um momento posterior ao ato de interposição deste.

    No entanto, no dia 02 de outubro de 2019, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram o Recurso Especial (Resp) nº 1813684/SP e entenderam que a comprovação dos feriados locais deve ser feita no momento em que este é interposto, excluindo a possibilidade de comprovar o feriado local em ato posterior à interposição do recurso. Por maioria, os ministros firmaram o entendimento de que o artigo 1.003, § 6º do Código de Processo Civil de 2015 deve ser interpretado de maneira literal, de modo que caso o feriado local não seja provado no instante em que o recurso é interposto, este será considera intempestivo. Na mesma oportunidade, os ministros, devido à mudança repentina de entendimento do STJ sobre o assunto, resolveram modular os efeitos da decisão, passando ela a valer somente para os recursos a serem interpostos após a publicação do acórdão.

    Após, a ministra Nancy Andrighi suscitou uma questão de ordem, sendo esta julgada no dia 03 de fevereiro de 2020, oportunidade em que os ministros da Corte Especial do STJ decidiram restringir a modulação de efeitos realizada, de forma restrita, ao feriado de segunda-feira de carnaval, deixando outros feriados locais de fora.

    Desse modo, a mudança de entendimento realizada pelo STJ no referido julgamento, o resultado esboçado no acórdão e a modulação de efeitos aplicada tão somente ao feriado local da segunda-feira de carnaval, geraram questionamentos, dúvidas e preocupação na comunidade jurídica, principalmente por se tratar de um assunto tão importante para os profissionais do Direito, notadamente os que militam em tribunais de segundo grau e tribunais superiores e são acostumados a lidar com recursos em seu dia a dia.

    Além disso, é necessário frisar que a aplicação dos efeitos da modulação da decisão tão somente ao feriado de segunda-feira de carnaval mexe diretamente com os ânimos e apreensões daqueles que interpuseram recursos e comprovaram, em um momento posterior à interposição dos recursos, a ocorrência de outros feriados locais semelhantes ao da segunda-feira de carnaval.

    Por isso, diante da repercussão prática do resultado do julgamento do Resp nº 1813684 na vida dos profissionais do Direito e dos litigantes em geral, o presente artigo reveste-se de relevância para o meio jurídico, já que este trabalho buscar trazer uma reflexão sobre o julgado e o tema nele discutido, de modo a verificar se o referido entendimento dos ministros do STJ coaduna-se com os princípios previstos no Código de Processo Civil de 2015.

    Para atingir o seu desiderato, o presente estudo buscará, ab initio, traçar um histórico da jurisprudência do STJ acerca do assunto tratado. Após, serão apresentados, em resumo, os entendimentos esboçados nos votos por cada um dos membros da Corte Especial do Tribunal da Cidadania (como o STJ também é chamado) por ocasião do julgamento do Resp nº 1813684 e da questão de ordem supramencionada, descrevendo inclusive os votos que foram divergentes da maioria. Por último, analisar-se-á se o resultado do julgamento está conforme os princípios e o escopo do diploma processual civil de 2015, com uma pequena consideração sobre a possibilidade de estarmos (ou não) diante de um caso de jurisprudência defensiva, em razão da possível aplicação do princípio da primazia do mérito, previsto na parte final do artigo do Código de Processo Civil, ao presente caso.

    As análises e reflexões apresentadas neste trabalho terão como base os estudos de diversos doutrinadores da atual geração de processualistas civis que, em artigos e livros, trataram do assunto, em especial àqueles que diretamente, em outros artigos científicos, cuidaram de analisar e dar as impressões deles sobre o Recurso Especial nº 1813684/ SP.

    1. DO HISTÓRICO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DO MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL PARA FINS DE TEMPESTIVIDADE NOS RECURSOS

    Conforme já exposto alhures, os ministros da Corte Especial do STJ, no julgamento do Resp 1813684, mudaram o entendimento, fixado pela própria corte em julgados anteriores, acerca do momento correto a ser considerado para a válida realização da prova da ocorrência de feriado local dentro do lapso temporal previsto em lei para a interposição dos recursos no processo civil. A grande questão que envolve este imbróglio jurídico é saber se o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso ou se pode ser provado em um momento posterior ou até mesmo ser reconhecido de ofício (sem necessidade de prova pela parte recorrente) pelo Juízo ou Tribunal competente.

