Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
14 de Julho de 2024

O status moral dos animais segundo o ordenamento jurídico brasileiro

Publicado por Alcineide Silva
há 6 anos

RESUMO

O presente estudo visa expor de maneira sucinta, o tratamento dado aos animais pelo ordenamento jurídico brasileiro. Embora geralmente chegue-se a conclusão que a dor e o sofrimento é comum para humanos e animais, o direito básico de não ser tratado como uma coisa é conferido apenas aos humanos pois, de acordo com os conceitos atuais, animais não têm direitos morais e dessa forma, encontram-se excluídos da comunidade moral. Para este momento, serão abordadas questões filosóficas, éticas e morais além do conceito que a lei atribui, ao longo do tempo, a eles no que se refere ao seu status moral. Por consequência, poderá ser verificado que apesar de haver, atualmente, decisões judiciais cujo teor beneficia, ainda que de maneira discreta, o interesse dos animais envolvidos, não se pode afirmar que esta é uma tendência que cresce. Predomina o entendimento de que os animais são propriedade do homem e esta relação é regulada pelo Direito Civil e Ambiental.

Palavras-chave: Direitos Animais. Animais. Proteção. Filosofia. Ética.

1. INTRODUÇÃO

O que se diz acreditar – os animais sentem dor, por isso é errado infringir lhes sofrimento, é, efetivamente diferente da forma como são tratados- os animais são "coisa" e cabe exclusivamente ao proprietário decidir o que fazer com a sua propriedade.

É pela linha da benevolência em prol dos animais que vem decidindo a Suprema Corte brasileira (STF), a pesar da grande divergência doutrinária e jurisprudencial no que se refere ao status moral dos animais, assim como a legislação pátria infraconstitucional que expressa as ideias filosóficas antepassadas, mas ainda não superadas, atribuindo aos animais o status de coisa- passíveis de apropriação pelo homem (res nullius). Demonstrando dessa forma que o tratamento efetivamente dado a eles invalida as declarações de que seus interesses, quais sejam, o de não serem tratados como uma coisa, são levados a sério.

Numa demanda que envolva maus-tratos de um animal, por exemplo, os interesses tutelados, no âmbito do direito civil e ambiental, são os dos seres humanos, (quase) nunca os dos animais.

Evidenciando que a relação homem-animal é de propriedade.

No Direito Ambiental, a proteção do animal ocorre quando este é considerado bem difuso, mas ainda assim, a bem dos interesses da coletividade (ser humano), destinatária do Direito Ambiental.

Verificar-se-á, inicialmente, que o conceito a cerca dessa relação foi construído ao longo do tempo com os filósofos do século passado até os dias atuais, no qual, tem-se quase a mesma referência no que se refere ao status moral dos animais não humanos e como deve-se proceder em relação a eles.

Em um segundo momento, será demonstrado que na evolução do pensamento acerca do tratamento para com os animais com base nas leis que tentam regulamentar o uso de animais e o princípio do tratamento humanitário pouco cumprem com o papel a que se propõem, qual seja, a proteção do bem-estar animal.

Por fim, o ativismo em prol dos animais e as tentativas de demonstração da equivalência de interesses com base no princípio da igual consideração são levados em conta pela doutrina mais moderna. Com isso, os julgados no âmbito do Poder Judiciário abrem precedentes para novas discussões acerca desse tema que, parece consagrado pelo pensamento engessado do passado, mas que ganha visibilidade conforme evolui a sociedade ensejando novas decisões mais coerentes e acertadas.

2. OS SUJEITOS DE DIREITO

Para o Direito brasileiro, os animais são coisas. Este é o conceito formado ao longo do tempo a partir de ideias antropocêntricas, na qual o ser humano ocupa uma posição de centralidade em relação a todo universo, chegando-se a concepção de que a relação homem-animal é de propriedade, com isso, têm eles o status moral de bens sobre o qual incide a vontade do homem.

O entendimento da doutrina mais tradicional, no campo das relações civis diz que toda pessoa é dotada de personalidade jurídica, pessoa, de acordo com o conceito atual, é o ser humano ao qual se atribuem direitos e obrigações. Este entendimento está positivado no Art. do Código Civil de 2002, in verbis:

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. (BRASIL, 2002)

Em consonância coma lei, todo ser humano é pessoa, e por isso, titular de direitos e deveres. O mesmo não ocorre com relação aos animais, considerados coisas, estão aquém do desejado alcance da personalidade:

Os animais e os seres inanimados não podem ser sujeitos de direito. Serão, quando muito, objetos de direito. As normas que almejam proteger a flora e a fauna o fazem tendo em mira a atividade do homem. Os animais são levados em consideração tão só para sua finalidade social, no sentido protetivo. (VENOSA, 2016, p. 138)

Segundo o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro, os animais, qualquer deles, seja os domesticados ou silvestres, têm natureza jurídica de bens, são os semoventes, os que se movem de um lado para outro por impulso próprio. Por esse entendimento, e segundo interpretação da norma “a finalidade da fauna é determinada diante do benefício que a sua utilização trará ao ser humano[1]”.

