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20 de Julho de 2024
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    O valor do recebimento indevido de benefício previdenciário ou assistencial pode ou não ser inscrito na dívida ativa?

    Publicado por Haruanã Cardoso
    há 6 anos

    Olá pessoal, tudo bem?

    Principio com a seguinte indagação: “É possível que seja processada a inscrição na Dívida Ativa e que se proceda a correspondente execução dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente, como, por exemplo, por meio de tutela antecipada posteriormente revogada por conta de reforma da decisão?”.

    Eis uma dúvida frequente entre quase que a totalidade dos segurados, bem como em grande maioria dos profissionais que militam com Direito Previdenciário, sobretudo por conta da decisão do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1.401.560-MT, que, em sede de Repetitivo, fixou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.401.560-MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 12/2/2014.)

    Pois bem, venho, de forma simples, porém fundamentada, tentar trazer uma resposta para essa questão.

    Para tanto, é necessário entender que embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado a tese da obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos indevidamente (REsp 1.401.560-MT), não legitimou o exercício da cobrança imediata por parte do INSS.

    Mesmo assim, a dúvida de muitos profissionais da área previdenciária, inclusive por parte da Autarquia Previdenciária, é amplificada por conta da redação contida no artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/91, que assim dispõe:

    Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

    (...)

    II - pagamento de benefício além do devido;

    Ocorre que a adequada exegese do referido dispositivo conduz a conclusão de que a legitimidade de cobrança só é permitida no caso de pagamentos de valores a maior, ou seja, onde, por exemplo, a RMI (Renda Mensal Inicial) de um benefício foi maior do que deveria ser.

    Assim, se a legitimidade dos descontos só se restringe aos casos de pagamento em excesso, é certo que não há previsão, ao menos à luz do inciso II, do artigo 115, da Lei 8.213/91, para o desconto de valores decorrentes pagamento indevido de benefício previdenciário ou assistencial, sobretudo por revogação de tutela antecipada por reforma de decisão judicial.

    Em que pese a aparente transparência interpretativa, a questão já foi discutida no Superior Tribunal de Justiça - STJ - no ano de 2013, onde através do voto do Ilustre Relator Min. Mauro Campbell Marques, pacificou a questão, por meio do REsp 1.350.804/PB, sob o procedimento de Repetitivo (art. 543-C do CPC/73 e art. 1036 e seguintes, CPC/2015), oportunidade que fixou a seguinte tese: "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." (1ª Seção. REsp 1350804/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/06/2013, TEMA 598)

    Portanto, restou certo de que por falta de previsão normativa, não poderiam ser inscritos na Dívida Ativa os valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário ou assistencial.

    Na verdade, o INSS deveria buscar os meios processuais adequados para a recuperação dos valores, ou seja, ajuizar a competente ação de cobrança, para, somente depois de constituído o título executivo judicial, poder executar os créditos.

    Ora, precisou o Poder Judiciário declarar o óbvio - STJ/REsp 1.350.804/PB - para que o Poder Executivo reagisse a fim de providenciar a supressão de uma lacuna normativa.

    Então, em 18/05/2017, foi publicada a Medida Provisória nº. 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.

    Embora não seja uma norma de natureza previdenciária, foi o instrumento utilizado para inserir o § 3º, ao artigo 115, da Lei 8.213/91 (Lei Geral dos Benefícios Previdenciários), onde passou a ter a seguinte redação: "§ 3o Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.”.

    Em 24/10/2017, a MP 780/2017 foi convertida na Lei nº. 13.494/2017, que deu ares definitivos ao enunciado do § 3º, do art. 115, da Lei 8.213/91.

    Portanto, como uma nítida reação legislativa originada pelo Executivo, tem-se que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ - por meio do REsp 1.350.804/PB, sob o procedimento de Repetitivo (art. 543-C do CPC/73 e art. 1036 e seguintes, CPC/2015), perdeu, aparentemente, sua importância. Digo, aparentemente, porque ele deve ser considerado hígido, ou seja, deve surtir efeitos apenas para os casos de concessão indevida até a data da publicação da MP 780/2017 (18/05/2017).

    Por fim, é certo que inúmeros efeitos colaterais prejudiciais decorrentes da decisão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.401.560-MT, que, repito, em sede de Repetitivo, fixou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.401.560-MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 12/2/2014.), sobretudo para aqueles segurados ou beneficiários que foram beneficiados com a antecipação dos efeitos da tutela de ofício, ou seja, sem sequer terem requerido tal medida.

    Respeitando entendimento contrário, compreendo que o Superior Tribunal de Justiça deveria ter restringido a aplicação do referido enunciado apenas aos casos em que os autores pleitearam expressamente a concessão da antecipada da tutela, dado o princípio da causalidade, deixando de fora aqueles que, repito, sequer pugnaram pela concessão liminar. No entanto, entendo que essa é uma discussão para outro momento.

    Assim, espero ter contribuído de alguma forma para a construção e consolidação dos debates acerca deste tema tão importante para o Direito Previdenciário.

    Agradeço os cinco minutos dedicados ao exame deste post e ficarei grato com os comentários e opiniões que por ventura possam surgir.

    Que Deus abençoe a todos.

    Haruanã C. Cardoso.

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