    Inicialmente, o STJ fixou o entendimento de que era necessária a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, sendo determinado que a parte recorrente deveria juntar uma certidão expedida pelo próprio Poder Judiciário ou algum outro documento oficial demostrando a ocorrência do feriado local, sob pena de não conhecimento do recurso. Essa foi a posição firmada pelo STJ por ocasião dos julgamentos, por exemplo, dos Agravos Regimentais nos Agravos de Instrumento 545806/GO e 363141/SP.

    Todavia, no dia 06 de setembro de 2005, a primeira turma do STJ, no julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 659381/RJ de relatoria do saudoso ministro Teori Albino Zavascki, mudou aquele entendimento. Neste julgamento, a colenda turma do STJ entendeu que o princípio jura novit curia (juiz conhece o direito) é aplicável, inclusive, às normas de direito estadual e municipal e que o artigo 337 do Código de Processo Civil de 1973 obriga a parte a provar o teor e a vigência de uma norma de direito local apenas se o Juiz ou Tribunal determinar. Desse modo, os ministros acordaram que a norma que define o feriado local em determinada região não precisa ser provada no momento da interposição do recurso, presumindo-se, com base no princípio acima mencionado e na interpretação dada ao artigo 337 do CPC/73, que o STJ tem conhecimento da existência da norma local, a não ser que o próprio STJ determine que a parte recorrente produza tal prova.

    De maneira diversa, no ano de 2006, a Corte Especial do STJ, no âmbito do julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 708460/SP, voltou a considerar que o recorrente tem o dever de comprovar a ocorrência do feriado local no ato de interposição recursal, devendo ele provar isso por meio de cópia de lei, ato do Tribunal ou certidão. Nesta oportunidade, o STJ entendeu que a comprovação posterior do feriado local não supre a omissão do recorrente. Esse foi o mesmo posicionamento da Corte Especial do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 299177/MG.

    Passado algum tempo, mais precisamente no ano de 2012, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 137141/ SE, mudou novamente o entendimento do Tribunal sobre o assunto e passou a permitir que o recorrente fizesse a prova da ocorrência do feriado local em momento posterior ao ato de interposição do Recurso Especial, devendo a parte recorrente juntar algum documento comprovando o feriado local quando for interpor o agravo em face da decisão que não conheceu o Recurso Especial.

    O STJ manteve este último entendimento, de permitir a comprovação posterior do feriado local, por mais um bom tempo, até que em 2015 um novo Código de Processo Civil foi promulgado, sendo que o artigo 1.003, § 6º, deste código, passou a prever, expressamente e de forma clara, que: “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. Diante disso, o STJ começou a rever seu posicionamento, passando a interpretar de maneira literal o mencionado dispositivo legal, de modo a reconhecer a intempestividade dos recursos cujos recorrentes não tenham comprovado a ocorrência do feriado local no ato de interposição. Foi isso que aconteceu em 2017, quando a Corte Especial do STJ enfrentou esta questão, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 957821/ MS, e indicou uma mudança no entendimento do Tribunal acerca deste assunto.

    No entanto, nos dias 24 e 25 de Agosto de 2017 foi realizada a I Jornada de Direito Processual Civil pelo Conselho da Justiça Federal, órgão que, nos termos do artigo 105, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, pertence a estrutura do STJ. Nesta oportunidade, os juristas convidados, dentre eles membros do próprio STJ, trataram do feriado local e entenderam que este poderia ser provado posteriormente à interposição do recurso. Desse modo, foi editado o enunciado 66 que prevê o seguinte: “Admite-se a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso, com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC.”

    Diante desse vai e vem de entendimentos, em 2019, a Corte Especial do STJ, no Recurso Especial 1813684/SP, resolveu consolidar de vez o entendimento de que não é possível a comprovação posterior de feriado local, mas modulando os efeitos da decisão.