2.1 VISÃO ANTROPOCÊNTRICA DO DIREITO CANSTITUCIONAL AMBIENTAL

A pessoa humana é, sem dúvida, a destinatária do direito ambiental, isso decorre da visão antropocêntrica do direito constitucional ambiental brasileiro, o qual, explicitamente atribui aos “brasileiros e estrangeiros residentes no país[2]”, ex vi dos Arts. , I e , CF, uma posição central a quem o direito ambiental serve. Essencialmente, a visão adotada pelo sistema normativo pátrio, busca a satisfação das necessidades humanas, uma vez que a pessoa humana é recebedora de toda norma.

É neste sentido que aponta o Art. 225 da Constituição Federal, no que se refere ao equilíbrio ambiental:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (BRASIL, 1988)

Desse modo, verifica-se até este ponto que a fauna tem função ecológica. Esta função tem a ver com a utilidade do bem ambiental para a manutenção do equilíbrio do meio ambiente.

Ao discorrer sobre o conteúdo do Art. 225 da Constituição Federal, o professor Celso Antônio Pacheco Fiorillo sugere que, necessariamente, a vida que não seja humana deverá ser protegida não em função dela mesma, mas porque proporciona qualidade de vida ao homem.

Na visão do autor “ a proteção do meio ambiente existe, antes de tudo, para favorecer o próprio homem”, nesse contexto, tem-se o ser humano ocupando a posição central, figurando, fundamentalmente, como destinatário do direito ambiental, e a fauna, como bem ambiental que é, objeto útil a ser protegido pois mostram-se primordial ao equilíbrio do ecossistema.

Silente a CF/88 no que se refere à conceituação da fauna, partiu o legislador infraconstitucional ao preenchimento desta lacuna. Desta feita, a Lei nº 5.197/67 (Lei de Proteçâo a Fauna), recepcionada pela ordem constitucional, indica, em seu Art. , caput, que:

Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. (BRASIL, 1967)

Nota-se pela leitura que a lei em análise restringiu seu conteúdo aos animais ditos silvestres, não sendo os animais domésticos objeto de tutela da Lei. Sob este conceito e à luz da visão trazida pelo respeitado professor no que tange à natureza jurídica da fauna “os animais são bens sobre os quais incide a ação da pessoa humana”[3].

Nesse enfoque de bem ambiental, o Art. , IV, da Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, menciona ser a fauna um recurso ambiental, antes disso, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) em seu Art. , V, confirma o entendimento majoritário acerca do status moral dos animais:

“Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

V- Recursos ambientais: as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. ” (BRASIL, 1981)

2.2 FUNÇÃO ECOLÓGICA DA FAUNA

No que se refere à função ecológica da fauna, ensina Fiorillho que serão vedadas as atividades que prejudiquem o equilíbrio e a manutenção do ecossistema. Isso porque, a fauna tem papel importante nessa estabilidade pois promove a sadia qualidade de vida do homem, destinatário do Direito Ambiental.

Nas palavras do professor “é a função ecológica o elemento determinante para a caracterização da fauna como bem de natureza difusa."[4]Para ele, são necessários dois requisitos para que o animal ganhe proteção: ser essencial à sadia qualidade de vida (por garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado) e ser bem de uso comum do povo (bens não passiveis de apropriação, nem pelo Estado nem pelo particular pois pertencem a toda coletividade, são os bens difusos).

Ou seja, para o estudioso do Direito Ambiental, o animal domesticado não estaria acolhido pela proteção por não pertencerem ao grupo de animais silvestres e não oferecem contribuição para o equilíbrio ecológico, e, ainda, ao contrário dos animais ditos selvagens (bens difusos), os domesticados são considerados res nullius, aqueles que não pertencem a ninguém, mas que eventualmente podem vir a pertencer como propriedade de alguém.

3. O USO DOS ANIMAIS PELOS HUMANOS COMO PROPRIEDADE: BREVE HISTÓRICO

Toda sociedade utiliza um conceito de propriedade para definir a importância e utilidade dos bens. Os animais, em condição peculiar dentre os seres sob o domínio do homem, são considerados coisas e têm valor associado à sua utilidade em relação ao homem. Eles têm apenas valor econômico e qualquer benefício que lhes proporcionem bem-estar implica em custos “desnecessários”, ou desvantajosos, pois isso significa custo.

3.1 ANÁLISE DO STATUS MORAL DOS ANIMAIS ANTES DO SÉCULO XIX

A cultura e os conceitos acerca do status moral dos animais antes do século XIX conferiam a eles a posição de coisas, tais como as pedras e os relógios. Não se reconhecia, em qualquer caso, obrigação moral em relação a eles.

