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16 de Abril de 2024

O rol do artigo 1.015 do código de processo civil e a taxatividade mitigada

Publicado por Júlia Feitosa
há 3 meses

Resumo do artigo

O novo texto da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) trouxe algumas inovações e mudanças procedimentais em relação ao agravo de instrumento. A criação de um rol taxativo, inserido no art. 1015 do CPC/15, trouxe uma redução da possibilidade de recorribilidade das decisões interlocutórias a fim de alcançar a celeridade processual e redução do número de processos ajuizados nos tribunais. Diversas divergências doutrinárias e jurisprudenciais foram construídas após a entrada em vigor do novo código de processo civil. Há alguns posicionamentos favoráveis ao rol taxativo, outros que defendem que a natureza do art. 1015 do CPC/15 seria exemplificativa.

Art 1015 do CPC taxatividade mitigada - YouTube

A teoria da taxatividade mitigada

A teoria da taxatividade mitigada, inaugurada a partir do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento dos REsps nº 1.696.396 e 1.704.520, foi tese inovadora adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento repetitivo, diferente, inclusive, das teses anteriormente fixadas pelas Quarta e Sexta turmas do STJ no julgamento de recursos especiais anteriores. Por se tratar de tese relativamente nova, poucos pensadores se debruçaram sobre ela, tendo se destacado Arthur Thompsen Carpes (2019, p. 237-241) e Rodrigo da Cunha Lima Freire (2016, 03min), tendo este último já defendido, antes mesmo do julgamento, ideia semelhante àquela proposta na tese fixada pelo STJ.

Como já descrito no relato do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi em capítulo anterior, a aludida teoria defende a ampliação dos casos de cabimento do agravo de instrumento utilizando o critério da “urgência”. Isto é, seriam permitidas, além da interposição do recurso em face das decisões listadas no art. 1.015, CPC/2015, a impugnação de matérias em que o reexame posterior fosse inutilizado, ou que pudesse gerar gravame irreparável às partes, ante a iminência da questão.

A tese da taxatividade mitigada, no entanto, apresenta alguns entraves à sua aplicação na prática jurídica. O termo escolhido, por si só, já seria problemático, por conciliar dois vocábulos conflitantes. Ora, a “taxatividade”, que representa nada menos do que algo restrito por lei, isto é, algo limitado, regulamentado, categórico (AURÉLIO, 2002) em nada se coadunaria com o conceito de “mitigação”, interpretado como o ato de mitigar, atenuar, aliviar os efeitos de algo (AURÉLIO, 2002). A taxatividade, nessa esteira, perderia o seu sentido ao ser mitigada. A sua essência, isto é, a sua concretude e restritividade não se coadunariam com qualquer ampliação ou imprecisão, como estabelece o STJ com a criação do termo “taxatividade mitigada”.

A expressão, no seu âmago, carregaria uma antinomia reprovável, sendo infeliz a locução elencada.

No mais, a teoria criada também seria condenada pela grande amplitude de sua extensão. Isto porque a expressão “urgência”, dotada de conteúdo abrangente e subjetivo, é utilizada como critério objetivo para a aplicação da proposição. Foi essa, inclusive, a grande crítica tecida pelos ministros desfavoráveis à taxatividade mitigada, em especial a Ministra Maria Thereza, que sustentou a inutilidade da fixação de teoria deveras ampla pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, posto que ausente a função paradigmática da tese. Desta forma, poderia se concretizar efeito contrário ao pretendido. Isto é, a alteração legislativa, que visava frear a interposição em massa dos agravos de instrumento aos tribunais, ao ser interpretada sob a ótica da taxatividade mitigada, poderia resultar na multiplicação destes recursos, uma vez que todas as impugnações seriam feitas sob o pretexto de situação de urgência sujeita à preclusão (STJ, 2018, REsp 1.696.396, Corte Especial, Relatora Ministra Nancy Andrighi, p. 66, DJe: 19/12/2018).