    2. DAS TESES DEFENDIDAS NOS VOTOS DOS MINISTROS NO JULGAMENTO E NA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL 1813684 / SP

    O Recurso Especial 1813684/SP começou a ser julgado pela Corte Especial do STJ no dia 21 de agosto de 2019 e teve como relator o ministro Raul Araújo. No caso concreto, foi analisado se o chamado “feriado de segunda-feira de carnaval” deveria ou não ser comprovado no mesmo instante em que o recurso é interposto.

    O ministro-relator Raul Araújo iniciou seu voto discorrendo acerca do significado da palavra “feriado” no Brasil, fazendo uma breve levantamento histórico das leis que definiram o que deve ser considerado como feriado no nosso país. Em seguida, o ministro apresentou sua tese de que o chamado “feriado de segunda-feira de carnaval” deve ser considerado fato público e notório, já que é ostensivamente conhecido em todo o território nacional, não sendo necessário comprovar a sua ocorrência, pois, segundo ele, o artigo 374, I, do CPC de 2015, dispensa a parte de realizar provas sobre fatos que sejam considerados notórios. O ministro Og Fernandes seguiu o mesmo entendimento do relator.

    Por sua vez, o ministro Herman Benjamin propôs uma solução intermediaria para a controvérsia e votou no sentido de permitir que a parte comprovasse a ocorrência do feriado local após a interposição do recurso no prazo fixado pelo relator, com fundamento no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015. Esse posicionamento foi acompanhado pelo ministro Humberto Martins.

    Por outro lado, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, inaugurando a divergência, entendeu que o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, não permite a comprovação posterior do feriado local. O entendimento da ministra foi seguido pelo ministro Francisco Falcão e pela ministra Nancy Andrigui, tendo esta pedido vista dos autos e, em seguida, proferido seu voto.

    Por fim, o ministro Luís Felipe Salomão, autor da tese vencedora, proferiu seu voto também no sentido de que o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, trouxe a previsão expressa de que o feriado local deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. Além disso, ele se contrapôs à tese apresentada pelo Ministro Herman Benjamin, fundamentando sua posição no § 3º do artigo 1.029 e no § 2º do artigo 1.036, ambos do CPC/2015, e afastando, portanto, a aplicação do artigo 932, parágrafo único, deste diploma processal, ao caso concreto, já que, segundo ele, a não comprovação do feriado local no momento correto constitui vicio insanável.

    De outra banda, o ministro Luís Felipe Salomão, sensível ao fato de que o entendimento de que seria possível a comprovação posterior do feriado local prosperou por um longo período na jurisprudência do STJ, propôs à Corte Especial a modulação dos efeitos da decisão, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Acompanharam essa posição os ministros Herman Benjamin, Humberto Martins, esses em retificação de voto, Jorge Mussi, Benedito Gonçalves e Laurita Vaz.

    Diante disso, os ministros da Corte Especial do STJ formaram maioria e conheceram do Recurso Especial, fixando a tese de que o feriado local deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena deste ser considerado intempestivo, bem como modularam os efeitos da decisão, aplicando a tese firmada tão somente em relação aos recursos interpostos após a publicação do acórdão.

    Em seguida, a Ministra Nancy Andrigui suscitou uma questão de ordem para esclarecer uma dúvida acerca do alcance dos efeitos da modulação realizada no referido julgamento, buscando definir se o julgamento abrangeria todos os feriados locais do país ou tão somente o feriado local discutido no caso concreto, qual seja: o feriado de segunda-feira de carnaval. Na sessão de julgamento da questão de ordem, em 03 de fevereiro de 2020, os ministros entenderam que os efeitos advindos da modulação promovida no julgamento deverão ser aplicados, restritivamente, ao feriado local da segunda-feira de carnaval, deixando os demais feriados locais de fora da modulação, ainda que se trate de feriados semelhantes.