O filósofo francês René Descartes (1596-1650) atribuía aos animais um conceito equivalente ao de máquinas sem nenhuma capacidade de pensar ou sentir, pois, na visão do filósofo eles não têm mentes, além de não possuírem alma e capacidade de usar uma linguagem (verbal), pois estas são atribuições dos humanos dadas por Deus.

Sustenta Descartes que não haveria de lhes conceder importância moral pois estes não são sencientes e, portanto, desprovidos de qualquer capacidade de sentir dor, angústias ou qualquer outra coisa. Tais como os relógios, máquinas criadas pelos homens, os animais são máquinas criadas por Deus, sendo descabida qualquer preocupação em relação a ele.

Mais tarde, por volta do século XVIII, Immanuel Kant (1724-1804), diferente de Descartes, reconhecia que os animais são sencientes, eles sentem dor, mas não reconhecia que o homem deve qualquer obrigação moral com outros animais pois para ele [5] “os animais são meros meios para os fins dos humanos”, ou seja, “são instrumentos do homem”. Segundo o filósofo alemão, qualquer benevolência em prol dos animais traduzia-se como obrigação moral para com outros humanos, pois qualquer atentado contra um animal seria um fato contra os interesses do dono, mas não do próprio animal que figurava como propriedade.

Arquiteto do Princípio do Tratamento Humanitário, Jeremy Bentham, afirmava que a senciência é bastante para se conferir importância moral aos animais. Até Bentham, o pensamento moral e legal considerava os animais meras coisas, logo após, tem-se que se animais e humanos têm interesses semelhantes (ambos têm interesse em não sofrer), então deve haver um tratamento semelhante, um equilíbrio de interesses.

Peter Singer, considerado o pai do movimento pelos direitos animais, é sucessor de Bentham e propagador moderno de suas ideias. Defende que os animais devem ser tratados de acordo com o Princípio da Igual Consideração, mas, podem ser usados como recursos porque eles não são conscientes de si mesmos. Esta linha de pensamento defendida em seu livro clássico sobre o movimento pelos direitos dos animais – Libertação Animal, sofre críticas das teorias mais modernas, pois mostra-se contraditória: ao afirmar que os animais precisam ter uma qualidade de vida razoavelmente agradável, mas que, quando convier podem ser mortos, pois não são autoconscientes e por isso não possuem interesses em suas vidas.

4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TRATAMENTO HUMANITÁRIO COMO LEI

O Princípio do Tratamento Humanitário é um avanço quando se trata da proteção dos animais, por outro lado, mostra-se limitado e pouco eficiente ao que se propõe em razão de afirmar que os animais podem ser usados para atender aos fins dos humanos, mas que para isso eles devem ser tratados humanitariamente.

É ineficiente tal princípio pois não retira dos animais o status de propriedade, diz apenas que é indicado proporcionar uma vida relativamente agradável e uma morte indolor se o animal em questão for daqueles criados para servir de comida.

4.1 EQUILÍBRIO DE INTERESSES PELO PRICÍPIO DO TRATAMENTO HUMANITÁRIO

O Princípio do Tratamento Humanitário ganha vida a partir das teorias do advogado e filósofo inglês Jeremy Bentham. Argumentou Bentham que a obrigação de não impor dor aos animais decorre de um dever direto para com eles, admitindo assim, uma obrigação moral. O princípio requer que as normas que visem o bem-estar animal preconizem que seja equilibrado o uso dos animais, na medida em que os interesses dos animais estejam em paridade com os interesses dos humanos.

Em se tratando de lei, até antes do século XIX, não se reconhecia obrigação legal no que tange aos animais. O ativista dos animais e professor norte americano Gary L. Francione [6]ao analisar as primeiras leis que se propunham proteger os interesses dos animais, lembra que estas expressavam as ideias de Kant, desse modo, os atos que prejudiquem o animal de outrem são interpretados como uma violação contra os interesses do dono, nada implicando diretamente com os interesses do animal.

Compatibiliza dizer então que, numa situação hipotética, em que um homem é acusado de atear fogo no cão do vizinho por puro pra zer, a ação judicial seria em torno do prejuízo suportado pelo dono do animal, poi, como visto, animais são bens e portanto são, quando muito, objetos das ações legais e não sujeitos. Evidentemente, por esta perspectiva não podem ser parte no processo.

As normas que surgiram a partir do século XIX, elaboradas em prol dos animais, objetivavam a aplicação direta de tal princípio como lei.

Nesse período, surgiram a American Animal Welfare Act (1966), a British Cruelty to Animals Act (1876) e a British Animals (Scientific Produces) Act (1986). Todas concernentes ao tratamento dos animais usados para experimentos. Além da Lei do Abate Humanitário americana (Humane Slaughter Act) de 1958 que regula especificamente o modo de abate dos animais usados para comida.

Em tese, essas leis foram promulgadas para tratar exclusivamente dos interesses dos animais na medida em que buscavam instalar nas pessoas o senso humanitário com relação ao tratamento dado a eles.

