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18 de Junho de 2024
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    O seguro pode utilizar peças usadas e não originais para reparar os veículos?

    ano passado

    Até antes de agosto de 2019, o órgão que regula o mercado de seguros, a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), mantinha a regra de que se a seguradora fosse fazer um reparo, deveria usar peças originais. Algumas exceções poderiam ocorrer, como por exemplo, quando o carro a ser reparado era muito antigo, era permitido que se utilizasse uma peça já usada e não original, exatamente porque as peças originais não seriam mais encontradas no mercado.

    Já quanto aos carros mais novos, a seguradora era proibida de utilizar peças usadas e/ou não originais, mesmo se as novas e originais não se encontrassem disponíveis, o que acabava incidindo em perda total do veículo trazendo prejuízos às seguradoras e encarecendo o seguro ao CONSUMIDOR.

    A partir de agosto de 2019, um normativo da SUSEP alterou essa regra, determinando que a seguradora pode sim utilizar-se de peças usadas e não originais para a realização de reparos nos veículos, baseando-se no artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor:

    “Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.”

    Além da utilização de peças usadas e não originais, podem ainda recuperar as peças que foram danificadas no sinistro.

    Porém, qual o seu direito como consumidor nesta situação?

    O direito do consumidor é ser informado sobre esta possibilidade na contratação da apólice, e que as peças sejam compatíveis com o veículo, estando de acordo com as recomendações do fabricante, devendo conter esta cláusula de forma clara e legível no contrato, cumprindo o dever de informação descrito no artigo inciso III, bem como o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor:

    “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)

    III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”

    (...)

    “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”

    Desta forma, os contratos devem especificar o que será reparado com peças originais e o que será reparado com peças genéricas e componentes de “segunda mão”.

    Alice Marques | Advogada

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