    3. DA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO CPC/2015 PELO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL 1813684 / SP

    O resultado esboçado no acórdão do Recurso Especial 1813684 / SP, no entendimento firmado por alguns doutrinadores, viola diversos princípios processuais previstos no CPC e, até mesmo, na própria Constituição Federal de 1988.

    O próprio ministro Raul Araújo (2019), relator do recurso, aponta em seu voto que o entendimento da corte no sentido de não permitir a posterior comprovação do feriado local fere frontalmente princípios fundamentais do moderno processo civil, destacando ele a ofensa ao princípio do acesso à justiça (artigo , XXXV, da Constituição Federal de 1988 e artigo , caput, do CPC/2015):

    O julgador não se pode desvencilhar da realidade social, em um grau de abstração na sua função que o desumanize por completo. É por isso que se pode dizer que uma Corte Superior não pode ignorar uma realidade indubitável de que não há expediente forense em nenhum tribunal deste País na segunda e na terça-feira de Carnaval. Exigir prova do óbvio representa um formalismo excessivo e desarrazoado que fere todos os princípios do processo civil moderno, cerceando, em última análise, o direito subjetivo público da parte de acesso à Justiça.

    De fato, a preocupação excessiva com a forma, deixando o conteúdo e a realidade de lado, contribuem, no presente caso, para a negativa da prestação jurisdicional, já que o Tribunal decide não apreciar o mérito da causa, mesmo que, na realidade, o feriado tenha efetivamente ocorrido, mas tão somente não foi comprovado nos autos em determinado momento processual. Desse modo, a forma passar a valer mais do que a realidade e a afronta ao princípio do acesso à justiça torna-se evidente no presente caso.

    Diante disso, o ministro Raul Araújo (2019), em atenção aos princípios da instrumentabilidade das formas (artigo 188, CPC/2015) e da efetividade (artigo , CPC/2015), conheceu do recurso em seu voto, concluindo o seguinte: “Com essas considerações, e atento às tendências da efetividade e da instrumentalidade do processo civil contemporâneo, voto pelo conhecimento do recurso especial, com reconhecimento da tempestividade do especial (...)”.

    Neste mesmo sentido, reforçando a posição de que a exigência da comprovação do feriado local viola o princípio da instrumentalidade das formas, o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves (2018), em seu Manual de Direito Processual Civil, faz a seguinte consideração, expondo sua opinião acerca do assunto aqui debatido:

    Nunca concordei com o fundamento de que por ser o feriado local (e instituído por lei local) o recorrente tem o dever de produzir a prova de sua existência no momento de interposição do recurso: primeiro, porque o art. 376 do Novo CPC só exige a prova de direito local "se assim o juiz determinar"; segundo, porque, mesmo que assim não seja, não há qualquer razão plausível para o tribunal deixar de intimar a parte para produzir tal prova, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.

    Nota-se, portanto, que a posição adotada pelo STJ, no supramencionado Recurso Especial, coloca o processo como um fim em si mesmo e não como um instrumento destinado a pacificação dos conflitos de interesses, violando, deste modo, o princípio da instrumentabilidade das formas. Ademais, o atual CPC exige que o processo seja efetivo, ou seja, ele precisa resolver de forma integral o problema das partes, conforme disposto no artigo do CPC/2015. Por isso, o STJ, ao privilegiar a forma (necessidade de comprovação do feriado local), mostra-se em descompasso com o espírito do CPC de 2015

    De outra banda, os advogados Marco Aurélio Peixoto e Daniel Becker (2020), em artigo de autoria de ambos, apontam que o acórdão do referido Recurso Especial violou os princípios da primazia do mérito (art. , CPC), boa-fé (art. , CPC) e cooperação (art. , CPC). Para eles, o entendimento esboçado pelo ministro Herman Benajamin é o mais correto no presente caso, devendo ser aplicado o artigo 932, parágrafo único do CPC. Os professores José Miguel Garcia Medina (2015), Cássio Scarpinella Bueno (2019), Fredie Didier Júnior (2016) e Leonardo Carneiro da Cunha (2016) também entendem que o retromencionado dispositivo legal deve ser aplicado, de modo a permitir que o Juiz ou Tribunal intime a parte recorrente para que comprove a ocorrência de feriado local, no prazo legal

    Diante disso, é possível apontar que houve violação, pelo menos, aos princípios da efetividade, da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas, da boa-fé, da cooperação e do acesso à justiça no supramencionado acórdão.