Não só isso, a taxatividade mitigada também ganhou críticas quanto a regulação do instituto da preclusão. Alguns pensadores se insurgiram contra o duplo juízo de conformidade – das partes e do julgador – para a interposição do recurso.

Alegou-se que o momento da impugnação não poderia estar sujeito à vontade das partes, devendo ser fixado por lei para efetivar a segurança jurídica (STJ, 2018, REsp 1.696.396, Corte Especial, Relatora Ministra Nancy Andrighi, p. 92, DJe: 19/12/2018).

Na prática, a tese fixada pelo STJ, por possuir efeito vinculante, começou a ser aplicada em todo o território nacional após a publicação dos acórdãos dos REsps nº 1.696.396 e 1.704.520. Já são inúmeras as decisões proferidas pelos tribunais brasileiros a versar sobre os mais variados casos de cabimento do agravo de instrumento e a sua adequação ao requisito da urgência.

A análise da jurisprudência deixou evidente a existência de uma questão principal a ser enfrentada, qual seja, a adoção de entendimentos conflitantes pelos julgadores do Brasil afora quanto ao cabimento do agravo de instrumento nas hipóteses não listadas pelo art. 1.015, CPC/2015. Isso porque, conforme exposto acima, a tese adotada possui critério demasiadamente aberto, a possibilitar o alcance de conclusões diferentes, a depender do intérprete.

Não raro, portanto, é a presença de acórdãos com entendimentos incompatíveis acerca do mesmo tema. A matéria pode ser ilustrada com alguns julgados apanhados dentre aqueles publicados no ano de 2019. A discussão sobre legitimidade passiva, com consequente admissão de litisconsorte passivo, via de exemplo, é objeto que foi assim tratado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONFINANTES ÁREA DEMARCANDA. Segundo entendimento firmado pelo STJ, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Em consonância com o art. 574 do Código de Processo Civil, a ação demarcatória deverá ser instruída com a nomeação dos confinantes da linha demarcanda. (TJ-MG AI 10301160127280001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/06/2019, Data de Publicação: 14/06/2019) (grifos nossos).

Todavia, entendimento discrepante foi dado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que assim tratou do tópico:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO COM RELAÇÃO A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Os embargos de declaração servem para suprir omissão ou aclarar obscuridade que interfira na solução da lide, assim como sanar qualquer contradição entre premissa e conclusão, acaso identificada, tendo sido acrescido no Código de Processo Civil de 2015 a possibilidade de correção de erro material. Da leitura atenta do acórdão embargado, percebe-se o vício suscitado pelo recorrente.

Agravo de instrumento que gerou o acórdão embargado, requeria a reforma da decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e manteve o réu, ora embargante, no polo passivo da demanda. In casu, não resta configurada a urgência exigida para que se aplique a teoria da taxatividade mitigada, pois mantida a parte no polo passivo, poderá alegar em apelação novamente a preliminar de ilegitimidade, não havendo para ela prejuízo para configurar a inutilidade do julgamento em apelação. Ausência dos requisitos para aplicação da tese da taxatividade mitigada. Embargos conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes. (TJ-RJ AI 00090447720198190000, Relatora Desembargadora Denise Nicoll Simões, Quinta Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/05/2019) (grifos nossos).