Em suma, as normas anticrueldade “reconhecem, ao menos em parte, que, como os animais são sencientes, os humanos têm obrigações legais, que devem diretamente aos animais, de evitar lhes impor dor e sofrimento desnecessário. ” [7]

A principal crítica a esse princípio e às normas que tratam do bem-estar animal reside no fato de que parece ser permitido impor dor e sofrimento aos animais desde que seja justificável, ou seja, necessário.

Nesta linha de raciocínio, analisa o autor que o proprietário poderá dar o tratamento que julgar conveniente ao animal desde que se acredite que este tratamento servirá a alguma finalidade. Por este entendimento, o proprietário, dono da coisa (o animal), fará o uso que julgar conveniente tendo em vista o status dos animais como propriedade e considerará os interesses do animal se estes forem do seu interesse.

Desse modo, conclui o ativista dos direitos animais pela limitação das leis anticrueldade e do bem-estar animal, afirmando que qualquer ato cometido contra os animais é sempre justificado pela alegação de que o dano causado ao animal é aceitável pois está atendendo os interesses do homem. O propósito justifica o ato.

Para o professor Francione os animais ainda existem exclusivamente para serem meros recursos dos humanos. Argumenta o teórico que o tratamento dado aos animais contrasta com aquilo que efetivamente se diz acreditar sobre o status moral dos animais, concluindo, em resumo, que há um tipo de esquizofrenia moral quando se trata do tratamento dado aos animais. Em outras palavras, os animais são bens cujo valor é aquele que o proprietário escolhe outorgar.

4.2 INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE MORAL PELO PRINCÍPIO DA IGUAL CONSIDERAÇÃO

A integração à comunidade moral consiste no reconhecimento dos interesses de determinado indivíduo como sendo relevantes a ponto de serem invioláveis. É assegurar que este ser irá se favorecer dos benefícios que a comunidade moral promove, qual seja, o de não ser tratado como coisa, um mero recurso aos fins alheios.

Em outras palavras, os interesses devem ser moralmente significativos para que a pessoa não seja excluída da comunidade moral.

É fazer parte da comunidade moral que faz com que um bebê com deficiência mental grave, não seja usado para experimentos científicos em proveito para outros humanos, por exemplo, pois é moralmente reprovável tal atitude visto que esta pessoa tem valor moral e um fim em si mesma. Não podem ser usadas para atender esse propósito porque “usar um ser humano desse modo seria trata-lo como uma coisa” [8]e, portanto, atribuindo-lhes valor instrumental, ou seja, um recuso para se alcançar um fim.

Se um animal é considerado moralmente a partir do reconhecimento da sua subjetividade, então ele deve fazer parte da comunidade moral e, por isso mesmo, ter sua condição de “sujeitos morais” [9]reconhecida, não o fazer caracteriza o chamado “especismo”- a discriminação preconceituosa baseada na noção da espécie[10].

É com base nesse exemplo imaginário que Singer chega à conclusão de que usar seres humanos para estes fins é injustificável sob qualquer circunstância pois fazem parte do mesmo grupo de espécie, portanto, o direito à vida é inafastável e inviolável. Os que defendem a vida humana como a única a ter valor absoluto, por vezes, ignoram que a vida animal tenha o mesmo aproveitamento, como lembra o autor:

A única coisa que distingue o bebê do animal, aos olhos dos que alegam o “direito à vida”, é ele ser, biologicamente, um membro da espécie Homo sapiens, ao passo que os chimpanzés, os cães, os porcos não o são. Mas usar essa diferença como princípio para conceder direito à vida ao bebê e não a outros animais é puro especismo. (SINGER, 2010, P. 29)

O especismo, neste caso, está intimamente ligado à noção de superioridade humana, posição adotada, como visto, a partir das ideias do antropocentrismo. Por esta linha de raciocínio, não é possível- nem desejável, incluir seres não humanos à comunidade moral, simplesmente porque humanos são humanos e animais são animais, ou seja, seres inferiores em relação às “pessoas humanas” e, por consequência, passíveis de dominação e apropriação.

Contudo, se o objetivo é inserir os animais à comunidade moral, pois se acredita e se busca a proteção de seus interesses há que se aplicar o Princípio da Igual Consideração. Uma vez que, conforme argumenta Singer (2010, p. 5) “o princípio básico da igualdade não requer tratamento igual ou idêntico, mas sim igual consideração. Igual consideração por seres diferentes pode levar a tratamentos e direitos distintos. ”

Segundo esse princípio, se os interesses forem semelhantes (não experimentar a dor, por exemplo) então deve-se tratar esses interesses do mesmo modo a menos que haja uma razão considerável para não o fazer.

O efeito desse princípio afasta a concepção antropocêntrica da questão do status moral dos animais na medida que se tenha em conta direitos básicos e valores inerentes iguais a partir de um denominador comum: a senciência - capacidade de sofrer, sentir prazer ou dor.

