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23 de Julho de 2024

O testamento como forma de planejamento sucessório

há 2 anos

O planejamento sucessório tem sido uma ferramenta muito buscada atualmente, principalmente após a pandemia de covid-19, que fez muitas vítimas no mundo, deixando claro a nossa fragilidade diante do evento morte, e o quanto a falta de um planejamento pode ocasionar grandes transtornos familiares.

Planejamento sucessório é o conjunto de estratégias jurídicas que possuem como objetivo a transferência eficaz do patrimônio de um indivíduo aos seus herdeiros ou legatários, respeitando-se a vontade do titular da herança e o ordenamento jurídico vigente. Em linha gerais, pode-se dizer ainda que, trata-se da organização antecipada, de como ficará o seu patrimônio, após o seu falecimento.

Existem vários instrumentos de planejamento sucessório, como por exemplo: contratação de previdência privada aberta; seguro de vida; constituição de holdings familiares; doação com reserva de usufruto ou não; e os atos de disposição de última vontade - os testamentos. Neste artigo, falarei especificamente sobre o testamento.

Quanto à forma, o testamento pode ser público, cerrado ou particular e pode ser realizado por qualquer pessoa capaz, a partir dos 16 anos de idade. Importante ressaltar que não há limite de idade para testar, sendo necessário apenas que se esteja de posse de plena capacidade mental, conforme inteligência dos artigos 1.857 e 1.860 do Código Civil.

Diferentemente do que se pensa, o testamento não possui como finalidade apenas a disposição dos bens. O testamento também pode ser utilizado para disposições de caráter não patrimonial, após o falecimento, como por exemplo, para definir tutor ou curador responsável por gerir os bens de filho menor ou incapaz; para reconhecer a paternidade de um filho; reconhecimento de união estável, ou até mesmo para nomear responsável pelos seus animais de estimação. Tal possibilidade possui amparo legal no artigo 1.857, parágrafo 2º do Código Civil.

Para realização de um testamento, não é obrigatório a assessoria de advogado, entretanto, é de suma importância o acompanhamento e consultoria deste profissional, pois ele possui a capacidade técnica necessária para garantir que as disposições estão sendo realizadas, respeitando-se o ordenamento jurídico vigente, tornando assim o processo de sucessão mais tranquilo para os herdeiros e legatários.

A legislação estabelece algumas limitações quanto à disposição dos bens por testamento, sendo a mais importante, a constante no artigo 1.789 do Código Civil, que determina que somente se pode dispor de 50% (cinquenta por cento) dos seus bens, devendo os outros 50% (cinquenta por cento) serem reservados aos herdeiros necessários - que são os descendentes, o cônjuge e os ascendentes - artigo 1.845, Código Civil. A não obediência a esta norma, é uma das maiores causas de anulação ou redução de disposição testamentária. Dito isto, importante também mencionar que se pode dispor de 50% dos seus bens, em benefício de qualquer pessoa, com exceção das informadas nos artigos 1.900, 1.801 e 1.802 do Código Civil, que é o caso, por exemplo, do concubino do testador e das testemunhas do testamento.

Dentre as opções de planejamento sucessório, o testamento apresenta algumas vantagens, como por exemplo: pode ser modificado ou revogado a qualquer momento; como também, poderá o testador alienar qualquer um dos bens que foi testado. Neste último caso, com relação a disposição específica deste bem, o testamento não será nulo nem anulável, apenas perderá o objeto.

Portanto, conclui-se que o testamento é uma ferramenta eficaz de planejamento sucessório, possuindo ainda um custo bem mais acessível que as demais opções.

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Gostei muito da sua informação!!!
Parabéns!! continuar lendo