O mesmo contrassenso ocorreu no que toca à decisão que indefere a produção prova pericial no decorrer da fase instrutória, bem como a decisão que indefere a apresentação de quesitos complementares pelos assistentes técnicos das partes. O Tribunal de Justiça do Amazona e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entenderam inexistir, quanto às matérias, urgência que sustentasse a interposição de agravo de instrumento nos casos em questão, como se expõe:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I- Segundo a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015). II- Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admitindo que o referido rol é de taxatividade mitigada, a interposição do recurso de agravo de instrumento somente está autorizada quando “verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. III- A decisão que indefere a produção de prova pericial não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento desse recurso previstas no NCPC, nem reclama urgência que decorre da inutilidade da definição sobre a questão quando do julgamento de eventual recurso de apelação. IV- Agravo de instrumento não conhecido. (TJ-AM AI 40018056820198040000, Relator Desembargador João de Jesus Abdala Simões, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 04/04/2019, Data de Publicação: 03/10/2019) (grifos nossos).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU QUESITOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. A decisão que indefere quesitos não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. 2. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Agravo de instrumento não conhecido. TJ- RS AI 70082524028, Relatora Desembargadora Thais Coutinho de Oliveira, Décima Câmara Cível, Data de Julgamento: 29/08/2019, Data de Publicação: 02/09/2019) (grifos nossos).

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao seu turno, em cognição totalmente oposta, julgou imprescindível o reexame imediato de decisão que trata de produção de prova utilizada para dirimir as controvérsias ainda na fase de conhecimento, a saber:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEADOR. DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E DE TESTEMUNHAS. INSURGÊNCIA.AXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO. 1. Decisão saneadora que indeferiu o requerimento de depoimento pessoal das partes, bem como o de produção de prova testemunhal. 2. Ausência de previsão no rol do artigo 1.015 do CPC. 3. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ao analisar o tema no REsp 1.704.520/MT, afirmou que a taxatividade do referido rol é mitigada, ou seja, passível de interpretação no caso concreto, pois somente seria admitido o agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. 4. Apesar de incontroversa a assinatura da escritura definitiva prorrogando o prazo de entrega dos imóveis, a recorrente alega vício de consentimento, de maneira que o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas são de extrema necessidade para dirimir as controvérsias suscitadas pela agravante. 5. Recurso provido. (TJ-RJ AI 00683969720188190000, Relator Desembargador José Carlos Paes, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/02/2019) (grifos nossos).

Essas foram algumas das questões que receberam tratamentos desiguais pelos tribunais. Essas hipóteses listadas não exaurem, todavia, as matérias que vêm sendo discutidas das mais diferentes formas nas cortes brasileiras. Ao contrário, percebe-se uma evidente tendência ao aumento do tratamento díspar das questões sujeitas ao agravo de instrumento, conforme os tribunais forem se debruçando sobre os mais diversos casos. Essa é, portanto, a principal questão e o mais temeroso desdobramento prático observado a partir da aplicação da tese da taxatividade mitigada.

Solução jurídica encontrada para aplicação da tese da taxatividade mitigada

Entende-se que o caminho mais razoável para lidar com a mudança empreendida do no rol de decisões agraváveis é, como determinou o STJ, o da taxatividade mitigada. A análise do cabimento do recurso de agravo de instrumento a partir do critério da urgência da questão e inutilidade do julgamento póstumo parece atender às necessidades brasileiras. Essa teoria, no entanto, como já demonstrado, também apresenta entraves à sua aplicação na prática jurídica.

Para ponto de partida, destaque-se que o próprio nome da tese elencada, qual seja, a taxatividade mitigada, apresenta contradição intrínseca, devendo ser substituído por outro, tal como “interpretação analítica a partir da urgência”. De mais a mais, a possibilidade de prolação de decisões conflitantes nos tribunais brasileiros a partir da interpretação ampla que o requisito de urgência permite é outro ponto que deve ser encarado. Sugere-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça, buscando uniformizar o entendimento adotado pelo julgamento dos REsps nº 1.696.396 e 1.704.520, reúna, também por via do julgamento dos recursos repetitivos, os demais casos em que seria cabível a interposição de agravo de instrumento.

Deveria ocorrer uma compilação, pelo Tribunal da Cidadania, dos principais temas municiados do requisito da urgência para apreciação imediata da questão, de forma a se fixar precedentes vinculantes a orientar toda a jurisdição nacional.