Em síntese, como bem enfatiza o professor Francione acerca do tema: “o direito básico de não ser tratado como uma coisa é condição mínima para ser um membro da comunidade moral”.[11]

5. NOVAS DIRETRIZES QUANTO AO STATUS MORAL DOS ANIMAIS NO BRASIL

Com a evolução do pensamento acerca do status moral dos animais, decorrente da mudança no que concerne ao tratamento dado, sobretudo aos domésticos, companheiros que vivem sob o mesmo teto que as pessoas, dando e recebendo afeto e desempenhando papel de verdadeiros membros do grupo familiar. É por essas e outras que se verifica na atualidade novas diretrizes no que se refere as demandas que envolvem amimais.

5.1 DAS NOVAS DECISÕES JUDICIAIS

Ainda pela legislação pátria, conforme analisado, os animais são coisas. São propriedade das pessoas, cabendo ao proprietário o dever de assegurar que o seu animal não cause danos aos outros, além disso pode perdê-lo como parte de um pagamento no cumprimento de sentença, por exemplo. Poderá ainda dar a destinação que entender adequada a sua propriedade.

Por outro lado, com frequência são apontadas questões morais e éticas quando o assunto é maus-tratos, usá-los ou não como comida, usá-los ou não em experimentos científicos etc. é reconhecida nesses casos, em tese, a individualidade dos animais.

É a partir desses novos rumos acerca do status moral dos animais e da busca por decisões que vá além do que diz a lei, e apontem, também, questões éticas e morais é que tem o judiciário se inclinado.

É o que se pode entender da sentença do Juiz Fernando Henrique pinto, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí – SP que resolve, em decisão inédita e acertada, pela guarda compartilhada de um cão durante um processo de divórcio.

De acordo com o juiz paulista, “não se poderá resolver a ‘partilha’ de um animal (não humano) doméstico, por exemplo, por alienação judicial e posterior e posterior divisão do produto da venda, porque ele não é mera coisa”. [12]

O magistrado aponta ainda critérios éticos, levando em consideração não apenas o afeto dos humanos em relação ao animal, mais ainda, os interesses do animal. Por se tratar de um ser vivo que necessita, tal e qual as crianças, de afeto e cuidados não poderia ter decidido de outro modo.

O instituto da guarda é aplicável aos filhos menores e cabe, adiante da inércia legislativa, por analogia, conforme autoriza o Art. 4º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a esses casos concretos que têm de ser tornado cada vez mais comum no Brasil.

Esta compreensão, permite, inicialmente, a inclusão dos animais à comunidade moral, uma vez que qualquer ser vivo pode ser considerado como pessoa se lhe for aplicado o Princípio da Igual Consideração, ou seja, que seus interesses sejam moralmente significativos.

Nesse ponto, vale mencionar que o termo “pessoa” é sempre associado à palavra “humano” como se precisamente se completassem e em outras situações como palavras sinônimas. Um equívoco que dificulta a inclusão dos animais à comunidade moral pois condiciona o raciocínio.

Contudo, há que se lembrar que, no Direito, a personalidade jurídica é também atribuída a um conjunto de patrimônio ou de pessoas, equiparando-se à personalidade da pessoa natural, uma ficção, na verdade. As pessoas jurídicas ou morais, assim denominadas, não é objeto deste trabalho.

Ademais, como bem ensina o professor Francione (2013, p 181) “dizer que um ser é uma pessoa é meramente dizer que esse ser tem interesses moralmente significativos, que o Princípio da Igual Consideração se aplica a esse ser, que esse ser não é uma coisa”.

A relação socioafetiva decorre da subjetividade própria do animal de estimação. Considerado membro da família, ele tem sua própria personalidade e por isso é um indivíduo único. Tem desejos, manifesta certos comportamentos frente a determinadas situações. Essa consciência – negada por Singer - que faz com que atenda a um chamado quando escuta seu nome e o ignore se outro nome for pronunciado.

Razão pela qual seria inconsistente atribuir-lhes valor moral e autônomo àquele dado aos objetos e ainda assim, no entanto, impedir o reconhecimento desse fato determinando a venda da “coisa” atribuindo-lhe um preço.

Se o interesse do animal está sendo considerado, seu bem-estar será afetado de maneira positiva ou mesmo negativa por aquilo que acontece com ele.

5.2 PROJETO DE LEI Nº 7196/10

O Projeto de Lei nº 7196/10 supera a visão do animal como bem, neste caso, semovente, e atribui uma suposta personalidade jurídica aos animais dando a ideia de serem eles sujeitos de direito, prevendo novas diretrizes em caso de separação do casal.

O projeto de Lei regulamenta o que se deu nome de “posse responsável” utilizando-se, por analogia, critérios objetivos e conceitos próprios da guarda da prole do casal em caso de divórcio.