    4. DA JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO NO PRESENTE CASO

    O CPC/2015, em seus artigos e , estabelece que a parte tem o direito de obter, em um prazo razoável, uma decisão de mérito justa. Por sua vez, o artigo 188 do CPC permite desconsiderar vícios formais em atos do processo, desde que a finalidade destes atos seja alcançada. Desse modo, percebe-se que o atual diploma processual civil preocupa-se em resolver, de forma definitiva, o problema da parte. Por isso, diversos doutrinadores, como Daniel Amorim Assumpção Neves (2018) e Fredie Didier Júnior (2016), apontam para a existência do chamado princípio da primazia do mérito no atual CPC.

    O princípio da primazia do mérito, ao compelir Juízes e Tribunais a privilegiarem o julgamento do mérito da causa em detrimento do rigor formal do processo, tornou-se um contraponto a uma prática comum nos tribunais superiores brasileiros que é a Jurisprudência Defensiva, a qual pode ser definida, com base no conceito dos advogados Gustavo Fávero Vaughn e Natália Salvador Veiga (2017), como sendo “a prática adotada pelos tribunais brasileiros, notadamente as cortes superiores, para o não conhecimento de recursos em razão de apego formal e rigidez excessiva em relação aos pressupostos de admissibilidade recursal”.

    Desse modo, pode-se observar que o acórdão da Corte Especial do STJ, objeto do presente estudo, está em desacordo com o CPC/2015, já que ele fere o princípio da primazia de mérito, ao colocar uma formalidade excessiva como empecilho à análise do mérito do recurso. Assim, pode-se dizer que o referido acórdão do STJ configura uma prática de jurisprudência defensiva, ainda que a maioria dos ministros tenha seguido a previsão expressa do artigo 1.003, § 6º, do CPC, já que este dispositivo legal, conforme entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves (2018), contraria o próprio desiderato do CPC:

    De forma inexplicável, o § 6º do art. 1.003 do Novo CPC prevê que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. O dispositivo, que contraria sadia jurisprudência dos tribunais superiores, está em dissonância com a tônica do Novo Código de Processo Civil no sentido de extirpar inúmeras hipóteses de jurisprudência defensiva. Com a "novidade" legislativa, volta a ser importante o entendimento de que a comprovação do feriado pode ser feita por

    meio de informação obtida no sítio eletrônico do tribunal de segundo grau, desde que devidamente identificada.

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    Diante do exposto, pode-se notar que o acórdão do Recurso Especial 1.813.684 / SP, julgado pela Corte Especial, está em desacordo com o escopo do Código de Processo Civil de 2015, pois feriu os princípios processuais civis do acesso à justiça, da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas e da efetividade. Ademais, percebeu-se que a Corte Especial do STJ, no julgamento do acórdão referido, praticou a chamada Jurisprudência Defensiva ao consolidar o entendimento do Tribunal no sentido de compelir a parte a comprovar o feriado local no momento da interposição do recurso, o que, de fato, colocou um obstáculo formal excessivo ao conhecimento dos recursos.

    Diante disso, em atenção aos princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, espera-se que o STJ volte a analisar a questão da comprovação do feriado local e, desta vez, passe a permitir que a parte recorrente possa realizar a prova posterior deste feriado, de modo a privilegiar a busca por uma solução de mérito do conflito de interesses posto em juízo, e, por consequência, deixando o apego ao formalismo excessivo de lado.

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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    1. Bacharel em Direito pelo Instituto Aphonsiano de Ensino Superior. Advogado. Pós-graduado em Advocacia Cível pela Escola Superior de Advocacia da OAB/MG. E-mail: advocaciaperillo@gmail.com

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