A fixação das hipóteses agraváveis – para além daquelas determinadas por lei – por meio do julgamento de recursos repetitivos representa uma previsão consoante com o espírito processual adotado no diploma de 2015. No atual sistema que valoriza cada vez mais a uniformização da jurisprudência dos tribunais, ganham destaque os precedentes com eficácia persuasiva (BUENO, 2017, p. 633-640). O que é de suma importância, pois, é justamente a jurisprudência que, amadurecendo, vai determinar os limites da interpretação analítica do rol, complementando o trabalho legislativo por meio de sua adequação à prática.

No entanto, a fixação das hipóteses das decisões agraváveis pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania não tem o condão de afastar a análise caso a caso pelo julgador a quo. O que se aqui propõe é a delimitação de uma linha de raciocínio, isto é, a fixação de uma ratio decidendi a nortear a interpretação dos tribunais brasileiros quanto ao cabimento do agravo de instrumento, evitando decisões conflitantes, como vêm se observando no atual cenário jurídico brasileiro (MARINONI, 2010, p. 8). Nada impede, portanto, que o critério da urgência seja utilizado como argumento para aplicar a técnica do distinguish (MARINONI, 2010, p. 15).

Não poderia ser outra a conclusão. Ora, se o que aqui se critica é a limitação das hipóteses de decisões imediatamente impugnáveis em função da impossibilidade de previsão pelo legislador de todos os casos de urgência, não poderia também o julgador as restringir. Com isso, não só se estaria legitimando uma verdadeira inversão de papeis, como também se estaria criando um verdadeiro entrave ao acesso à justiça. Sugere-se, portanto, que se utilize do sistema de precedentes para direcionar os possíveis casos em que presente o requisito da urgência, sem deixar de lado, contudo, a análise aprofundada que só o exame do caso em estudo poderá definir.

Outra questão a ser discutida é o argumento que busca derrubar a ampliação das hipóteses de decisões agraváveis em prol da celeridade e da contenção da interposição de agravo de instrumento nos tribunais de segundo grau. Esse entendimento, no entanto, não deve prosperar. A interposição do recurso deve diminuir com a fixação pelo STJ das decisões passíveis de interpretação de urgência, mas mesmo que não, isso não seria fundamento suficiente para frear a busca pela efetivação do provimento jurisdicional. A busca por uma jurisdição eficiente e efetiva deve ser maior do que a preocupação com o esvaziamento dos tribunais (NEVES, 2018, p. 1660).

A marcha processual deve seguir o seu ritmo normal e o cabimento do agravo deve ser analisado pelo relator, que, entendendo inexistente a urgência da questão, não deve admitir o recurso e, logo, postergar a análise da matéria para preliminar da apelação.

Além disso, o instituto da preclusão, ponto conflituoso para adoção da teoria em análise, também deve ser discutido. Entende-se que a solução apresentada pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento dos REsps nº 1.696.396 e 1.704.520 foi satisfatória. De fato, a preclusão para a discussão das matérias não expressamente listadas no rol do art. 1.015, CPC/2015 ficaria ao alvedrio das partes. Todavia, elas, como atores da sua própria trajetória processual, possuem autonomia suficiente para definir o momento de impugnação da matéria que mais lhe convém. O duplo juízo de conformidade seria razoável nesse sentido, pois convergiria a vontade do jurisdicionado em impugnar imediatamente a questão com a análise do julgador acerca da urgência da matéria e inutilidade do julgamento póstumo.

Caso não se concentrem os juízos de conformidade, isto é, caso o magistrado entenda ausente o critério da urgência, não haverá de se falar em preclusão, devendo a parte esperar até a apelação para rediscutir a matéria. Caso a própria parte não impugne a decisão imediatamente, nada deve o julgador opinar, pois seria uma faculdade da parte a antecipação da análise da questão, devendo somente esta responder pelos ônus que a espera pelo julgamento após a sentença lhe causou. Outro ponto a se destacar é o da utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Este remédio constitucional que possui finalidade definida não deve ser utilizado como via recursal alternativa, pois tal prática, além de embaraçar todo o sistema recursal com a sistemática que lhe é própria, representa evidente desrespeito ao disposto no art. , II, da Lei nº 12.016/097 , que impossibilita a concessão de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, além de confrontar diretamente o enunciado da Súmula nº 267 do STF (STJ, 2018, REsp 1.696.396, Corte Especial, Relatora Ministra Nancy Andrighi, p. 94-95, DJe: 19/12/2018).