O texto da proposta procura ser abrangente, fazendo referência a todo e qualquer animal de estimação seja ele doméstico ou silvestre, inclusive, desde que observados aspectos como convívio e a coabitação como pode ser observado do texto transcrito abaixo. In verbis:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se animais de estimação todos aqueles pertencentes às espécies da fauna silvestre, exótica, doméstica ou domesticada, mantidos em cativeiro pelo homem, para entretenimento próprio ou de terceiros, capazes de estabelecerem o convívio e a coabitação por questões de companheirismo, afetividade, lazer, segurança, terapia e demais casos em que o juiz entender cabíveis, sem o propósito de abate.

Conforme orientação do Projeto de Lei, o animal, não mais considerado como um bem, deverá ter a guarda deferida àquele que melhor demonstrar capacidade para o exercício da posse responsável.

Prevê ainda a proposta de regulamentação a possiblidade de a guarda ser deferida a um terceiro estranho ao processo de divórcio caso o casal não atenda às exigências legais.

É certo que a proposta legislativa busca regulamentar, diante da peculiaridade da situação, casos em que se verifica a relação de afinidade e afetividade entre o animal e o ser humano.

5.3 AS VAQUEJADAS E AS DIVERGÊNCIAS ENTE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

As normas e princípios constitucionais assim como a legislação infraconstitucional ambiental exigem que todas as normas acerca dessa matéria, assim como, as decisões judiciais, o ordenamento jurídico como um todo estejam em perfeita harmonia e em conformidade com o progresso social e econômico de cada estado, observando-se suas particularidades, assim como o país como um todo.

Considerada inconstitucional pelo STF em outubro de 2016 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983[13], a vaquejada - atividade na qual dois homens montados em cavalos tentam derrubar um boi puxando-o pela cauda -, segundo laudos técnicos acostados à ação, causa sofrimentos físicos (fraturas de patas e vértebras, rompimento dos ligamentos, arrancamento da cauda etc.) e psicológicos (terror, medo, estresse etc.) aos animais envolvidos, antes e após os eventos. Em diversas situações, quando há danos graves, os animais precisam ser sacrificados.

Concluiu o Pretório Excelso que a praxe fere os princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente, já que é evidente o sofrimento físico e mental imposto aos animais envolvidos, esse sofrimento desnecessário, menciona o ministro Marco Aurélio, relator do caso, é vedado pelo texto constitucional e está expresso no inciso VII do parágrafo 1º do Art. 225 da Constituição.

Para a Corte Suprema, a causa econômica, alegada como defesa por aqueles que a defendem, assim como a noção de ser um costume tradicional inerente à cultura de uma determinada região do país não pode servir de justificativa, declarando ser crime ambiental o tratamento imposto aos animais.

Por outro lado, para aqueles que simpatizam e apoiam a vaquejada declaram que ela é válida pois além de fazer parte da cultura de um povo, se justifica pela lucratividade que promove às cidades que cediam esse tipo de evento.

Sugerem, ainda que os animais são bem tratados antes, durante e após as competições pois esses animais garantem o sustento do proprietário.

Essa prática, sempre foi alvo discussões pois envolve direitos assegurados constitucionalmente, quais sejam, o direito ao lazer (Art. 6º, caput; art. 7º, IV; Art. 217, § 3º e Art. 227), a manifestação cultural (Art. 215) e do outro lado a proteção do meio ambiente (ART. 225, caput, § 1º, VII) e o desenvolvimento sustentável (Art. 170,VI).

Para o professor Fiorillo, trata-se de um conflito entre as garantias, pois o direito ao lazer quando em desacordo com o dever de proteção da fauna, essencial ao equilíbrio do ecossistema e fundamental para garantir a sadia qualidade de vida, deve ser averiguado à luz do princípio do Desenvolvimento Sustentável a fim de" compatibilizar a preservação do meio ambiente e o exercício de certas atividades ". [14] Tendo em vista que a fauna é bem difuso (o que pertence a todos) e, portanto, a finalidade recreativa, desse modo, não poderá se sobrepor.

Contudo, ao discorrer acerca da situação específica da chamada “farra do boi", dos rodeios e práticas religiosas, diz o autor se tratar de um aparente conflito, posto que, não há nenhum conflito entre os direitos e estas atividades. Quando analisadas à luz de tal princípio não anulará uma atividade em detrimento da outra, mas norteará cada caso concreto.

Para sanar essa suposta divergência deverá ser analisado dois aspectos: se a espécie envolvida está em extinção, se estiver, precisa ser animal silvestre (bem difuso) e se a atividade que envolve o animal é uma mostra de manifestação cultural, demonstrando ser uma identificação de valores de uma determinada região. Não estando acobertada por esses dois aspectos será considerada inconstitucional.

Por estas justificativas é que tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 50/2016. A PEC da Vaquejada, como ficou conhecida, visa assegurar a continuidade desse hábito alterando o Art. 225 da Constituição Federal ressalvando que não será considerada cruel as atividades desportivas que utilizem animais, desde que sejam consideradas manifestações culturais.