O meio de impugnação das decisões proferidas no decorrer da fase de conhecimento deve ser, portanto, o agravo de instrumento, cabível nas hipóteses elencadas legalmente, e também naquelas possivelmente determinadas pelo STJ por meio de fixação de precedentes vinculantes, ou caso a caso, verificada a presença do requisito da urgência. Quando impetrado Mandado de Segurança contra ato judicial, deve o julgador, de pronto, denegar a segurança.

Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Parte principal do artigo, que contém a exposição ordenada e pormenorizada do assunto tratado.

Conclusão

O agravo de instrumento é um dos principais recursos do sistema processual brasileiro. Como demonstrado, ele é o meio de impugnação utilizado para provocar a reanálise de decisões proferidas no decorrer da marcha processual, possuindo relevância ímpar na correção de erros materiais e processuais, de modo a contribuir para o regular andamento do processo.

Neste sentido, a alteração legislativa provocada com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015 em relação ao cabimento do agravo de instrumento desencadeou cenário de ampla discussão a tratar da adequação da listagem trazida pelo legislador à prática jurídica. Nesse diapasão, iniciou-se o debate acerca da natureza jurídica do rol do art. 1.015, CPC/2015, para analisar se este comportaria interpretação para além dos casos listados na lei, ou não.

O tema foi tão amplamente ventilado no território brasileiro, e tanta foi a insegurança jurídica observada ante a prolação dos mais diversos acórdãos pelos tribunais brasileiros, que o Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento de dois recursos especiais ( REsps nº 1.696.396 e 1.704.520) ao rito dos repetitivos para definir a tese a ser utilizada no caso em questão. Após apertado placar, definiu o Tribunal da Cidadania pela aplicação da “taxatividade mitigada” às hipóteses das decisões agraváveis.

A polêmica, no entanto, não se findou com a fixação de tese pelo STJ. Ao contrário, acrescentou-se às teorias existentes mais uma carecedora de análise.

Desde logo se percebeu, no entanto, que qualquer que fosse a teoria elencada, seria esta acompanhada de prós e contras, inexistindo, no plano jurídico, uma teoria ideal que atendesse completamente a demanda jurídica sem guardar nenhum óbice à sua aplicação. Como a própria Ministra Nancy Andrighi expôs em seu voto no julgamento dos REsps nº 1.696.396 e 1.704.520, se tratou de uma verdadeira “escolha de Sofia”.

A teoria da interpretação restritiva, em que pese tenha sido aquela escolhida pelo legislador na confecção do novo diploma processual civil, se demonstrou inadequada para atender às necessidades forenses, posto que grande foi o número de decisões deixadas fora daquelas agraváveis. A busca pela concretização de um processo justo e efetivo direcionou o alargamento dos casos de cabimento do agravo de instrumento.

A teoria exemplificativa também não pôde ser considerada por caminhar em sentido totalmente oposto à vontade do legislador. A ampliação irrestrita das hipóteses de decisões imediatamente impugnáveis além resgatar a sistemática do Código de 1973, geraria grande insegurança jurídica e representaria séria ameaça à separação dos poderes.

A interpretação extensiva, ao seu turno, em que pese tenha recebido adesão por parte significativa da doutrina, também não parece a linha interpretativa mais adequada a se seguir. Ela se demonstra insegura, ante a ausência de marcos norteadores que fixem os limites para a exegese do artigo 1.015, CPC/2015, bem como se revela insuficiente, por não englobar, mesmo com a extensão das decisões agraváveis, hipóteses que carecem de reexame imediato, como o segredo de justiça e a competência.

A utilização do mandado de segurança também não parece se adequar ao caso. O referido remédio constitucional possui sistemática própria, em muito se diferenciando da sistemática recursal do agravo de instrumento, além de possuir impedimento claro para utilização como sucedâneo recursal em razão do que dispõe o art. , II, da Lei nº 12.016/09, e a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, como bem delimitado, a teoria da taxatividade mitigada parece ser aquela que mais traz benefícios à sistemática do processo civil brasileiro. O critério da urgência se adequa às necessidades práticas, à medida que não limita as hipóteses das decisões agraváveis àquelas listadas em lei, permitindo que os casos não elencados, mas demandantes de reanálise imediata, sejam analisados de pronto.

Entretanto, a referida teoria carece de ajustes, inclusive por ser recém inaugurada no cenário jurídico brasileiro. Sugere-se a alteração do nome adotado, em face da contradição intrínseca dos seus termos, devendo ser adotada “interpretação analítica a partir da urgência”.

Por fim, sugestiona-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça uniformize o entendimento adotado no julgamento dos REsps nº 1.696.396 e 1.704.520, também por via do julgamento dos recursos repetitivos, compilando os principais temas necessitados de reexame imediato, de forma a fixar precedentes vinculantes a orientar toda a jurisdição nacional. Não se quer dizer, com isso, que estariam limitadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento àquelas previstas nos precedentes judiciais. Ao contrário, serviriam os precedentes como verdadeiros marcos a orientar a interpretação do cabimento do agravo de instrumento pelos tribunais brasileiros, evitando a prolação de acórdãos conflitantes por estes, sem deixar de lado, no entanto, a análise caso a caso, responsável por consagrar a presença do requisito da urgência.

Referências

________. Código de Processo Civil: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 01 nov. 2023.

AURELIO. O mini dicionário da língua portuguesa. 4 Ed. Rio de Janeiro: Positivo, 2002.

BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado a luz do novo CPC – Lei no 13.105, de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2017. 3 ed. p. 633-640.

CARPES, Arthur Thompsen. A “taxatividade mitigada” do art. 1.015, CPC: notas sobre a ratio decidendi fixada no Superior Tribunal de Justiça na perspectiva da teoria das normas. Revista de Processo, São Paulo, v. 294, ano 44, p. 227-241, ago. 2019.

FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento admitem interpretação extensiva? S.i, 2016. Son., color. Disponível em: < https://www.youtube.com/watch?v=H0wcJuRtokQ&app=desktop.>. Acesso em 12 nov. 2023.

FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento admitem interpretação extensiva? S.i, 2016. Son., color. Disponível em: < https://www.youtube.com/watch?v=H0wcJuRtokQ&app=desktop.>. Acesso em 12 nov. 2023.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. v. 2.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual De Direito Processual Civil: volume único. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

STJ. RECURSO ESPECIAL no 1.696.396. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1731780&.... Acesso em 01 nov. 2023.

STJ. RECURSO ESPECIAL no 1.704.520. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1731786&.... Acesso em 01 nov. 2023.

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Parabéns Júlia, seu texto é sensacional. Muito bem analisado e a matéria realmente muito controversa, entretanto vc. conseguiu explanar de forma clara todas as possibilidades de interpretação e possível solução para o assunto. continuar lendo

Parabéns pela bela exposição do assunto!!! Ao final do texto (muito bem elaborado) fico aqui ensimesmado com uma sensação pessoal a respeito do tema, qual seja, a de que, o cerne da problemática dos recursos no nosso sistema jurídico é na verdade o "entendimento" do juíz e não as diversas possibilidades recursais. Tentar frear a quantidade de recursos através de legislação restritiva é resolver a questão pelo final e não pelo início do problema. Obrigado pelo texto!!! continuar lendo

Vou ler, atentamente. continuar lendo

Excelente a analise, me foi útil. continuar lendo