O texto da PEC, já aprovado em primeiro turno, menciona ainda que deve haver lei regulamentando a atividade, na qual assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

5.4 CONCEITO DE CRUELDADE E O USO DE ANIMAIS PARA FINS ESPORTIVOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E RELIGIOSAS

O texto constitucional veda os atos de crueldade cometidos contra os animais por força do Art. 225, § 1º, VII, entretanto, para o presente estudo, vale a interpretação doutrinária do que vem a ser "crueldade".

O respeitado professor Fiorillo entende que o termo crueldade está relacionado com o sujeito que pratica a ação. Isso porque, a visão antropocêntrica do Direito Ambiental faz com que se analise o ato segundo a valoração psíquica que a pessoa dá ao ato realizado.

Nesse contexto, será cruel o que o homem julgar que é, desse modo, "todo ato realizado com o propósito de garantir o bem-estar humano não caracterizará a crueldade prevista no texto constitucional."[15]

Seguindo outra linha de pensamento, orienta Francione, que é preciso abandonar a ideia dos animais como propriedade e observar que a senciência é razão suficiente para que não seja infligido qualquer ato de crueldade contra os animais.

Além da senciência, existe uma razão que coloca animais e coisas em condições diferentes, qual seja, o animal valoriza sua própria vida pois são autoconscientes, essa diferença é moralmente relevante porque ser autoconsciente implica dizer que eles compreendem a si mesmos enquanto seres únicos dentro de um grupo social, tal qual os humanos; além de percepção acerca de suas ações e o que isso implica, não só sente fome como também procura por comida, não apenas sente frio, mas também busca se proteger das mudanças do clima, em suma, têm consciência de seus corpos e do mundo que os cercam apresentando, cada um, individualmente, sua própria personalidade, um indivíduo único.

Os atos de crueldade, diz ele, são moralmente objetáveis pois implicam uma ação direta sobre o animal e conclui dizendo que o prazer pessoal daquele que comete ato cruel contra o animal não é suficiente para justificar esse mal.

Pelo exposto, pode-se concluir que mesmo diante da negativa do STF de ser a vaquejada uma atividade constitucional que atende aos fins da Norma Maior, o tratamento do animal por mais horrendo que seja é visto por alguns como "justificável", tendo em vista as alegações de ser um meio de arrecadação financeira e também pertencer a cultura regional.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pelo presente exposto, pôde ser verificado que o conceito acerca do status moral dos animais ao longo do tempo não mudou.

Considerados coisas, tal como computadores e relógios, figuram nas demandas judiciais como objeto do litigio, jamais podendo ser parte no processo, pois a capacidade para ser parte é outorgada às pessoas naturais, quais sejam, os humanos.

As leis elaboradas no âmbito do Direito Civil ao tratar de questões que envolvem animais, dispõem que eles são propriedade e que cabe ao dono do animal impedir que o animal cause danos a outrem, assim como garante a propriedade plena sobre os chamados semoventes.

Ainda no plano infraconstitucional, o Direito Ambiental refere-se aos animais como sendo bens ambientais difusos, ou seja, o tipo de bem que não é passível de apropriação pelo particular nem pelo Estado, por ser um bem que pertence a todos, é direito da coletividade usufruir desse bem, assim como o dever de zelar pela manutenção do equilíbrio ecológico.

Se por um lado ainda predomina a ideia de que os animais são mera propriedade do homem, por outro, vem crescendo o número de demandas que buscam soluções mais acertadas e coerentes com as novas diretrizes que dizem respeito ao status moral dos animais, sobretudo no Direito de Família, em que se pede regulamentação da aguarda de animais de estimação em analogia ao instituto da guarda compartilhada, deferida aos pais de crianças menores.

É neste sentido que evolui o Direito, apesar de a legislação vigente nada regular sobre esse tema e o Poder Legislativo, no seu papel de elaborar novas leis, ir no sentido contrário do progresso.

É pelo rumo das novas diretrizes que a posição do STF no que se refere ao uso de animais em certas atividades – rinhas de galo, vaquejadas, resta firmada e consolidada. Uma vez que, pelo estudo realizado neste trabalho ficou demonstrado que o conceito de crueldade, pela doutrina, é dado pelo próprio homem a partir das suas próprias ideias do que seja considerado “ato de crueldade”. O que não for considerado cruel, então não será.

Segundo a Suprema Corte, abster-se de certas práticas outrora consideradas como “naturais” promove a evolução do próprio homem pois a sociedade muda, e com ela a própria cultura.

Muito embora a própria Constituição vede atos de crueldade contra animais e prese pela dignidade da pessoa humana, ficou demonstrado o interesse em procurar uma justificativa para violar o que a Norma Maior proibiu expressamente e evitar a aplicação dos princípios constitucionais de proteção do meio ambiente.

8. BIBLIOGRAFIA

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral – 16. Ed. Ver. E atual. – São Paulo: Atlas, 2016. – (Coleção direito civil; v. 1).

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. – 13 ed. Ver., atual. E ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.

SINGER, Peter. Libertação Animal; tradução Marly Winckler, Marcelo Brandão Cipolla; revisão técnica Rita Paixão. – São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2010.

FRANCIONE, Gary L. Introdução aos Direitos Animais: Seu Filho ou o Cachorro?; tradução: Regina Rheda. – Campinas, SP: Editora da Unicamp, 2013.

NACONECY, Carlos. Ética & Animais: um guia de argumentação filosófica. – 2. Ed. – Porto Alegre: EDIPUCRS, 2014.

NACONECY, Carlos. Ética & Vegetarianismo. – 1. Ed. – Editoração: Guilherme Carvalho e Marly Winckler. – Sociedade Vegetariana, 2015

BRASIL. Constituição Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/principal.htm

BRASIL. Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm

BRASIL. Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. (Política Nacional do Meio Ambiente). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm

BRASIL. Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967. (Proteçâo a Fauna). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5197.htm

VEGANOS PELA ABOLIÇÃO. Entrevista com Gary Francione autor do livro "Introdução aos Direitos Animais". Disponível em: http://www.veganospelaabolicao.org/vegan/index.php/veganismo/53-dialogando/371-entrevista-com-gary-francione-autor-do-livro-introdução-aos-direitos-animais Acesso em: 27/02/2017

BRASIL. PL 7196/2010, de 28 de abril de 2010. Disponível em http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=474862

G1.GLOBO.COM, STF decide que tradicional prática da vaquejada é inconstitucional. Disponível em: http://g1.globo.com/política/noticia/2016/10/stf-decide-que-pratica-da-vaquejada-contraria-constituição.html Acesso em 30/05/2017

G1.GLOBO.COM, Câmara aprova em 1º turno PEC que viabiliza prática da vaquejada . Disponível em http://g1.globo.com/política/noticia/câmara-aprova-em-1-turno-pec-que-viabiliza-pratica-da-vaquejada.ghtml Acesso em 30/05/2017.

CONJUR, Supremo julga inconstitucional lei cearense que regulamenta vaquejada. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-out-06/stf-julga-inconstitucional-lei-cearense-regulamenta-vaquejada Acesso em 30/05/2017

CONJUR, Supremo julga inconstitucional lei cearense que regulamenta vaquejada. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-out-06/stf-julga-inconstitucional-lei-cearense-regulamenta-vaquejada Acesso em 30/05/2017

CONJUR, Temer sanciona lei que reconhece vaquejada como patrimônio imaterial. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-nov-30/temer-sanciona-lei-reconhece-vaquejada-patrimonio-imaterial Acesso em 30/05/2017

CONJUR, Juiz determina guarda compartilhada de cão durante processo de divórcio. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-fev-11/juiz-determina-guarda-compartilhada-caó-processo-divórcio Acesso em 28/05/2017

CONJUR, Projeto de Lei Nº 7196/10: da posse responsável (guarda) dos animais quando da separação e divórcio do casal. Disponível em: http://conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=16_Conteudo_Juridico&ver=748l Acesso em 28/05/2017

  1. FIORILLO, Celso Antônio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2012.

  2. BRASIL, 1988

  3. FIORILLO, 2012, p 280

  4. FIORILLO, 2012, p 282

  5. FRANCIONE, 2013 apud KANT, Immanuel, Lectures on Ethics. Trad. Louis Infield. Nova York, Harper Torchbooks, 1963, p 240

  6. FRANCIONE, Gary L. Introdução aos Direitos Animais: Seu Filho ou o Cachorro?; Campinas, SP: Editora da Unicamp, 2013.

  7. FRANCIONE, 2013, p 57

  8. FRANCIONE, 2013, p 171

  9. NACONECY, Carlos. Ética & Animais: um guia de argumentação filosófica. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2014.

  10. Idem, Ética & Vegetarianismo, 2015, p 45

  11. Ibidem., p. 175

  12. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-fev-11/juiz-determina-guarda-compartilhada-caó-processo-divórcio Acesso em 28/05/2017

  13. Disponível em: http://g1.globo.com/política/noticia/2016/10/stf-decide-que-pratica-da-vaquejada-contraria-constitui... Acesso em 30/05/2017

  14. FIORILLO, 2012, P 283

  15. Ibidem, 2012, p. 287-288

  • Publicações3
  • Seguidores5
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações1434
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-status-moral-dos-animais-segundo-o-ordenamento-juridico-brasileiro/632834733

Informações relacionadas

Artur Comparini, Advogado
Artigoshá 9 anos

Direito dos animais sob a ótica moral, filosófica e legal

Elaine Cristine Franco, Bacharel em Direito
Artigoshá 8 anos

A violência e a tortura de animais revela desvio de personalidade

Artigoshá 5 anos

Proteção animal no mundo e no direito brasileiro

Nasser Abdala, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

Guarda compartilhada de animais

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5956 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-46.2018.1.00.0000

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)